Livro Digital - Humanística TJRJ - Questões comentadas

Procurador do MP junto ao TCE

Tópicos para debate dos concursos para Promotor de Justiça.

Moderador: Pedritajusli

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Procurador do MP junto ao TCE

Mensagempor MOCAM » 10 Set 2012, 14:57

Tópico para debate dos concursos do cargo de Procurador do MP junto aos TCE.

Sucesso a todos!

MOCAM
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Re: Procurador do MP junto ao TCE

Mensagempor rdoria » 12 Set 2012, 11:55

Abertas as inscrições para o TCE do Pará e para o TCE do DF, com previsão para breve o do TCE do Ce.
O cargo é bom pra quem gosta de atuar como procurador, tem varias vantagens inclusive financeira, o problema é o numero de vagas sempre reduzido, mas vale a pena.
Abraço a todos.
rdoria
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Re: Procurador do MP junto ao TCE

Mensagempor rdoria » 13 Set 2012, 09:18

Informações Edital TCE Pará:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
ESTADO DO PARÁ
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012, DE 14 DE AGOSTO DE 2012
ABERTURA
Notícia Relacionada: Ministério Público de Contas - PA oferece 3 vagas para Subprocurador de Contas
O Procurador Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICA a realização do CONCURSO PÚBLICO de provas e títulos, para o provimento de vagas do seu quadro de membros.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público a que se refere o presente Edital será executado pela AOCP - Concursos Públicos, com sede na Avenida Dr. Gastão Vidigal, nº 959 - Zona 08, CEP 87050-440, Maringá - PR, endereço eletrônico www.aocp.com.br e correio eletrônico candidato@aocp.com.br.
1.2 A seleção destina-se ao provimento de vagas no quadro de membros do Ministério Público de Contas do Estado do Pará, de acordo com a Tabela 2.1 deste Edital, e tem prazo de validade de 2 (dois) anos, a contar da data de homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.
1.3 A seleção para o cargo de que trata este Edital compreenderá exames para aferir conhecimentos e habilidades, mediante aplicação de prova objetiva, provas subjetivas e prova prática, de caráter classificatório e eliminatório, e prova de títulos, de caráter classificatório, de acordo com a Tabela do item 9 deste Edital.
1.4 A convocação para as vagas informadas na Tabela 2.1 deste Edital será feita de acordo com a necessidade e a conveniência do Ministério Público de Contas do Estado do Pará, dentro do prazo de validade do concurso.
1.5 Os requisitos para posse no cargo são os constantes na Tabela 2.1 e as atribuições estão relacionados no Anexo I deste Edital.
1.6 Os conteúdos programáticos das provas objetiva, subjetivas e prática encontram-se no Anexo II deste Edital.
1.7 Não serão fornecidas, por telefone e por e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente as formas de divulgação estabelecidas neste Edital.
2. DO CARGO
2.1 O código do cargo, o cargo, a carga horária diária, as vagas de ampla concorrência, vagas para portador de deficiência, o subsídio, os requisitos para posse e o valor da taxa de inscrição são os estabelecidos a seguir:
TABELA 2.1
NÍVEL SUPERIOR(1)
Código do cargo
Cargo
Carga Horária Diária
Vagas Ampla Concorrência
Vagas Portador de Deficiência
Subsídio
Requisitos para Posse
Taxa de Inscrição
401
SUBPROCURADOR DE CONTAS
06 H
02
1
R$ 22.911,73
Ser bacharel em Direito e possuir, no mínimo, 03 (três) anos de atividade jurídica.
R$ 150,00
(1) Ver as atribuições do cargo no Anexo I deste Edital.
3. REQUISITOS PARA POSSE NO CARGO
3.1 São requisitos básicos para o ingresso no serviço público estadual:
a) ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal;
b) ter completado 18 (dezoito) anos;
c) estar em pleno exercício dos direitos políticos;
d) ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do Estado do Pará;
e) possuir a escolaridade exigida e demais requisitos para o exercício do cargo;
f) declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de verificação do acúmulo de cargos.
g) a quitação com as obrigações eleitorais e militares;
h) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público.
4. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
4.1 Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto para o candidato portador de deficiência, nos termos da Lei Estadual nº 6.988/2007, ou para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, até a data da inscrição no Concurso Público, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
4.2 A solicitação de isenção para o Concurso Público será realizada somente via internet.
4.3 Da Isenção - Portador de Deficiência
4.3.1 O interessado em obter a isenção da taxa de inscrição deverá:
a) solicitar, no período das 08h do dia 14/08/2012 às 23h59min do dia 20/08/2012, observado o horário oficial de Brasília - DF, mediante preenchimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.aocp.com.br;
b) declarar se deseja ou não concorrer como Portador de Deficiência, nas condições descritas no Item 6 deste edital;
c) declarar se necessita ou não de condição especial para a realização das provas, nas condições dispostas no subitem 6.11 deste Edital;
d) enviar laudo médico original ou cópia autenticada, redigido em letra legível, dispondo sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença - CID, bem como o enquadramento previsto no Art. 4º do Decreto Federal nº 3298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), até o dia 21/08/2012, em envelope fechado endereçado à AOCP Concursos Públicos com as informações abaixo:
DESTINATÁRIO: AOCP Concursos Públicos
Caixa Postal 131
CEP 87.001 - 970
Maringá - PR
Concurso Público do Ministério Público de Contas do Estado do Pará
(ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA)
NOME DO CANDIDATO: XXXXXX XXXXXXXXXXXX
CARGO: XXXXXXXXXXXX
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: XXXXXXXX
4.3.2 Só serão considerados os laudos médicos emitidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição. Caso a documentação enviada não esteja correta ou a deficiência não esteja de acordo com os termos da Organização Mundial da Saúde, da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, o pedido de isenção será indeferido.
4.4 Da Isenção - CadÚnico
4.4.1 O interessado em obter a isenção da taxa de inscrição deverá:
a) solicitar, no período das 08h do dia 14/08/2012 às 23h59min do dia 20/08/2012, observado o horário oficial de Brasília - DF, mediante preenchimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.aocp.com.br;
b) indicar no Requerimento de Isenção o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;
c) especificamente o candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial durante a realização das provas, deverá no ato do pedido de isenção da taxa de inscrição, indicar claramente no Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição quais os recursos especiais necessários. O laudo médico, original ou cópia autenticada, deverá ser enviado conforme as disposições do subitem 6.11.11 deste Edital.
4.5 No caso previsto no subitem 4.3 deste Edital, a AOCP Concursos Públicos analisará e julgará os pedidos de isenção da taxa de inscrição e encaminhará os mesmos à Comissão Especial do Concurso Público para análise e posterior ratificação.
4.6 No caso do subitem 4.4 deste Edital, a AOCP Concursos Públicos consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
4.7 As informações prestadas no Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, bem como os documentos encaminhados, serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará na sua eliminação do Concurso Público e exoneração do cargo.
4.7.1 Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar qualquer documentação;
c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos nos subitens 4.3 e 4.4 deste Edital;
d) não apresentar todos os documentos solicitados.
4.8 Não será aceita solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição via fax ou via correio eletrônico.
4.9 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 29/08/2012 no endereço eletrônico www.aocp.com.br.
4.10 O candidato que tiver a solicitação de isenção da taxa de inscrição indeferida poderá impetrar recurso através do endereço eletrônico www.aocp.com.br, no período das 08h do dia 30/08/2012 às 23h59min do dia 31/08/2012, observado o horário oficial de Brasília - DF, através do link - Recurso contra o Indeferimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição.
4.11 Se, após a análise do recurso, permanecer a decisão de indeferimento do requerimento de isenção da taxa, o candidato poderá acessar o endereço eletrônico www.aocp.com.br, até às 23h59min do dia 28/09/2012, observado o horário oficial de Brasília - DF, realizar uma nova Inscrição, gerar o boleto bancário e efetuar o pagamento até o seu vencimento para participar do certame.
4.11.1 A inscrição só será confirmada após a quitação do boleto bancário.
4.11.2 O interessado que não tiver seu requerimento de isenção deferido e que não realizar uma nova inscrição na forma e no prazo estabelecido neste Edital estará automaticamente excluído do certame.
4.11.3 Os candidatos que tiverem as solicitações de isenção deferidas já são considerados devidamente inscritos no Concurso Público e poderão consultar o status da sua inscrição no endereço eletrônico da AOCP Concursos Públicos, a partir da data provável de 05/09/2012.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1 A inscrição no Concurso Público implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital.
5.2 As inscrições para o Concurso Público do Ministério Público de Contas do Estado do Pará serão realizadas somente via internet, ocasião em que será cadastrado o número de inscrição que possibilitará ao candidato o acompanhamento de todas as fases do certame.
5.3 O período para a realização das inscrições será a partir das 08h00min do dia 14/08/2012 às 23h59min do dia 28/09/2012, observado horário oficial de Brasília - DF, através do endereço eletrônico www.aocp.com.br.
5.4 Para efetuar sua inscrição, o candidato deverá, primeiramente, declarar estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo, preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição e se submeter às normas expressas neste Edital.
5.5 Após o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição.
5.6 O pagamento da taxa de inscrição poderá ser efetuado em toda a rede bancária, até a data de seu vencimento. Caso o candidato não efetue o pagamento do seu boleto até a data do vencimento, o mesmo deverá acessar o endereço eletrônico www.aocp.com.br, imprimir a segunda via do boleto bancário e realizar o pagamento até o dia 01 de outubro de 2012.
5.7 A AOCP Concursos Públicos, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior a 01 de outubro de 2012.
5.8 As inscrições realizadas com pagamento após esta data não serão acatadas.
5.9 O candidato terá sua inscrição deferida somente após o recebimento, pela AOCP Concursos Públicos, através do banco, da confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição, no valor estipulado na Tabela 2.1.
