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Grupo de Estudo - Direito Civil

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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor nvgaconcurseiro » 31 Mai 2013, 14:32

edugynbr escreveu:Dúvida cruel: se constar em uma prova objetiva o enunciado: "os alimentos são irrenunciáveis", marco verdadeiro ou certo ? TJSP considerou falso, mas TJSC e MPBA considerou correto? :?


Ai você tem que analisar as outras alternativas, agora se ficar entre 2 e essa estiver no meio, f#%eu! :lol:

A renuncia é admitida na jurisprudência somente entre cônjuges.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor edugynbr » 31 Mai 2013, 16:59

:cry:
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor rdoria » 02 Jun 2013, 11:19

Gente,
no caso abaixo qual a conduta do advogado junto ao juizado especial cível?

" O autor, em decorrencia de desligamento imotivado de linha telefonica, pede religação imediata e mais dano moral. A ré propõe religar em 5 dias úteis e mais concessão de crédito no valor de R$ 5.000,00 a vir na conta. Nesses termos firma-se acordo homologado por sentença onde se prevê a penalidade de 20% para o descumprimento da concessão do crédito, e nada para o descumprimento do pedido de religação."

Nesse caso, diante do flagrante prejuízo do autor no descumprimento da religação, qual a medida cabível?????
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor Tutela Específica » 02 Jun 2013, 16:22

rdoria escreveu:Gente,
no caso abaixo qual a conduta do advogado junto ao juizado especial cível?

" O autor, em decorrencia de desligamento imotivado de linha telefonica, pede religação imediata e mais dano moral. A ré propõe religar em 5 dias úteis e mais concessão de crédito no valor de R$ 5.000,00 a vir na conta. Nesses termos firma-se acordo homologado por sentença onde se prevê a penalidade de 20% para o descumprimento da concessão do crédito, e nada para o descumprimento do pedido de religação."

Nesse caso, diante do flagrante prejuízo do autor no descumprimento da religação, qual a medida cabível?????


Isso é caso concreto ou pergunta de concurso?

Se transitou em julgado, não cabe nada, pois é incabível rescisória em JEsp, e em face da coisa julgada não cabe nova ação.

Se não transitou em julgado, conforme o prazo caberão Embargos Declaratórios, para suprir a omissão da sanção, ou Recurso Inominado, para rever os termos do acordo. Detalhe: com o Recurso Inominado, será postergada a execução do acordo, a não ser que exista antecipação da tutela em sentença ou no recebimento do recurso.

Em tempo: o advogado que redigiu esse acordo ou era muito esperto (se defendia a concessionária) ou era muito tanso (se defendia o autor), ao omitir a sanção por descumprimento.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor rdoria » 02 Jun 2013, 20:26

Tutela Específica escreveu:
rdoria escreveu:Gente,
no caso abaixo qual a conduta do advogado junto ao juizado especial cível?

" O autor, em decorrencia de desligamento imotivado de linha telefonica, pede religação imediata e mais dano moral. A ré propõe religar em 5 dias úteis e mais concessão de crédito no valor de R$ 5.000,00 a vir na conta. Nesses termos firma-se acordo homologado por sentença onde se prevê a penalidade de 20% para o descumprimento da concessão do crédito, e nada para o descumprimento do pedido de religação."

Nesse caso, diante do flagrante prejuízo do autor no descumprimento da religação, qual a medida cabível?????


Isso é caso concreto ou pergunta de concurso?

Se transitou em julgado, não cabe nada, pois é incabível rescisória em JEsp, e em face da coisa julgada não cabe nova ação.

Se não transitou em julgado, conforme o prazo caberão Embargos Declaratórios, para suprir a omissão da sanção, ou Recurso Inominado, para rever os termos do acordo. Detalhe: com o Recurso Inominado, será postergada a execução do acordo, a não ser que exista antecipação da tutela em sentença ou no recebimento do recurso.

Em tempo: o advogado que redigiu esse acordo ou era muito esperto (se defendia a concessionária) ou era muito tanso (se defendia o autor), ao omitir a sanção por descumprimento.

