Livro Digital - Humanística TJRJ - Questões comentadas

TRF 4

Tópicos para debate dos concursos da Magistratura Federal.
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Re: TRF 4

Mensagempor Tutela Específica » 05 Dez 2012, 15:32

Usando a regra do 1/3 que muita gente ficou esperando corte no TJ-RS em 68 "seco" ou 69 com anulações, quando na verdade foi 70.

Confie em mim, hehehehehe...
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Re: TRF 4

Mensagempor Tutela Específica » 06 Dez 2012, 14:25

Questões nas quais permaneço em dúvida (mesmo após o gabarito) e que talvez sejam passíveis de recurso. Quem souber, por favor dê uma luz:

4 – ADPF também é controle concentrado de constitucionalidade.

5 – Poder constituinte originário no estado de sítio?

9 – Órgão pode virar Agência Executiva?

27 – Se ocorrer prescrição da pretensão punitiva antes do transito em julgado, nenhuma pena será imposta ao acusado, nem de multa. Logo, a fiança não servirá para pagar multa.

30 – Não entendi porque está errada a assertiva II (habeas corpus em penalidade disciplinar militar).

34 – Que me conste a EBCT tem o MONOPÓLIO dos serviços postais.

43 – Advogado penalizado pela litigância de má fé?

63 – Qual o regime de imputação de pagamento tributário, se não o da assertiva IV?

69 – Ainda está em controvérsia o status dos cemitérios; não há posicionamento firme quanto a receberem imunidade ou não!

85 – Mesmo problema da 9: órgão pode virar agência executiva?

89 – Prazo do infrator, para pagar a multa, não é de 30 dias da notificação?
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Re: TRF 4

Mensagempor Tutela Específica » 06 Dez 2012, 14:46

A 63 foi limada, porque tem a Súmula STJ 464, que veda a regra civil de imputação em área tributária.

As questões 9 e 85 serão objeto de recurso, porque órgão não pode virar Agência Executiva (Lei 9.649/98, artigo 51; Decs. 2.487/98 e 2.488/98).

A questão 69 também será objeto de recurso, porque a regra de imunidade só se aplica aos cemitérios religiosos, não aos cemitérios em geral.

Seguem as demais para debate.

_____________

4 – ADPF também é controle concentrado de constitucionalidade.

5 – Poder constituinte originário no estado de sítio?

27 – Se ocorrer prescrição da pretensão punitiva antes do transito em julgado, nenhuma pena será imposta ao acusado, nem de multa. Logo, a fiança não servirá para pagar multa.

30 – Não entendi porque está errada a assertiva II (habeas corpus em penalidade disciplinar militar).

34 – Que me conste a EBCT tem o MONOPÓLIO dos serviços postais.

43 – Advogado penalizado pela litigância de má fé?

89 – Prazo do infrator, para pagar a multa, não é de 30 dias da notificação?
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Re: TRF 4

Mensagempor Tutela Específica » 06 Dez 2012, 14:52

5 também limada, porque o Poder Constituinte Originário não tem limites.

Seguem as demais para debate.

_____________

4 – ADPF também é controle concentrado de constitucionalidade.

27 – Se ocorrer prescrição da pretensão punitiva antes do transito em julgado, nenhuma pena será imposta ao acusado, nem de multa. Logo, a fiança não servirá para pagar multa.

30 – Não entendi porque está errada a assertiva II (habeas corpus em penalidade disciplinar militar).

34 – Que me conste a EBCT tem o MONOPÓLIO dos serviços postais.

43 – Advogado penalizado pela litigância de má fé?

89 – Prazo do infrator, para pagar a multa, não é de 30 dias da notificação?
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Re: TRF 4

Mensagempor henriquesm » 06 Dez 2012, 16:09

Tutela Específica escreveu:5 também limada, porque o Poder Constituinte Originário não tem limites.

Seguem as demais para debate.