6. DA INSCRIÇÃO PARA O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS
6.1 Aos portadores de deficiência, serão reservados 5% (cinco porcento) do número total de vagas providas durante a validade do presente concurso, nos termos do § 2º, Art. 1º da Lei nº 7.853/89 combinado com os §§ 1º e 2º, Art. 37 do Decreto 3.298/99 e pela Lei Estadual nº 5810/94 amparado pelo inciso VIII, Art. 37 da Constituição Federal, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência.
6.2 A compatibilidade das pessoas portadoras de deficiência será declarada por junta especial, constituída por médicos especializados na área da deficiência diagnosticada, perdendo o candidato o direito à nomeação caso seja considerado inapto para o exercício do cargo, nos termos do art. 18, Lei Estadual nº 5810/94.
6.3 A pessoa portadora de deficiência participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas de acordo com o previsto no presente Edital.
6.3.1 São consideradas pessoas com deficiência, de acordo com o Artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nos termos da Lei, as que se enquadram nas categorias de I a V a seguir; e as contempladas pelo enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em Seleção Competitiva Pública, às vagas reservadas aos deficientes":
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);
IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer e
h) trabalho;
V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
6.4 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência, se aprovado no Concurso Público, terá seu nome divulgado na lista geral dos aprovados e na lista dos candidatos aprovados na condição de portador de deficiência.
6.4.1 O 1º colocado da lista reservada aos deficientes, se não for também o 1º colocado da lista geral, será convocado imediatamente após este.
6.4.2 Não havendo candidatos aprovados para a vaga reservada aos portadores de deficiência, esta será preenchida com estrita observância da ordem de classificação geral.
6.5 As eventuais omissões referentes à vaga reservada serão resolvidas na forma disposta na Lei Federal nº 7.853/89, Decreto 3.298/99 e Lei Estadual nº 5810/94.
6.6 Para concorrer como portador de deficiência, o candidato deverá:
6.6.1 no Formulário de Solicitação de Inscrição, declarar se pretende participar do Concurso como portador de deficiência e preencher o tipo de deficiência;
6.6.2 enviar o laudo médico com as informações descritas no subitem 6.7 deste Edital, original ou cópia autenticada, conforme disposições do subitem 6.11.11 deste Edital.
6.7 O candidato portador de deficiência que no ato da inscrição não declarar essa condição e/ou não enviar o laudo médico, não poderá interpor recurso em favor de sua situação. O laudo médico deverá ser original ou cópia autenticada, estar redigido em letra legível, dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença - CID, bem como o enquadramento previsto no Art. 4º do Decreto Federal nº 3298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296/2004. Só serão considerados os laudos médicos emitidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição.
6.8 Caso a deficiência não esteja de acordo com os termos da Organização Mundial da Saúde, da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, a opção de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência será desconsiderada, passando, então, o candidato à ampla concorrência.
6.9 Caso não encaminhe o laudo médico no prazo estabelecido no subitem 6.11.11, o candidato será considerado como não-portador de deficiência, sem direito à reserva de vaga, passando à ampla concorrência.
6.10 Não haverá devolução do laudo médico, tanto original quanto cópia autenticada, e não serão fornecidas cópias do mesmo.
6.11 Das necessidades especiais:
6.11.1 O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial durante a realização das provas poderá solicitar este atendimento, conforme previsto no Artigo 40, parágrafos 1º e 2º do Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, no ato da inscrição, indicando claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição via internet quais os recursos especiais necessários. As condições específicas disponíveis para realização das provas são: prova em braile, prova ampliada (fonte 25), fiscal ledor, intérprete de libras, acesso à cadeira de rodas e/ou tempo adicional de até 1 (uma) hora para realização das provas (somente para os candidatos portadores de deficiência). O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no subitem 6.11.11 deste Edital.
6.11.2 O candidato que solicitar atendimento especial, portador de deficiência ou não, deverá enviar o laudo médico, original ou cópia autenticada, conforme disposições do subitem 6.11.11 deste Edital.
6.11.3 O laudo médico deverá ser original ou cópia autenticada, estar redigido em letra legível, dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, se permanente ou temporária, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença - CID, e a sua provável causa ou origem, justificando o atendimento especial solicitado.
6.11.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas poderá solicitar este atendimento indicando claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição via internet a opção lactante, e deverá enviar certidão de nascimento do lactente (cópia autenticada) ou laudo médico (original ou cópia autenticada), conforme disposições do subitem 6.11.11 deste Edital.
6.11.5 A candidata que necessitar amamentar deverá ainda levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e será responsável pela guarda do lactente.
6.11.6 Ao acompanhante não será permitido a utilização de agendas eletrônicas, telefones celulares, gravador ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos ou de comunicação durante a realização do certame.
6.11.7 A candidata que necessitar amamentar, mas estiver sem acompanhante, será impedida de realizar as provas.
6.11.8 Não será concedido tempo adicional para a candidata que necessitar amamentar, a título de compensação, durante o período de realização das provas.
6.11.9 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se, temporariamente, da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.
6.11.10 Na sala reservada para amamentação, ficarão somente a candidata lactante, o lactente e uma fiscal, sendo vedada a permanência de quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.
6.11.11 Os documentos referentes às disposições dos subitens 4.4.1 (alínea "c"), 6.6.2, 6.11.2 e 6.11.4 deste Edital deverão ser encaminhados, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento) até o dia 01/10/2012 em envelope fechado endereçado à AOCP Concursos Públicos com as informações abaixo:
DESTINATÁRIO: AOCP Concursos Públicos
Caixa Postal 131
Maringá- PR
CEP 87.001 - 970
Concurso Público do Ministério Público de Contas do Estado do Pará
(LAUDO MÉDICO/CONDIÇÃO ESPECIAL/LACTANTE)
NOME DO CANDIDATO: XXXXXX XXXXXXXXXXXX
CARGO: XXXXXXXXXXXX
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: XXXXXXXX
6.11.12 O envio desta solicitação não garante ao candidato o atendimento especial. O pedido será deferido ou indeferido pela AOCP Concursos Públicos, após criteriosa análise da solicitação.
6.11.13 A solicitação de atendimento especial será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.
6.11.14 O deferimento das solicitações especiais estará disponível aos candidatos no endereço eletrônico www.aocp.com.br a partir da data provável de 09/10/2012.
6.11.15 O envio da documentação incompleta, fora do prazo acima definido ou por outra via diferente do SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), causará o indeferimento da solicitação de atendimento especial.
6.11.16 Não haverá devolução das cópias autenticadas da certidão de Nascimento ou do laudo médico, bem como do laudo médico original, e não serão fornecidas cópias dos mesmos.
6.11.17 A AOCP Concursos Públicos não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da referida documentação ao seu destino.
6.11.18 O candidato poderá impetrar recurso contra o indeferimento de seu atendimento especial na forma do item 18 deste Edital.
6.11.19 A AOCP Concursos Públicos não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede.
7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA INSCRIÇÃO
7.1 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, a não ser por anulação plena deste concurso.
7.2 Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no Formulário de Solicitação de Inscrição determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
7.3 É de exclusiva responsabilidade do candidato a exatidão dos dados cadastrais informados no ato da inscrição.
7.4 Não serão aceitas inscrições efetuadas por fax, por via postal ou pelos correios, bem como as pagas em cheque que venha a ser devolvido por qualquer motivo, nem as pagas em depósito ou transferência bancária e, nem tampouco, as de programação de pagamento.
7.5 O Ministério Público de Contas do Estado do Pará e a AOCP Concursos Públicos não se responsabilizam por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
7.6 São considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, cédulas de identidade fornecidas por ordens e conselhos de classe, que, por lei federal, valem como documento de identidade, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação com foto, nos termos da Lei nº 9.503 art. 159, de 23/9/97.
7.7 A falsificação de declarações ou de dados e/ou outras irregularidades na documentação, verificada em qualquer etapa do presente concurso, implicará na eliminação automática do candidato sem prejuízo das cominações legais. Caso a irregularidade seja constatada após a admissão do candidato, o mesmo será exonerado do cargo pelo Ministério Público de Contas do Estado do Pará.
8. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES
8.1 O edital de deferimento das inscrições será divulgado no endereço eletrônico www.aocp.com.br na data provável de 09/10/2012.
8.2 No edital de deferimento das inscrições, constará a listagem dos candidatos às vagas para ampla concorrência, às vagas para portadores de deficiências e dos candidatos solicitantes de condições especiais para a realização das provas.
8.3 Quanto ao indeferimento de inscrição, caberá pedido de recurso, sem efeito suspensivo, conforme o disposto no item 18 deste Edital.
8.4 A AOCP Concursos Públicos, quando for o caso, submeterá os recursos à Comissão Especial do Concurso Público que decidirá sobre o pedido de reconsideração e divulgará o resultado através de edital disponibilizado no endereço eletrônico www.aocp.com.br.
8.5 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.
8.6 O candidato que pagar mais de uma inscrição terá confirmada apenas a última inscrição realizada, sendo as demais canceladas independentemente da data em que os pagamentos tenham sido efetuados.
9. DAS FASES DO CONCURSO
9.1 O Concurso Público constará das seguintes provas e fases:
TABELA 9.1
NÍVEL SUPERIOR
CARGO
FASE
TIPO DE PROVA
ÁREA DE CONHECIMENTO


