Livro Digital - Humanística TJRJ - Questões comentadas

Grupo de estudos - Métodos mnemônicos

Grupos de estudos das diversas disciplinas jurídicas.
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Re: Grupo de estudos - Métodos mnemônicos

Mensagempor HEVE » 17 Nov 2011, 17:17

Licitação:

Quando a concorrência for INviável, a licitação será INexigível.
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Re: Grupo de estudos - Métodos mnemônicos

Mensagempor KIKA » 17 Nov 2011, 21:47

Obrigada pela transcrição, Carol! Sou fã desse cara, o Fofed. :lol: :lol: :lol:


Carol Del Vecchio escreveu:Outro q tava perdido na Conselhos e fui procurar hj:

Cláusulas pétrias (by kika):


Imagina vc ensinaNdo ingles ao FOFED, que é correligionário do Psdu no Estado de São Paulo.

- FoFed, DIGA “IN”, que eu Voto no PSDU em SP.

FoFed = forma federativa.
DIGA "IN" = direitos e garantias individuais.
Voto no PSDU = voto periódico, secreto, direto e universal.
SP = separação dos Poderes.

ADOREI!!!!
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Re: Grupo de estudos - Métodos mnemônicos

Mensagempor KIKA » 17 Nov 2011, 21:53

Obrigada Have, aqui nesse tópico eu me sinto em casa. Tá vendo como eu gosto de inventar fórmulas?! Agora só faço isso porque realmente funcionam e são necessárias.

Então, vai mais uma de Direito Administrativo

Vejam como é fácil identificar as características da Sociedade de Economia Mista (SEM). Assim:

S – tem que ser uma S/A
E – a competência para julgamento das suas causas é, em regra, da Justiça Estadual (mesmo se a SEM é Federal, salvo se a União intervém).
M – o capital é Misto.

A partir daí a gente se recorda as características das Empresas Públicas, que são contrárias.

Resolvemos dois problemas com uma só fórmula.

Abç! :D
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Re: Grupo de estudos - Métodos mnemônicos

Mensagempor KIKA » 17 Nov 2011, 21:56

leia-se: "recorda das características" :oops:
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Re: Grupo de estudos - Métodos mnemônicos

Mensagempor HEVE » 21 Nov 2011, 21:49

Essas eu retirei da net:


DEPORTAÇÃO, EXTRADIÇÃO E EXPULSÃO: art. 22, XV

EXPULSÃO = "UL" tem as mesmas letras de UniLateral ou "U" de 1 (um), ou seja, é ato de retirada unilateral forçada) pelo cometimento de atividade nociva ao Estado. Não há requisição!
EXTRADIÇÃO = "TR" lembra 3 (três), que é mais que 1 (um) e não pode ser trilateral; mas com certeza é bilateral. É bilateral porque alguém pede. É requisição de outro Estado.
DEPORTAÇÃO = "PORT" lembra passaPORTe, ou seja, situação irregular no país. É também retirada forçada e ato unilateral.

ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO: art. 136

No estado de DEFESA o predidente DECRETA o estado (D = D) e depois comunica ao Congresso.
No estado de SÍTIO o presidente SOLICITA autorização para decretar ao congresso. (S = S)
O estado de sítio vem depois do estado de defesa, portanto é mais grave (no alfabeto S vem depois de D)

PLEBISCITO E REFERENDO: ART. 14

Plebiscito - Prévio (P-P);
Referendo - Ratifica ou Rejeita, portanto, é posterior (R-R–R)

PODER JUDICIÁRIO: art. 92 e seguintes

Número de Ministros dos Tribunais Superiores:
S.T.F. (Supremo Tribunal Federal) - Somos Time de Futebol - time de futebol tem quantos jogadores? 11 ministros!
S.T.J (Superior Tribunal de Justiça) - Somos Todos de Jesus - com quantos anos Jesus morreu? 33 ministros!
T.S.T (Tribunal Superior do Trabalho) - Trinta Sem Três - esse é matemática, trinta sem 3 é… 27 ministros
T.S.E. (Tribunal Superior Eleitoral) - pega o T e põe depois do E! faz o que? SET isso mesmo, 7 ministros.
S.T.M (Superior Tribunal Militar) - Somos Todas Moças - com quantos anos as meninas viram moçinhas? 15!
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Re: Grupo de estudos - Métodos mnemônicos

