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Acabou as Desigualdades !!!

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Acabou as Desigualdades !!!

Mensagempor Pccarmo » 22 Nov 2012, 08:52

Agora acabou a desigualdade entre PJ, MP e DP, problema era dinheiro, agora não é mais, agora não tem que ficar pedindo "por favor" ao executivo, a fatia do bolo agora é da DP também !!!

21/11/2012 16:47

Câmara regulamenta a autonomia de defensorias públicas

O Plenário aprovou, por 289 votos unânimes, o Projeto de Lei Complementar 114/11, do Senado, que regulamenta a autonomia financeira e orçamentária das defensorias públicas dos estados. Essa autonomia foi incluída na Constituição Federal pela Emenda 45, de 2004, que trata da reforma do Judiciário. A matéria segue para sanção presidencial.


O plenário da Câmara acaba de aprovar, nesta quarta-feira (21.11), por unanimidade, com 289 votos, o PLP 114/2011, que trata da adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 2000) à autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Defensoria Pública. Os diretores da ANADEP e os presidentes das Associações Estaduais, que estavam no Congresso Nacional acompanhando a votação, comemoraram o resultado como o mais importante passo na efetivação da autonomia constitucional estabelecida pela Reforma do Judiciário na emenda 45.

“Essa foi uma das vitórias mais importantes da Defensoria Pública nos últimos tempos e permite um tratamento financeiro e orçamentário condigno com a missão de promover a defesa dos interesses da grande maioria da população brasileira. Entre as alterações relevantes trazidas por este projeto está a criação de um percentual de até 2% da receita corrente líquida dos estados, exclusivamente, destinado ao investimento nas despesas de pessoal da Defensoria Pública. Essa alteração coloca a Defensoria Pública, rigorosamente, no mesmo patamar da magistratura e do Ministério Público”, esclarece o presidente da ANADEP, André Castro.

A conquista, que permitirá a democratização do acesso à justiça por meio da expansão dos serviços da Defensoria Pública (hoje presente em apenas 42% das comarcas do país), foi atribuída a um trabalho articulado e contínuo, liderado pela ANADEP, mas em parceria com as Associações, Defensorias Gerais e os defensores públicos de todo o país.

“A aprovação de um projeto de lei dessa complexidade, em tão pouco tempo (cerca de 1 ano e meio de tramitação), foi fruto direto do grande trabalho realizado de forma harmoniosa e articulada pelas Associações de defensores públicos de quase todos os estados do Brasil. As Associações tiveram papel fundamental no contato com os parlamentares nos estados, explicando a eles o conteúdo e a importância do projeto para o crescimento e o fortalecimento das Defensorias Públicas. Esta é uma vitória dos defensores de todo o Brasil”, reitera o vice-presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli.

A matéria, agora, segue para sanção presidencial.
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Re: Acabou as Desigualdades !!!

Mensagempor henriquesm » 22 Nov 2012, 09:59

Interessante, mas essa alteração não inclui a DPU?
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Re: Acabou as Desigualdades !!!

Mensagempor jpcarecife » 22 Nov 2012, 13:15

henriquesm escreveu:Interessante, mas essa alteração não inclui a DPU?


É que a CF não conferiu a DPU essa autonomia, mas somente às DPE´s.
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Re: Acabou as Desigualdades !!!

Mensagempor henriquesm » 22 Nov 2012, 17:35

jpcarecife escreveu:
henriquesm escreveu:Interessante, mas essa alteração não inclui a DPU?


É que a CF não conferiu a DPU essa autonomia, mas somente às DPE´s.


Bah, é mesmo. Valeu :D
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Re: Acabou as Desigualdades !!!

Mensagempor Guto » 23 Nov 2012, 12:20

Muito bom!
Vamos aguardar a sanção!

Pccarmo escreveu:Agora acabou a desigualdade entre PJ, MP e DP, problema era dinheiro, agora não é mais, agora não tem que ficar pedindo "por favor" ao executivo, a fatia do bolo agora é da DP também !!!

21/11/2012 16:47

Câmara regulamenta a autonomia de defensorias públicas

O Plenário aprovou, por 289 votos unânimes, o Projeto de Lei Complementar 114/11, do Senado, que regulamenta a autonomia financeira e orçamentária das defensorias públicas dos estados. Essa autonomia foi incluída na Constituição Federal pela Emenda 45, de 2004, que trata da reforma do Judiciário. A matéria segue para sanção presidencial.


O plenário da Câmara acaba de aprovar, nesta quarta-feira (21.11), por unanimidade, com 289 votos, o PLP 114/2011, que trata da adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 2000) à autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Defensoria Pública. Os diretores da ANADEP e os presidentes das Associações Estaduais, que estavam no Congresso Nacional acompanhando a votação, comemoraram o resultado como o mais importante passo na efetivação da autonomia constitucional estabelecida pela Reforma do Judiciário na emenda 45.

“Essa foi uma das vitórias mais importantes da Defensoria Pública nos últimos tempos e permite um tratamento financeiro e orçamentário condigno com a missão de promover a defesa dos interesses da grande maioria da população brasileira. Entre as alterações relevantes trazidas por este projeto está a criação de um percentual de até 2% da receita corrente líquida dos estados, exclusivamente, destinado ao investimento nas despesas de pessoal da Defensoria Pública. Essa alteração coloca a Defensoria Pública, rigorosamente, no mesmo patamar da magistratura e do Ministério Público”, esclarece o presidente da ANADEP, André Castro.

A conquista, que permitirá a democratização do acesso à justiça por meio da expansão dos serviços da Defensoria Pública (hoje presente em apenas 42% das comarcas do país), foi atribuída a um trabalho articulado e contínuo, liderado pela ANADEP, mas em parceria com as Associações, Defensorias Gerais e os defensores públicos de todo o país.

“A aprovação de um projeto de lei dessa complexidade, em tão pouco tempo (cerca de 1 ano e meio de tramitação), foi fruto direto do grande trabalho realizado de forma harmoniosa e articulada pelas Associações de defensores públicos de quase todos os estados do Brasil. As Associações tiveram papel fundamental no contato com os parlamentares nos estados, explicando a eles o conteúdo e a importância do projeto para o crescimento e o fortalecimento das Defensorias Públicas. Esta é uma vitória dos defensores de todo o Brasil”, reitera o vice-presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli.

A matéria, agora, segue para sanção presidencial.
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Re: Acabou as Desigualdades !!!

Mensagempor Pccarmo » 15 Jan 2013, 15:18

Com o veto da Dilma, ainda não acabou as desigualdades. Agora a batalha será derrubar o veto. :roll:
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Re: Acabou as Desigualdades !!!

Mensagempor Deus_eh_more » 01 Mai 2013, 18:02

Pccarmo escreveu:Com o veto da Dilma, ainda não acabou as desigualdades. Agora a batalha será derrubar o veto. :roll:



Esse veto foi a coisa mais lamentável que já vi na vida. Espero que na campanha eleitoral, todo mundo lembre disso.
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