D
E

Q
U
E
S
T
Õ
E
S
VALOR POR QUESTÃO (PONTOS)
VALOR TOTAL (PONTOS)
CARÁTER
401: SUBPROCURADOR DE CONTAS

Objetiva
Direito Constitucional
20
1,00
20,00
Eliminatório e Classificatório



Direito Administrativo
20
1,00
20,00




Controle Externo e Legislação Institucional
16
1,00
16,00




Direito Financeiro
12
1,00
12,00




Contabilidade Pública
06
1,00
06,00




Direito Previdenciário
06
1,00
06,00




Direito Processual (Geral, Civil e Penal)
06
1,00
06,00




Direito Penal
06
1,00
06,00




Direito Civil
04
1,00
04,00




Direito Tributário
04
1,00
04,00


TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS
100
-
100,00
-


Subjetiva I
Direito Constitucional, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
05
20,00
100,00
Eliminatório e Classificatório

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS
-
-
200,00
-


Subjetiva II
Direito Administrativo, Controle Externo e Legislação Institucional e Direito Previdenciário
05
20,00
100,00
Eliminatório e Classificatório

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS
-
 
300,00
-


Prática
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Controle Externo e Legislação Institucional, Direito Financeiro, Contabilidade Pública e Direito Previdenciário
-
-
100,00
Eliminatório e Classificatório

