Livro Digital - Humanística TJRJ - Questões comentadas

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Tópicos para debate dos concursos para Promotor de Justiça.

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Mensagempor Snakedoc » 01 Dez 2011, 13:09

Tópico dedicado ao concurso do MPCE
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Re: MPCE

Mensagempor Snakedoc » 01 Dez 2011, 13:10

Aguardando a confirmação dos aprovados para a segunda fase: Guto, Snakedoc, Cordimarianas, Lu-Procuradora. Mais alguém?
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Re: MPCE

Mensagempor BonoFLA » 01 Dez 2011, 15:27

Boa sorte, amigos!
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Re: MPCE

Mensagempor Lu_Procuradora » 01 Dez 2011, 16:54

Ah! Se eu pudesse e meu dinheiro desse...
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Re: MPCE

Mensagempor Guto » 01 Dez 2011, 22:23

Amigos, nada de publicação oficial, né?

Mas fé que estaremos todosssssss na segundona do MP-CE.
´
Só vai dar nóisss, MOCAMENSES!

Abs,

Guto
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Re: MPCE

Mensagempor Tertuliano » 02 Dez 2011, 21:45

Guto escreveu:Amigos, nada de publicação oficial, né?

Mas fé que estaremos todosssssss na segundona do MP-CE.
´
Só vai dar nóisss, MOCAMENSES!

Abs,

Guto


Opa pessoal!

Tô dentro ... quer dizer, se as anulações forem confirmadas. Alguém tem ideia de quando sairá a nova lista dos aprovados?

Abraços!
Tertuliano
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Re: MPCE

Mensagempor Snakedoc » 03 Dez 2011, 10:18

A rádio corredor informa que a ata deve ficar pronta na próxima segunda e depois vai ser enviada para a FCC realizar as devidas adequações. Sem previsão de lista definitiva e data da segundona.



Tertuliano escreveu:
Guto escreveu:Amigos, nada de publicação oficial, né?

Mas fé que estaremos todosssssss na segundona do MP-CE.
´
Só vai dar nóisss, MOCAMENSES!

Abs,

Guto


Opa pessoal!

Tô dentro ... quer dizer, se as anulações forem confirmadas. Alguém tem ideia de quando sairá a nova lista dos aprovados?

Abraços!
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Re: MPCE

Mensagempor Tertuliano » 03 Dez 2011, 18:19

Snakedoc escreveu:A rádio corredor informa que a ata deve ficar pronta na próxima segunda e depois vai ser enviada para a FCC realizar as devidas adequações. Sem previsão de lista definitiva e data da segundona.



Tertuliano escreveu:
Guto escreveu:Amigos, nada de publicação oficial, né?

Mas fé que estaremos todosssssss na segundona do MP-CE.
´
Só vai dar nóisss, MOCAMENSES!

Abs,

Guto




Opa pessoal!

Tô dentro ... quer dizer, se as anulações forem confirmadas. Alguém tem ideia de quando sairá a nova lista dos aprovados?

Abraços!



Valeu SnakeDog!
Então até próxima sexta teremos notícias! Assim que souber de algo mais, por favor, mande notícias.

Abraços!
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Re: MPCE

Mensagempor Tertuliano » 03 Dez 2011, 18:21

Opa, desculpa. Escrevi errado. É Snakedoc
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Re: MPCE

Mensagempor Cordimarianas » 06 Dez 2011, 09:18

Ai Snake que vc fale pela boca de um anjo e se Deus quiser estaremos todos na 2ª fase sim :D . Vc aproveitou quais anulações? Eu aproveitei 5 questões, mas tava precisando de 1 de penal e 1 de administrativo.
Vcs acham q vai ter nota de corte hein? Tô rezando q não.

Ei Guto e como foi o TJRJ? Ah e com certeza na 2ª fase do MPCE a gente marca um encontro com o pessoal daqui sim, dessa vez a gente combina né? :P

Um abraço a todos!

