Livro Digital - Humanística TJRJ - Questões comentadas

Grupo de Estudo - Direito Civil

Grupos de estudos das diversas disciplinas jurídicas.
  • ANÚNCIOS

Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor Lana » 26 Set 2012, 12:16

Amigos,
ninguém para dar opinião?!


Lana escreveu:Pessoal,
uma entidade filantrópica que preste serviços educacionais de cursos técnicos profissionalizantes, cobrando um valor simbólico de, por exemplo, R$10,00 por mês, pode ser enquadrada como fornecedora nos termos do CDC?
Minha opinião: acho que não, pois está claro que o valor não remunera, efetivamente, o serviço prestado. Segundo o CDC, serviço deve ser prestado no mercado de consumo, mediante remuneração.
O que vocês acham?
Abç!
Lana
Membro VIP
Membro VIP
 
Mensagens: 256
Registrado em: 28 Out 2011, 15:23

Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor I_am_mine » 26 Set 2012, 12:28

Lana,
Eles cobram como?
Pq no CDC não tem necessariamente que ter finalidade lucrativa para ser considerado fornecedor, apenas a remuneração.
remunerar - Conjugar
(latim remunero, -are, recompensar, gratificar)
v. tr.
1. Dar remuneração a. = PAGAR, RECOMPENSAR
2. Recompensar com dinheiro. = GRATIFICAR, RETRIBUIR

Se é uma forma de retribuição ao serviço prestado, eu tenderia a classificar sim como remuneração.
Mas eu sou maximalista, hehehehehe.
Bjs
Avatar do usuário
I_am_mine
Membro VIP
Membro VIP
 
Mensagens: 962
Registrado em: 30 Nov 2011, 23:37

Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor publicium » 26 Set 2012, 17:06

Lana escreveu:Pessoal,
uma entidade filantrópica que preste serviços educacionais de cursos técnicos profissionalizantes, cobrando um valor simbólico de, por exemplo, R$10,00 por mês, pode ser enquadrada como fornecedora nos termos do CDC?
Minha opinião: acho que não, pois está claro que o valor não remunera, efetivamente, o serviço prestado. Segundo o CDC, serviço deve ser prestado no mercado de consumo, mediante remuneração.
O que vocês acham?
Abç!


Lana,

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais há entendimento de que, havendo remuneração, não importa se a entidade é com ou sem (filantrópica) fins lucrativos, deverá incidir o CDC:

AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - FORNECEDORA DE SERVIÇOS SECURITÁRIOS - INCIDÊNCIA DO CDC - ATRASO NO PAGAMENTO - SUSPENSÃO DE COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CABIMENTO. Sendo a associação pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços securitários, mediante remuneração, nos termos do art. 2º, §2º do CDC, caracteriza-se como fornecedora de serviços, pelo que não há óbice à que seja submetida à aplicação do CDC pelo simples fato de não possuir fins lucrativos. Dessa forma, deve ser declarada nula a cláusula que determina que o atraso no pagamento das parcelas do prêmio acarreta a suspensão imediata da cobertura do seguro, por ser flagrantemente abusiva, devendo ser reconhecido o direito da contratante à percepção da indenização integral prevista no contrato celebrado com a apelante. (Apelação Cível 1.0024.10.291821-6/001, Rel. Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2011, publicação da súmula em 02/09/2011)

Abraço!

Publicium
Avatar do usuário
publicium
Concurseiro sério
Concurseiro sério
 
Mensagens: 138
Registrado em: 19 Jul 2012, 00:32
Localização: Minas Gerais, UAI!

Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor Lana » 26 Set 2012, 21:35

Ei Mine!
Então, é um caso prático em que a cobrança do valor de R$10,00 por mês por um curso técnico é feita a título de contribuição/doação.
Sei que independentemente da finalidade de auferir lucro, se o serviço for remunerado, incidirá o CDC. Minha dúvida surgiu porque, neste caso, não acho que este valor efetivamente remunere o serviço. É uma importância simbólica, pois as atividades da entidade são custeadas por doações, não sendo possível que o valor ínfimo de R$10,00 por mês seja hábil a remunerar atividades prestadas para o ensino de um curso de técnico de enfermagem, por exemplo.
Não é como no caso do estacionamento do shopping que, ainda que seja "gratuito", é considerado remunerado indiretamente, em face da comodidade que tem o consumidor, o que aumenta o número de visitantes no shopping, etc, sendo considerado como serviço nos termos do CDC.
Por outro lado, pensando melhor sobre o assunto, como você disse, não deixa de ser uma forma de remuneração, ainda que não cubra totalmente os gastos, mas remunera em alguma medida, neh!
Obrigada pelo help!
Bjs!