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS
-
-
400,00
-


Títulos
De acordo com a Tabela 14.1
-
-
20,00
Classificatório

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS
-
-
420,00
-
10. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
10.1 A prova objetiva será aplicada na cidade de Belém, Estado do Pará, podendo ser aplicada também em cidades vizinhas, caso o número de inscritos exceda a capacidade de alocação do município.
10.1.1 A prova objetiva será aplicada na data provável de 11 de novembro de 2012, em horário e local a ser informado através de edital disponibilizado no endereço eletrônico www.aocp.com.br no CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO.
10.2 O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos do horário fixado para o fechamento do portão de acesso ao local da prova objetiva, considerado o horário oficial de Brasília - DF, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, seu documento oficial de identificação e o Cartão de Informação do Candidato, impresso pelo endereço eletrônico www.aocp.com.br.
10.3 O CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO com o local de prova deverá ser emitido no endereço eletrônico www.aocp.com.br, a partir de 25 de outubro de 2012.
10.4 A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será distribuída e avaliada conforme a Tabela 9.1 deste Edital.
10.5 Cada questão da prova objetiva terá 05 (cinco) alternativas, sendo que cada questão terá apenas 01 (uma) alternativa correta, sendo atribuída pontuação 0 (zero) às questões objetivas com mais de uma opção assinalada, questões sem opção assinalada, com rasuras ou preenchidas a lápis.
10.6 O candidato deverá obter 50,00 (cinquenta) pontos ou mais na prova objetiva e estar classificado até a 150ª (centésima quinquagésima) posição para ser considerado aprovado na prova objetiva. Todos os candidatos empatados a 150ª (centésima quinquagésima) posição serão convocados para participar da próxima fase do certame.
10.6.1 Para os candidatos portadores de deficiência será exigido a obtenção de 50,00 (cinquenta) pontos ou mais para serem considerados aprovados na prova objetiva. Os portadores de deficiência concorrem para as vagas da ampla concorrência e para as vagas reservadas.
10.7 Em hipótese alguma será permitido ao candidato:
10.7.1 prestar as provas sem que esteja portando um documento oficial de identificação original que contenha, no mínimo, foto, filiação e assinatura.
10.7.2 realizar as provas sem que sua inscrição esteja previamente confirmada.
10.7.3 ingressar no local de prova após o fechamento do portão de acesso.
10.7.4 realizar a prova fora do horário ou espaço físico pré-determinados.
10.8 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoa estranha ao certame, em qualquer local de prova, durante a realização da prova objetiva, salvo o previsto no subitem 6.11.5 deste Edital.
10.9 No caso de perda ou roubo do documento de identificação, o candidato deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da realização da prova objetiva e, ainda, ser submetido à identificação especial, consistindo na coleta de impressão digital.
10.10 Não haverá segunda chamada para as provas, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do Concurso Público.
10.11 O horário de início das provas será o mesmo, ainda que realizadas em diferentes locais.
10.12 Após a abertura do pacote de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou leitura.
10.13 Após identificado e ensalado, o candidato somente poderá ausentar-se da sala 60 (sessenta) minutos após o início das provas, acompanhado de um Fiscal. Nos casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários e necessidade extrema, que o candidato necessite ausentar-se da sala antes dos 60 (sessenta) minutos após o início das provas, poderá fazê-lo desde que acompanhado de um Fiscal.
10.14 Não será permitida, durante a realização da prova, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.
10.15 Será eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido utilizando aparelhos eletrônicos, tais como MP3, MP4, telefone celular, tablets, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.
10.16 A AOCP Concursos Públicos recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados nos subitens 10.14 e 10.15 no dia de realização das provas. Caso seja necessário o candidato portar algum desses objetos, estes deverão ser obrigatoriamente acondicionados em envelopes de guarda de pertences fornecidos pela AOCP Concursos Públicos. Aconselha-se que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo assim que nenhum som será emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.
10.17 A AOCP Concursos Públicos poderá, a seu critério, coletar impressões digitais dos candidatos bem como utilizar detectores de metais.
10.18 A AOCP Concursos Públicos não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
10.19 A AOCP Concursos Públicos não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.
10.20 Não será permitida a entrada de candidatos no local de provas portando armas. O candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação.
10.21 Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.
10.22 A prova objetiva terá a duração de 05 (cinco) horas, incluído o tempo de marcação na Folha de Respostas.
10.23 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a realização das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.
10.24 O candidato somente poderá deixar o local da prova objetiva após decorridos, no mínimo, 60 (sessenta) minutos do seu início, porém não poderá levar consigo o Caderno de Questões.
10.25 Ao terminar a prova objetiva, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de Sala sua Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada.
10.26 O candidato poderá levar consigo o Caderno de Questões, desde que permaneça na sala até o final do período estabelecido no subitem 10.22, devendo, obrigatoriamente, devolver ao fiscal da sala a Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada.
10.27 Os três últimos candidatos só poderão deixar a sala juntos, após entregarem sua Folha de Respostas e assinarem o termo de fechamento do envelope no qual serão acondicionadas as Folhas de Respostas da sala. Após o fechamento do envelope, o candidato que quiser levar consigo o Caderno de Questões deverá aguardar até o final do período estabelecido no subitem 10.22, sendo que os demais candidatos serão liberados para retirarem-se da sala.
11 DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA SUBJETIVA I
11.1 Para participar da prova subjetiva I, os candidatos concorrentes às vagas da ampla concorrência deverão obter 50,00 (cinquenta) pontos ou mais na prova objetiva e estarem classificados até a 150ª (centésima quinquagésima) posição, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital. Todos os candidatos empatados na 150ª (centésima quinquagésima) posição serão convocados a participar desta fase do certame.
11.2 Para participar da prova subjetiva I, os candidatos concorrentes às vagas reservadas aos Portadores de Deficiência deverão atingir a nota mínima estabelecida no subitem 10.6.1, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.
11.3 A relação dos candidatos habilitados a participar desta fase do certame, o local, a data e o horário de realização da prova subjetiva I serão divulgados no Edital de convocação, a ser publicado em data oportuna.
11.4 A prova subjetiva I será composta por 05 (cinco) questões referentes aos conteúdos programáticos de Direito Constitucional, Direito Financeiro e Contabilidade Pública, anexo deste Edital, e terá duração de 04 horas, incluído o tempo de transcrição do texto para folha da VERSÃO DEFINITIVA.
11.5 O candidato disporá de 45 (quarenta e cinco) linhas, no máximo, para elaborar a resposta de cada questão da prova subjetiva I, sendo desconsiderado para efeito de avaliação qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida para a elaboração de seu texto.
11.6 A prova subjetiva I terá o valor total de 100,00 pontos, sendo 20,00 pontos para cada questão. O candidato deverá obter 50,00 (cinquenta) pontos ou mais na prova subjetiva I para ser considerado aprovado na referida prova.
11.7 No julgamento da prova subjetiva I, a Banca Examinadora apreciará o conhecimento técnico-científico sobre a matéria, bem como a adequada utilização do vernáculo.
11.8 A prova subjetiva será avaliada considerando-se os seguintes aspectos:
a) o atendimento ao tema proposto na questão e o conhecimento jurídico demonstrado;
b) a clareza de argumentação/senso crítico;
c) a seletividade de informação;
d) a utilização adequada da Língua Portuguesa;
11.9 O candidato terá sua prova subjetiva I avaliada com nota 0 (zero) se:
a) não atender ao conteúdo avaliado e ao tema proposto, manuscrever em letra ilegível ou grafar por outro meio que não o determinado neste Edital;
b) apresentar acentuada desestruturação na organização textual ou atentar contra o pudor;
c) redigir seu texto a lápis ou à tinta em cor diferente de azul ou preta;
d) não apresentar as questões redigidas na VERSÃO DEFINITIVA ou entregar em branco;
e) apresentar identificação, em local indevido, de qualquer natureza (nome parcial, nome completo, outro nome qualquer, número(s), letra(s), sinais, desenhos ou códigos);
11.10 A correção da prova subjetiva I será realizada por uma Banca Examinadora, a qual avaliará os aspectos dispostos no subitem 11.8, atribuindo uma única nota para cada questão, sendo a nota total da prova a soma das notas atribuídas a cada questão da referida prova, conforme as disposições contidas na Tabela 9.1 deste Edital.
11.11 A folha da VERSÃO DEFINITIVA será o único documento válido para a avaliação da prova subjetiva I. As folhas para rascunho, no caderno de prova, são de preenchimento facultativo e não valerão para a finalidade de avaliação desta prova.
11.12 A omissão de dados que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução das questões acarretará em descontos na pontuação atribuída ao examinando nesta fase.
11.13 Durante a realização da prova subjetiva I, será permitido o uso de diplomas normativos (Códigos) tipo VADE MECUM desde que desacompanhados de anotações, comentários, exposição de motivos, transcrições e orientações jurisprudenciais, súmulas ou resoluções dos tribunais, devendo os candidatos trazer os textos de consulta com as partes não permitidas já isoladas por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização, sob pena de não poder consultá-los. Os Códigos que serão utilizados pelos candidatos serão verificados pelos fiscais antes da realização da prova subjetiva I.
11.14 Durante a realização da prova é vedada a comunicação entre os candidatos.
11.15 O candidato poderá levar consigo o caderno da prova subjetiva, desde que permaneça na sala até o final do período estabelecido no subitem 11.4 deste Edital, devendo, obrigatoriamente, devolver ao fiscal da sala a Versão Definitiva da prova devidamente preenchida.
11.16 Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários que impossibilitem a realização da prova subjetiva não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado.
11.17 Para a realização da prova subjetiva I, aplica-se o contido nos subitens 10.7 a 10.11, 10.13, 10.14 (não se aplicando quanto ao material de consulta permitido), 10.15 a 10.21, 10.23 a 10.25 e 10.27.
12 DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA SUBJETIVA II
12.1 O candidato que obtiver 50,00 (cinquenta) pontos ou mais na prova subjetiva I e não for eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital, independentemente de concorrer para as vagas da ampla concorrência ou as vagas reservadas, será convocado para participar da prova subjetiva II.
12.2 A relação dos candidatos habilitados a participar desta fase do certame, o local, a data e o horário de realização da prova subjetiva II serão divulgados no Edital de convocação, a ser publicado em data oportuna.
12.3 A prova subjetiva II será composta por 05 (cinco) questões referentes aos conteúdos programáticos de Direito Administrativo, Controle Externo e Legislação Institucional e Direito Previdenciário, anexo deste Edital, e terá duração de 04 horas, incluído o tempo de transcrição do texto para folha da VERSÃO DEFINITIVA.
12.4 O candidato disporá de 45 (quarenta e cinco) linhas, no máximo, para elaborar a resposta de cada questão da prova subjetiva II, sendo desconsiderado para efeito de avaliação qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida para a elaboração de seu texto.
12.5 A prova subjetiva II terá o valor total de 100,00 pontos, sendo 20,00 pontos para cada questão. O candidato deverá obter 50,00 (cinquenta) pontos ou mais na prova subjetiva II para ser considerado aprovado na referida prova.
12.6 No julgamento da prova subjetiva II, a Banca Examinadora apreciará o conhecimento técnico-científico sobre a matéria, bem como a adequada utilização do vernáculo.
12.7 A prova subjetiva será avaliada considerando-se os seguintes aspectos:
a) o atendimento ao tema proposto na questão e o conhecimento jurídico demonstrado;
b) a clareza de argumentação/senso crítico;
c) a seletividade de informação;
d) a utilização adequada da Língua Portuguesa;
12.8 O candidato terá sua prova subjetiva avaliada com nota 0 (zero) se:
a) não atender ao conteúdo avaliado e ao tema proposto, se manuscrever em letra ilegível ou se grafar por outro meio que não o determinado neste Edital;
b) apresentar acentuada desestruturação na organização textual ou atentar contra o pudor;
c) redigir seu texto a lápis ou à tinta em cor diferente de azul ou preta;
d) não apresentar as questões redigidas na VERSÃO DEFINITIVA ou entregar em branco;
e) apresentar identificação, em local indevido, de qualquer natureza (nome parcial, nome completo, outro nome qualquer, número(s), letra(s), sinais, desenhos ou códigos);
12.9 A correção da prova subjetiva será realizada por uma Banca Examinadora, a qual avaliará os aspectos dispostos no subitem 12.7, atribuindo uma única nota para cada questão, sendo a nota total da prova a soma das notas atribuídas a cada questão da referida prova, conforme as disposições contidas na Tabela 9.1 deste Edital.
12.10 A folha da VERSÃO DEFINITIVA será o único documento válido para a avaliação da prova subjetiva II. As folhas para rascunho, no caderno de prova, são de preenchimento facultativo e não valerão para a finalidade de avaliação desta prova.
12.11 A omissão de dados que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução das questões acarretará em descontos na pontuação atribuída ao examinando nesta fase.
12.12 Durante a realização da prova subjetiva II, será permitido o uso de diplomas normativos (Códigos) tipo VADE MECUM desde que desacompanhados de anotações, comentários, exposição de motivos, transcrições e orientações jurisprudenciais, súmulas ou resoluções dos tribunais, devendo os candidatos trazer os textos de consulta com as partes não permitidas já isoladas por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização, sob pena de não poder consultá-los. Os Códigos que serão utilizados pelos candidatos serão verificados pelos fiscais antes da realização da prova subjetiva II.
12.13 Durante a realização da prova é vedada a comunicação entre os candidatos.
12.14 O candidato poderá levar consigo o caderno da prova subjetiva, desde que permaneça na sala até o final do período estabelecido no subitem 12.3 deste Edital, devendo, obrigatoriamente, devolver ao fiscal da sala a Versão Definitiva da prova devidamente preenchida.
12.15 Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários que impossibilitem a realização da prova subjetiva não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado.
12.16 Para a realização da prova subjetiva II, aplica-se o contido nos subitens 10.7 a 10.11, 10.13, 10.14 (não se aplicando quanto ao material de consulta permitido), 10.15 a 10.21, 10.23 a 10.25 e 10.27.
13. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA
13.1 Para ser habilitado para a prova prática, o candidato deverá obter 50,00 (cinquenta) pontos ou mais na prova subjetiva II, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.
13.2 A relação dos candidatos habilitados a participar desta fase do certame, o local, a data e o horário de realização da prova prática serão divulgados no Edital de convocação para a prova prática, a ser publicado em data oportuna. Na data da realização da prova prática, os candidatos convocados deverão efetuar a entrega dos títulos, na forma descrita no item 14 do presente edital.
13.3 A prova prática será realizada e avaliada de acordo com o descrito na Tabela 9.1 deste Edital.
13.4 A prova prática consistirá na elaboração de uma peça prática, típica da atividade funcional do cargo (parecer, recurso ou representação) cujo objeto serão as matérias constantes do conteúdo programático de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Controle Externo e Legislação Institucional, Direito Financeiro, Contabilidade Pública e Direito Previdenciário, conforme a Tabela 9.1 deste Edital, com valor máximo de 100,00 (cem) pontos.
13.5 Para a redação da peça prática, o candidato deverá formular texto com extensão máxima de 200 (duzentas) linhas. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida.
13.6 A prova prática terá duração de 04 (quatro) horas, incluído o tempo de transcrição do texto definitivo para a folha de respostas.
13.7 Durante a realização da prova prática, será permitido o uso de diplomas normativos (Códigos) tipo VADE MECUM desde que desacompanhados de anotações, comentários, exposição de motivos, transcrições e orientações jurisprudenciais, súmulas ou resoluções dos tribunais, devendo os candidatos trazer os textos de consulta com as partes não permitidas já isoladas por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização, sob pena de não poder consultá-los. Os Códigos que serão utilizados pelos candidatos serão verificados pelos fiscais antes da realização da prova prática.
13.8 Durante a realização da prova é vedada a comunicação entre os candidatos.
13.9 O candidato deverá obter 50,00 (cinquenta) pontos ou mais na prova prática para ser considerado aprovado.
13.10 No julgamento da prova prática, a Banca Examinadora apreciará o conhecimento técnico-científico sobre a matéria, bem como a adequada utilização do vernáculo.
13.11 A prova prática será avaliada considerando-se os seguintes aspectos:
a) os elementos e aspectos formais e materiais para a elaboração de uma peça prática típica da atividade funcional do cargo;
b) o atendimento ao tema proposto na peça prática e o conhecimento jurídico demonstrado;
c) a clareza de argumentação/senso crítico;
d) a seletividade de informação;
e) a utilização adequada da Língua Portuguesa;
13.12 O candidato terá sua prova prática avaliada com nota 0 (zero) se:
a) não atender ao conteúdo avaliado e ao tema proposto, se manuscrever em letra ilegível ou se grafar por outro meio que não o determinado neste Edital;
b) apresentar acentuada desestruturação na organização textual ou atentar contra o pudor;
c) redigir seu texto a lápis ou à tinta em cor diferente de azul ou preta;
d) não apresentar a peça redigida na VERSÃO DEFINITIVA ou entregar em branco;
e) apresentar identificação, em local indevido, de qualquer natureza (nome parcial, nome completo, outro nome qualquer, número(s), letra(s), sinais, desenhos ou códigos);
13.13 A correção da prova prática será realizada por uma Banca Examinadora, a qual avaliará os aspectos dispostos no item 13.11, atribuindo uma única nota para a prova, conforme as disposições contidas na Tabela 9.1 deste Edital.
13.14 A folha da VERSÃO DEFINITIVA será o único documento válido para a avaliação da prova prática. As folhas para rascunho, no caderno de prova, são de preenchimento facultativo e não valerão para a finalidade de avaliação desta prova.
13.15 A omissão de dados que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução da prova acarretará em descontos na pontuação atribuída ao examinando nesta fase.
13.16 A prova prática deverá ser feita pelo próprio candidato à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas.
13.17 Nenhuma das folhas de textos definitivos da prova prática poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que as identifiquem.
13.18 Quando da realização da prova prática, o candidato deverá assinar utilizando apenas o termo "SUBPROCURADOR DE CONTAS". Ao texto que contenha outra assinatura, será atribuída nota 0 (zero), por se tratar de identificação do examinando em local indevido.
13.19 O candidato poderá levar consigo o caderno da prova prática, desde que permaneça na sala até o final do período estabelecido no subitem 13.6 deste Edital, devendo, obrigatoriamente, devolver ao fiscal da sala a Versão Definitiva da prova prática devidamente preenchida.
13.20 Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários que impossibilitem a realização da prova prática não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado.
13.21 Para a realização da prova prática, aplica-se o contido nos subitens 10.7 a 10.11, 10.13, 10.14 (não se aplicando quanto ao material de consulta permitido), 10.15 a 10.21, 10.23 a 10.25 e 10.27.
ões supracitadas implicará na eliminação do candidato.
rdoria
Concurseiro sério
Concurseiro sério
 