Snakedoc escreveu:Aguardando a confirmação dos aprovados para a segunda fase: Guto, Snakedoc, Cordimarianas, Lu-Procuradora. Mais alguém?
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Re: MPCE

Mensagempor Guto » 06 Dez 2011, 09:27

Cordimarianas, vamos ver se o resultado do MP-CE sai essa semana, né... Tá fogo essa ansiedade. Espero estar aí junto com os amigos do FM, tomando uma gelada à beira mar, rs.
Quanto ao TJRJ, me lasquei... Preciso aproveitar umas 4 questões, após recursos. Fiz 54 pontos e estão falando em corte acima de 57... o jeito é aguardar.

Abs,

Guto

Cordimarianas escreveu:Ai Snake que vc fale pela boca de um anjo e se Deus quiser estaremos todos na 2ª fase sim :D . Vc aproveitou quais anulações? Eu aproveitei 5 questões, mas tava precisando de 1 de penal e 1 de administrativo.
Vcs acham q vai ter nota de corte hein? Tô rezando q não.

Ei Guto e como foi o TJRJ? Ah e com certeza na 2ª fase do MPCE a gente marca um encontro com o pessoal daqui sim, dessa vez a gente combina né? :P

Um abraço a todos!

Snakedoc escreveu:Aguardando a confirmação dos aprovados para a segunda fase: Guto, Snakedoc, Cordimarianas, Lu-Procuradora. Mais alguém?
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Re: MPCE

Mensagempor Lu_Procuradora » 06 Dez 2011, 09:33

Guto escreveu:Cordimarianas, vamos ver se o resultado do MP-CE sai essa semana, né... Tá fogo essa ansiedade. Espero estar aí junto com os amigos do FM, tomando uma gelada à beira mar, rs.
Quanto ao TJRJ, me lasquei... Preciso aproveitar umas 4 questões, após recursos. Fiz 54 pontos e estão falando em corte acima de 57... o jeito é aguardar.

Abs,

Guto

Cordimarianas escreveu:Ai Snake que vc fale pela boca de um anjo e se Deus quiser estaremos todos na 2ª fase sim :D . Vc aproveitou quais anulações? Eu aproveitei 5 questões, mas tava precisando de 1 de penal e 1 de administrativo.
Vcs acham q vai ter nota de corte hein? Tô rezando q não.

Ei Guto e como foi o TJRJ? Ah e com certeza na 2ª fase do MPCE a gente marca um encontro com o pessoal daqui sim, dessa vez a gente combina né? :P

Um abraço a todos!

Snakedoc escreveu:Aguardando a confirmação dos aprovados para a segunda fase: Guto, Snakedoc, Cordimarianas, Lu-Procuradora. Mais alguém?



Ansiedade é pau mesmo, Guto! Eu venho direto olhar se apareceu alguma novidade. É horrível isso. De toda forma, estou tentando domar o bicho...
Estou estudando exclusivamente para essa segunda fase, mas muito perdida. Estou tendo muita dificuldade em encontrar questões, não sei como montar um esquema (sou péssima com organização). E vocês? Como estão fazendo?
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Re: MPCE

Mensagempor Guto » 06 Dez 2011, 18:22

Tô perdidin tbém... E sem material específico p/ segunda fase de MP.
Pessoal, alguma sugestão?

Abs,

Guto



Cordimarianas escreveu:Ai Snake que vc fale pela boca de um anjo e se Deus quiser estaremos todos na 2ª fase sim :D . Vc aproveitou quais anulações? Eu aproveitei 5 questões, mas tava precisando de 1 de penal e 1 de administrativo.
Vcs acham q vai ter nota de corte hein? Tô rezando q não.

Ei Guto e como foi o TJRJ? Ah e com certeza na 2ª fase do MPCE a gente marca um encontro com o pessoal daqui sim, dessa vez a gente combina né? :P

Um abraço a todos!