Grande Tutela,
concordo,
mas não poderia aplicar o 461 do CPC relativo ao cumprimento de sentença, pedindo a sanção dos 10%?????????
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor rdoria » 02 Jun 2013, 21:51

rdoria escreveu:
Tutela Específica escreveu:
rdoria escreveu:Gente,
no caso abaixo qual a conduta do advogado junto ao juizado especial cível?

" O autor, em decorrencia de desligamento imotivado de linha telefonica, pede religação imediata e mais dano moral. A ré propõe religar em 5 dias úteis e mais concessão de crédito no valor de R$ 5.000,00 a vir na conta. Nesses termos firma-se acordo homologado por sentença onde se prevê a penalidade de 20% para o descumprimento da concessão do crédito, e nada para o descumprimento do pedido de religação."

Nesse caso, diante do flagrante prejuízo do autor no descumprimento da religação, qual a medida cabível?????


Isso é caso concreto ou pergunta de concurso?

Se transitou em julgado, não cabe nada, pois é incabível rescisória em JEsp, e em face da coisa julgada não cabe nova ação.

Se não transitou em julgado, conforme o prazo caberão Embargos Declaratórios, para suprir a omissão da sanção, ou Recurso Inominado, para rever os termos do acordo. Detalhe: com o Recurso Inominado, será postergada a execução do acordo, a não ser que exista antecipação da tutela em sentença ou no recebimento do recurso.

Em tempo: o advogado que redigiu esse acordo ou era muito esperto (se defendia a concessionária) ou era muito tanso (se defendia o autor), ao omitir a sanção por descumprimento.

Grande Tutela,
concordo,
mas não poderia aplicar o 461 do CPC relativo ao cumprimento de sentença, pedindo a sanção dos 10%?????????

Grande Tutela,
esqueça o quefalei ai, nada de 10% porque não é obrigação de pagar quantia certa, MAS estudando o caso, entendo ser aplicável o artigo 52,V, da 9099/95, pois ela fala que "nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento." Acho que estamos na fase de execução logo cabe a cominação dos astreintes.

Concorda ou tou viajando???????
Abraço

Trata-se de prova discursiva.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor Tutela Específica » 03 Jun 2013, 01:37

Concordo com você, mas não tenho certeza se seria possível o juiz fixar na execução tendo sido omisso na sentença, especialmente em se tratando de homologação.

Na homologação, o juiz não pode criar cláusulas que não constem do termos da transação, especialmente por conta do sinalagma e da comutatividade nela embutido.

Se fosse sentença condenatória pura e simples, o dispositivo da Lei 9.099 até poderia ser invocado, com uma ligeira forçadinha (afinal de contas, se não está no título, mas vá lá...).

Sendo sentença homologatória, não me parece possível.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor nilorsantos » 14 Jun 2013, 13:01

Acho que essa decisão do STJ vai virar questão de 1ª fase (prova objetiva):

Legitimidade da ação negatória de paternidade compete ao pai registral e não admite sub-rogação dos supostos avós
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso no qual os recorrentes pretendiam manter a condição de avós registrais paternos de uma criança. Eles questionavam o resultado de uma ação negatória de paternidade movida pelo próprio filho, que pediu a desconstituição do registro de nascimento do menor por não ser seu pai biológico.

O vínculo biológico foi afastado por exame de DNA, motivo pelo qual as instâncias ordinárias admitiram a alteração do registro, à falta de configuração do vínculo socioafetivo entre o pai registral e a criança, à época com dois anos de idade. O juízo de primeiro grau determinou a substituição do nome do pai registral pelo pai biológico, com a consequente exclusão do nome dos supostos avós paternos do registro de nascimento – no caso, os recorrentes.

Os supostos avós defenderam na Justiça a possibilidade de compor o polo passivo da ação negatória de paternidade, alegando representar interesses do menor, bem como possuir patrimônio suficiente para beneficiá-lo no futuro. De acordo com a Terceira Turma do STJ, não é possível tal intervenção quando não há interesse jurídico que a justifique.

O pedido dos avós registrais se apoiou no artigo 1.615 do Código Civil, que dispõe que qualquer pessoa, tendo justo interesse na causa, pode contestar ação de investigação de paternidade. Sustentaram que deveriam ter sido intimados de todos os atos do processo, por serem avós legais da criança, com a qual estreitaram laços afetivos, e pediram o reconhecimento, no caso, de litisconsórcio necessário.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) entenderam que não havia interesse jurídico dos pretensos avós na demanda, mas apenas interesse econômico e moral, insuficientes para determinar a formação do pretenso litisconsórcio.