Mensagens: 251
Registrado em: 28 Out 2011, 15:23

Re: Procurador do MP junto ao TCE

Mensagempor rdoria » 13 Set 2012, 09:19

cont.

14 DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS
14.1 Serão considerados habilitados para participar da prova de títulos, de caráter apenas classificatório, os candidatos aprovados nas provas objetiva, subjetiva I e subjetiva II.
14.2 A relação dos candidatos habilitados a participar desta fase do certame, a data para preencher o formulário de cadastro de títulos e as condições em que os títulos deverão ser entregues serão divulgados em edital a ser publicado oportunamente na convocação para a realização da prova prática.
14.3 A entrega dos documentos referentes à prova de títulos será na data da realização da prova prática. A prova de títulos terá o valor máximo de 20,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a este valor.
14.4 Somente serão avaliados os títulos dos candidatos considerados aprovados na prova prática, conforme subitem 13.9 deste Edital.
14.5 Os candidatos habilitados e interessados em participar da prova de títulos deverão:
a) preencher o Formulário de Cadastro de Títulos disponível no endereço eletrônico www.aocp.com.br;
b) após completado o preenchimento, imprimir duas vias do comprovante de cadastro dos títulos, reter uma para si, lacrar o envelope, colar as etiquetas e efetuar a entrega no local a ser especificado no edital de convocação para a realização da prova prática.
TABELA 14.1
CARGO DE SUBPROCURADOR DE CONTAS
ITEM
TÍTULOS
PONTOS
PONTUAÇÃO MÁXIMA
01
Diploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor) na área do direito. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado na área do direito, desde que acompanhado de histórico escolar.
5,00 (por título)
5,00
02
Diploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre) na área do direito. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado na área do direito, desde que acompanhado de histórico escolar.
3,00 (por título)
3,00
03
Certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 h/a na área do direito. Também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização na área do direito, desde que acompanhada de histórico escolar.
2,00 (por título)
2,00
04
Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em direito ou que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos.
0,45 (por ano)
4,50
05
Exercício de magistério superior em disciplina na área jurídica, em curso reconhecido pelo MEC, em Instituição de Ensino Superior Pública ou Particular reconhecida.
0,3 (por ano)
3,00
06
Efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas.
0,25 (por ano)
2,50
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS
20,00
14.6 Os documentos pertinentes à prova de títulos deverão ser apresentados em fotocópias autenticadas por cartório competente.
14.7 O candidato deverá apresentar, juntamente com os documentos pertinentes à prova de títulos, cópia autenticada do certificado/declaração ou diploma de conclusão do curso de graduação.
14.8 Não serão avaliados os documentos:
a) entregues fora do prazo ou de forma diferente do estabelecido no edital de convocação para a prova de títulos;
b) que não forem cadastrados no Formulário de Cadastro de Títulos;
c) cuja fotocópia esteja ilegível;
d) cuja cópia não esteja autenticada em cartório, bem como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticação;
e) sem data de expedição;
f) de doutorado ou mestrado concluídos no exterior que não estejam revalidados por instituição de ensino superior no Brasil reconhecida pelo MEC e sem tradução juramentada, sendo esta também exigida no caso de especialização;
g) desacompanhados do certificado ou diploma de conclusão do curso de graduação, nos termos do subitem 14.7;
h) adquiridos antes da graduação exigida como requisito do cargo.
14.9 Somente serão aceitos documentos apresentados em papel com timbre do órgão emissor e respectivos registros, e se deles constarem todos os dados necessários à identificação das instituições e dos órgãos expedidores e à perfeita avaliação do documento.
14.10 Não serão aferidos quaisquer títulos diferentes dos estabelecidos na Tabela 14.1.
14.11 Os títulos de especialização, mestrado e doutorado serão comprovados mediante Diploma de Conclusão de Curso. Também serão aceitos Certificados/Declarações de Conclusão de Curso, expedidos por instituição oficial e reconhecido pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, nos quais conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação ou a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ou do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Caso o histórico escolar ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito.
14.12 Para os cursos de doutorado e de mestrado concluídos no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil reconhecida pelo MEC e traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos da alínea "f" do subitem 14.8.
14.13 Os certificados/declarações ou diplomas de pós-graduação, em nível de especialização lato sensu, deverão conter a carga horária cursada e, se obtidos no exterior, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos da alínea "f" do subitem 14.8.
14.14 Para receber a pontuação relativa ao item 4 da Tabela 14.1, o candidato deverá enviar os seguintes documentos: 1 - cópia autenticada do diploma do curso de graduação em Direito, a fim de se verificar a data de colação de grau; 2 - cópia autenticada ou original da declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com inicio e fim, até a data da expedição da declaração), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas.
14.15 A declaração/certidão mencionada deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.
14.16 Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo no exercício de vários cargos, empregos ou funções.
14.17 Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior. Não serão considerados o tempo de estágio curricular, de monitoria, de bolsa de estudo ou prestação de serviços como voluntário.
14.18 Para receber a pontuação relativa ao item 5 da Tabela 14.1, desde que o mesmo exercício já não tenha sido computado no item 4 da TABELA 14.1, o candidato deverá enviar os seguintes documentos:
a) para exercício de magistério em instituição privada: 1 - cópia autenticada do diploma do curso de graduação em Direito, a fim de se verificar a data de colação de grau; 2 - cópia autenticada da carteira de trabalho e previdência Social (CTPS) contendo as paginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o período (com inicio e fim, se for o caso) e qualquer outra pagina que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa; 3 - declaração do empregador com o período (com inicio e fim, se for o caso), e a(s) disciplina(s) ministrada(s);
b) para exercício de magistério prestado por meio de contrato de trabalho, será necessária a entrega de: 1 - cópia autenticada do diploma do curso de graduação em Direito, a fim de se verificar a data de colação de grau; 2 - cópia autenticada do contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante e 3 - declaração do contratante que informe o período (com inicio e fim, se for o caso), e a(s) disciplina(s) ministrada(s);
c) para exercício de magistério em instituição pública: 1 - cópia autenticada do diploma do curso de graduação em Direito, a fim de se verificar a data de colação de grau; 2 - cópia autenticada ou original da declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com inicio e fim, ate a data da expedição da declaração) e a(s) disciplina(s) ministrada(s).
14.19 A declaração/certidão mencionada deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.
14.20 Para efeito de pontuação referente ao exercício de magistério, não serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo em instituições/disciplinas diversas.
14.21 Para efeito de pontuação de magistério, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior. Não serão considerados o tempo de estagio curricular, de monitoria, de bolsa de estudo ou prestação de serviços como voluntário.
14.22 Para receber a pontuação relativa ao item 6 da Tabela 14.1, o candidato deverá comprovar o efetivo exercício da atividade de advocacia ainda que voluntária.
14.23 Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima do candidato em cinco atos privativos de advogado, previstos no artigo 1º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994), em causas ou questões distintas.
14.24 A comprovação do efetivo exercício da atividade de advocacia, desde que o mesmo já não tenha sido computado no item 4 da TABELA
14.1, será feita pelo candidato mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;
b) cópia autenticada de atos privativos praticados judicial ou extrajudicialmente;
c) certidão expedida por órgão da Administração Direta ou por entidade da Administração Indireta nas quais o candidato tenha exercido ou exerça função privativa do ofício de advogado, indicando os atos ali praticados.
14.25 Não será admitida, sob hipótese alguma, o pedido de inclusão de novos documentos.
14.26 É de exclusiva responsabilidade do candidato o cadastramento dos títulos no site, a entrega dos documentos e a comprovação dos títulos.
14.27 Os documentos apresentados não serão devolvidos em hipótese alguma.
14.28 Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos documentos apresentados, o candidato terá anulada a respectiva pontuação atribuída, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.
14.29 A relação com a nota obtida na prova de títulos será publicada em edital, através do endereço eletrônico www.aocp.com.br.
14.30 Quanto à divulgação do resultado da prova de títulos, será cabível recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de publicação mencionada no subitem anterior, e na forma descrita no item 18 deste Edital.
15. DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR
15.1 O gabarito preliminar e o caderno de questões da prova objetiva serão divulgados 01 (um) dia após a aplicação da prova objetiva, no endereço eletrônico www.aocp.com.br.
15.2 Quanto ao gabarito preliminar e o caderno de questões divulgados caberá a interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do item 18 deste Edital.
16. DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO
16.1 Os candidatos serão classificados em ordem decrescente do total de pontos.
16.2 A Nota Final dos candidatos habilitados será igual a soma das notas obtidas na prova objetiva, na prova subjetiva I, na prova subjetiva II, na prova prática e na prova de títulos.
16.3 Na hipótese de igualdade da nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:
a) tiver maior idade, dentre os candidatos com idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003);
b) pertencer ao serviço público do Estado do Pará, nos termos do art. 10, §1º, da Lei Estadual nº 5810/94;
c) tiver maior tempo de serviço público ao Estado do Pará, nos termos do art. 10, §1º, da Lei Estadual nº 5810/94;
d) tiver maior idade, nos termos do art. 10, §2º, da Lei Estadual nº 5810/94.
16.4 O resultado final do Concurso Público será publicado por meio de duas listagens, a saber:
a) Lista Geral, contendo a classificação de todos os candidatos habilitados, inclusive os inscritos como portador de deficiência em ordem de classificação;
b) Lista de Portadores de Deficiência, contendo a classificação exclusiva dos candidatos habilitados inscritos como portador de deficiência em ordem de classificação;
17. DA ELIMINAÇÃO
17.1 Será eliminado do Concurso Público o candidato que:
17.1.1 não estiver presente na sala ou local de provas no horário determinado para o seu início;
17.1.2 for surpreendido, durante a execução das provas, em comunicação com outro candidato, utilizando-se de material não autorizado ou praticando qualquer modalidade de fraude;
17.1.3 for surpreendido, durante a realização das provas, portando ou usando qualquer aparelho eletrônico nas dependências do local de prova, inclusive aparelhos celulares;
17.1.4 utilizar qualquer equipamento eletrônico que venha a emitir ruídos, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences, durante a realização das provas.
17.1.5 for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
17.1.6 utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos;
17.1.7 faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;
17.1.8 fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;
17.1.9 afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
17.1.10 ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas;