Snakedoc escreveu:Aguardando a confirmação dos aprovados para a segunda fase: Guto, Snakedoc, Cordimarianas, Lu-Procuradora. Mais alguém?
[/quote]


Ansiedade é pau mesmo, Guto! Eu venho direto olhar se apareceu alguma novidade. É horrível isso. De toda forma, estou tentando domar o bicho...
Estou estudando exclusivamente para essa segunda fase, mas muito perdida. Estou tendo muita dificuldade em encontrar questões, não sei como montar um esquema (sou péssima com organização). E vocês? Como estão fazendo?[/quote]
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Re: MPCE

Mensagempor Cordimarianas » 07 Dez 2011, 09:34

Vixee, já vi que isso não é um privilégio só meu não... :lol:
Gente eu tb tô doidinha, tô sem saber como direcionar o estudo, é muita coisa pra estudar e não sei o que devo priorizar sabe.
Por enquanto, ainda tô estudando pela doutrina e cadernos, mas ainda não comecei a resolver provas. Sei que resolver provas é muito importante, mas as vezes tenho a sensação que deveria estar lendo doutrina, aí fica uma confusão na minha cabeça...
E achar as provas de 2º fase da FCC é muito difícil, vcs encontraram alguma ou estão resolvendo provas de outros MPs mesmo que não realizados pela FCC?

Tb já me falaram bem do livro do MP em ação da juspodvim, eu vou comprá-lo.
E por onde vcs estão estudando a parte especial de Dir. Penal hein?
Vcs estão lendo os informativos? Os meus estão muito atrasados, :oops:
Outra vcs acham que o emagis agora vale a pena? O ruim é q parece que eles não dividem o material do federal e estadual aí acho que atrapalha né?

Ai Jesus acende a luz, :lol:

Beijm!!!

Guto escreveu:Tô perdidin tbém... E sem material específico p/ segunda fase de MP.
Pessoal, alguma sugestão?

Abs,

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Cordimarianas escreveu:Ai Snake que vc fale pela boca de um anjo e se Deus quiser estaremos todos na 2ª fase sim :D . Vc aproveitou quais anulações? Eu aproveitei 5 questões, mas tava precisando de 1 de penal e 1 de administrativo.
Vcs acham q vai ter nota de corte hein? Tô rezando q não.

Ei Guto e como foi o TJRJ? Ah e com certeza na 2ª fase do MPCE a gente marca um encontro com o pessoal daqui sim, dessa vez a gente combina né? :P

Um abraço a todos!

Snakedoc escreveu:Aguardando a confirmação dos aprovados para a segunda fase: Guto, Snakedoc, Cordimarianas, Lu-Procuradora. Mais alguém?



Ansiedade é pau mesmo, Guto! Eu venho direto olhar se apareceu alguma novidade. É horrível isso. De toda forma, estou tentando domar o bicho...
Estou estudando exclusivamente para essa segunda fase, mas muito perdida. Estou tendo muita dificuldade em encontrar questões, não sei como montar um esquema (sou péssima com organização). E vocês? Como estão fazendo?[/quote][/quote]
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Re: MPCE

Mensagempor Guto » 07 Dez 2011, 10:57

Vi esse livro do MP em ação... é bom? Se for, tbém vou comprá-lo, pois não tenho nada direcionado p/ segundas fases de MP...

No mais, parece que o concurso enrolou de vez, hein! O resultado não sai, não publicaram nem a ata... e já tem ação judicial questionando a competência do CSMP-CE p/ anular questões... tá fogo!

Vamos aguardar e, enquanto isso, estudarrrrrrr.

Abs,

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Re: MPCE

Mensagempor Lu_Procuradora » 14 Dez 2011, 22:25

E essa espera é de matar!
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Re: MPCE

Mensagempor Cordimarianas » 15 Dez 2011, 11:40

Oii pessoal,

e agora é que a gente vai esperar mesmo. Vcs viram que o Conselho Nacional suspendeu o concurso?

