Livro Digital - Humanística TJRJ - Questões comentadas

Análise Jurisprudencial

Grupos de estudos das diversas disciplinas jurídicas.
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Análise Jurisprudencial

Mensagempor MOCAM » 03 Nov 2011, 00:13

Tópico destinado ao debate e ao estudo da jurisprudência, em especial dos julgados dos tribunais superiores.

Abraços,

MOCAM
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor ripchip » 08 Nov 2011, 21:27

Pessoal,

Por onde anda o Peter Harberle? (acho que é assim que se escreve)

Abracos!!!
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor rdoria » 01 Dez 2011, 11:32

Pessoal,
considerando essa decisão do STF, o STJ mudará o entendimento sobre a dupla imputação???

STF, informativo nº 639:

Absolvição de pessoa física e condenação penal de pessoa jurídica

É possível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que haja absolvição da pessoa física relativamente ao mesmo delito. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma manteve decisão de turma recursal criminal que absolvera gerente administrativo financeiro, diante de sua falta de ingerência, da imputação da prática do crime de licenciamento de instalação de antena por pessoa jurídica sem autorização dos órgãos ambientais. Salientou-se que a conduta atribuída estaria contida no tipo penal previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 (“Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”). Reputou-se que a Constituição respaldaria a cisão da responsabilidade das pessoas física e jurídica para efeito penal (“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. ... § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”).
RE 628582 AgR/RS rel. Min. Dias Toffoli, 6.9.2011. (RE-628582)

Posição do STJ:

Com efeito, exige-se que a denúncia seja simultânea para a pessoa física e a PJ, ao argumento de que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio, (STJ, RESP 56460-SC, Dipp, 5 T. 13.06.05).
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor Tutela Específica » 01 Dez 2011, 21:53

A dupla imputação se verifica quando da denúncia, não da condenação.

Dupla imputação não implica em vinculação do estilo "a PJ só fez o que a PF fez". Se fosse assim, seria desnecessária a imputação à PJ. Os elementos volitivos (bem como as circunstâncias e excludentes) podem ser distintos e levar a resultados diversos quando da sentença.
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor Cacau » 06 Dez 2011, 14:19

Porte de drogas pode caracterizar mau antecedente e reincidência

Apesar de as sanções contra o porte de drogas terem sido abrandadas, a prática ainda pode ser caracterizada como mau antecedente e ser levada em conta no cálculo da pena. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicado no julgamento de recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Em setembro de 2007, o réu foi preso em flagrante na sua residência com 12,3 gramas de haxixe e 16,8 gramas de maconha. Ele foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, com base no artigo 33 da Lei 11.343/06. A decisão considerou como mau antecedente o fato de o réu já ter sido pego portando drogas anteriormente.

O TJSP considerou que não seria possível desclassificar o crime de porte de tóxico. O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção. Contudo, ainda caracterizaria mau antecedente.

No pedido de habeas corpus ao STJ, a defesa pediu a redução da pena, entendendo não haver mau antecedente no caso. Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368/76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta. A defesa também alegou que há uma tendência mundial para descriminalização do porte de drogas.

O Ministério Público Federal (MPF) opinou que o recurso devia ser negado, pois a nova legislação não descriminalizou nem despenalizou o porte de tóxicos. O fato de a pena ter sido abrandada não descaracterizaria, na visão do MPF, o caráter delituoso.

O relator do processo, ministro Og Fernandes, salientou que o tráfico ilícito pode ter a pena reduzida em um sexto a dois terços, desde que o réu seja primário, de bons antecedentes e não integre organização criminosa.

“No caso foi afastada a incidência da benesse legal, por verificar que o paciente ostentaria antecedentes desabonadores”, observou o ministro relator. Portanto, não haveria constrangimento ilegal contra o acusado.

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, informou o ministro Og Fernandes, estabeleceu que o crime de porte não foi descriminalizado pela Lei 11.343. Assim, não haveria ilegalidade na sua utilização como agravante de reincidência.

“Não há falar em bis in idem (duas condenações pelo mesmo fato) na utilização como agravante. É que a reincidência, além de agravar a pena, produz outros efeitos, como a não aplicação da causa de diminuição de pena”, acrescentou. Com essa fundamentação, o relator negou a ordem, no que foi acompanhado pelos demais ministros da Sexta Turma.


