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TJSE 2015

Tópicos para debate dos concursos da Magistratura Estadual.

Moderador: Oddie

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TJSE 2015

Mensagempor danillo_victor » 12 Dez 2014, 11:03

Saiu o regulamento para o novo concurso.

Diário n. 4142 de 11 de Dezembro de 2014

PRESIDÊNCIA > ATOS ADMINISTRATIVOS

RESOLUÇÃO Nº 031/2014

Autoriza a abertura de Concurso Público e constitui a Comissão de Concurso para ingresso no cargo de Juiz Substituto do Estado de Sergipe.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe),

considerando o contido na Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta os concursos públicos para ingresso na magistratura;

considerando o contido na Resolução nº 032, de 10 de dezembro de 2014, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe;

considerando o vindouro concurso público para preenchimento dos cargos de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe;

R E S O L V E

Art. 1º Fica autorizada a abertura de concurso público para ingresso na carreira da magistratura do Estado de Sergipe, no cargo de Juiz Substituto.

Art. 2º A Comissão de Concurso será composta por:

I - Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho - Presidente;
II - Dr. Marcel de Castro Britto, Juiz de Direito;
III - Dr. Evilásio Correia de Araújo Filho, Juiz de Direito;
IV - Dr. Sidney Silva de Almeida, Juiz de Direito;
V - Dr. Antônio Eduardo Menezes Oliveira, Advogado, representante da OAB/SE.

Parágrafo único. Ficam designados os Drs. Otávio Augusto Bastos Abdala e Raphael Silva Reis, como suplentes dos integrantes da magistratura e o Dr. Valmir Macedo de Araújo, do representante da OAB/SE.

Art. 2º O Presidente da Comissão de Concurso, nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo magistrado mais antigo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

RESOLUÇÃO Nº 032/2014

Regulamenta o procedimento seletivo para o ingresso no cargo de Juiz Substituto do Estado de Sergipe.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), combinado com o art. 399 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça,

considerando que o ingresso na magistratura brasileira ocorre mediante concurso público de provas e títulos, conforme o disposto no art. 93, inciso I, da Constituição da República, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

considerando que a regulamentação anterior foi editada antes da entrada em vigor da Resolução nº 75, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe atualmente sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional;

R E S O L V E

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O concurso para ingresso no cargo de Juiz Substituto do Estado de Sergipe reger-se-á pelas normas constantes nesta Resolução e no Edital do certame correspondente, observado o disposto na Constituição Federal e do Estado de Sergipe, na Lei Complementar nº 88 do Estado de Sergipe e as regras previstas na Resolução pertinente do Conselho Nacional de Justiça e atos normativos da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.
Art. 2º O ingresso na magistratura far-se-á mediante nomeação, após aprovação em concurso público de provas e títulos, na forma prevista nesta Resolução e no Edital.
Art. 3º A realização do concurso público, observadas a dotação orçamentária e a existência de vagas, inicia-se com a constituição da Comissão de Concurso, mediante Resolução aprovada pelo Tribunal Pleno.
Art. 4º O Tribunal de Justiça, nos termos da Lei, poderá celebrar convênio ou contratar serviços de instituição especializada para execução de quaisquer etapas do concurso.

§1º As atribuições da instituição especializada serão delimitadas no Edital.

§2º Caso contratada instituição especializada, deverá ela prestar contas da execução do contrato ou convênio ao Tribunal e submeter-se-á à supervisão da Comissão de Concurso, que homologará ou modificará os resultados e julgará os recursos.

Art. 5º O número de vagas será indicado no Edital, podendo ser acrescidas outras que surgirem durante o prazo de validade do concurso.

Art. 6º O prazo de validade do concurso será de 2(dois) anos, contados da publicação da homologação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério do Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição Federal.

§1º O concurso deverá ser concluído no período de até 18 (dezoito) meses, contado da inscrição preliminar até a homologação do resultado final.