I_am_mine escreveu:Lana,
Eles cobram como?
Pq no CDC não tem necessariamente que ter finalidade lucrativa para ser considerado fornecedor, apenas a remuneração.
remunerar - Conjugar
(latim remunero, -are, recompensar, gratificar)
v. tr.
1. Dar remuneração a. = PAGAR, RECOMPENSAR
2. Recompensar com dinheiro. = GRATIFICAR, RETRIBUIR

Se é uma forma de retribuição ao serviço prestado, eu tenderia a classificar sim como remuneração.
Mas eu sou maximalista, hehehehehe.
Bjs
Lana
Membro VIP
Membro VIP
 
Mensagens: 256
Registrado em: 28 Out 2011, 15:23

Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor Lana » 26 Set 2012, 21:37

Publicium,
Cheguei a esta conclusão mesmo, ainda que não remunere totalmente os serviços prestados, o valor pago trata-se de uma contribuição, devendo sim incidir as normas do CDC.
Obrigada pela ajuda!
Abç!!


publicium escreveu:
Lana escreveu:Pessoal,
uma entidade filantrópica que preste serviços educacionais de cursos técnicos profissionalizantes, cobrando um valor simbólico de, por exemplo, R$10,00 por mês, pode ser enquadrada como fornecedora nos termos do CDC?
Minha opinião: acho que não, pois está claro que o valor não remunera, efetivamente, o serviço prestado. Segundo o CDC, serviço deve ser prestado no mercado de consumo, mediante remuneração.
O que vocês acham?
Abç!


Lana,

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais há entendimento de que, havendo remuneração, não importa se a entidade é com ou sem (filantrópica) fins lucrativos, deverá incidir o CDC:

AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - FORNECEDORA DE SERVIÇOS SECURITÁRIOS - INCIDÊNCIA DO CDC - ATRASO NO PAGAMENTO - SUSPENSÃO DE COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CABIMENTO. Sendo a associação pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços securitários, mediante remuneração, nos termos do art. 2º, §2º do CDC, caracteriza-se como fornecedora de serviços, pelo que não há óbice à que seja submetida à aplicação do CDC pelo simples fato de não possuir fins lucrativos. Dessa forma, deve ser declarada nula a cláusula que determina que o atraso no pagamento das parcelas do prêmio acarreta a suspensão imediata da cobertura do seguro, por ser flagrantemente abusiva, devendo ser reconhecido o direito da contratante à percepção da indenização integral prevista no contrato celebrado com a apelante. (Apelação Cível 1.0024.10.291821-6/001, Rel. Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2011, publicação da súmula em 02/09/2011)

Abraço!

Publicium
Lana
Membro VIP
Membro VIP
 
Mensagens: 256
Registrado em: 28 Out 2011, 15:23

Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor Lana » 10 Out 2012, 16:06

Pessoal,
boa tarde!
Outra dúvida! Me ajudem!
O tema é simulação de negócio jurídico (art. 167, §1º, I, CC).
Um casal tinha um apartamento. Venderam-no e apuraram 22.000,00. Compraram um outro apartamento, no valor de 45.000,00. Pagaram os 22.000,00 de entrada e precisaram financiar o valor restante. Ocorre que a mulher não trabalhava e o marido estava com o nome no SPC, logo, não conseguiram financiamento junto à CEF.
Pediram à irmã do marido que fizesse o financiamento em seu nome. Ela o fez e agora está pagando as prestações à CEF. O imóvel foi registrado em nome dela.
O casal separou-se. Agora a mulher ajuíza ação declaratória de nulidade de registro imobiliário contra o ex-marido e a cunhada, afirmando que houve simulação, que o imóvel na verdade é do casal, pois eles empregaram o valor da venda do imóvel anterior na compra do novo, sustentando que o apartamento só está no nome da ré porque o marido não pôde fazer o financiamento.
Como vocês decidiriam este caso?
Obrigada amigos!
Abs!
Lana
Membro VIP
Membro VIP
 