Olhem as decisões:


PROCESSO: PCA Nº 0.00.000.001714/2011-04
RELATOR: Conselheiro Tito Amaral
REQUERENTES: Fernanda Carolina Moura Nóbrega e outros
REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Ceará

D E C I S Ã O

Cuidam os presentes autos de Procedimento de Controle Administrativo – PCA, instaurado a partir de petição enviada por Fernanda Carolina Moura Nóbrega e outros, visando à suspensão liminar da decisão proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público do Ceará – CSMP/CE – por ocasião da 3ª sessão extraordinária, realizada em 29/11/2011, no sentido de anular 7 (sete) questões do concurso público para provimento de cargos de promotor de justiça daquela unidade ministerial. No mérito, pede seja mantida a lista de habilitados (Edital PGJ nº 005/2011) inicialmente divulgada pela organizadora do concurso, Fundação Carlos Chagas.

Preliminarmente, ressaltam a ausência de decisão da comissão de concurso a ser combatida pelo CSMP/CE, sobretudo porque a atividade finalística do certame foi executada pela banca examinadora Fundação Carlos Chagas - FCC, que detém, por expressa disposição editalícia (Edital nº 001/2011, item 1.1), exclusividade na apreciação dos recursos da prova preambular.

Afirmam que alguns candidatos, inconformados com o resultado dos recursos por eles interpostos perante a FCC, ofertaram novo recurso, desta vez ao CSMP/CE, questionando o resultado da prova preambular (Edital nº 005/2011), o que estaria a violar o princípio da vinculação ao edital, na medida em que somente quanto à avaliação dos títulos é que caberia recurso ao Conselho Superior.

Apontam descumprimento à proibição de identificação dos recorrentes, o que estaria a afrontar o disposto no art. 22, § 2º, da Resolução CNMP nº 14/2006, pugnando, a seguir, pelo sigilo de suas identidades neste feito.

Discorrem sobre a falta de atribuição dos órgãos administrativos do Ministério Público para substituir banca examinadora e examinar questões de concurso, colacionando, a seguir, julgados deste Conselho Nacional.

No mérito, alegam que o CSMP/CE, por diversas vezes, adentou no mérito das questões examinadas, o que, segundo dizem, resta evidenciado em matéria de áudio (CD) colacionado aos presentes autos, em afronta a precedentes judiciais e administrativos sobre o tema.

Defendem a interpretação sistemática do art. 48, XIX, da Lei Complementar Estadual nº 72/08, editada numa realidade “...em que a própria Instituição, através de sua Comissão de Concurso, realizava, por si só, o concurso público...contexto notoriamente (sic) diferente dos dias de hoje, em que a eficiência de que deve cuidar a Administração Pública pede que se contratem organizadoras no mercado com ampla expertise técnica, a exemplo da Fundação Carlos Chagas.” (fl. 11)

Ato sequente, discorrem longamente sobre a compatibilidade de cada questão anulada com o teor do Edital nº 001/2011 e com o art. 17, § 1º da Resolução CNMP nº 14, enfrentando o mérito de cada uma.

Têm por presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, oportunidade em que pedem seja suspensa “ad cautelam” a decisão proferida pelo CSMP/CE por ocasião da 3ª sessão extraordinária e a manutenção dos candidatos habilitados conforme Edital PGJ nº 05/2011, publicado em 08 de novembro de 2011.

Por fim, pugnam pelo acolhimento das preliminares suscitadas, além da manutenção do gabarito definitivo exarado pela Fundação Carlos Chagas.

Colacionam os documentos de fls. 32/81.

Certificada a prevenção (fls. 82/84), foram os autos regularmente autuados e a mim distribuídos (fl. 83).

Por meio dos ofícios de fls. 87/93 foram os requerentes informados da instauração deste PCA.

É o suficiente relatório.

Decido.

Inicialmente, vale ressaltar que a concessão de medida liminar, mormente inaudita altera pars, representa providência de caráter excepcional, reclamando demonstração induvidosa da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, pressupostos da tutela de urgência.

Assim, em juízo de cognição sumária, característico desta fase processual, não diviso a presença de tais elementos.