§2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO DE CONCURSO

Art. 7º A Comissão de Concurso será constituída de Desembargadores e Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, e de um Advogado indicado, dentre os seus membros, pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Sergipe.

§1º Ao tempo da designação dos componentes da Comissão de Concurso, o Tribunal de Justiça indicará até dois suplentes, bem assim a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Sergipe.

§2° O Desembargador mais antigo será o Presidente. Não havendo Desembargador integrante, a Comissão será presidida pelo Juiz de Direito mais antigo.

Art. 8º A Comissão de Concurso incumbir-se-á de todas as providências necessárias à organização e realização do certame, sem prejuízo das atribuições reguladas por esta Resolução e pelo Edital, se for o caso, e, especialmente:

I - elaborar e expedir os editais necessários ao adequado andamento do concurso;
II - fixar o cronograma com as datas de cada etapa;
III - receber e examinar os requerimentos de inscrição preliminar e definitiva, deliberando sobre eles;
IV - emitir documentos;
V - prestar informações acerca do concurso;
VI - cadastrar os requerimentos de inscrição;
VII - elaborar conteúdos programáticos;
VIII - acompanhar a realização da primeira etapa e da segunda etapa;
IX - arguir os candidatos submetidos à prova oral, de acordo com o ponto sorteado do programa, atribuindo-lhes notas;
X - julgar os recursos interpostos pelos candidatos, quando lhes couber;
XI - ordenar a convocação do candidato a fim de comparecer em dia, hora e local indicados para a realização da prova;
XII - homologar ou modificar, em virtude de recurso, o resultado da prova objetiva seletiva, determinando a publicação no Diário Oficial da lista dos candidatos classificados;
XIII - aferir os títulos dos candidatos e atribuir-lhes nota;
XIV - apreciar outras questões inerentes ao concurso.

§1º As atribuições constantes deste dispositivo poderão ser delegadas à instituição especializada contratada ou conveniada para realização das provas do concurso.

§2º As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria de votos, constando da ata das reuniões todos os pontos discordantes em relação à decisão majoritária.

Art. 9º Aplicam-se aos membros da Comissão os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil.

§ 1º Constituem também motivo de impedimento:

I - o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação a concurso público para ingresso na magistratura até 3 (três) anos após cessar a referida atividade;
II - a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;
III - a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou informais de preparação para ingresso na magistratura até 3 (três) anos após cessar a referida atividade, ou contar com parentes nestas condições, até terceiro grau, em linha reta ou colateral.

§ 2º Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão de Concurso, por escrito, até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário de Justiça.

Art. 10. Os membros da Comissão de Concurso, nos seus afastamentos, serão substituídos pelos suplentes.
Art. 11. A Comissão de Concurso contará com uma secretaria para apoio administrativo, devendo o Secretário ser escolhido dentre os Juízes de Direito pertencentes à Comissão, onde será responsável pela lavratura das atas das reuniões da Comissão e outros atos da mesma natureza decididos pela Comissão.
Art. 12. Os magistrados componentes da Comissão, salvo prova oral, poderão afastar-se dos encargos jurisdicionais por até 15 (quinze) dias, prorrogáveis, para a elaboração das questões e correção das provas. O afastamento, no caso de membro de tribunal, não alcança as atribuições privativas do Tribunal Pleno.

CAPÍTULO III

DAS INSCRIÇÕES PARA O CONCURSO

Art. 13. Todos os procedimentos relativos às inscrições para o concurso para a magistratura que deverão ser seguidos pelos candidatos estarão discriminados no Edital do concurso, não se admitindo a inscrição de forma distinta, condicional ou fora dos prazos estabelecidos.
Art. 14. A inscrição do candidato no concurso implica em conhecimento dos termos desta Resolução e do Edital do concurso, bem como a aceitação tácita de todas as condições neles estabelecidas, dos quais não poderá alegar desconhecimento.
Art. 15. A Comissão de Concurso cancelará aquelas inscrições que foram obtidas mediante a existência de erro ou fraude na sua obtenção.