17.1.11 descumprir as instruções contidas no caderno de questões e na Folha de Respostas;
17.1.12 perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
17.1.13 utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público;
17.1.14 não permitir a coleta de sua assinatura durante a realização de qualquer das provas;
17.1.15 for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;
17.1.16 for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma à Coordenação;
17.1.17 recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
17.1.18 recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
17.1.19 não atingir, em qualquer das provas, a pontuação mínima para ser considerado classificado/aprovado;
17.2 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.
17.3 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará na eliminação do candidato.
18. DOS RECURSOS
18.1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados, à AOCP Concursos Públicos no prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação das decisões objetos dos recursos, assim entendidos:
18.1.1 contra o indeferimento da inscrição nas condições: isenção da taxa de inscrição, pagamento não confirmado, condição especial e inscrição como portador de deficiência;
18.1.2 contra as questões da prova objetiva e o gabarito preliminar;
18.1.3 contra o resultado das provas objetivas, subjetivas e prática;
18.1.4 contra o resultado da prova de títulos;
18.1.5 contra a nota e classificação finais.
18.2 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no endereço eletrônico, sob pena de perda do prazo recursal.
18.3 Os recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio disponível no endereço eletrônico www.aocp.com.br.
18.4 Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados com citação da bibliografia.
18.5 Os recursos interpostos fora do respectivo prazo não serão aceitos.
18.6 Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados não serão apreciados.
18.7 Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no subitem 18.1 deste Edital.
18.8 Admitir-se-á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceitos recursos coletivos.
18.9 Na hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de provimento de algum recurso, as provas objetivas serão recorrigidas de acordo com o novo gabarito.
18.10 Se da análise do recurso resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da prova objetiva, o resultado da mesma será recalculado de acordo com o novo gabarito, independentemente de os candidatos terem recorrido. No caso de anulação de questão(ões) integrante(s) da prova objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, inclusive aos que não tenham interposto recurso.
18.11 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar-se a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para a aprovação.
18.12 Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado.
18.13 Recurso interposto fora do prazo estabelecido neste Edital não será analisado.
18.14 O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.
18.15 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveis ao candidato.
18.16 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito definitivo ou contra o resultado final nas demais fases.
18.17 Não serão aceitos recursos via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
18.18 Os recursos serão analisados e somente serão divulgadas as respostas dos recursos DEFERIDOS no endereço eletrônico www.aocp.com.br. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
18.19 A Banca Examinadora da AOCP Concursos Públicos, empresa responsável pela organização do certame, constitui última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais.
19. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
19.1 O resultado final do Concurso Público, após decididos todos os recursos interpostos, será homologado pelo Procurador Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Pará e publicado no Diário Oficial do Estado e no endereço eletrônico www.aocp.com.br em duas listas, em ordem classificatória, com pontuação: uma lista contendo a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos portadores de deficiência, e outra somente com a classificação dos candidatos portadores de deficiência.
20. PROCEDIMENTOS PARA A POSSE
20.1 Os candidatos nomeados, quando convocados para o início dos procedimentos preparatórios aos atos de investidura, deverão comprovar os requisitos para posse e entregar os documentos e os exames laboratoriais e complementares necessários à realização do exame médico a que serão submetidos, conforme relação e prazos a serem divulgados oportunamente.
20.2 A convocação para a entrega da referida documentação e exames médicos dar-se-á através de publicação no Diário Oficial do Estado.
20.3 Os documentos exigidos para a posse deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada em cartório competente, ou mera cópia, desde que acompanhada do original, para conferência no ato da apresentação.
20.4 Quando convocado, o candidato terá o prazo para entrega da documentação, na forma descrita no instrumento de convocação.
20.5 O prazo para entrega da referida documentação é peremptório e o não comparecimento para entrega da documentação acarretará a desclassificação do candidato do certame.
20.6 O candidato convocado que não entregar a documentação no prazo descrito em edital será eliminado do Concurso Público.
21. EXIGÊNCIAS PARA A POSSE
21.1 São exigências para a posse:
a) ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal;
b) ter completado 18 (dezoito) anos;
c) estar em pleno exercício dos direitos políticos;
d) ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do Estado do Pará;
e) possuir a escolaridade e demais requisitos exigidos para o exercício do cargo, sendo a atividade jurídica comprovada na forma da Resolução CNMP nº 40/2009, alterada pela Resolução CNMP nº 87/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público;
f) declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de verificação do acúmulo de cargos.
g) a quitação com as obrigações eleitorais e militares;
h) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público.
21.2 O ato de posse será transcrito em livro especial, assinado pela autoridade competente e pelo servidor empossado. Em casos especiais, a critério da autoridade competente, a posse poderá ser tomada por procuração específica.
21.3 A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram observados os requisitos legais para a investidura no cargo.
21.4 A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado. O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais quinze dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.
21.5 Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.
21.6 No ato da posse, o candidato apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
21.7 Para preenchimento da vaga reservada aos portadores de deficiência, o candidato se submeterá a junta especial, constituída por médicos especializados na área da deficiência diagnosticada, a fim de verificar a compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência.
21.8 Ao interessado, é permitida a renúncia da posse, no prazo legal, sendo-lhe garantida a última colocação dentre os classificados no concurso, nos termos do art. 22-A, da Lei Estadual nº 5.810/94.
22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
22.1 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Comunicado ou Aviso Oficial, oportunamente divulgado pelo Ministério Público de Contas do Estado do Pará no endereço eletrônico www.aocp.com.br.
22.2 A eliminação do candidato habilitado, nomeado ou não, bem como sua desistência, por escrito, importará na convocação daquele que o suceder na ordem de classificação, durante o período de validade do Concurso Público.
22.3 O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude de Concurso Público adquire estabilidade na forma prevista na Constituição Federal e na Legislação Estadual pertinente.
22.4 Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministério Público de Contas do Estado do Pará, ouvida a Comissão Especial do Concurso Público e a AOCP Concursos Públicos.
22.5 Ao efetuar a sua inscrição, o candidato assume o compromisso tácito de aceitar as condições estabelecidas neste Edital e na Legislação pertinente.
22.6 Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatada nas informações e/ou documentos do candidato, mesmo que já tenha sido divulgado o resultado deste Concurso Público e embora tenha obtido aprovação, será objeto de apuração mediante o devido processo legal, respeitado o direito de defesa e o contraditório, podendo levar, ao final, à eliminação do candidato, sendo considerados nulos todos os atos decorrentes da sua inscrição.
22.7 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso Público, valendo, para esse fim, a homologação publicada no Diário Oficial.
22.8 A inobservância, por parte do candidato, de qualquer prazo estabelecido em convocações será considerada, em caráter irrecorrível, como desistência.
22.9 A AOCP Concursos Públicos não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos e apostilas referentes a este Concurso Público.
22.10 O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial poderá fazê-lo, até a data de homologação do concurso, diretamente no endereço eletrônico www.aocp.com.br, e, após esta data, junto ao Ministério Público de Contas do Estado do Pará, situado à Av. Nazaré nº 766, CEP 66.040-145, Belém/PA, por correspondência registrada com AR (Aviso de Recebimento).
22.11 Não serão fornecidas, por telefone ou por e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital.
22.12 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Belém/PA, 13 de agosto de 2012.
Antônio Maria Filgueiras Cavalcante
Procurador Geral de Contas do Estado do Pará
ANEXO I DO EDITAL Nº 01/2012 - DO CARGO
CARGO 401: SUBPROCURADOR DE CONTAS
Promover a defesa da ordem jurídica, guardando a Constituição e as Leis, fiscalizando sua execução, requerendo perante o Tribunal de Contas do Estado as medidas e providências do interesse da Justiça, da Administração e do Erário Público, bem como outras definidas em Lei ou que decorram de suas funções; fazer-se representar nas sessões do Tribunal de Contas do Estado e dizer do direito, oralmente ou por escrito, sobre os assuntos sujeitos à apreciação do Tribunal, sendo obrigatória a sua audiência nos atos de admissão de pessoal, concessão inicial de aposentadoria, pensão, reforma, prestação ou tomada de contas e outros que a Lei indicar; promover junto à Procuradoria Geral da Fazenda Estadual ou a qualquer outro órgão indicado por Lei, o ressarcimento devido ao Erário Público pelos débitos e multas fixados pelo Tribunal; interpor os recursos permitidos em Lei; executar as competências previstas na Lei Complementar nº 09 de 27 de janeiro de 1992 ou em outros diplomas legais.
ANEXO II DO EDITAL Nº 01/2012 - DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
CARGO 401: SUBPROCURADOR DE CONTAS
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: DIREITO CONSTITUCIONAL
- Direito Constitucional: conceito, origem, formação, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito.
- Constituição: conceito, objeto, elementos, classificação.
- Normas constitucionais: estrutura lógica, interpretação, integração, eficácia e aplicabilidade; hierarquia das normas jurídicas; classificação das normas constitucionais.
- Formação da Constituição; poder constituinte; teoria da recepção; poder reformador e suas limitações; reforma e revisão; emendas à Constituição; mutações constitucionais.
- Rigidez e supremacia constitucional; controle de constitucionalidade; tipos e sistemas de controle; vícios de inconstitucionalidade por ação e omissão; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; interpretação conforme a Constituição; arguição de descumprimento de preceito fundamental; Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Contas dos Estados.
- Regras, normas e princípios constitucionais: conceito; conteúdo; natureza jurídica; função.
- Estado brasileiro: objetivos e fundamentos; República Federativa do Brasil; estado democrático de direito; princípio da separação dos poderes: funções típicas e atípicas de cada poder; regime político; conceitos de democracia representativa e participativa.
- Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução histórica; direitos e deveres individuais e coletivos; proteção judicial dos direitos fundamentais; ações constitucionais; direitos sociais; nacionalidade e cidadania; direitos políticos; partidos políticos.