As disposições da Lei Complementar Estadual nº 72/2008 (art. 48, XIX), militam, a princípio, a favor da preservação do ato praticado pelo CSMP/CE, o que se mostra suficiente para afastar, em sede de pedido liminar, o fumus boni iuris alegado.

Ademais, a recente divulgação, pela banca examinadora em sua página eletrônica1, do adiamento da “realização das Provas Escritas Discursivas para o cargo de Promotor de Justiça de Entrância Inicial, com aplicação prevista para 04.12.2011”, resulta em inegável afastamento do periculum in mora, não havendo, pois, necessidade de mitigação do contraditório.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Indefiro, também, o pedido de sigilo quanto aos nomes dos requerentes, uma vez que o procedimento sob análise não se amolda à hipótese prevista no art. 22, § 2º, da Resolução CNMP nº 14/2006.

Encaminhe-se cópia da petição inicial e desta decisão à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Ceará (RICNMP, art. 110), solicitando sejam prestadas informações, no prazo regimental de 15 (quinze) dias.

Dê-se ciência aos requerentes do teor desta decisão, intimando-os para que façam juntar aos autos cópia integral do edital regulador do certame e do regimento interno do CSMP/CE.

Brasília, 13 de dezembro de 2011

TITO AMARAL
Conselheiro Relator

Nº Processo: 0.00.000.001671/2011-59
Documento de Origem: CNMP 9798/2011
Dt. Distribuição: 05/12/2011
Relator: Tito Souza do Amaral
Resumo: Requer reforma de decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará, que trata de pedido de anulação de questão do concurso público para Promotoria de Justiça, bem como requer suspensão do certame até análise desta representação. Pedido de liminar.
Sequencia Data Descrição Observação
0001.00 05/12/2011 AUTUAÇÃO Autuado com 32 fls.
0002.00 05/12/2011 DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Tito Souza do Amaral – Motivo
DECISÃO LIMINAR Ante o exposto, defiro a liminar, tão somente para suspender o andamento do concurso para ingresso à carreira do Ministério Público do Estado do Ceará, até ulterior deliberação deste Conselho Nacional sobre os diversos procedimentos de controle administrativo que versam sobre o aludido certame. Encaminhe-se cópia da petição inicial e desta decisão, via fac-símile (RICNMP, art. 44, IV), à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Ceará (RICNMP, art. 110), solicitando sejam prestadas informações, no prazo regimental de 15 (quinze) dias. Intime-se o requerente.
0008.00 14/12/2011 OFÍCIO EXPEDIDO Certifico e dou fé que, nesta data, foi encaminhado para o Setor de Expedição do Conselho Nacional do Ministério Público o Ofício n° 101/2011/GAB/TA-CNMP, remetendo cópia do procedimento em epígrafe, bem como de decisão liminar proferida nos autos à procuradora-geral de justiça do Estado do Ceará, Dra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto.
0009.00 14/12/2011 OFÍCIO EXPEDIDO Certifico e dou fé que, nesta data, foi encaminhado para o Setor de Expedição do Conselho Nacional do Ministério Público o Ofício n° 103/2011/GAB/TA-CNMP, remetendo de decisão liminar proferida nos autos em epígrafe ao requerente, Sr. Iranilson de Araújo Ribeiro.
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Re: MPCE

Mensagempor Guto » 15 Dez 2011, 12:45

Agora só em 2012 p/ vermos o desfecho desse imbróglio.
Nessas horas, fico pensando: preciso tomar coragem e vergonha na cara e acionar o Conselhão também (CNJ), p/ que determinem ao TJPR que FUNDAMENTEM a correção da prova discuriva e também o julgamento dos recursos... Um dia eu crio vergonha, só não criei ainda porque não sei o que ela come, senão eu criava, rs.

:shock:


Cordimarianas escreveu:Oii pessoal,

e agora é que a gente vai esperar mesmo. Vcs viram que o Conselho Nacional suspendeu o concurso?