Parágrafo único. O cancelamento da inscrição determinará a nulidade de todos os atos e efeitos nela decorrentes, devendo ser comunicado ao interessado.

Art. 16. O valor máximo da taxa de inscrição corresponderá a 1% (um por cento) do subsídio bruto atribuído em Lei para o cargo de Juiz Substituto.

Art. 17. Não haverá dispensa da taxa de inscrição, exceto:

I - em favor do candidato que, mediante requerimento específico, comprovar não dispor de condições financeiras para suportar tal encargo;

II - nos casos previstos em lei.

Parágrafo único. Cabe ao interessado produzir prova da situação que o favorece até o término do prazo para inscrição preliminar.

Art. 18. A inscrição preliminar será requerida ao Presidente da Comissão de Concurso pelo interessado, ou por procurador habilitado com poderes especiais, mediante o preenchimento de requerimento de inscrição próprio, devendo firmar as seguintes declarações:

I - de que é bacharel em Direito e de que deverá atender, até a data da inscrição definitiva, a exigência de 03 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;
II - de estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do certame;
III - de que aceita as demais regras pertinentes ao concurso consignadas no Edital;

§1º Se o candidato é pessoa com deficiência ou carece de atendimento especial nas provas, deverá declarar tal circunstância na inscrição preliminar.

§ 2º As inscrições preliminares poderão ser efetuadas exclusivamente pela internet, não sendo aceitas inscrições condicionais.
§3º Edital de convocação estabelecerá os documentos necessários a efetivação da inscrição preliminar.

Art. 19. Os pedidos de inscrição preliminar serão apreciados e decididos pelo Presidente da Comissão de Concurso.

Parágrafo único. Caberá recurso à Comissão de Concurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, nos casos de indeferimento de inscrição preliminar.

Art. 20. A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da prova objetiva seletiva.
Art. 21. Deferido o requerimento de inscrição preliminar, incumbe ao Presidente da Comissão de Concurso fazer publicar no respectivo Diário de Justiça e no sítio eletrônico do Tribunal, a lista dos candidatos inscritos e encaminhá-la à respectiva instituição.
Art. 22. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas, das quais não poderá alegar desconhecimento.

CAPÍTULO IV

DA PUBLICIDADE

Art. 23. O concurso será precedido de Edital expedido pelo Presidente da Comissão do Concurso, cuja divulgação dar-se-á mediante:

I - publicação integral no Diário de Justiça;
II - publicação integral no endereço eletrônico do Tribunal;
III - afixação no quadro de avisos, sem prejuízo da utilização de qualquer outro tipo de anúncio subsidiário, a critério da Comissão de Concurso.

Art. 24. Constarão do Edital, obrigatoriamente:

I - o prazo de inscrição, que será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da publicação no Diário de Justiça;
II - local, período e horário das inscrições;
III - a modalidade das provas a serem aplicadas;
IV - o número de vagas existentes e o cronograma estimado de realização das provas;
V - o conteúdo das disciplinas objeto de avaliação no certame;
VI - os requisitos para ingresso na carreira;
VII - a composição da Comissão de Concurso, com os respectivos suplentes;
VIII - a relação dos documentos necessários à inscrição;
IX - o valor da taxa de inscrição;
X - prazo de validade do concurso;
XI - vagas destinadas a pessoas com deficiência;
XII - fixação objetiva da pontuação de cada título;
XIII - critérios para desempate;
XIV - critérios e prazos para interposição de recursos.

§ 1º Todas as comunicações individuais e coletivas aos candidatos inscritos no concurso serão consideradas efetuadas, para todos os efeitos, por sua publicação no Diário da Justiça e no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça.

§ 2º Qualquer candidato inscrito ao concurso poderá impugnar o respectivo Edital, em petição escrita e fundamentada endereçada ao Presidente da Comissão de Concurso, no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição preliminar ao concurso, sob pena de preclusão.