Mensagens: 256
Registrado em: 28 Out 2011, 15:23

Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor elisreginan2 » 24 Fev 2013, 02:26

Oi, Lana,

Caso eu fosse a magistrada da causa julgaria procedente, a depender das provas produzidas, de maneira que à ex-mulher (parte autora) seria reconhecida a metade dos valores pagos a título de financiamento, bem como dos R$ 22.000,00 pagos à vista, corrigidos monetariamente. A dúvida que resta é em relação à instituição financeira. Como a simulação é causa de nulidade, acredito que as partes voltam à situação original: o financiamento é "desfeito" e o dinheiro é devolvido.
elisreginan2
Sublinhador de Vademecum
Sublinhador de Vademecum
 
Mensagens: 4
Registrado em: 14 Nov 2012, 04:52

Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor elisreginan2 » 24 Fev 2013, 03:47

Gostaria de tirar uma dúvida acerca de um caso prático.

A e B conviveram durante 3 anos em união estável.

Durante a constância da referida entidade familiar, celebraram um contrato de compromisso de compra e venda com a construtora X, tendo ambos pago um balão e cerca de 11 parcelas mensais. Logo após a separação, deixaram de pagar as parcelas e, por óbvio, tornaram-se inadimplentes. O contrato foi celebrado no nome da ex-companheira e ela manteve em seu poder todos os comprovantes de pagamento, os quais eram feitos diretamente à construtora.

O ex-companheiro, agora, pretende ajuizar ação de reconhecimento de união estável e, posteriormente, resolução contratual c/c devolução de quantias pagas. Ocorre que há indícios de que a ex-companheira já tenha feito acordo ($$) com a construtora, fato que, se confirmado, transformará a cobrança em face da primeira, e não da empresa. A construtora se demonstra relutante em prestar informações. A ex nega ter recebido qualquer pagamento, alega que quer deixar "o caso pra lá" e que não sabe onde estão sos comprovantes de pagamento. A minha dúvida é: como a companheira se recusa a apresentar os tais comprovantes, há alguma outra forma de obtê-los sem ser através da cautelar de exibição de documento? (acredito q a cautelar será inútil, pq ela poderá rasgá-los, qdo for citada, ou simplesmente ter feito isso antes, na hipótese de já ter feito acordo com a construtora).

Quem puder me ajudar, agradeço mto. Já queimei meus neurônios e n cheguei a uma solução, :)
elisreginan2
Sublinhador de Vademecum
Sublinhador de Vademecum
 
Mensagens: 4
Registrado em: 14 Nov 2012, 04:52

Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor nvgaconcurseiro » 25 Fev 2013, 15:41

elisreginan2 escreveu:Gostaria de tirar uma dúvida acerca de um caso prático.

A e B conviveram durante 3 anos em união estável.

Durante a constância da referida entidade familiar, celebraram um contrato de compromisso de compra e venda com a construtora X, tendo ambos pago um balão e cerca de 11 parcelas mensais. Logo após a separação, deixaram de pagar as parcelas e, por óbvio, tornaram-se inadimplentes. O contrato foi celebrado no nome da ex-companheira e ela manteve em seu poder todos os comprovantes de pagamento, os quais eram feitos diretamente à construtora.

O ex-companheiro, agora, pretende ajuizar ação de reconhecimento de união estável e, posteriormente, resolução contratual c/c devolução de quantias pagas. Ocorre que há indícios de que a ex-companheira já tenha feito acordo ($$) com a construtora, fato que, se confirmado, transformará a cobrança em face da primeira, e não da empresa. A construtora se demonstra relutante em prestar informações. A ex nega ter recebido qualquer pagamento, alega que quer deixar "o caso pra lá" e que não sabe onde estão sos comprovantes de pagamento. A minha dúvida é: como a companheira se recusa a apresentar os tais comprovantes, há alguma outra forma de obtê-los sem ser através da cautelar de exibição de documento? (acredito q a cautelar será inútil, pq ela poderá rasgá-los, qdo for citada, ou simplesmente ter feito isso antes, na hipótese de já ter feito acordo com a construtora).

