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Novos TRF's - Resorts

Tópicos para debate dos concursos da Magistratura Federal.
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Novos TRF's - Resorts

Mensagempor Oddie » 11 Abr 2013, 12:17

Para aqueles que vão tentar a sorte nos novos tribunais a serem criados:

Aprovada em segundo turno PEC que cria 4 tribunais regionais federais
Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

Plenário concluiu votação de proposta que cria novos TRFs. Texto será promulgado.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. A matéria deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso, em data a ser marcada.
O texto foi aprovado por 371 votos a 54 e 6 abstenções.
De acordo com a proposta, os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. O objetivo da PEC, defendida por juízes e procuradores, é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal.
Pela proposta, seis estados hoje vinculados a esse tribunal passarão a fazer parte de outras três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Acúmulo de processos
Dados de 2011 do Relatório de Atividades do TRF da 1ª Região mostram que as varas da seção de Minas Gerais tiveram cerca de 98 mil processos distribuídos naquele ano; enquanto a Bahia teve 45 mil; o Amazonas, 15 mil; Rondônia, 14 mil; e Acre e Roraima, menos de 5 mil cada um. Juntos, esses seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.
Com a PEC, Minas Gerais terá um tribunal somente para o estado (7ª Região), assim como acontecerá com São Paulo (3ª Região) após a transferência do Mato Grosso do Sul para o TRF da 6ª Região, o qual também terá Paraná e Santa Catarina, ambos migrados da 4ª Região.
Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Com essas mudanças, o TRF da 4ª Região atenderá apenas as causas do Rio Grande do Sul. Rio de Janeiro e Espírito Santo continuam na 2ª Região.
Questionamentos
Antes da votação, o presidente interino da Câmara, deputado Andre Vargas (PT-PR), negou questão de ordem do deputado José Genoíno (PT-SP), que defendeu o retorno da PEC ao Senado, devido ao que considera mudança de mérito no texto feita pela comissão especial que analisou a PEC.
A criação dos novos tribunais é feita por meio de mudança no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Na comissão, o prazo de instalação dos novos tribunais, de seis meses, saiu do novo texto dado ao ADCT e foi para um artigo em separado da emenda.
Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Vício de constitucionalidade
Outra crítica foi feita pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA). Para ele, a proposta tem vício de constitucionalidade, conforme já declarou a própria Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). “Ela incorrerá em uma enorme frustração devido aos problemas que provocará na Justiça”, disse. Ele considerou que a aprovação do desmembramento atende apenas a interesses de alguns estados.
Antes da votação nominal da PEC, o Plenário rejeitou requerimentos de Puty, que tentou adiar a votação da proposta.
Previsão orçamentária
Segundo o relator da matéria na comissão especial, deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), não há obstáculos de ordem orçamentária porque o Plano Plurianual 2012/2015 prevê a criação desses tribunais. “Existe, na Justiça Federal, cargos criados nos tribunais existentes que permitirão a criação dos novos, com a redistribuição deles”, afirmou.
Para o coordenador da frente parlamentar criada em 2011 para apoiar a proposta, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), há uma sobrecarga evidente dos tribunais regionais federais. “Justiça lenta não é justiça, e eu quero que qualquer jurista me prove que os tribunais superiores têm iniciativa de proposta de emenda à Constituição”, disse, refutando a tese de que a PEC teria vício de iniciativa.
Nova estrutura
Quando todos os tribunais estiverem implantados, a estrutura da Justiça Federal ficará com a seguinte jurisdição:
 TRF 1ª Região: Distrito Federal, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins;
 TRF 2ª Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo;
 TRF 3ª Região: São Paulo;
 TRF 4ª Região: Rio Grande do Sul;
 TRF 5ª Região: Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte;
 TRF 6ª Região: Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul;
 TRF 7ª Região: Minas Gerais;
 TRF 8ª Região: Bahia e Sergipe;
 TRF 9ª Região: Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
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Re: Novos TRF's - Resorts

Mensagempor Oddie » 11 Abr 2013, 12:18

Gente, a brincadeira com a palavra resort vem da notícia abaixo:

Barbosa chama de 'sorrateira' a criação de novos TRFs
Presidente do STF discute com representantes de juízes e ironiza: 'Esses tribunais vão ser criados em resorts'