§ 3º A Comissão de Concurso não realizará a primeira prova enquanto não responder às eventuais impugnações apresentadas na forma do parágrafo anterior.

§ 4º Salvo nas hipóteses de indispensável adequação à legislação superveniente, não se alterarão as regras do Edital de concurso após o início do prazo das inscrições preliminares, no tocante aos requisitos do cargo, aos conteúdos programáticos, aos critérios de aferição das provas e de aprovação para as etapas subseqüentes.

§ 5º O Edital do concurso não poderá estabelecer limite máximo de idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos.

Art. 25. As possíveis alterações nas datas e locais de realização de cada etapa previstos no Edital serão comunicadas aos candidatos por meio de avisos publicados no Diário de Justiça e divulgados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO V

DAS ETAPAS DO CONCURSO

Seção I - Disposições Gerais

Art. 26. O concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as seguintes etapas, cujas datas e locais de realização serão anunciados por Edital:

I - primeira etapa - uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório;
II - segunda etapa - duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório;
III - terceira etapa - de caráter eliminatório, com as seguintes fases:

a) sindicância da vida pregressa e investigação social;
b) exame de sanidade física e mental;
c) exame psicotécnico;

IV - quarta etapa - uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;
V - quinta etapa - avaliação de títulos, de caráter classificatório.

Parágrafo único. A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa anterior.

Art. 27. O Edital do concurso definirá os critérios de aplicação e de aferição das provas.

Seção II - Da prova objetiva seletiva

Art. 28. A prova objetiva seletiva será composta de blocos de questões, descriminadas no Edital, sendo que as questões serão formuladas de modo a que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.

Parágrafo único. Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de proposições corretas e incorretas, constará de cada uma das alternativas de resposta expressa referência, em algarismos romanos, à assertiva ou às assertivas correta, vedada qualquer resposta que não indique com precisão a resposta considerada exata.

Art. 29. O gabarito oficial da prova objetiva seletiva será publicado, no máximo, 3 (três) dias após a sua realização, e disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico, no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça e no da instituição especializada.

§ 1º Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do resultado do gabarito da prova objetiva seletiva no Diário Oficial, o candidato poderá requerer vista da prova e, em igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso dirigido à Comissão de Concurso.

§ 2º Julgados os recursos, publicar-se-á o gabarito definitivo, com base no qual será corrigida a prova objetiva seletiva, publicando-se na mesma oportunidade a relação nominal dos candidatos habilitados para a Segunda Etapa.

Art. 30. Classificar-se-ão para a segunda etapa:

I - se houver até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem maiores notas, após o julgamento dos recursos;
II - se houver mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos.

§ 1º Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos às provas escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto nos incisos I e II.

§ 2º O redutor previsto nos incisos I e II não se aplica aos candidatos que concorram às vagas destinadas a pessoas com deficiência, os quais serão convocados para a segunda etapa do certame em lista específica, desde que hajam obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados, conforme o caso.

Art. 31. Apurados os resultados da prova objetiva seletiva e identificados os candidatos que lograram classificar-se, o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar Edital com a relação dos candidatos habilitados a submeterem-se à segunda etapa do certame.

Seção III - Da segunda etapa do Concurso

Subseção I - Das provas escritas

Art. 32. A segunda etapa do concurso, executada pela Comissão de Concurso ou pela instituição especializada, será composta de 2 (duas) provas escritas, podendo haver consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial.
Art. 33. A primeira prova escrita será discursiva e consistirá de questões sobre quaisquer dos pontos do programa do concurso estabelecido em Edital.
Art. 34. A segunda prova escrita consistirá na elaboração de duas sentenças, de natureza cível e criminal, sendo aplicadas em dias sucessivos, envolvendo temas jurídicos constantes do programa.

Parágrafo único. Em qualquer prova considerar-se-á também o conhecimento do vernáculo.