Dignidade da pessoa humana

O artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição veda qualquer discriminação relativa à filiação, atribuindo ao filho o direito de ver em seus registros a aposição dos nomes verdadeiros dos pais. E o artigo 1.601 do Código Civil dispõe que “cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível”.

Segundo o relator do recurso especial no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade é exclusivamente do pai, pois a ação protege direito personalíssimo e indisponível, conforme o disposto no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não comportando a sub-rogação dos avós.

O relator aponta que apenas excepcionalmente se admite a legitimidade do Ministério Público e de quem tenha legítimo interesse de intentar a ação de investigação de paternidade, de acordo com o artigo 2º, parágrafos 4º e 5º, da Lei 8.560/92.

Interesse do menor

A solução do caso, para o ministro Villas Bôas Cueva, deve levar em conta o interesse do menor. Para tanto considerou “inerente à dignidade humana” a necessidade de que os documentos “reflitam a veracidade dos fatos da vida”.

“É consectário da dignidade humana que os documentos oficiais de identificação reflitam a veracidade dos fatos da vida, desde que a retificação não atente contra a ordem pública”, disse o relator. “O princípio da supremacia do interesse do menor impõe que se assegure seu direito ao reconhecimento do verdadeiro estado de filiação, que, no caso, já é voluntariamente exercido pelo pai biológico”, acrescentou.

No caso, o pai biológico compareceu aos autos para concordar com a alteração do registro e o menor não ficou indefeso durante a instrução processual, tendo sido representado pela mãe e pelo Ministério Público durante a tramitação do processo. O tribunal de origem afastou a paternidade socioafetiva do pai registral, por reconhecer a ausência de estreitamento de vínculos afetivos com a criança cuja filiação biológica foi descoberta logo após a separação do casal.

A relação de parentesco, segundo o ministro Cueva, se estabelece entre sujeitos aos quais são atribuídos direitos e deveres. “Estando ausentes vínculos afetivos ou sanguíneos, não há como estabelecer paternidade à força”, concluiu o ministro.

Reconhecida a filiação por meio da demanda declaratória de paternidade, o nome do verdadeiro pai, com indicação dos legítimos avós, bem como a alteração do sobrenome do filho, devem ser averbados na certidão de registro do menor.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor rdoria » 07 Jul 2013, 16:09

Pessoal,
Caso real:

um cidadão firma contrato de compra e venda de imóvel, paga o sinal e entra com pedido de financiamento na instituição financeira. Uma consultoria da instituição finaceira (corresponde imbiliário da instituiçao) informa que o cidadão deve comparecer para resolver pendencia, sem dizer qual é a pendencia. Chegando na consultoria foi informado que uma empresa em que o cidadão foi sócio (2% das ações, era menor à época e não era administrador), cujo desligamento se deu a 7 anos, estava inadimplente com o INSS e portanto com nome inscrito no CADIN (a empresa que estava no CADIN). Por esse motivo seu pedido de financiamento não iria ser aceito.
Pergunta-se:
Se não houve desconsideração da pessoa jurídica como pode o cidadão ser prejudicado?
qual ação cabível para que o processo de finaciamento continui?
cabe dano moral???
Abs.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor Dynamite » 15 Jul 2013, 08:40



http://www.stj.jus.br/portal_stj/public ... xto=110401

A notícia ao lado refere-se
aos seguintes processos:
REsp 1273222
REsp 821660
REsp 1204347
REsp 1134387

14/07/2013 - 08h00
ESPECIAL
Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente

Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação. Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito à herança após a morte do ascendente e, de outro, o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente, que residia na propriedade do casal, deseja preservar o usufruto sobre o imóvel.

A ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende que “é necessário ponderar sobre a prevalência de um dos dois institutos, ou, ainda, buscar uma interpretação sistemática que não acabe por esvaziar totalmente um deles, em detrimento do outro”.

De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, também da Terceira Turma, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, “desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou o particular de cada cônjuge no momento da abertura da sucessão”.