Quem puder me ajudar, agradeço mto. Já queimei meus neurônios e n cheguei a uma solução, :)


Quanto à sua dúvida, acho que ao invés da cautelar de exibição de documentos, você pode pedir incidentamente(como incidente processual, não como processo incidente autônomo) na própria ação de reconhecimento de união estável demonstrando de maneira mínima o que consta do contrato sob pena de aplicação do art. 359, I do CPC. Se você tiver pelo menos cópia do contrato e comprovante de transferência dos valores para a conta da ex-companheira, isso ajudará um pouco.
Espero ter ajudado.
Avatar do usuário
nvgaconcurseiro
Membro VIP
Membro VIP
 
Mensagens: 1009
Registrado em: 28 Out 2011, 15:23
Localização: Uberaba-MG

Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor elisreginan2 » 28 Fev 2013, 05:15

Oi, nvgaconcurseiro,

Muito obrigada pela resposta! Ajudou com certeza. Por coincidência, ontem falei com uma amiga, q é advogada, e ela disse exatamente isso q vc falou, q eu poderia fazer o pedido incidentalmente, até mesmo no bojo da PI. Não tenho prática forense quase nenhuma e muitas vezes coisas simples nos passam batidas.

O problema são as provas. Temos a via original do contrato (a ex-companheira entregou após certa relutância), mas nenhuma prova mínima do pagamento, uma vez que ambos pagavam conjuntamente em dinheiro diretamente à construtora. Estou pensando em arrolar o corretor como testemunha, pois, se o pedido incidental for indeferido, apelaria para tal tipo de prova. Já ouvi dizer q arrolar "empregado" da parte contrária (nesse caso, futura parte) é sinônimo de insucesso, mas vou arriscar...

O pior de tudo é que o ex-companheiro é meu atual namorado. Ou seja, eu n posso nem sonhar em telefonar pra tentar fazer um acordo com a dita cuja, rs.

Mais uma vez, valeu!
elisreginan2
Sublinhador de Vademecum
Sublinhador de Vademecum
 
Mensagens: 4
Registrado em: 14 Nov 2012, 04:52

Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor jpvalenca » 10 Abr 2013, 22:34

Pessoal, tenho uma dúvida sobre suspensão do prazo prescricional em relação ao absolutamente incapaz. Se o absolutamente incapaz foi interditado, ou seja, tem curador já nomeado, contra ele correrá prazo prescricional?

Vou tentar exemplificar: "A" sofreu um acidente de carro provocado por "C", que vinha na contra mão, e por conta disso ficou em coma no hospital. Decorrido 1 ano do acidente e sem que houvesse recuperação de sua consciência, "A" foi interditado e "B" foi nomeado seu curador. Porém, só depois de decorridos 3 anos do acidente, ou seja, após decorrido o prazo prescricional, e estando "A" ainda em coma, "B" apresentou pedido de reparação civil pelos danos decorrentes do acidente contra "C". Poderia "C" alegar a prescrição da pretensão reparatória de "A"?
Avatar do usuário
jpvalenca
Sublinhador de Vademecum
Sublinhador de Vademecum
 
Mensagens: 79
Registrado em: 13 Nov 2012, 07:33
Localização: Recife

Livro Digital - Humanística TJRJ - Questões comentadas

Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor Tutela Específica » 10 Abr 2013, 23:50

jpvalenca escreveu:Pessoal, tenho uma dúvida sobre suspensão do prazo prescricional em relação ao absolutamente incapaz. Se o absolutamente incapaz foi interditado, ou seja, tem curador já nomeado, contra ele correrá prazo prescricional?

Vou tentar exemplificar: "A" sofreu um acidente de carro provocado por "C", que vinha na contra mão, e por conta disso ficou em coma no hospital. Decorrido 1 ano do acidente e sem que houvesse recuperação de sua consciência, "A" foi interditado e "B" foi nomeado seu curador. Porém, só depois de decorridos 3 anos do acidente, ou seja, após decorrido o prazo prescricional, e estando "A" ainda em coma, "B" apresentou pedido de reparação civil pelos danos decorrentes do acidente contra "C". Poderia "C" alegar a prescrição da pretensão reparatória de "A"?


O STJ julgou recentemente um caso parecido. A conclusão foi de que tendo sido feito prova do momento em que se iniciou a incapacidade, a sentença de interdição passa a ter dupla eficácia (e não apenas uma ou outra): constitutiva para fins dos atos civis futuros, declaratória (retroagindo) para o estado da pessoa.