- Direitos Humanos: Conceito e evolução histórica: as dimensões dos Direitos Humanos; Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos. Sistema Interamericano; Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro. Conflito com as normas constitucionais; Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos; Sistema Único de Saúde; Sistema Único de Assistência Social; Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais; Igualdade Racial; Pessoas com deficiência.
- Organização do Estado brasileiro: entidades integrantes do Estado federal; repartição de competências e bens; competência material e legislativa da União, Estados e Municípios; intervenção nos Estados e Municípios.
- Organização dos Poderes; Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário; Funções essenciais à Justiça.
- Ministério Público Estadual e Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas.
- Organização político-administrativa: da União; dos Estados; dos Municípios; do Distrito Federal.
- Administração Pública: conceito, princípios constitucionais e entidades integrantes; regime jurídico da Administração Pública; órgãos e agentes públicos; servidores públicos civis e militares dos Estados.
- Tributação e orçamento; sistema tributário nacional: princípios gerais; limitações ao poder de tributar; repartição da competência dos Municípios; dos impostos dos Estados; repartição da receita tributária; normas gerais de finanças públicas; planos governamentais e orçamentos públicos.
- Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica; atuação do Estado no domínio econômico.
- Ordem social: princípios e objetivos da Ordem Social; sistema de seguridade social. - Constituição do Estado do Pará.
- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- Jurisprudência (acórdãos, resoluções, súmulas e prejulgados) pertinente do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: DIREITO ADMINISTRATIVO
- Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
- Princípios básicos da Administração.
- Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificações; pressupostos e espécies; invalidação; anulação; revogação e convalidação.
- Prescrição e decadência no âmbito do Direito Administrativo.
- Poderes da Administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade.
- Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
- Autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades paraestatais e terceiro setor.
- Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão, permissão e autorização dos serviços públicos; parcerias público-privadas.
- Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade e vedação, procedimentos e modalidades; revogação, anulações, sanções e normas gerais de licitação.
- Controle dos Tribunais de Contas.
- Contratos administrativos: conceito; peculiaridades; controle; formalização; execução; inexecução; revisão e rescisão.
- Contratos de concessão e de permissão de serviços públicos.
- Domínio público e bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- Alienação dos bens públicos.
- Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa.
- Agentes públicos; servidores públicos: investidura; exercício; direitos e deveres; regimes jurídicos.
- Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará.
- Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.
- Regimes previdenciários de agentes públicos: regime geral e regimes próprios;
- Responsabilidade civil da Administração: reparação do dano; enriquecimento ilícito; uso e abuso de poder; sanções penais e civis.
- Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.
- Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário; responsabilidade de agentes públicos estaduais e de detentores de recursos públicos estaduais.
- Improbidade administrativa.
- Consórcio administrativo.
- Princípios e normas da Constituição Federal e do Estado do Pará aplicáveis.
- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente.
- Leis complementares nº 64/90 e 135/10; Lei nº 8.429/92; Lei Estadual nº 5.810/94; demais leis e decretos federais e estaduais pertinentes.
- Jurisprudência (acórdãos, resoluções, súmulas e prejulgados) pertinente do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: CONTROLE EXTERNO E LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
- Controle da Administração Pública: conceito, abrangência e espécies.
- Controle externo no Brasil.
- Poder Legislativo e os Tribunais de Contas.
- Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
- Tribunais de Contas: natureza, funções, jurisdição e composição; forma de investidura, direitos, prerrogativas e vedações dos membros; natureza jurídica e eficácia das decisões; coisa julgada e revisão das decisões pelo Poder Judiciário.
- Tribunal de Contas do Estado do Pará: competência, jurisdição e organização; atividades do controle externo: apreciação das contas do Governo do Estado, fiscalização, julgamento e execução das decisões, recursos e pedido de rescisão, sanções e medidas cautelares; poder regulamentar; Lei Orgânica do TCE/PA.
- Ministério Público de Contas: natureza, competência, princípios e funções institucionais; forma de investidura, regime jurídico, direitos, prerrogativas e vedações dos membros;
- Ministério Público de Contas do Estado do Pará: competência, organização e composição; Lei Orgânica do MPC/PA; Programa de Orientação Preventiva e Pedagógica do MPC/PA.
- Princípios e normas da Constituição Federal e do Estado Pará aplicáveis.
- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente.
- Leis e decretos federais e estaduais pertinentes.
- Jurisprudência (acórdãos, resoluções, súmulas e prejulgados) pertinente do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: DIREITO FINANCEIRO
- Finanças públicas no Brasil.
- Orçamento público: conceitos, natureza jurídica, princípios e tipos.
- Ciclo orçamentário e exercício financeiro.
- Normas gerais de direito financeiro.
- Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.
- Receita pública: conceito e classificações.
- Despesa pública: conceito e classificações; princípio da legalidade; técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento.
- Crédito público: conceito; classificações; fases; condições; garantias; amortização.
- Dívida Pública: conceito; disciplina constitucional e legal; classificações.
- Controle do déficit público e limitação de empenho e movimentação financeira.
- Renúncia de receita.
- Despesas continuadas: conceito, condições, limites e recondução aos limites; despesas obrigatórias e não-obrigatórias; despesa com pessoal e despesas com seguridade social.
- Operações de crédito: conceito, condições, limites e recondução aos limites.
- Restos a pagar: conceito e condições.
- Controle e transparência: controle pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Legislativo; penalidades administrativas e civis.
- Crimes contra as finanças públicas.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
- Seguridade social no Brasil: conceito, princípios e organização.
- Regime Geral da Previdência Social:finalidade e princípios.
- Disposições do Regime Geral da Previdência Social aplicáveis aos servidores/empregados públicos: beneficiários; benefícios e custeio.
- Regime de Previdência Estadual do Pará: princípios; organização; beneficiários; benefícios e custeio.
- Contagem recíproca de tempo de serviço nos regimes de previdência e compensação financeira.
- Cumulação de benefícios e prescrição.
- Princípios e normas da Constituição Federal e do Estado Pará aplicáveis.
- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente.
- Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 70/2012; Leis Federais nº 8.212/1991, 8.213/1991, 9.717/1998, 10.887/2004; Lei Complementar Estadual nº 39/2002 e alterações; demais leis e decretos federais e do Estado do Pará aplicáveis.
- Jurisprudência (acórdãos, resoluções, súmulas e prejulgados) pertinente do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
- Princípios e normas da Constituição Federal e do Estado Pará aplicáveis.
- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente.
- Lei nº 4.320/64; Lei Complementar nº 101/2000; demais leis e decretos federais e estaduais pertinentes.
- Jurisprudência (acórdãos, resoluções, súmulas e prejulgados) pertinente do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: CONTABILIDADE PÚBLICA
- Conceito: campo de atuação e regimes contábeis.
- Orçamento Público: conceito, elaboração, ciclo orçamentário, exercício financeiro, princípios orçamentários.
- Sistemas Contábeis: Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e de Compensação.
- Receitas e despesas públicas: orçamentárias e extraorçamentárias.
- Créditos adicionais: conceito, classificação, indicação e especificação de recursos.
- Sistemas de contas: conceito, nomenclatura e função das contas.
- Demonstrativos da gestão: balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais.
- Normas de escrituração.
- Lei de Responsabilidade Fiscal - Objetivos e Abrangência.
- Receita Corrente Líquida.
- Orçamento Público e Execução Orçamentária.
- Restrições de Final de Mandato.
- Dívida e Endividamento.
- Prestação de Contas.
- Transparência e Controle.
- Princípios e normas da Constituição Federal e do Estado Pará aplicáveis.
- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente.
- Lei nº 4.320/64; Lei Complementar nº 101/2000; demais leis e decretos federais e estaduais pertinentes.
- Jurisprudência (acórdãos, resoluções, súmulas e prejulgados) pertinente do Tribunal de Contas do Estado do Pará. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: DIREITO PROCESSUAL (GERAL, CIVIL E PENAL)
- Princípios e normas da Constituição Federal aplicáveis.
- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente.
- Leis e decretos federais e do Estado do Pará aplicáveis.
Teoria Geral do Processo:
- Princípios gerais do processo.
- Jurisdição e competência.
- Ação: conceito, condições, elementos e classificação.
- Processo: conceito, sujeitos, objeto, pressupostos, classificação e ritos.
- Atuação judicial do Ministério Público.
- Atos processuais: forma, classificação, validade e eficácia.
- Prova: conceito, tipos e ônus.
- Decisão judicial e coisa julgada.
- Teoria dos recursos.
Processo Civil:
- Formação, suspensão e extinção do processo.
- Partes e procuradores.
- Procedimentos.
- Processo de conhecimento, antecipação de tutela e cumprimento de sentença.
- Medidas cautelares.
- Processo de execução em geral, execução de título extrajudicial e execução fiscal.
- Recursos.
Processo Penal:
- Inquérito policial.
- Ação penal pública e privada.
- Sujeitos do processo penal e competência pela prerrogativa de função.
- Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória.
- Recursos: noções gerais.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: DIREITO PENAL
- Princípios do direito penal.
- Aplicação da lei penal: princípio da legalidade; lei penal no tempo; imunidades.
- Crime: relação de causalidade; crime consumado e tentativa; dolo e culpa; exclusão de culpabilidade; exclusão de antijuridicidade; extinção da punibilidade.
- Crimes contra a fé pública; contra a administração pública; contra as finanças públicas; contra a ordem tributária; de responsabilidade; em matéria de licitações e contratos administrativos; de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
- Princípios e normas da Constituição Federal aplicáveis.
- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: DIREITO CIVIL
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei Nº espaço.
- Pessoas jurídicas de direito público. - Bens públicos.
- Ato jurídico: fato e ato jurídico.
- Negócio jurídico: disposições gerais.
- Responsabilidade civil do Estado.
- Princípios e normas da Constituição Federal aplicáveis.
- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: DIREITO TRIBUTÁRIO
- Princípios do direito tributário.
- Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; responsabilidade.
- Competência tributária; limitações ao poder de tributar; imunidade e isenção.
- Crédito tributário: constituição, suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios.
- Tributo: conceito; natureza jurídica e espécies.
- Tributos federais, estaduais e municipais.
- Administração tributária: fiscalização; dívida ativa; certidões negativas.
- Repartição da receita.
- Princípios e normas da Constituição Federal e do Estado do Pará aplicáveis.
- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente.
- Leis e decretos federais e do Estado do Pará aplicáveis.
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Re: Procurador do MP junto ao TCE