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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor Pccarmo » 08 Dez 2011, 19:38

07/12/2011 - 20h22
DECISÃO
É ilegal portaria que estabelece toque de recolher para menores
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou ilegal portaria editada pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cajuru, município do interior de São Paulo, que determinava o recolhimento de crianças e adolescentes encontrados nas ruas, desacompanhados de pais ou responsáveis, à noite e em determinadas situações consideradas de risco.

O relator do habeas corpus pedido contra a portaria, ministro Herman Benjamin, afirmou que o ato contestado ultrapassou os limites dos poderes normativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para o ministro, é preciso delimitar o poder normativo da autoridade judiciária, estabelecido pelo ECA, em comparação com a competência do Poder Legislativo sobre a matéria. O ministro reconheceu como legítimas as preocupações da juíza que assinou a portaria. No entanto, a portaria é ato genérico, de caráter abstrato e por prazo indeterminado.

O habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor das crianças e adolescentes domiciliados ou que se encontrem em caráter transitório dentro dos limites da comarca.

O debate sobre a questão teve início com a edição da Portaria 01/2011 da Vara da Infância e da Juventude do município. O ato determinou o recolhimento de crianças e adolescentes nas ruas, desacompanhados dos pais ou responsáveis nas seguintes hipóteses: após as 23h; próximos a prostíbulos e pontos de venda de drogas; na companhia de adultos que estejam consumindo bebidas alcoólicas; mesmo que em companhia dos pais, quando estejam consumindo álcool ou na companhia de adultos que consumam entorpecentes.

Para a Defensoria Pública estadual, a portaria constitui verdadeiro "toque de recolher", uma medida ilegal e de interferência arbitrária, já que não é legal ou constitucional a imposição de restrição à livre circulação fixada por meio de portaria.

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia negado habeas corpus. Daí o pedido ao STJ. Inicialmente, o ministro relator entendeu que não seria o caso de concessão de liminar. Ao levar o caso a julgamento na Segunda Turma, o habeas corpus foi concedido por decisão unânime.


Até que enfim o STJ julgou esta notória ilegalidade!!!
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor Pccarmo » 23 Dez 2011, 16:29

FELIZ 2012, SAÚDE E POSSE PARA TODOS !!!
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor nvgaconcurseiro » 20 Jan 2012, 13:34

Prova Oral TJSP 184 2012 escreveu:
12)O foro privilegiado para a mulher subsiste em face da CF? ( examinador disse: não tem resposta correta, quero saber apenas sua linha de raciocínio). No caso concreto o senhor admitiria a aplicabilidade? Como decidiria?


Não tinha visto o informativo 649 do STF ainda. Olha só o julgado da 2ª Turma adotando a posição mais tradicional indicando a recepção. Particularmente eu entendo pela recepção condicionada, ou seja, deveria ser feito uma análise do caso concreto e caso fosse evidente a posição da esposa de hipossuficiência ou então menos privilegiada que a do marido, poder-se-ia dizer em aplicação do dito artigo.

STF 2T Inf. 649 escreveu:
Foro privilegiado e princípio da isonomia - 2
Ressaltou-se que, ao longo de mais de 2 décadas de vigência da Constituição, a doutrina e a jurisprudência alinhar-se-iam segundo 3 concepções distintas acerca do dispositivo em discussão, que preconizariam: a) a sua não-recepção; b) a sua recepção; e c) a recepção condicionada às circunstâncias específicas do caso, em especial levando-se em conta o fato de a mulher se encontrar em posição efetivamente desvantajosa em relação ao marido. Asseverou-se não se cuidar de privilégio estabelecido em favor das mulheres, mas de norma que visaria a dar tratamento menos gravoso à parte que, em regra, se encontrava e, ainda hoje se encontraria, em situação menos favorável do ponto de vista econômico e financeiro. Assim, a propositura da ação de separação judicial no foro do domicílio da mulher seria medida que melhor atenderia ao princípio da isonomia, consistente em “tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam”. Ademais, a competência prevista no inciso I do art.100 do CPC seria relativa, ou seja, se a mulher não apresentasse exceção de incompetência em tempo hábil, a competência prorrogar-se-ia; ou, a própria mulher poderia ajuizar a ação no foro do domicílio do ex-marido, de forma a inexistir óbice legal a que a ação prosseguisse.
RE 227114/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 22.11.2011. (RE-227-114) 2ª Turma.
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor nvgaconcurseiro » 01 Abr 2012, 08:34