Subseção II - Dos Procedimentos

Art. 35. Com antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias, o Presidente da Comissão de Concurso convocará, por Edital, os candidatos para realizar as provas escritas em dia, hora e local determinados.
Art. 36. O tempo mínimo de duração de cada prova será de 4(quatro) horas.
Art. 37. As provas escritas da segunda etapa do concurso realizar-se-ão em dias distintos, preferencialmente nos finais de semana.

Art. 38. Apurados os resultados das provas escritas, o Presidente da Comissão de Concurso mandará publicar Edital no Diário da Justiça Eletrônico contendo a relação dos aprovados.

Parágrafo único. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação, o candidato poderá requerer vista da prova e, em igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso dirigido à respectiva Comissão de Concurso.

Art. 39. Julgados os eventuais recursos, o Presidente da Comissão de Concurso publicará Edital de convocação dos candidatos habilitados a requerer inscrição definitiva, que deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias, nos locais indicados.

Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva, até o término do prazo desta, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Seção IV - Da Terceira Etapa

Subseção I

Da Inscrição Definitiva

Art. 40. No prazo de 15 (quinze) dias, designados para a inscrição definitiva, que se processará após a segunda etapa, o candidato deverá requerê-la ao Presidente da Comissão de Concurso, mediante preenchimento de formulário próprio, e será instruído, no mínimo, com os seguintes documentos, por meio de cópia acompanhada do original para conferência ou cópia devidamente autenticada:

I - cédula de identidade expedida pelo Instituto de Segurança Pública ou documento de identidade equivalente reconhecido por lei;
II - cadastro de pessoa física (CPF);
III - 02 (duas) fotografias recentes, tamanho 3x4;
IV - quitação das obrigações militares, para candidatos do sexo masculino;
V - quitação das obrigações eleitorais;
VI - diploma de bacharel em direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;
VII - certidão da distribuição criminal das Justiças Federal e Estadual e, quando necessário, do Tribunal de Justiça, bem como certidão de antecedentes criminais fornecida pelas Polícias Federal e Estadual ou pelo órgão administrativo competente, das localidades onde residiu nos últimos 05 (cinco) anos;
VIII - certidão comprovando a inexistência de crime eleitoral, fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
IX - declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
X - certidão negativa do serviço de protesto das comarcas em que residiu nos últimos 05 (cinco) anos;
XI - formulário fornecido pela Comissão de Concurso, em que o candidato especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de sua prestação bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática profissional, discriminados em ordem cronológica;
XII - certidão fornecida pelo órgão competente quanto a inexistência de penalidade disciplinar aplicada ao candidato durante o exercício de qualquer cargo ou função pública, ou quanto a natureza de eventual procedimento disciplinar findo ou em andamento;
XIII - procuração, em sendo o caso, com poderes especiais para requerer a inscrição definitiva;
XIV - certidão do tempo de serviço público, se houver, ou do tempo de recolhimento previdenciário;
XV - os títulos;
XVI - prova de contar com pelo menos 03 (três) anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito, comprovada por:

a) certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, comprovando o efetivo exercício da advocacia, bem como atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica, sob inscrição da OAB, ou;
b) certidões expedidas por Cartórios ou Secretarias de Juízo, ou relação fornecida por serviço oficial uniformizado de controle de distribuição e andamento de, no mínimo 05 (cinco) processos por ano, relacionando os feitos, com número e natureza, em que o candidato teve ou tem atuação como patrono de parte, ou:
c) certidão do exercício de cargo, emprego ou função, pública privativa de bacharel em Direito, inclusive de magistério superior, na área jurídica, ou;
d) certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, do exercício de cargo, emprego ou função publica não privativa de bacharel em direito, indicando as atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.

Art. 41. Considera-se atividade jurídica:

I - aquela exercida após a conclusão do curso de Direito;
II - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogado (Lei n. 8.906, de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;
III - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
IV - o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas semanais e durante 1 (um) ano;
V - o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

§ 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de Direito.