Assim, nesses contornos fáticos não corre a prescrição.
Avatar do usuário
Tutela Específica
Membro VIP
Membro VIP
 
Mensagens: 843
Registrado em: 28 Out 2011, 15:23

Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor jpvalenca » 11 Abr 2013, 00:19

Pô, Tutela, valeu! Vc saberia o número do processo?
Avatar do usuário
jpvalenca
Sublinhador de Vademecum
Sublinhador de Vademecum
 
Mensagens: 79
Registrado em: 13 Nov 2012, 07:33
Localização: Recife

Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor Tutela Específica » 11 Abr 2013, 12:31

Tá em um dos cinco últimos informativos STJ (511 a 515).

Abraço!
Avatar do usuário
Tutela Específica
Membro VIP
Membro VIP
 
Mensagens: 843
Registrado em: 28 Out 2011, 15:23

Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor jpvalenca » 12 Abr 2013, 14:17

Achei. Procurei no STJ mesmo. É um entendimento reiterado sobre os efeitos da sentença de interdiçao. Valeu, de novo!
Avatar do usuário
jpvalenca
Sublinhador de Vademecum
Sublinhador de Vademecum
 
Mensagens: 79
Registrado em: 13 Nov 2012, 07:33
Localização: Recife

Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor MOCAM » 15 Abr 2013, 12:13

Imagem

Clique aqui e leia agora a primeira parte do relato de aprovação do grande VB (Veja Bem), aprovado na magistratura do TJPB e TJMG!

Iniciativa: http://www.blogdomocam.com.br e http://www.forumdomocam.com.br
{TEXT}
Avatar do usuário
MOCAM
Administrador
Administrador
 
Mensagens: 1779
Registrado em: 10 Out 2011, 21:34
Localização: Belo Horizonte/MG

Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor nilorsantos » 22 Mai 2013, 17:55

Pessoal,

qual livro de Direito Civil vocês recomendam?
Avatar do usuário
nilorsantos
Sublinhador de Vademecum
Sublinhador de Vademecum
 
Mensagens: 60
Registrado em: 11 Abr 2013, 20:14

Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor nvgaconcurseiro » 22 Mai 2013, 18:03

nilorsantos escreveu:Pessoal,

qual livro de Direito Civil vocês recomendam?


Vai depender do seu tempo meu caro! Se tiver tempo, a coleção do Cristiano Chaves é excelente, trazem uma abordagem da dogmática do direito civil de maneira cristalina e sensata.
Se não tiver tempo, pega o volume único do Tartuce que está valendo.
Avatar do usuário
nvgaconcurseiro
Membro VIP
Membro VIP
 
Mensagens: 1009
Registrado em: 28 Out 2011, 15:23
Localização: Uberaba-MG

Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor nilorsantos » 22 Mai 2013, 18:36

nvgaconcurseiro escreveu:
nilorsantos escreveu:Pessoal,

qual livro de Direito Civil vocês recomendam?


Vai depender do seu tempo meu caro! Se tiver tempo, a coleção do Cristiano Chaves é excelente, trazem uma abordagem da dogmática do direito civil de maneira cristalina e sensata.
Se não tiver tempo, pega o volume único do Tartuce que está valendo.


Xará,

valeu pela dica! Como você disse, depende da disponibilidade de tempo mesmo: eu já li alguns volumes do livro do Cristiano Chaves, gostei muito, mas é realmente extenso. Acho que vou continuar com o Tartuce.
Avatar do usuário
nilorsantos
Sublinhador de Vademecum
Sublinhador de Vademecum
 
Mensagens: 60
Registrado em: 11 Abr 2013, 20:14

Re: Grupo de Estudo - Direito Civil

Mensagempor edugynbr » 31 Mai 2013, 12:27

Dúvida cruel: se constar em uma prova objetiva o enunciado: "os alimentos são irrenunciáveis", marco verdadeiro ou certo ? TJSP considerou falso, mas TJSC e MPBA considerou correto? :?
edugynbr
Sublinhador de Vademecum
Sublinhador de Vademecum
 
Mensagens: 39
Registrado em: 22 Mai 2012, 09:25
Localização: Goiânia

AnteriorPróximo


  • ANÚNCIOS

Voltar para Grupos de Estudos

Quem está online

Usuários navegando neste fórum: Nenhum usuário registrado e 1 visitante