Carolina Brígido
BRASÍLIA - Uma reunião de quase uma hora de duração selou o clima de guerra entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, e as associações de magistrados. Barbosa disse que a criação de novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) foi aprovada de forma “sorrateira” com o apoio das associações e apostou que os tribunais serão construídos perto de praias. No encontro, Barbosa pediu para um dos representantes de juízes “abaixar o tom de voz” e só se manifestar quando ele autorizasse.
- Esses tribunais vão ser criados em resorts, em alguma grande praia! - disse, irônico.
Estavam presentes integrantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional da Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Barbosa reclamou que o Congresso Nacional aprovou os novos tribunais sem ouvir órgãos interessados.
- Mais uma vez, se toma uma decisão de peso no país sem ouvir o CNJ. Ou seja, à base de cochichos. Os senadores e deputados foram induzidos a erro. Porque ninguém colocou nada no papel - disse.
Um dos juízes chegou a dizer que a Ajufe foi ouvida no processo, mas o ministro não gostou do comentário.
- A Constituição não dá poderes à Ajufe. Isso não faz parte das exigências constitucionais. Não confunda a legitimidade que o senhor tem enquanto representante sindical com a legitimidade dos órgãos do Estado. Eu estou dizendo é que órgãos importantes do Estado não se pronunciaram sobre o projeto. Pelo que eu vejo, vocês participaram de forma sorrateira na aprovação - afirmou.
O vice-presidente da Ajufe, Ivanir César Ireno, protestou:
- Sorrateira não, ministro. Sorrateira não. Democrática e transparente.
Barbosa ficou irritado com a intervenção.
- O senhor abaixe a voz que o senhor está na presidência do Supremo Tribunal Federal. Só me dirija a palavra quando eu lhe pedir - declarou.
E continuou:
- Como é que quase duplica o número de tribunais federais no Brasil dessa maneira? Os senhores não representam o Conselho Nacional de Justiça. Os senhores não representam o Superior Tribunal de Justiça, representam seus interesses corporativos legítimos. Mais isso não supre a vontade dos órgãos estatais. Compreendam isso. Os senhores não representam a nação. Não representam os órgãos estatais. Os senhores são representantes de classe. Só isso.
O ministro também pediu que as associações não fossem à imprensa para reclamar de sua gestão, mas que encaminhassem um ofício a ele. Recentemente, o ministro disse que os juízes brasileiros tinham uma mentalidade em prol da impunidade. Também declarou que havia um conluio entre juízes e advogados. As associações divulgaram notas criticando Barbosa.
- Olha, quando vocês tiverem algo para acrescentar e aprimorar, antes de ir à imprensa, vocês dirijam um documento à minha assessoria e ao CNJ. Não vá á imprensa para criar clima desfavorável.
O presidente da AMB, Nelson Calandra, protestou:
- Pedimos essa audiência em dezembro.
- Eu estou recebendo agora. Sou muito ocupado, não tenho tempo para receber associações todo dia. Recebi esse senhor não tem quatro meses - rebateu Barbosa, apontando para o presidente da Ajufe, Nino Toldo.
Quando Toldo informou seu nome ao presidente do STF, ouviu dele:
- Não tenho a obrigação de saber o seu nome, lembro da sua fisionomia.
O único momento de concordância foi quando as associações pediram apoio na reforma dos códigos brasileiros. Calandra reclamou que as comissões do Congresso criadas para discutir os temas não contam com a presença de juízes. Barbosa legitimou o pleito.
- Sou inteiramente favorável a uma total remodelagem dessas nossas leis arcaicas. Me preocupo muito com o desequilíbrio que ocorre nessas comissões. São convidados especialistas, mas não há preocupação em convidar magistrados e o Ministério Público. O resultado são essas leis capengas, que tornam nosso sistema de justiça mais tendentes à impunidade - disse o ministro.
Barbosa aproveitou para criticar a promoção de juízes por merecimento. Para ele, o sistema beneficia apenas quem tem apadrinhamento político e obriga o juiz a andar “com o pires na mão” para conseguir um novo posto.
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Re: Novos TRF's - Resorts

Mensagempor publicium » 11 Abr 2013, 17:56

Oddie escreveu:Gente, a brincadeira com a palavra resort vem da notícia abaixo:

Barbosa chama de 'sorrateira' a criação de novos TRFs
Presidente do STF discute com representantes de juízes e ironiza: 'Esses tribunais vão ser criados em resorts'