§ 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento, especialmente se a atividade desempenhada deve ser considerada como atividade jurídica.

Art. 42. Será indeferido o pedido de inscrição definitiva que não satisfizer as exigências previstas nesta Resolução ou no Edital do Concurso.

§ 1º Será igualmente indeferido o pedido do candidato que, a juízo exclusivo da Comissão de Concurso, com base nos resultados da investigação social, tenha sido considerado inapto para o exercício da função jurisdicional.

§ 2º O Tribunal de Justiça, devolverá ao interessado os documentos apresentados, caso seu pedido de inscrição definitiva seja indeferido.

Subseção II

Dos Exames de Sanidade Física, Mental e Psicotécnico

Art. 43. O candidato habilitado à terceira etapa submeter-se-á a exame de sanidade física e mental e psicotécnico, realizados por profissionais e instituições indicados no Edital do concurso.

Parágrafo único. Os exames de que trata o "caput" não poderão ser realizados por profissionais que tenham parentes até o terceiro grau dentre os candidatos.

Art. 44. Os exames de saúde destinam-se a apurar as condições de higidez física e mental do candidato e o exame psicotécnico avaliará as condições psicológicas do candidato, devendo ser realizado por médico psiquiatra ou psicólogo.

Art. 45. A Comissão de Concurso programará a realização dos exames em consonância com as diretrizes estabelecidas no Edital, na forma prevista no Edital.

Parágrafo único. O não comparecimento do candidato a qualquer exame importará na desistência do concurso.

Art. 46. Os laudos serão sempre sigilosos, fundamentados e conclusivos, tendo como resultado a aptidão ou inaptidão ao exercício da magistratura, ao que devem ser fornecidas cópias aos candidatos, desde que requeridas por escrito.

§ 1º Os laudos psicológicos e psiquiátricos realizados por especialistas das respectivas áreas enunciarão as condições de habilitação do candidato em relação às doenças mentais, à inteligência, às atividades da atividade jurisdicional e à segurança no comportamento.

§ 2º A Comissão de Concurso poderá, a pedido do candidato e se julgar necessário, determinar a realização de outros exames por outros peritos.

Art. 47. Compete à Comissão de Concurso avaliar os laudos juntamente com os dados da sindicância e investigação social.

Subseção III

Da Sindicância da vida pregressa e investigação social

Art. 48. A investigação social consiste na coleta de informações sobre a vida pregressa e atual e sobre a conduta individual e social do candidato.

Parágrafo único. A investigação social será realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça e iniciada após conhecidos os candidatos habilitados à terceira etapa.

Art. 49. O Presidente da Comissão de Concurso encaminhará à Corregedoria-Geral de Justiça os documentos entregues durante a inscrição definitiva, com exceção dos títulos, a fim de que se proceda à sindicância da vida pregressa e investigação social dos candidatos.

§ 1º Durante a investigação social os candidatos poderão ser solicitados a exibir documentos, justificar situações por escrito, ou serem convocados a prestar esclarecimentos pessoais, correndo por conta do candidato as despesas de viagem, alimentação e estada.

§ 2º A recusa do candidato poderá acarretar a sua exclusão do concurso por decisão da Comissão de Concurso.

Art. 50. Tanto as autoridades como qualquer cidadão poderão prestar, sigilosamente, informações sobre os candidatos, sendo vedado o anonimato.
Art. 51. Concluída a investigação social desfavorável ao candidato, será notificado a oferecer defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo produzir prova documental e/ou testemunhal, cabendo o julgamento à Comissão de Concurso.

Subseção IV

Do Deferimento da Inscrição Definitiva

Art. 52. O Presidente da Comissão de Concurso fará publicar Edital com a relação dos candidatos cuja inscrição definitiva haja sido deferida, ao tempo em que os convocará para realização do sorteio de pontos para prova oral, bem como para realização das arguições.