Mensagempor Schutzjager » 21 Nov 2011, 22:09

Hoje_eu_vou_estudar escreveu:Essas eu retirei da net:


DEPORTAÇÃO, EXTRADIÇÃO E EXPULSÃO: art. 22, XV

EXPULSÃO = "UL" tem as mesmas letras de UniLateral ou "U" de 1 (um), ou seja, é ato de retirada unilateral forçada) pelo cometimento de atividade nociva ao Estado. Não há requisição!
EXTRADIÇÃO = "TR" lembra 3 (três), que é mais que 1 (um) e não pode ser trilateral; mas com certeza é bilateral. É bilateral porque alguém pede. É requisição de outro Estado.
DEPORTAÇÃO = "PORT" lembra passaPORTe, ou seja, situação irregular no país. É também retirada forçada e ato unilateral.

ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO: art. 136

No estado de DEFESA o predidente DECRETA o estado (D = D) e depois comunica ao Congresso.
No estado de SÍTIO o presidente SOLICITA autorização para decretar ao congresso. (S = S)
O estado de sítio vem depois do estado de defesa, portanto é mais grave (no alfabeto S vem depois de D)

PLEBISCITO E REFERENDO: ART. 14

Plebiscito - Prévio (P-P);
Referendo - Ratifica ou Rejeita, portanto, é posterior (R-R–R)

PODER JUDICIÁRIO: art. 92 e seguintes

Número de Ministros dos Tribunais Superiores:
S.T.F. (Supremo Tribunal Federal) - Somos Time de Futebol - time de futebol tem quantos jogadores? 11 ministros!
S.T.J (Superior Tribunal de Justiça) - Somos Todos de Jesus - com quantos anos Jesus morreu? 33 ministros!
T.S.T (Tribunal Superior do Trabalho) - Trinta Sem Três - esse é matemática, trinta sem 3 é… 27 ministros
T.S.E. (Tribunal Superior Eleitoral) - pega o T e põe depois do E! faz o que? SET isso mesmo, 7 ministros.
S.T.M (Superior Tribunal Militar) - Somos Todas Moças - com quantos anos as meninas viram moçinhas? 15!


Legal!
Só mais uma dica sobre Estado de Defesa e Sítio; O Estado de Sítio é realmente mais grave que o de Defesa, pq no sítio o bicho pega. :D
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Re: Grupo de estudos - Métodos mnemônicos

Mensagempor KIKA » 22 Nov 2011, 15:55

Muito boas Meninos! :lol: :lol: :lol:
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Re: Grupo de estudos - Métodos mnemônicos

Mensagempor Lianis » 22 Nov 2011, 16:57

Condições de elegibilidade

Lembrem-se: Vamos eleger um BRASILEIRO PLENAMENTE FALIDO.
Condições:

Brasileiro: Nacionalidade Brasileira
Plenamente: Pleno Exercício dos direitos políticos
F: Filiação Partidária
ALI: Alistamento Eleitoral
DO: Domicílio Eleitoral na circunscrição
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Re: Grupo de estudos - Métodos mnemônicos

Mensagempor KIKA » 23 Nov 2011, 13:48

Boa, Lianis!
Sobre esse tema, incrível como grudou em minha mente a tal “a plena do fim” (by mocam, ou VB :oops: :oops: :oops: ). É uma frase que não tem sentido algum, mas me fez fixar :D.

Vamos lá, imagine vc numa prova oral e o examinador lhe pergunta: “Dra. Quais são as causas de extinção do processo com resolução do mérito?” :shock: :shock: . Incrível, mas na hora, vc mistura tudo e começa a gaguejar.

Então, veja a seguinte estorinha:
“Ela ACOLHEU em sua casa um viajante, RECONHECEU que era seu ex-namorado, eles TRANSARAM, daí ela ficou tão feliz que RENUNCIOU ao cargo e ‘CAIU no mundo’ com ele”

Aí está:

Art. 269. Haverá resolução de mérito:
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
III - quando as partes transigirem;
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
(decadência = decaiu = caiu. Decadência + prescrição)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

;)
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Re: Grupo de estudos - Métodos mnemônicos

Mensagempor HEVE » 23 Nov 2011, 13:58

hahahaha Kika, vc deveria escrever um livro!!!!