Carolina Brígido
BRASÍLIA - Uma reunião de quase uma hora de duração selou o clima de guerra entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, e as associações de magistrados. Barbosa disse que a criação de novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) foi aprovada de forma “sorrateira” com o apoio das associações e apostou que os tribunais serão construídos perto de praias. No encontro, Barbosa pediu para um dos representantes de juízes “abaixar o tom de voz” e só se manifestar quando ele autorizasse.
- Esses tribunais vão ser criados em resorts, em alguma grande praia! - disse, irônico.
Estavam presentes integrantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional da Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Barbosa reclamou que o Congresso Nacional aprovou os novos tribunais sem ouvir órgãos interessados.
- Mais uma vez, se toma uma decisão de peso no país sem ouvir o CNJ. Ou seja, à base de cochichos. Os senadores e deputados foram induzidos a erro. Porque ninguém colocou nada no papel - disse.
Um dos juízes chegou a dizer que a Ajufe foi ouvida no processo, mas o ministro não gostou do comentário.
- A Constituição não dá poderes à Ajufe. Isso não faz parte das exigências constitucionais. Não confunda a legitimidade que o senhor tem enquanto representante sindical com a legitimidade dos órgãos do Estado. Eu estou dizendo é que órgãos importantes do Estado não se pronunciaram sobre o projeto. Pelo que eu vejo, vocês participaram de forma sorrateira na aprovação - afirmou.
O vice-presidente da Ajufe, Ivanir César Ireno, protestou:
- Sorrateira não, ministro. Sorrateira não. Democrática e transparente.
Barbosa ficou irritado com a intervenção.
- O senhor abaixe a voz que o senhor está na presidência do Supremo Tribunal Federal. Só me dirija a palavra quando eu lhe pedir - declarou.
E continuou:
- Como é que quase duplica o número de tribunais federais no Brasil dessa maneira? Os senhores não representam o Conselho Nacional de Justiça. Os senhores não representam o Superior Tribunal de Justiça, representam seus interesses corporativos legítimos. Mais isso não supre a vontade dos órgãos estatais. Compreendam isso. Os senhores não representam a nação. Não representam os órgãos estatais. Os senhores são representantes de classe. Só isso.
O ministro também pediu que as associações não fossem à imprensa para reclamar de sua gestão, mas que encaminhassem um ofício a ele. Recentemente, o ministro disse que os juízes brasileiros tinham uma mentalidade em prol da impunidade. Também declarou que havia um conluio entre juízes e advogados. As associações divulgaram notas criticando Barbosa.
- Olha, quando vocês tiverem algo para acrescentar e aprimorar, antes de ir à imprensa, vocês dirijam um documento à minha assessoria e ao CNJ. Não vá á imprensa para criar clima desfavorável.
O presidente da AMB, Nelson Calandra, protestou:
- Pedimos essa audiência em dezembro.
- Eu estou recebendo agora. Sou muito ocupado, não tenho tempo para receber associações todo dia. Recebi esse senhor não tem quatro meses - rebateu Barbosa, apontando para o presidente da Ajufe, Nino Toldo.
Quando Toldo informou seu nome ao presidente do STF, ouviu dele:
- Não tenho a obrigação de saber o seu nome, lembro da sua fisionomia.
O único momento de concordância foi quando as associações pediram apoio na reforma dos códigos brasileiros. Calandra reclamou que as comissões do Congresso criadas para discutir os temas não contam com a presença de juízes. Barbosa legitimou o pleito.
- Sou inteiramente favorável a uma total remodelagem dessas nossas leis arcaicas. Me preocupo muito com o desequilíbrio que ocorre nessas comissões. São convidados especialistas, mas não há preocupação em convidar magistrados e o Ministério Público. O resultado são essas leis capengas, que tornam nosso sistema de justiça mais tendentes à impunidade - disse o ministro.
Barbosa aproveitou para criticar a promoção de juízes por merecimento. Para ele, o sistema beneficia apenas quem tem apadrinhamento político e obriga o juiz a andar “com o pires na mão” para conseguir um novo posto.



Oddie, essa foi ótima...mas, não me lembro de ter praia nem resort em Belo Horizonte, Curitiba nem em Manaus. kkkkk

Abraço!
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Re: Novos TRF's - Resorts

Mensagempor publicium » 23 Abr 2013, 14:16

Lenha na fogueira...hehehe

Novos TRFs

Não promulgação da PEC 544 é inaceitável


Por Nino Oliveira Toldo


A criação de quatro Tribunais Regionais Federais pela Proposta de Emenda à Constituição 544/2002, aprovada pelo Congresso Nacional, acirrou os ânimos no Poder Judiciário. Vozes contrárias à ampliação da segunda instância da Justiça Federal pedem ao presidente do Senado que não promulgue a Emenda, apesar da regularidade do processo legislativo.

Isso, porém, é inaceitável. O ato de promulgação é vinculado e não há motivo para que deixe de ser realizado. Emendas à Constituição devem ser promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que devem fazê-lo sempre que o projeto for aprovado no plenário, em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, conforme determina a Constituição.

