Livro Digital - Humanística TJRJ - Questões comentadas

Grupo de Estudo - Direito Civil

Grupos de estudos das diversas disciplinas jurídicas.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor Pccarmo » 23 Dez 2011, 16:29

FELIZ 2012, SAÚDE E POSSE PARA TODOS !!!
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor rdoria » 15 Jan 2012, 12:24

Pessoal,
lendo FMB - Familia, estranhei a afirmação de a habilitação precisa ser homologada pelo juiz.
Ocorre que o art. 1526, § ú, so exige essa homologação se houver impugnação do MP ou de terceiro.
Houve alguma mudança no CC nesse sentido????
Abs.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor rdoria » 15 Jan 2012, 12:28

rdoria escreveu:Pessoal,
lendo FMB - Familia, estranhei a afirmação de a habilitação precisa ser homologada pelo juiz.
Ocorre que o art. 1526, § ú, so exige essa homologação se houver impugnação do MP ou de terceiro.
Houve alguma mudança no CC nesse sentido????
Abs.

Desconsiderem,
o material é de 2009 e não havia ocorrido ainda a alteração emanada da Lei 12133/09.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor rdoria » 03 Fev 2012, 16:47

Pessoal,
vendo material da LINDB, li que são fontes formais a analogia a lei, analogia, costumes, princ gerais do direito e fontes não formais a doutrina e jurisprudencia.
Clasifica-se tambem como diretas ou imediatas (lei e costumes) e indiretas ou mediatas (doutrina e jurisprudencia).

Nessa segunda classificação onde se enquadraria a Analogia???????????
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor Tutela Específica » 03 Fev 2012, 17:17

Na verdade a analogia é princípio de integração, no processo interpretativo.

Há até debate se ela seria de fato uma "fonte", posto que não cria nada, apenas usaria um elemento do sistema para preencher uma lacuna desse mesmo sistema.

Se o examinador forçar muito a barra (digamos, numa prova oral), apresente essa introdução e, no limite, diga que é fonte indireta.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor rdoria » 03 Fev 2012, 21:35

Tutela Específica escreveu:Na verdade a analogia é princípio de integração, no processo interpretativo.

Há até debate se ela seria de fato uma "fonte", posto que não cria nada, apenas usaria um elemento do sistema para preencher uma lacuna desse mesmo sistema.

Se o examinador forçar muito a barra (digamos, numa prova oral), apresente essa introdução e, no limite, diga que é fonte indireta.

Tutela,
mto bom,
vlw.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor Tutela Específica » 07 Mai 2012, 19:11

Também no Informativo STJ 492 (vide grupo de Processo Civil), a 3a Turma do STJ admitiu, no caso Collor x Veja, o instituto dos punitive dammages no direito brasileiro, com a elevação do quantum indenizatório para evitar a reiteração de conduta causadora de dano moral por veículo de comunicação.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor Tutela Específica » 02 Jun 2012, 00:49

CORRÃO! FUJÃO! Run to the hills! Run for your life!

Segundo o STJ (Informativo 497), TV NA SALA DE ESPERA DE CONSULTÓRIO DEVE PAGAR ROYALTIES AO ECAD!

Sério, é de cair o * da bu... Desculpem o termo, desculpem a falta de elegância, mas isso é o fim. Não tem como o STJ se dizer "Tribunal da Cidadania" depois dessa.

Pô, o autor da obra é pago pela própria rede de televisão quando cede sua criação (autor, diretor) ou imagem (ator). Eventuais reprises também são pagas pela rede de televisão nesse mesmo escopo. Aliás, é por isso que a rede de televisão vende publicidade.

Querer que o particular pague ECAD por considerar TV na sala de espera "exibição pública" é querer fazer a TV ganhar (pela publicidade) sem custo (por conta do reembolso via ECAD). Isso é enriquecimento ilícito transverso.

Nem me falem em "direito do autor" pois, como eu mencionei acima, já houve a contratação da exploração do caractere econômico da obra autoral, bem como suas reprises, entre a rede e o autor. O direito autoral propriamente dito (como direito da personalidade) só pode ser indenizado pela deturpação da obra, pela reprodução inautorizada (vide caso João Gilberto) ou por violação do ineditismo.

O ECAD não se caracteriza em nenhuma dessas hipóteses.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor Prazos » 09 Jun 2012, 20:15

Lu_Procuradora escreveu:
Tutela Específica escreveu:Ela tem direito real de habitação.

Todavia, se o apartamento foi adquirido antes da união estável, ele passa a ser herança dos filhos - e propriedade deles, pela saisine.

Se eles passaram a morar no imóvel, ela não pode impedi-lo. O direito real de habitação não prefere (apenas se iguala) ao direito de propriedade puro e simples.

Que se acertem; ninguém tem "direito real de vida tranquila sem incômodos".



Lascou-se, então.