Seção V - Da Quarta Etapa

Da Prova Oral

Art. 53. A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá na argüição do candidato pelos membros da Comissão de Concurso ou por instituição especializada, efetuada em recinto de livre acesso ao público, em data e horário previamente designado no edital de convocação, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato.

Parágrafo único. Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.

Art. 54. A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca das matérias relacionadas no Edital, cumprindo à Comissão de Concurso avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

Parágrafo único. O programa específico será divulgado no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça até 5 (cinco) dias antes da realização da prova oral.

Seção VI - Da Quinta Etapa

Da Avaliação de Títulos

Art. 55. Após a publicação do resultado da prova oral, a Comissão de Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados.

§ 1º A comprovação dos títulos far-se-á no momento da inscrição definitiva, considerados para efeito de pontuação os obtidos até então.
§ 2º É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim.

Art. 56. O Edital disciplinará os títulos que serão admitidos, com a pontuação respectiva, devendo o Edital do Concurso fixá-la objetivamente.
Art. 57. A Comissão de Concurso fará publicar Edital no Diário da Justiça Eletrônico, com as notas obtidas pelos candidatos na Prova de Títulos.
Art. 58. Nos 2 (dois) dias seguintes a publicação do resultado da avaliação dos títulos no Diário da Justiça Eletrônico, o candidato poderá requerer vista e apresentar recurso no mesmo prazo.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à própria Comissão, que o apreciará previamente, em juízo de sustentação ou reforma, fundamentando a decisão.

CAPÍTULO VI

DA CLASSIFICAÇÃO E DA MÉDIA FINAL

Art. 59. Considerar-se-á aprovado para provimento do cargo o candidato que for habilitado em todas as etapas do concurso.

Parágrafo único. Ocorrerá eliminação do candidato que:

I - não obtiver classificação, observado o redutor previsto no art. 45, ficando assegurada a classificação dos candidatos empatados na última posição de classificação;
II - for contraindicado na terceira etapa;
III - não comparecer à realização de qualquer das provas escritas ou oral, no dia, hora e local determinados pela Comissão de Concurso, munido de documento oficial de identificação;
IV - for excluído da realização da prova por comportamento inconveniente, a critério da Comissão de Concurso.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS

Art. 60. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do ato a ser impugnado, o candidato poderá requerer vista da prova e, em igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso, sem efeito suspensivo, dirigido à respectiva Comissão de Concurso.

§ 1º É irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral.
§ 2º O recurso será dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, nos locais determinados no edital, incumbindo-lhe, em 48 (quarenta e oito) horas, submetê-lo à Comissão de Concurso.
§ 3º O candidato identificará somente a petição de interposição, vedada qualquer identificação nas razões do recurso, sob pena de não conhecimento do recurso.
§ 4º A Comissão de Concurso, reunir-se-á em sessão pública e, por maioria dos votos, decidirá pela manutenção ou reforma da decisão recorrida.
§ 5º Cada recurso será distribuído por sorteio e, alternadamente, a um dos membros da Comissão, que funcionará como relator, vedado o julgamento monocrático.

CAPÍTULO VIII

DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Art. 61. As pessoas com deficiência que declararem tal condição, no momento da inscrição preliminar, terão reservados, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total das vagas, vedado o arredondamento superior.

§ 1º A deficiência não poderá ser incompatível com as atribuições do cargo de Magistrado.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, para efeito de reserva de vaga, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se amoldam nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
§ 3º A avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com a função judicante deve ser empreendida no estágio probatório a que se submete o candidato aprovado no certame.

Art. 62. Além das exigências comuns a todos os candidatos para a inscrição no concurso, o candidato com deficiência deverá, no ato da inscrição preliminar:

I - em campo próprio da ficha de inscrição, declarar a opção por concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência, conforme Edital, bem como juntar atestado médico que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de que é portador, a CID (Classificação Internacional de Doenças) e a provável causa dessa deficiência;
II - preencher outras exigências ou condições constantes do Edital de abertura do concurso.