_____________

4 – ADPF também é controle concentrado de constitucionalidade. Concordo, acho que houve erro na hora de fazer a questão. O examinador queria falar apenas da ADIN/ADC, mas se equivocou.

27 – Se ocorrer prescrição da pretensão punitiva antes do transito em julgado, nenhuma pena será imposta ao acusado, nem de multa. Logo, a fiança não servirá para pagar multa. A questão ta certa, é só olhar o art. 336, parágrafo único do CPP.

30 – Não entendi porque está errada a assertiva II (habeas corpus em penalidade disciplinar militar). Acho que o erro esta na palavra "absolutamente". Imagino que caiba HC nesse caso para controle de legalidade do ato.

34 – Que me conste a EBCT tem o MONOPÓLIO dos serviços postais. Tutela, da uma olhada na ADPF 46, lá o STF diferencia bem regime de monopólio e regime de exclusividade (privilégio). O Supremo entente que não há monopólio, mas privilégio.

43 – Advogado penalizado pela litigância de má fé? Poisé, isso é novidade, não lembro de nenhum precedente.

89 – Prazo do infrator, para pagar a multa, não é de 30 dias da notificação? Não me recordo, terei que ver.
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Re: TRF 4

Mensagempor henriquesm » 06 Dez 2012, 16:13

89 – Prazo do infrator, para pagar a multa, não é de 30 dias da notificação?

5 dias da notificação (art. 71, IV, Lei 9.605/98)
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Re: TRF 4

Mensagempor Tutela Específica » 06 Dez 2012, 16:50

Henrique, me dou por vencido.

Sob protesto, porque a redação da norma legal é uma b... Mais uma arte do Congresso Companheiro (lei de 2011). Técnica legislativa foi para o espaço faz tempo.


henriquesm escreveu:27 – Se ocorrer prescrição da pretensão punitiva antes do transito em julgado, nenhuma pena será imposta ao acusado, nem de multa. Logo, a fiança não servirá para pagar multa. A questão ta certa, é só olhar o art. 336, parágrafo único do CPP.
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Re: TRF 4

Mensagempor Tutela Específica » 06 Dez 2012, 16:54

Resumindo: vou recorrer da 4 (ADPF também é Controle Concentrado), 9 e 85 (órgão não vira Agência Executiva) e 69 (não há entendimento firme quanto à imunidade para cemitérios, pois nem todo cemitério é religioso).
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Re: TRF 4

Mensagempor Tutela Específica » 06 Dez 2012, 16:55

Ah, e tem a 43, que não sei com base em qual norma a banca se baseou para dizer que advogado pode ser penalizado na litigância de má fé.
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Re: TRF 4

Mensagempor henriquesm » 06 Dez 2012, 17:15

Tutela, da uma olhada, vê se ajuda: http://www.stj.jus.br/portal_stj/public ... xto=102658

Advogado não responde pessoalmente por litigância de má-fé
A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte e não ao seu advogado. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de um advogado contra a Fazenda Nacional. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Humberto Martins, entendeu que o advogado não pode ser penalizado no processo em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em ação própria e não no processo em que defende seu cliente.
No caso, o advogado recorreu ao STJ após decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que o responsabilizou por litigância de má-fé e determinou a compensação dos honorários advocatícios com o valor fixado para a multa.

Ainda em sua defesa, argumentou que a compensação dos valores não poderia ter sido feita, já que ele jamais poderia ter sido pessoalmente condenado por litigância de má-fé. Para ele, apenas as partes ou o interveniente podem ser condenados. Por fim, afirmou que os honorários advocatícios não poderiam ser compensados, pois estes pertencem unicamente aos advogados e não às partes.

Ao decidir, o ministro Humberto Martins destacou que a solução adotada pelo tribunal regional não está de acordo com a legislação processual vigente, já que o valor referente à multa por litigância de má-fé não pode ser compensado com os honorários devidos ao advogado.