Olhem as decisões:


PROCESSO: PCA Nº 0.00.000.001714/2011-04
RELATOR: Conselheiro Tito Amaral
REQUERENTES: Fernanda Carolina Moura Nóbrega e outros
REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Ceará

D E C I S Ã O

Cuidam os presentes autos de Procedimento de Controle Administrativo – PCA, instaurado a partir de petição enviada por Fernanda Carolina Moura Nóbrega e outros, visando à suspensão liminar da decisão proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público do Ceará – CSMP/CE – por ocasião da 3ª sessão extraordinária, realizada em 29/11/2011, no sentido de anular 7 (sete) questões do concurso público para provimento de cargos de promotor de justiça daquela unidade ministerial. No mérito, pede seja mantida a lista de habilitados (Edital PGJ nº 005/2011) inicialmente divulgada pela organizadora do concurso, Fundação Carlos Chagas.

Preliminarmente, ressaltam a ausência de decisão da comissão de concurso a ser combatida pelo CSMP/CE, sobretudo porque a atividade finalística do certame foi executada pela banca examinadora Fundação Carlos Chagas - FCC, que detém, por expressa disposição editalícia (Edital nº 001/2011, item 1.1), exclusividade na apreciação dos recursos da prova preambular.

Afirmam que alguns candidatos, inconformados com o resultado dos recursos por eles interpostos perante a FCC, ofertaram novo recurso, desta vez ao CSMP/CE, questionando o resultado da prova preambular (Edital nº 005/2011), o que estaria a violar o princípio da vinculação ao edital, na medida em que somente quanto à avaliação dos títulos é que caberia recurso ao Conselho Superior.

Apontam descumprimento à proibição de identificação dos recorrentes, o que estaria a afrontar o disposto no art. 22, § 2º, da Resolução CNMP nº 14/2006, pugnando, a seguir, pelo sigilo de suas identidades neste feito.

Discorrem sobre a falta de atribuição dos órgãos administrativos do Ministério Público para substituir banca examinadora e examinar questões de concurso, colacionando, a seguir, julgados deste Conselho Nacional.

No mérito, alegam que o CSMP/CE, por diversas vezes, adentou no mérito das questões examinadas, o que, segundo dizem, resta evidenciado em matéria de áudio (CD) colacionado aos presentes autos, em afronta a precedentes judiciais e administrativos sobre o tema.

Defendem a interpretação sistemática do art. 48, XIX, da Lei Complementar Estadual nº 72/08, editada numa realidade “...em que a própria Instituição, através de sua Comissão de Concurso, realizava, por si só, o concurso público...contexto notoriamente (sic) diferente dos dias de hoje, em que a eficiência de que deve cuidar a Administração Pública pede que se contratem organizadoras no mercado com ampla expertise técnica, a exemplo da Fundação Carlos Chagas.” (fl. 11)

Ato sequente, discorrem longamente sobre a compatibilidade de cada questão anulada com o teor do Edital nº 001/2011 e com o art. 17, § 1º da Resolução CNMP nº 14, enfrentando o mérito de cada uma.

Têm por presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, oportunidade em que pedem seja suspensa “ad cautelam” a decisão proferida pelo CSMP/CE por ocasião da 3ª sessão extraordinária e a manutenção dos candidatos habilitados conforme Edital PGJ nº 05/2011, publicado em 08 de novembro de 2011.

Por fim, pugnam pelo acolhimento das preliminares suscitadas, além da manutenção do gabarito definitivo exarado pela Fundação Carlos Chagas.

Colacionam os documentos de fls. 32/81.

Certificada a prevenção (fls. 82/84), foram os autos regularmente autuados e a mim distribuídos (fl. 83).

Por meio dos ofícios de fls. 87/93 foram os requerentes informados da instauração deste PCA.

É o suficiente relatório.

Decido.

Inicialmente, vale ressaltar que a concessão de medida liminar, mormente inaudita altera pars, representa providência de caráter excepcional, reclamando demonstração induvidosa da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, pressupostos da tutela de urgência.