Lu e tutela,

eu sempre leio as discussões do grupo, mas não posto.

estava lendo o caderno (percebam, é o caderno) do Cristiano Chaves, Intensivo II, LFG, e me lembrei dessa discussão. Vejam só:

"Direito real de habitação (CC/2002 - art. 1.831): é o direito de continuar residindo no imóvel único. É o direito oponível erga omnes constituído em favor do cônjuge sobrevivente, garantindo-lhe manter-se no imóvel que serviu de lar para o casal. Só há direito de habitação quando se tratar de imóvel residencial único.
Se há mais de um imóvel residencial, o cônjuge terá direito de preferência de ficar com o imóvel para si a título de meação ou herança.
Ex: indivíduo morre, e do primeiro casamento tinha 04 filhos, do segundo casamento não tem filhos, e casa. 1/5 é para mulher que fica morando, e os filhos 4/5. Não podem pedir os filhos aluguel da mulher do falecido pai. Nem podem pedir para morar no imóvel.
No direito brasileiro, o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente é vitalício e incondicionado. Se a viúva resolver casar de novo, poderá levar o novo marido para o imóvel, pois só perde este direito quando morrer."

Nesses dias não poderei mais contribuir aqui, mas depois volto ao tema.

Bjos pro ces!
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor brunosilvadf » 31 Jul 2012, 14:04

Procurei, procurei e, ainda, não encontrei uma resposta convicente sobre a questão nº 1 da prova discursiva para Juiz do TJDFT, formulada nos seguintes termos:
Considerando que a Lei "X" revogou inteira e expressamente a Lei "Y", é possível que as leis revogada e revogadora mantenham-se vigentes simultaneamente em algum momento?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor Tutela Específica » 31 Jul 2012, 22:17

Olha, Bruno, essa foi a questão mais FDP da minha história de concursos.

Tem diversas respostas, mas eis alguns exemplos.

- a Medida Provisória que não é convertida;

- a lei que é declarada inconstitucional mas é modulada temporalmente;

Todavia, o examinador queria que fosse mencionada apenas e unicamente a hipótese da lei que tem vigência no Brasil em 45 dias da publicação e, no estrangeiro, em 90 dias. Quem citou isso ganhou a nota inteira; quem não mencionou isso (ainda que falasse sobre todas as outras hipóteses) tirou zero.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor brunosilvadf » 01 Ago 2012, 09:43

Mas você concorda comigo que não há vigência simultânea, pois nos 90 dias a lei anterior somente estará vigendo no Brasil e não no Exterior, não havendo vigência de ambas no mesmo espaço territorial.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor Tutela Específica » 01 Ago 2012, 12:42

O enunciado não falava em "no mesmo espaço territorial", apenas em "ao mesmo tempo".
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor MaTeia » 05 Set 2012, 10:48

Pessoal, qual a bibliografia vêm utilizando:?:

Depois de um mês parada, pelo baque da DPEPR, estou voltando [com tudo!].... mas civil, ainda me sinto 'perdida'!!!

Tenho o caderno do LFG e o livro do Tartute [aquele volume único]!!! Além, de pouco tempo pra estudar!

Alguma luz?

Obrigada!

Fé e luz a todos! :D
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor Guto » 05 Set 2012, 20:30

Eu uso o Código Civil comentado do casal Nery, mas civil é meu fraco e pretendo adquirir o Tartuce. É bom esse volume único? Conheço os outros, da coleção, e vi que são mto bons.

Abs,

Guto

MaTeia escreveu:Pessoal, qual a bibliografia vêm utilizando:?:

Depois de um mês parada, pelo baque da DPEPR, estou voltando [com tudo!].... mas civil, ainda me sinto 'perdida'!!!

Tenho o caderno do LFG e o livro do Tartute [aquele volume único]!!! Além, de pouco tempo pra estudar!

Alguma luz?

Obrigada!

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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor Guto » 05 Set 2012, 20:39

Pessoal, segue uma questão de Civil, que caiu na discursiva da Defensoria de Rondônia (CESPE), em 26 de agosto/2012:

O direito real de habitação, bastante utilizado no âmbito das sucessões, é uma das espécies de direito real sobre coisa alheia de gozo ou de fruição, conforme o art. 1.225, VII, do Código Civil (OBS: o examinador errou o inciso, pois o correto é VI).
Considerando essa informação, discorra sobre o tratamento dado pelo Código Civil ao direito real de habitação do cônjuge supérstite. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - limite temporal do direito real de habitação do cônjuge;
2 - conceito de direito real de habitação de segundo grau;
3 - extensão do direito real de habitação e correntes doutrinárias existentes.

Quanto ao item 2, ninguém sabe o que é esse bendito dto real de hab. de segundo grau... Alguém tem doutrina que trate disso?

Para não deixar em branco, eu disse que é o direito real de habitação dos companheiros, inclusive homoafetivos, mas não faço a mínima idéia do que seja.

Já o colega Verfa, que também fez a prova, colocou que seria possível e que consistia no seguinte: o conjugê supérstite teria contraído núpcias novamente e, posteriormente falecido, de forma que o novel viúvo teria direito real de habitação, no caso de 2ª geração.

Se alguém puder ajudar, desde já agradeço.

