Livro Digital - Humanística TJRJ - Questões comentadas

Grupo de Estudo _ Direito Ambiental

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Grupo de Estudo _ Direito Ambiental

Mensagempor rogeria23 » 14 Ago 2012, 11:32

Pessoal, tenho uma dúvida sobre licenciamento ambiental. O antigo código florestal previa que a atividade ou empreendimento que estivesse localizado em Área de Preservação Permanente (APP), a competência ambiental para o licenciamento seria do órgão estadual.

Tentei pesquisar se essa competência foi modificada com o novo código florestal, mas não localizei nenhum artigo a respeito. Alguém sabe dizer se a competência para licenciamento ambiental na APP continua sendo do órgão Estadual?

Obrigada.
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rogeria23
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Re: Grupo de Estudo _ Direito Ambiental

Mensagempor Dynamite » 10 Set 2012, 15:22

Questão do último concurso do TJRJ.
Uma boa oportunidade para rever nossos estudos. :D


Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz
Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Unidades de Conservação (Lei 9.985-00);

Analise as assertivas.
I. A criação de unidades de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e consulta pública e pode se dar por meio de lei ou decreto, assim como a ampliação ou redução dos seus limites e a transformação de unidades de menor grau de proteção em unidades do grupo de proteção integral.

II. A legislação permite o cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de proteção ambiental e em zonas de amortecimento de unidades de conservação, desde que assim previsto nos respectivos planos de manejo e observadas informações técnicas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.

III. A legislação permite o uso comercial de organismos geneticamente modificados desde que haja decisão técnica favorável da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, sendo ou não exigido licenciamento ambiental a critério da referida comissão.

IV. É permitida a permanência de comunidades tradicionais em unidades de conservação de uso sustentável, desde que suas atividades sejam compatíveis com a preservação e defesa da unidade de conservação e tenham recebido do órgão gestor da unidade termo de posse correspondente à área que ocupam.
Está correto, apenas, o contido em

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) II e IV.

Gabarito: letra "c".
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Re: Grupo de Estudo _ Direito Ambiental

Mensagempor Tutela Específica » 10 Set 2012, 17:05

Na I, não pode a redução por decreto.

Na IV, não tenho absoluta certeza (porque não fui na lei conferir), mas me parece que não precisa do termo de posse.
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Re: Grupo de Estudo _ Direito Ambiental

Mensagempor Tutela Específica » 07 Mar 2013, 12:20

Folks, por favor alguém me ilustre a respeito.

Com base em quê foi dada como correta a questão 91 do TRF-5 2013 - "A responsabilidade por possíveis danos ao meio ambiente decorrentes de atividade ou empreendimento (...) restringe-se ao ressarcimento do dano, caso a licença ambiental tenha sido concedida regularmente"???

Posso estar muito enganado, mas que me conste isso contraria o Princípio da Proteção Integral e a autonomia da responsabilidade penal em face da responsabilidade civil e/ou administrativa.

Nesse sentido, tem um julgado do STJ no Informativo 467 que determina que o cumprimento de TAC, em matéria ambiental, não inviabiliza a ação penal. Ou seja: a regularidade administrativa não prejudica a autonomia da responsabilidade penal.

Não sei se eu é que estudei completamente errado, mas não vejo fundamento para manterem essa questão.

Posto também a dúvida no tópico do TRF-5...
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Re: Grupo de Estudo _ Direito Ambiental

Mensagempor Alissa » 07 Mar 2013, 22:40

Tutela,
Andei pesquisando, parece que a maioria da jurisprudência é no sentido de tancamento da ação Penal por falta de justa, se houver TAC.
não sei se era isso.... :oops:
Abraço,
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Re: Grupo de Estudo _ Direito Ambiental

Mensagempor Alissa » 07 Mar 2013, 22:41

digo, trancamento.
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Re: Grupo de Estudo _ Direito Ambiental

Mensagempor Juba » 04 Ago 2013, 17:52

Pessoal! Que palpite vocês arriscam pra prova do Rio dia 18??
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