A promulgação não é o momento para se proceder ao controle de constitucionalidade da PEC, o que cabia às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania das duas Casas, que afirmaram sua constitucionalidade. As Mesas, pela natureza de órgão fracionário, não têm poder de veto sobre a vontade do plenário.

Três objeções foram apresentadas para obstar a promulgação da PEC: vício de iniciativa, excesso de gastos e necessidade de retorno ao Senado para apreciação do texto aprovado pela Câmara.

Pela natureza jurídica do ato de promulgação, os dois primeiros argumentos (vício de iniciativa e impacto financeiro) sequer deveriam ser discutidos, já que a PEC observou todas as formalidades previstas na Constituição e nos Regimentos Internos das Casas. Os argumentos, porém, além de inapropriados, são duvidosos e inconsistentes.

Com efeito, seriam inconstitucionais, por vício de iniciativa, duas emendas anteriores (24 e 45), de iniciativa parlamentar, que interferiram profundamente na estrutura do Poder Judiciário? Por que não houve essa dúvida quando da promulgação da EC 45, que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorizou a criação de câmaras regionais e extinguiu os Tribunais de Alçada no âmbito dos Estados? Por que não se suscitou esse debate quando a EC 24 extinguiu a figura do juiz classista e impôs que em cada Estado e no Distrito Federal houvesse pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho?

A segunda objeção aproxima-se do absurdo. Com certo terrorismo argumentativo, afirmou-se que os novos tribunais custariam, “por baixo”, R$ 8 bilhões ao país, embora não se saiba qual o método de aferição desse valor. Se existente estudo nesse sentido, a ele não se deu publicidade.

Essa estimativa, porém, é equivocada e revela desconhecimento da Justiça Federal. O orçamento da Justiça Federal para 2013 é da ordem de R$ 7,8 bilhões. Desse montante, 78,6% serão destinados ao 1º grau da Justiça Federal, que não sofrerá nenhum aumento em decorrência da PEC 544. Como explicar, então, que quatro novos tribunais custariam mais que todo o orçamento da Justiça Federal?

Da análise do orçamento da Justiça Federal pode-se afirmar que o custo médio dos atuais tribunais regionais é de R$ 272 milhões anuais, sendo que o menor deles, que tem o perfil dos novos tribunais, é de R$ 154 milhões por ano, incluindo-se despesas com pessoal, benefícios e de custeio. Logo, os novos tribunais não poderão custar mais do que R$ 700 milhões ao ano. Além disso, o Conselho da Justiça Federal (CJF), em resposta a questionamento de parlamentares, concluiu que a PEC 544 está em conformidade, do ponto de vista orçamentário e financeiro, com os limites da lei de responsabilidade fiscal, uma vez que a margem de expansão comporta as despesas projetadas, consoante fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O argumento da alteração de texto também não se sustenta, pois a modificação realizada pela Câmara consistiu em mera adequação formal, sem mudança de conteúdo, o que, segundo precedentes do Legislativo e do STF, dispensa o retorno à outra Casa. Este juízo, aliás, foi realizado em 2003, quando, após parecer técnico, o senador José Sarney, então Presidente do Senado Federal, dispensou a necessidade de retorno da PEC.

Vê-se, portanto, que o debate público sobre o tema ficou truncado em razão da distorção de informações e da utilização de adjetivações sensacionalistas com o intuito de colocar a opinião pública, o Executivo e a imprensa contra a criação de novos tribunais federais.

Seja como for, considerando-se a ausência de vícios na tramitação da PEC, sua não promulgação consistiria em afronta a uma decisão soberana do Poder Legislativo e um precedente perigoso para o país, pois configuraria um ato político sem respaldo no ordenamento constitucional.

Nino Oliveira Toldo é desembargador do Tribunal Regional da 3ª Região, doutor em Direito pela USP e presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2013
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Re: Novos TRF's - Resorts

Mensagempor nilorsantos » 06 Jun 2013, 18:25

Pessoal, foi promulgada (sorrateiramente, :lol: :lol:) hoje a EC dos novos TRF's. Segue o inteiro teor:

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos
termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Cria os Tribunais Regionais
Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª
Regiões.
Art. 1º O art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT é acrescido dos seguintes §§ 11 e 12:
“Art.27. ................................................
§ 11. São criados, ainda, os seguintes Tribunais
Regionais Federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba,
Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa
Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no
Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em
Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da
Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus,
Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas,
Acre, Rondônia e Roraima.
§ 12. Os Tribunais, a que se refere o § 11, deverão ser
instalados no prazo de 6 (seis) meses, a contar da
promulgação desta Emenda Constitucional, observado, quanto
à sua composição, o estabelecido nos incisos I e II do art.
107 da Constituição Federal.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de
sua promulgação.
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