Ele considera que a norma prevista no artigo 1.831 do Código Civil (CC) de 2002 visa assegurar ao cônjuge sobrevivente (independentemente do regime de bens adotado no casamento) o direito de moradia, ainda que outros herdeiros passem a ter a propriedade sobre o imóvel de residência do casal, em razão da transmissão hereditária (REsp 1.273.222).

Propriedade e usufruto

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do STJ, o proprietário tem o poder de usar, gozar e dispor da coisa, “bem como de reavê-la do poder de quem a detenha ou possua injustamente”. Já o usufrutuário, segundo ele, tem o direito de usar e de receber os frutos.

Ele mencionou que, assim como o usufruto, o direito real de habitação limita o direito de propriedade. É um “direito de fruição reduzido que consiste no poder de ocupação gratuita de casa alheia”.

Evolução

O CC/02 representou uma evolução quanto ao tema. O CC de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/62), garantia o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família apenas ao cônjuge sobrevivente casado em regime de comunhão universal de bens (parágrafo 2º do artigo 1.611).

Segundo o ministro Sidnei Beneti, da Terceira Turma do STJ, a restrição contida no código antigo era alvo de severas críticas, “por criar situações de injustiça social”, principalmente a partir de 1977, quando o regime legal de bens do casamento deixou de ser o da comunhão universal para ser o da comunhão parcial.

“Possivelmente em razão dessas críticas, o legislador de 2002 houve por bem abandonar a posição mais restritiva, conferindo o direito real de habitação ao cônjuge supérstite casado sob qualquer regime de bens”, afirmou o ministro.

Direito equivalente

Sidnei Beneti lembrou que, antes do CC/02, a Lei 9.278/96 conferiu direito equivalente às pessoas ligadas pela união estável. De acordo com o parágrafo único do artigo 7º, “dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família”.

A partir daí, até o início da vigência do CC/02, a interpretação literal das leis então vigentes poderia levar à conclusão de que o companheiro sobrevivente estava em situação mais vantajosa que a do cônjuge sobrevivente (casado em regime que não fosse o da comunhão universal de bens). Contudo, para o ministro Beneti, “é de se rechaçar a adoção dessa interpretação literal da norma”.

“O casamento, a partir do que se extrai inclusive da Constituição Federal, conserva posição juridicamente mais forte que a da união estável. Não se pode, portanto, emprestar às normas destacadas uma interpretação dissonante dessa orientação constitucional”, declarou.

Equiparação

Em junho de 2011, a Terceira Turma equiparou a situação do cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de separação obrigatória de bens (cujo cônjuge faleceu durante a vigência do CC/16), à do companheiro, quanto ao direito real de habitação.

O casal era dono de um apartamento em área nobre de Brasília. Com o falecimento da mulher, em 1981, transferiu-se às quatro filhas do casal a meação que ela tinha sobre o imóvel. Em 1989, o homem casou-se novamente, tendo sido adotado o regime de separação obrigatória de bens. Ele faleceu dez anos depois, ocasião em que as filhas do primeiro casamento herdaram a outra metade do imóvel.

As filhas moveram ação de reintegração de posse contra a viúva para tirá-la do imóvel. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido com base no artigo 1.831 do CC/02. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença.

Analogia

No STJ, os principais argumentos utilizados pelas herdeiras foram a data de abertura da sucessão (durante a vigência do CC/16) e o regime de bens do casamento (separação obrigatória). Os ministros aplicaram, por analogia, o artigo 7º da Lei 9.278, dando à viúva o direito de continuar habitando o imóvel da família.

“Uma interpretação que melhor ampara os valores espelhados na Constituição Federal é aquela segundo a qual o artigo 7º da Lei 9.278 teria derrogado o parágrafo 2º do artigo 1.611 do CC/16, de modo a neutralizar o posicionamento restritivo contido na expressão ‘casados sob o regime da comunhão universal de bens’”, disse o ministro Sidnei Beneti, relator (REsp 821.660).

Quarta parte

Caso semelhante foi analisado pela Quarta Turma em abril de 2012. Contrariando o entendimento adotado pela Terceira Turma, os ministros consideraram que, nas sucessões abertas durante a vigência do CC/16, a viúva que fora casada no regime de separação de bens tem direito ao usufruto apenas da quarta parte dos bens deixados, se houver filhos (artigo 1.611, parágrafo 1º, do CC/16).