Assim, em juízo de cognição sumária, característico desta fase processual, não diviso a presença de tais elementos.

As disposições da Lei Complementar Estadual nº 72/2008 (art. 48, XIX), militam, a princípio, a favor da preservação do ato praticado pelo CSMP/CE, o que se mostra suficiente para afastar, em sede de pedido liminar, o fumus boni iuris alegado.

Ademais, a recente divulgação, pela banca examinadora em sua página eletrônica1, do adiamento da “realização das Provas Escritas Discursivas para o cargo de Promotor de Justiça de Entrância Inicial, com aplicação prevista para 04.12.2011”, resulta em inegável afastamento do periculum in mora, não havendo, pois, necessidade de mitigação do contraditório.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Indefiro, também, o pedido de sigilo quanto aos nomes dos requerentes, uma vez que o procedimento sob análise não se amolda à hipótese prevista no art. 22, § 2º, da Resolução CNMP nº 14/2006.

Encaminhe-se cópia da petição inicial e desta decisão à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Ceará (RICNMP, art. 110), solicitando sejam prestadas informações, no prazo regimental de 15 (quinze) dias.

Dê-se ciência aos requerentes do teor desta decisão, intimando-os para que façam juntar aos autos cópia integral do edital regulador do certame e do regimento interno do CSMP/CE.

Brasília, 13 de dezembro de 2011

TITO AMARAL
Conselheiro Relator

Nº Processo: 0.00.000.001671/2011-59
Documento de Origem: CNMP 9798/2011
Dt. Distribuição: 05/12/2011
Relator: Tito Souza do Amaral
Resumo: Requer reforma de decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará, que trata de pedido de anulação de questão do concurso público para Promotoria de Justiça, bem como requer suspensão do certame até análise desta representação. Pedido de liminar.
Sequencia Data Descrição Observação
0001.00 05/12/2011 AUTUAÇÃO Autuado com 32 fls.
0002.00 05/12/2011 DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Tito Souza do Amaral – Motivo
DECISÃO LIMINAR Ante o exposto, defiro a liminar, tão somente para suspender o andamento do concurso para ingresso à carreira do Ministério Público do Estado do Ceará, até ulterior deliberação deste Conselho Nacional sobre os diversos procedimentos de controle administrativo que versam sobre o aludido certame. Encaminhe-se cópia da petição inicial e desta decisão, via fac-símile (RICNMP, art. 44, IV), à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Ceará (RICNMP, art. 110), solicitando sejam prestadas informações, no prazo regimental de 15 (quinze) dias. Intime-se o requerente.
0008.00 14/12/2011 OFÍCIO EXPEDIDO Certifico e dou fé que, nesta data, foi encaminhado para o Setor de Expedição do Conselho Nacional do Ministério Público o Ofício n° 101/2011/GAB/TA-CNMP, remetendo cópia do procedimento em epígrafe, bem como de decisão liminar proferida nos autos à procuradora-geral de justiça do Estado do Ceará, Dra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto.
0009.00 14/12/2011 OFÍCIO EXPEDIDO Certifico e dou fé que, nesta data, foi encaminhado para o Setor de Expedição do Conselho Nacional do Ministério Público o Ofício n° 103/2011/GAB/TA-CNMP, remetendo de decisão liminar proferida nos autos em epígrafe ao requerente, Sr. Iranilson de Araújo Ribeiro.
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Re: MPCE

Mensagempor Snakedoc » 21 Dez 2011, 09:28

Será que com essa suspensão, a FCC não divulgará a nova lista? Será que vai aguardar o resultado dos PCA´s?


Bem, o ladopositivo é que teremos mais tempo para estudar e, com Fé em Deus, nossos nominhos estão lá na lista final.
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Re: MPCE

Mensagempor Pccarmo » 23 Dez 2011, 16:45

FELIZ 2012, SAÚDE E POSSE PARA TODOS !!!
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