Muito bom. :lol:
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Re: Grupo de estudos - Métodos mnemônicos

Mensagempor KIKA » 24 Nov 2011, 13:00

Kkkkk, Menina de Deus, se o examinador soubesse o que passa em minha mente diante de determinadas perguntas ......... Deixa pra lá, o importante é dar a resposta certa sem gaguejar..... :lol: :lol: :lol: :lol:
Hoje_eu_vou_estudar escreveu:hahahaha Kika, vc deveria escrever um livro!!!!

Muito bom. :lol:
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Re: Grupo de estudos - Métodos mnemônicos

Mensagempor KIKA » 24 Nov 2011, 13:07

Mais uma de processo Civil.

Gente, e aquele artigo 95 do CPC?! Mais de uma vez já vi em provas objetivas.

CPC. Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

É simples. Vejam:

As ações fundadas em direito real sobre imóveis = foro da situação da coisa.
Mas, desde que o litígio não verse sobre “PPS NUN DiviDE a VIZINHANÇA”, o autor pode optar pelo foro do domicílio do réu ou pelo foro de eleição.


(i e, o partido PPS não divide a vizinhança)

;)
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Re: Grupo de estudos - Métodos mnemônicos

Mensagempor Schutzjager » 24 Nov 2011, 18:19

KIKA escreveu:Mais uma de processo Civil.

Gente, e aquele artigo 95 do CPC?! Mais de uma vez já vi em provas objetivas.

CPC. Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

É simples. Vejam:

As ações fundadas em direito real sobre imóveis = foro da situação da coisa.
Mas, desde que o litígio não verse sobre “PPS NUN DiviDE a VIZINHANÇA”, o autor pode optar pelo foro do domicílio do réu ou pelo foro de eleição.


(i e, o partido PPS não divide a vizinhança)

;)


Legal!!! :) Anotado aqui no meu Vade.
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Re: Grupo de estudos - Métodos mnemônicos

Mensagempor KIKA » 29 Nov 2011, 10:25

Pessoal, estavam na prova objetiva do TJRJ. Direito Ambiental.

Esses macetes ajudam muito.

Princípios:

preVENção = “vem” parece quem “tem” = tem certeza científica do dano
preCAUção = “cau” parece com “não” = não há certeza científica do dano.

Unidades de Conservação:

Para melhorar a proteção ambiental (criar, ampliar, transformar UCUS em UCPI) = serve qualquer instrumento normativo (lei, decreto) e mesmo nível hierárquico.
Quando piora a proteção (extinguir ou desafetar) = só lei específica.

Assim, se é pra mais, qualquer coisa (lei ou decreto); se é pra menos, só lei específica.

Abraço!
;)
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Re: Grupo de estudos - Métodos mnemônicos

Mensagempor VejaBem » 29 Nov 2011, 11:43

Vejam bem;
Que tal movimentarmos um pouco este tópico? :roll:
Mudo um pouco o rumo da prosa...

Julgados importantíssimos do STF e do STJ que não podemos deixar de ler/saber.
Incluam os que vocês se lembrarem.

Começo:

- lei da ficha limpa :arrow: RE 633703/MG (Informativo STF - 620);
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Re: Grupo de estudos - Métodos mnemônicos

Mensagempor Cacau » 29 Nov 2011, 14:48

Oi pessoal!
Muito bom esse tópico.
Vou pesquisar alguns julgados...
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Re: Grupo de estudos - Métodos mnemônicos

Mensagempor KIKA » 30 Nov 2011, 13:52

VejaBem escreveu:Vejam bem;
Que tal movimentarmos um pouco este tópico? :roll:
Mudo um pouco o rumo da prosa...

Julgados importantíssimos do STF e do STJ que não podemos deixar de ler/saber.
Incluam os que vocês se lembrarem.

Começo:

- lei da ficha limpa :arrow: RE 633703/MG (Informativo STF - 620);


Boa, VB!

Indico o voto do Ministro Luiz Fux,transcrito no Info 631, do STF.

O tema é Ação de Ivestigação de Paternidade e Coisa Julgada. É uma verdadeira aula. O ponto que mais me chamou atenção foi ele defender que as regras (e não só os princípios) submetem-se a um raciocínio ponderativo. Novidade pra mim :oops: :oops: :oops: . Vale a pena dar uma olhada!