“Conforme expressa determinação legal, eventual condenação do advogado pela litigância de má-fé deve ser apurada em ação própria, e não nos mesmos autos em que defende seu cliente”, acrescentou o relator.
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Re: TRF 4

Mensagempor Tutela Específica » 06 Dez 2012, 17:28

Em função de as questões 9 e 85 apenas repetirem o texto da CF, 37, § 8o (maldita EC 19/98!... Hehehehe...), revejo.

Vou recorrer da 4 (ADPF também é Controle Concentrado), 43 (advogado não sofre penalidade na litigância de má fé) e 69 (não há entendimento firme quanto à imunidade para cemitérios, pois nem todo cemitério é religioso).
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Re: TRF 4

Mensagempor Tutela Específica » 06 Dez 2012, 17:48

43 não dá para recorrer... O aresto fala em "ainda que o advogado incorra em..." e a assertiva fala em "salvo se o advogado incorra em..."

Restam apenas a 4 (ADPF também é Controle Concentrado) e a 69 (não há entendimento firme quanto à imunidade para cemitérios, pois nem todo cemitério é religioso).
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Re: TRF 4

Mensagempor smj » 07 Dez 2012, 15:19

Só hj consegui corriguir minha prova.
Achei muito extensa, faltou tempo.
Fui muito mal em previdenciario, administrativo e comercial.
Fiquei com 49 questões. (pior resultado do ano).
Acho que esta nota de corte não passa dos 63.. (só chute).
Boa sorte para quem vai recorrer.
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Re: TRF 4

Mensagempor juconcurseira » 10 Dez 2012, 08:58

Tutela Específica escreveu:Corrigindo. A amostra de lá já está em 80 candidatos, e o corte em 62.


Parabéns colega!! Torcendo todos os dedos por vc!! Respira fundo e vai em frente!!
(Finalmente consegui acessar!! Agora vou participar com mais regularidade!!)
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Re: TRF 4

Mensagempor juconcurseira » 10 Dez 2012, 09:02

... nem vou comentar minha nota... totalmente deprimente, um dos piores resultados que já tive!! Parabéns mesmo pra quem vai pra segunda, força na peruca e foco nos estudos!!
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Re: TRF 4

Mensagempor Tutela Específica » 10 Dez 2012, 10:34

juconcurseira escreveu:
Tutela Específica escreveu:Corrigindo. A amostra de lá já está em 80 candidatos, e o corte em 62.


Parabéns colega!! Torcendo todos os dedos por vc!! Respira fundo e vai em frente!!
(Finalmente consegui acessar!! Agora vou participar com mais regularidade!!)


Obrigado, Ju! Beijão procê! Benvinda ao fórum (até que enfim! hehehehehe...)!
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Re: TRF 4

Mensagempor Tutela Específica » 11 Dez 2012, 21:20

"Protocolados" os recursos da 4 e da 69!
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Re: TRF 4

Mensagempor Alissa » 13 Dez 2012, 21:51

Tutela,
por favor, me explica essa questão 4.
Aonde cabe ADPF?
afffff, :? :? :?
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Re: TRF 4

Mensagempor Tutela Específica » 14 Dez 2012, 08:11

Na instrução normativa federal.

Por exemplo, Nota Técnica / Portaria / Instrução Normativa de INSS, Ministério do Trabalho, ANATEL, etc.

E ADPF é controle concentrado.

Na Convenção Coletiva de Trabalho, não cabe (é ato privado).

No Dec. Leg. para sustar licitação, eu fiquei meio assim-assim; de um lado, seria ato de efeitos concretos e, de outro, haveria infração ao Princípio de Separação dos Poderes. Ficou muito estranha essa assertiva e eu não quis mexer em vespeiro.

De toda forma, quanto à assertiva I (instrução normativa) eu tinha certeza e com base nela é que apresentei o recurso.
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Re: TRF 4

Mensagempor Alissa » 20 Dez 2012, 19:24

Valeu Tutela,
Obrigada! ;)
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