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Mensagempor Tutela Específica » 22 Nov 2012, 17:04

A Emenda Constitucional 66, que eliminou os prazos para divórcio, revogou tacitamente o artigo 7o, § 6o, da LINDB (ex-LICC), que exigia prazo de 1 ano para eficácia no Brasil do divórcio de brasileiro celebrado no estrangeiro?

Conjugando este problema com a revogação do artigo 15, parágrafo único, dessa mesma lei, o divórcio de brasileiro celebrado no estrangeiro poderá / deverá ser imediatamente homologado no STJ para ser eficaz no Brasil?
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