Abç! ;)
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Re: Grupo de estudos - Métodos mnemônicos

Mensagempor Cacau » 30 Nov 2011, 14:44

Reclamação 2138 Improbidade e competência

RECLAMAÇÃO 2138
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E COMPETÊNCIA
Min. Nelson Jobim (relator), acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes, Ellen
Gracie, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão: distinção entre os regimes de responsabilidade
político-administrativa previstos na CF, quais sejam, o previsto no art. 37, § 4º, e regulado
pela Lei 8.429/92, e o regime de crime de responsabilidade fixado no art. 102, I, letra c, e
disciplinado pela Lei 1.079/50.
Os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não
respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, mas apenas por
crime de responsabilidade em ação que somente pode ser proposta perante o STF nos
termos do art. 102, I, c, da CR.
Min. Carlos Velloso: abrindo divergência, em voto-vista, entendeu que os agentes
políticos respondem pelos crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis
especiais (CF, art. 85, parágrafo único), mas, em relação ao que não estiver tipificado
como crime de responsabilidade, e estiver definido como ato de improbidade, devem
responder na forma da lei própria, qual seja, a Lei 8.429/92, aplicável a qualquer agente
público.
Min. Joaquim Barbosa: asseverava, também, a existência, no Brasil, de disciplinas
normativas diversas em matéria de improbidade, as quais, embora visando à preservação
da moralidade na Administração Pública, possuiriam objetivos constitucionais diversos: a
específica da Lei 8.429/92, que disciplina o art. 37, § 4º, da CF, de tipificação cerrada e de
incidência sobre um amplo rol de possíveis acusados, incluindo até mesmo pessoas que
não tenham vínculo funcional com a Administração Pública; e a referente à exigência de
probidade que a Constituição faz em relação aos agentes políticos, especialmente ao
Chefe do Poder Executivo e aos Ministros de Estado (art. 85, V), a qual, no plano
infraconstitucional, se completa com o art. 9º da Lei 1.079/1950.
Esclarecia que o art. 37, § 4º, da CF traduziria concretização do princípio da moralidade
administrativa inscrito no caput desse mesmo artigo, por meio do qual se teria buscado
coibir a prática de atos desonestos e antiéticos, aplicando-se, aos acusados as várias e
drásticas penas previstas na Lei 8.429/92.
Já o tratamento jurídico da improbidade prevista no art. 85, V, da CF e na Lei 1.079/50,
direcionada aos fins políticos, ou seja, de apuração da responsabilização política,
assumiria outra roupagem, porque o objetivo constitucional visado seria o de lançar no
ostracismo político o agente político faltoso, cujas ações configurassem um risco para o
estado de Direito. A natureza política e os objetivos constitucionais pretendidos com esse
instituto explicariam a razão da aplicação de apenas duas punições ao agente político:
perda do cargo e inabilitação para o exercício de funções públicas por 8 anos.
Dessa forma, estar-se-ia diante de entidades distintas que não se excluiriam e poderiam
ser processadas separadamente, em procedimentos autônomos, com resultados
diversos, não obstante desencadeados pelos mesmos fatos.
Salientando que nosso ordenamento jurídico admitiria, em matéria de responsabilização
dos agentes políticos, a coexistência de um regime político com um regime puramente
penal, afirmava não haver razão para esse mesmo ordenamento impedir a coabitação
entre responsabilização política e improbidade administrativa.
Entendia que eximir os agentes políticos da ação de improbidade administrativa, além de
gerar situação de perplexidade que violaria os princípios isonômico e republicano, seria
um desastre para a Administração Pública, um retrocesso institucional.
Conclusão: Quanto ao mérito, o Tribunal, por maioria, após fazer distinção entre os
regimes de responsabilidade político-administrativa previstos na CR, entendeu que os
agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade,
não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, mas
apenas por crime de responsabilidade em ação que somente pode ser proposta
perante o STF nos termos do art. 102, I, c, da CR.
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Re: Grupo de estudos - Métodos mnemônicos

Mensagempor MOCAM » 30 Nov 2011, 19:57

Gente, para o tema jurisprudência temos o "Análise Jurisprudencial" (ou os grupos específicos de cada disciplina). Este tópico aqui é de fórmulas mnemônicas. ;)
{TEXT}
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Re: Grupo de estudos - Métodos mnemônicos

Mensagempor KIKA » 01 Dez 2011, 10:04

Concordo, Mocam!

Então, se algum dos colegas aqui souber como (eu não sei :oops: :oops: :oops: ), peço que transporte estas três ultimas respostas para o tópico respectivo.

Abç!
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