Abs,

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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor Verfassungsrichter » 08 Set 2012, 10:36

Guto,
Dei uma pesquisada sobre direito real de habitação e não achei nada exatamente com essa nomenclatura cobrada na prova. Contudo, no livro do Tartuce, achei algo que vai na direção que abordei na prova. Segundo ele, Zeno Veloso e Edson Fachin (em obras diferentes), defendem que não seria possível aquilo que defendi na prova. Ele, Tartuce, porém, entende não haver óbce para que, caso o cônjuge supérstice contraísse novas núpcias e viesse a falecer, seu viúvo pudesse lançar mão de igual direito real. Ele inclusive cita um julgado do TJRS.
Imagino que a banca quesesse ver a capacidade argumentativa dos candidatos em qualquer uma das direções, visto não haver posicionamento de Tribunais Superiores.
Abraço a todos

Guto escreveu:Pessoal, segue uma questão de Civil, que caiu na discursiva da Defensoria de Rondônia (CESPE), em 26 de agosto/2012:

O direito real de habitação, bastante utilizado no âmbito das sucessões, é uma das espécies de direito real sobre coisa alheia de gozo ou de fruição, conforme o art. 1.225, VII, do Código Civil (OBS: o examinador errou o inciso, pois o correto é VI).
Considerando essa informação, discorra sobre o tratamento dado pelo Código Civil ao direito real de habitação do cônjuge supérstite. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - limite temporal do direito real de habitação do cônjuge;
2 - conceito de direito real de habitação de segundo grau;
3 - extensão do direito real de habitação e correntes doutrinárias existentes.

Quanto ao item 2, ninguém sabe o que é esse bendito dto real de hab. de segundo grau... Alguém tem doutrina que trate disso?

Para não deixar em branco, eu disse que é o direito real de habitação dos companheiros, inclusive homoafetivos, mas não faço a mínima idéia do que seja.

Já o colega Verfa, que também fez a prova, colocou que seria possível e que consistia no seguinte: o conjugê supérstite teria contraído núpcias novamente e, posteriormente falecido, de forma que o novel viúvo teria direito real de habitação, no caso de 2ª geração.

Se alguém puder ajudar, desde já agradeço.

Abs,

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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor Verfassungsrichter » 08 Set 2012, 10:49

Guto,
Dei uma pesquisada sobre direito real de habitação e não achei nada exatamente com essa nomenclatura cobrada na prova. Contudo, no livro do Tartuce, achei algo que vai na direção que abordei na prova. Segundo ele, Zeno Veloso e Edson Fachin (em obras diferentes), defendem que não seria possível aquilo que defendi na prova. Ele, Tartuce, porém, entende não haver óbce para que, caso o cônjuge supérstice contraísse novas núpcias e viesse a falecer, seu viúvo pudesse lançar mão de igual direito real. Ele inclusive cita um julgado do TJRS.
Imagino que a banca quesesse ver a capacidade argumentativa dos candidatos em qualquer uma das direções, visto não haver posicionamento de Tribunais Superiores.
Abraço a todos

Guto escreveu:Pessoal, segue uma questão de Civil, que caiu na discursiva da Defensoria de Rondônia (CESPE), em 26 de agosto/2012:

O direito real de habitação, bastante utilizado no âmbito das sucessões, é uma das espécies de direito real sobre coisa alheia de gozo ou de fruição, conforme o art. 1.225, VII, do Código Civil (OBS: o examinador errou o inciso, pois o correto é VI).
Considerando essa informação, discorra sobre o tratamento dado pelo Código Civil ao direito real de habitação do cônjuge supérstite. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - limite temporal do direito real de habitação do cônjuge;
2 - conceito de direito real de habitação de segundo grau;
3 - extensão do direito real de habitação e correntes doutrinárias existentes.

Quanto ao item 2, ninguém sabe o que é esse bendito dto real de hab. de segundo grau... Alguém tem doutrina que trate disso?

Para não deixar em branco, eu disse que é o direito real de habitação dos companheiros, inclusive homoafetivos, mas não faço a mínima idéia do que seja.

Já o colega Verfa, que também fez a prova, colocou que seria possível e que consistia no seguinte: o conjugê supérstite teria contraído núpcias novamente e, posteriormente falecido, de forma que o novel viúvo teria direito real de habitação, no caso de 2ª geração.

Se alguém puder ajudar, desde já agradeço.

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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor MaTeia » 08 Set 2012, 21:30

Uau também não achei nada com a nomenclatura! mas já vou fazer minhas anotações! =/

Tartuce é muito bom! recomendo... comprei há alguns meses e confesso que ainda não consegui terminar rsrsr
Agora imprimi um material de cursinho, apostilei! vou revisar!

=)
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor Lana » 24 Set 2012, 16:38

Pessoal,
uma entidade filantrópica que preste serviços educacionais de cursos técnicos profissionalizantes, cobrando um valor simbólico de, por exemplo, R$10,00 por mês, pode ser enquadrada como fornecedora nos termos do CDC?
Minha opinião: acho que não, pois está claro que o valor não remunera, efetivamente, o serviço prestado. Segundo o CDC, serviço deve ser prestado no mercado de consumo, mediante remuneração.
O que vocês acham?
Abç!
Lana
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