§ 1º A data de emissão do atestado médico referido no inciso I deste artigo deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de publicação do Edital de abertura do concurso.

§ 2º A não apresentação, no ato de inscrição, de qualquer um dos documentos especificados no inciso I, bem como o não atendimento das exigências ou condições referidas no inciso II, ambos do caput, implicará o indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga de que trata o presente Capítulo, passando o candidato automaticamente a concorrer às vagas com os demais inscritos não portadores de deficiência, desde que preenchidos os outros requisitos previstos no edital.

Art. 63. O candidato com deficiência submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, sempre antes da prova objetiva seletiva, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e relevância, para os fins previstos nesta Resolução.

§ 1º A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será composta por 2 (dois) médicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) membros do tribunal, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.
§ 2º A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias antes da data fixada para a realização da prova objetiva seletiva, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente e sobre os pedidos de condições especiais para realização da prova.
§ 3º A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.
§ 4º Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.

Art. 64. Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, horário e local de aplicação das provas, podendo haver ampliação do tempo de duração das provas em até 60 (sessenta) minutos.

§ 1º Os candidatos com deficiência que necessitarem de alguma condição ou atendimento especial para a realização das provas deverão formalizar pedido, por escrito, até a data de encerramento da inscrição preliminar, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, descartada, em qualquer hipótese, a realização das provas em local distinto daquele indicado no edital.
§ 2º Adotar-se-ão todas as providências que se façam necessárias a permitir o fácil acesso de candidatos com deficiência aos locais de realização das provas, sendo de responsabilidade daqueles, entretanto, trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveis à feitura das provas, previamente autorizados pelo tribunal.

Art. 65. A cada etapa a Comissão de Concurso fará publicar, além da lista geral de aprovados, listagem composta exclusivamente dos candidatos com deficiência que alcançarem a nota mínima exigida.

§ 1º Os candidatos portadores de deficiência ficam submetidos à mesma nota mínima exigida dos demais candidatos para aprovação em cada etapa do concurso.
§ 2º As vagas não preenchidas reservadas aos candidatos com deficiência serão aproveitadas pelos demais candidatos habilitados, em estrita observância da ordem de classificação no concurso.

Art. 66. A classificação de candidatos com deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.
Art. 67. A publicação do resultado final do concurso será feita em 2 (duas) listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos com deficiência, e, a segunda, somente a pontuação destes últimos, os quais serão chamados na ordem das vagas reservadas às pessoas com deficiência.
Art. 68. O grau de deficiência de que for portador o candidato ao ingressar na magistratura não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 69. O Tribunal de Justiça fará publicar Edital com a indicação dos locais, horário e período de inscrição, o calendário previsto da competição, o subsídio, as vantagens, as atribuições do cargo, como também as regras gerais de participação no certame e outras informações que se façam necessárias.

Art. 70. Correrão por conta exclusiva do candidato as despesas decorrentes da participação nas etapas e procedimentos do concurso de que trata esta Resolução, tais como gastos com documentação, material, exames, viagem, alimentação, alojamento, transporte ou ressarcimento de outras despesas.
Art. 71. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso.
Art. 72. As sessões públicas para identificação e divulgação dos resultados das provas serão realizadas na sede do Tribunal de Justiça.
Art. 73. Não haverá, sob nenhum pretexto:

I - devolução de taxa de inscrição em caso de desistência voluntária;
II - publicação das razões de indeferimento de inscrição e de eliminação de candidato.

Art. 74. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 75. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 42, de 21 de novembro de 2007.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
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Re: TJSE 2015

Mensagempor llferreira » 26 Ago 2015, 11:07

Edital publicado maiores informações no seguinte link.: http://www.tjse.jus.br/agencia/noticias ... o-14-vagas
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