Mensagempor rdoria » 18 Set 2012, 08:27

MPC CE - FCC contratada, edital sai a qualquer hora.
MPC PB - Cargos vagos, provavelmente concurso em 2013.
PC MS - 4 cargos vagos, concurso iminete.
MPC DF - edital publicado.
MPC GO - concurso em 2013, provável.
MPC RJ - esse é o que promete: 12 cargos vagos
MPC PE - 2 cargos vagos, concurso imprevisível, nada se comenta em Pe.
MPC PA - Edital publicado.
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Re: Procurador do MP junto ao TCE

Mensagempor rdoria » 20 Set 2012, 09:56

Grandes possibilidades de concurso para MP/TCM do RJ. Várias vagas.
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Re: Procurador do MP junto ao TCE

Mensagempor maria_bonita » 25 Set 2012, 21:14

rdoria,

trabalho no MPC daqui de Alagoas e, apesar de não ter a mínima vocação pra MP, acho muito legal o cargo...fora que a remuneração é excelente!!!

saiu o TCDF, pena que só é uma vaga!!!

vc vai fazer algum destes que está prestes a sair?
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Re: Procurador do MP junto ao TCE

Mensagempor rdoria » 26 Set 2012, 08:31

maria_bonita escreveu:rdoria,

trabalho no MPC daqui de Alagoas e, apesar de não ter a mínima vocação pra MP, acho muito legal o cargo...fora que a remuneração é excelente!!!

saiu o TCDF, pena que só é uma vaga!!!

vc vai fazer algum destes que está prestes a sair?

Pretendo fazer todos, rsrsrs.
O TCE dai de Al fez esse concurso a uns 2 anos, né?? Não fiz porque tava voltado pra magistratura. Mas agora quero focar nos MPC's.
Vê se anima, pelo menos a gente troca idéia aqui.
Abraço
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Re: Procurador do MP junto ao TCE

Mensagempor maria_bonita » 26 Set 2012, 09:43

Pois é, o daqui foi em 2008 e não vai ter de novo nem tão cedo....

Tenho pensado nisso mas sempre que abre, são pouquíssimas vagas..Se quiser, meus chefes são novos e super prestativos nessas coisas de concurso. Se quiser, posso pegar umas dicas de livros com eles.
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Re: Procurador do MP junto ao TCE

Mensagempor rdoria » 26 Set 2012, 10:36

maria_bonita escreveu:Pois é, o daqui foi em 2008 e não vai ter de novo nem tão cedo....

Tenho pensado nisso mas sempre que abre, são pouquíssimas vagas..Se quiser, meus chefes são novos e super prestativos nessas coisas de concurso. Se quiser, posso pegar umas dicas de livros com eles.

BLZ,
Quero sim, principalmente, se possível, modelos de parecer.
Olha, pra gente que trabalha na área acho a melhor pedida, mesmo sendo pouquíssimas as vagas oferecidas. Não esqueça que ta,bem são pouquíssimos os candidatos interessados, comparado com concursos de MP, MAG, DEF, o que termina com o mesmo nível de competitividade, só que temos a vantagem da familiaridade com matéria.
Vlw, muito obrigado mesmo.
Abraço.
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Re: Procurador do MP junto ao TCE

Mensagempor maria_bonita » 26 Set 2012, 10:40

rdoria,

vc também trabalha num MPC? De onde?
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Re: Procurador do MP junto ao TCE

Mensagempor rdoria » 27 Set 2012, 08:59

Não trabalho em MPC não.
Voce vai fazer algum desses concursos???
rdoria
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Re: Procurador do MP junto ao TCE

Mensagempor rdoria » 28 Set 2012, 08:28

Último dia para inscrição para MPC Pará.
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Re: Procurador do MP junto ao TCE

Mensagempor maria_bonita » 28 Set 2012, 10:13

rdoria,

não vou fazer nenhum desses não...Passada a prova de juiz do TJGO, vou focar no MP daqui de Alagoas. Afinal de contas, passar em casa não tem preço!!
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Re: Procurador do MP junto ao TCE

Mensagempor rdoria » 01 Out 2012, 08:30

maria_bonita,
voce lembra de uma decisão, não sei se do STF ou STJ, onde se afirma que o município pode promover festas, comemorações, no entanto, gastos elevados nesse sentido somente admite-se após quando as ações socias (educaçãoe saúde) estiverem supridas satisfatoriamente.
Estou elaborando um relatório e esse julgado seria fundamental, se souber alguma informação, agradeço.
Abs.
rdoria
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Re: Procurador do MP junto ao TCE

Mensagempor rdoria » 06 Mai 2013, 11:27

Pessoal,
novas possibibilidades de ingressar nesse ramo dos TCE's.
Concurso para Procurador Especial de Contas previsto para os Estados do MS, RJ, Pi. Remuneração em torno de R$ 25.000,00
Concurso para analistas jurídicos, previsto para os Estados do Am, RJ, Pi, Ms, Acre e Rodonia. Remuneração em torno de R$ 10.000,00.
Abraços a todos.
rdoria
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Re: Procurador do MP junto ao TCE

Mensagempor Lu_Procuradora » 11 Set 2013, 22:52

rdoria escreveu:Pessoal,
novas possibibilidades de ingressar nesse ramo dos TCE's.
Concurso para Procurador Especial de Contas previsto para os Estados do MS, RJ, Pi. Remuneração em torno de R$ 25.000,00
Concurso para analistas jurídicos, previsto para os Estados do Am, RJ, Pi, Ms, Acre e Rodonia. Remuneração em torno de R$ 10.000,00.
Abraços a todos.



Vai ter no TCE/PB também. Já escolheram o CESPE para organizar.
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