A única herdeira de um homem que faleceu na cidade de Goiânia, em 1999, ajuizou ação contra a mulher com quem ele era casado pela segunda vez, sob o regime de separação de bens. Reconhecendo que a viúva tinha direito ao usufruto da quarta parte do imóvel onde residia com o esposo, a filha do falecido pediu o pagamento de aluguéis relativos aos outros três quartos do imóvel.

Aluguéis

O juízo de primeiro grau condenou a viúva ao pagamento de aluguéis pela ocupação de três quartos do imóvel, somente até 10 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do Código Civil atual, sob o fundamento de que a nova lei conferiu a ela o direito real de habitação, em vez do usufruto parcial. A sentença foi mantida pelo tribunal de justiça.

A filha recorreu ao STJ. Sustentou que não é possível aplicar duas regras sucessórias distintas à mesma situação jurídica. O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, não concordou com as instâncias ordinárias quanto ao pagamento dos aluguéis somente até o início da vigência do novo código.

Segundo ele, o direito real de habitação conferido pelo CC de 2002 à viúva, qualquer que seja o regime de bens do casamento, não alcança as sucessões abertas na vigência da legislação revogada. “Com o escopo de não atingir a propriedade e os demais direitos reais eventualmente aperfeiçoados com a sucessão aberta ainda na vigência do código de 16, previu o artigo 2.041 do código atual sua aplicação ex nunc [não retroage]”, ensinou Salomão.

O ministro explicou que, se não fosse assim, a retroatividade do CC/02 atingiria direito adquirido da herdeira, “mutilando parcela do próprio direito de propriedade de quem o tinha em sua amplitude”. Diante disso, a Turma deu provimento ao recurso especial (REsp 1.204.347).

União estável

O direito real de habitação assegurado ao companheiro sobrevivente pelo artigo 7º da Lei 9.278 incide sobre o imóvel em que residia o casal em união estável, ainda que haja mais de um imóvel a inventariar. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma em junho de 2012.

No caso analisado pela Turma, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) deu provimento ao recurso dos filhos de um homem que faleceu em 2005 contra sentença que reconheceu o direito real de habitação à companheira dele.

Para o TJPR, o direito real de habitação tem por finalidade impedir que os demais herdeiros deixem o cônjuge sobrevivente sem moradia e desamparado. Contudo, havia outros imóveis residenciais a serem partilhados no inventário, inclusive um localizado em Colombo (PR), adquirido em nome da companheira na vigência da união estável.

Última residência

No STJ, a companheira sustentou que mesmo havendo outros bens, o direito real de habitação deveria recair necessariamente sobre o imóvel que foi a última residência do casal. “Do fato de haver outros bens residenciais ainda não partilhados, não resulta exclusão do direito de habitação, quer relativamente ao cônjuge, quer ao convivente em união estável”, afirmou Sidnei Beneti, relator do recurso especial.

O ministro citou doutrina do pesquisador José Luiz Gavião, para quem “a limitação ao único imóvel a inventariar é resquício do código anterior, em que o direito real de habitação era conferido exclusivamente ao casado pela comunhão universal”.

Gavião explica que, “casado por esse regime, o viúvo tem meação sobre todos os bens. Havendo mais de um imóvel, é praticamente certo que ficará com um deles, em pagamento de sua meação, o que lhe assegura uma moradia. Nessa hipótese, não tem necessidade do direito real de habitação” (Código Civil Comentado, 2003).

A Turma deu provimento ao recurso especial da companheira para reconhecer o direito real de habitação em relação ao imóvel em que residia o casal quando do óbito.

Segunda família

Em abril de 2013, o STJ reconheceu o direito real de habitação sobre imóvel à segunda família de um falecido que tinha filhas do primeiro casamento. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, adotou entendimento diverso, mas ficou vencida. Em seu voto, ela deu provimento ao recurso especial das filhas do primeiro casamento e determinou a alienação judicial do bem.

A maioria seguiu a posição do ministro Sidnei Beneti, que proferiu o voto vencedor. Ele verificou no processo que todo o patrimônio do falecido já havia sido transferido à primeira esposa e às filhas após a separação do casal. Além disso, enfatizou que o imóvel objeto do conflito era uma “modesta casa situada no interior”.

Para Beneti, de acordo com a jurisprudência do STJ, o direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente, “não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujos”.

Ele citou vários precedentes da Corte, entre os quais, “a exigência de alienação do bem para extinção do condomínio, feita pelas filhas e também condôminas, fica paralisada diante do direito real de habitação titulado ao pai”.

“A distinção entre casos de direito de habitação relativos a ‘famílias com verticalidade homogênea’ não está na lei, que, se o desejasse, teria distinguido, o que não fez, de modo que realmente pretendeu o texto legal amparar o cônjuge supérstite que reside no imóvel do casal”, destacou Beneti (REsp 1.134.387).

Leia também:

As batalhas judiciais após a perda do familiar

Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento

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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor Dynamite » 18 Jul 2013, 09:00


http://www.stj.jus.br/portal_stj/public ... xto=110416
A notícia ao lado refere-se
aos seguintes processos:
REsp 1022522
17/07/2013 - 07h00
DECISÃO
PESSOA JURÍDICA TEM DE COMPROVAR DANO MORAL PARA RECEBER INDENIZAÇÃO
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por Laboratório e Ótica Sturmer Ltda., que pretendia receber indenização por dano moral em razão da inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em cadastro de inadimplentes.

A empresa alegava que a inscrição indevida fez com que perdesse a oportunidade de obter empréstimo na Caixa Econômica Federal (CEF), mas a Quarta Turma entendeu que, para haver indenização à pessoa jurídica, é necessária prova efetiva do dano moral alegado.

O laboratório ajuizou ação contra a Embratel, alegando que houve inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em cadastro de proteção ao crédito, o que teria levado a CEF a rejeitar um pedido de empréstimo.

Afirmou que houve ação anterior do sócio, pedindo indenização em nome próprio e em nome da empresa pelo mesmo fato. Essa ação foi julgada parcialmente procedente, pois a Justiça entendeu que o sócio não tinha legitimidade para pedir danos materiais e morais em nome da pessoa jurídica.

O juízo de primeiro grau extinguiu o novo processo. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a extinção, por entender que só diante de provas efetivas dos danos alegados seria possível falar em ressarcimento à empresa.

Honra objetiva

Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, destacou que a Súmula 227 do STJ preconiza que a pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação quando for atingida em sua honra objetiva.

Segundo Salomão, a inscrição indevida do nome do sócio no cadastro de inadimplentes é fato incontroverso, uma vez que a ação anterior, ajuizada pelo próprio sócio, resultou em indenização para ele no valor de 30 salários mínimos.

Entretanto, o ministro considerou que a empresa não preenche a condição necessária para conseguir a indenização por dano moral, já que não conseguiu caracterizar devidamente o dano por abalo de crédito.

“No tocante à pessoa jurídica, impende destacar a necessidade de que a violação ao seu direito personalíssimo esteja estreita e inexoravelmente ligada à sua honra objetiva, haja vista não ser ela dotada de elemento psíquico”, afirmou Salomão.

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Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor Dynamite » 24 Nov 2014, 07:51

Criança ou adolescente sob guarda é considerado
dependente para fins de pensão por morte

Se um segurado de regime
previdenciário for detentor da
guarda judicial de uma criança
ou adolescente que dele
dependa economicamente,
caso esse segurado mora,
esse menor terá direito à
pensão por morte, mesmo que
a lei que regulamenta o regime
previdenciário não preveja a
criança ou adolescente sob
guarda no rol de dependentes.
Isso porque o ECA já
determina que a guarda
confere à criança ou
adolescente a condição de
dependente, para todos os fins
e efeitos de direito, inclusive
previdenciários (§ 3º do art.
33). Logo, havendo previsão
expressa no ECA pouco
importa que a lei
previdenciária tenha ou não
disposição semelhante.
Vale ressaltar que o ECA
prevalece mesmo que seja
mais antiga que a lei
previdenciária porque é
considerada lei específica de
proteção às crianças e
adolescentes.
STJ. 1ª Seção. RMS 36.034-
MT, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, julgado em
26/2/2014 (Info 546).

Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2014/11 ... e.html?m=1
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