Estudar informativo pela manhã do domingo pode produção?? E o pastel na feira?
Tátátá! Depois que eu passar ligo pra isso...
rsrsrs

10 informativos em atraso, vamos que vamos!
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor Peter_Häberle » 05 Abr 2012, 21:10

04/04/2012 - 17h06
INSTITUCIONAL
Esclarecimentos à sociedade
Em relação à decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, objeto da notícia “Presunção de violência contra menor de 14 anos em estupro é relativa”, esclarecemos que:

1. O STJ não institucionalizou a prostituição infantil.

A decisão não diz respeito à criminalização da prática de prostituição infantil, como prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ou no Código Penal após 2009.

A decisão trata, de forma restrita e específica, da acusação de estupro ficto, em vista unicamente da ausência de violência real no ato.

A exploração sexual de crianças e adolescentes não foi discutida no caso submetido ao STJ, nem mesmo contra o réu na condição de "cliente". Também não se trata do tipo penal "estupro de vulnerável", que não existia à época dos fatos, assim como por cerca de 70 anos antes da mudança legislativa de 2009.

2. Não é verdade que o STJ negue que prostitutas possam ser estupradas.

A prática de estupro com violência real, contra vítima em qualquer condição, não foi discutida.

A decisão trata apenas da existência ou não, na lei, de violência imposta por ficção normativa, isto é, se a violência sempre deve ser presumida ou se há hipóteses em que menor de 14 anos possa praticar sexo sem que isso seja estupro.

3. A decisão do STJ não viola a Constituição Federal.

O STJ decidiu sobre a previsão infraconstitucional, do Código Penal, que teve vigência por cerca de 70 anos, e está sujeita a eventual revisão pelo STF. Até que o STF decida sobre a questão, presume-se que a decisão do STJ seja conforme o ordenamento constitucional. Entre os princípios constitucionais aplicados, estão o contraditório e a legalidade estrita.

Há precedentes do STF, sem força vinculante, mas que afirmam a relatividade da presunção de violência no estupro contra menores de 14 anos. Um dos precedentes data de 1996.

O próprio STJ tinha entendimentos anteriores contraditórios, e foi exatamente essa divisão da jurisprudência interna que levou a questão a ser decidida em embargos de divergência em recurso especial.

4. O STJ não incentiva a pedofilia.

As práticas de pedofilia, previstas em outras normas, não foram discutidas. A única questão submetida ao STJ foi o estupro - conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça - sem ocorrência de violência real.

A decisão também não alcança práticas posteriores à mudança do Código Penal em 2009, que criou o crime de "estupro de vulnerável" e revogou o artigo interpretado pelo STJ nessa decisão.

5. O STJ não promove a impunidade.

Se houver violência ou grave ameaça, o réu deve ser punido. Se há exploração sexual, o réu deve ser punido. O STJ apenas permitiu que o acusado possa produzir prova de que a conjunção ocorreu com consentimento da suposta vítima.

6. O presidente do STJ não admitiu rever a decisão.

O presidente do STJ admitiu que o tribunal pode rever seu entendimento, não exatamente a decisão do caso concreto, como se em razão da má repercussão.

A hipótese, não tendo a decisão transitado em julgado, é normal e prevista no sistema. O recurso de embargos de declaração, já interposto contra decisão, porém, não se presta, em regra, à mudança de interpretação.

Nada impede, porém, que o STJ, no futuro, volte a interpretar a norma, e decida de modo diverso. É exatamente em vista dessa possível revisão de entendimentos que o posicionamento anterior, pelo caráter absoluto da presunção de violência, foi revisto.

7. O STJ não atenta contra a cidadania.

O STJ, em vista dos princípios de transparência que são essenciais à prática da cidadania esclarecida, divulgou, por si mesmo, a decisão, cumprindo seu dever estatal.

Tomada em dezembro de 2011, a decisão do STJ foi divulgada no dia seguinte à sua publicação oficial. Nenhum órgão do Executivo, Legislativo ou Ministério Público tomou conhecimento ou levou o caso a público antes da veiculação pelo STJ, por seus canais oficiais e de comunicação social.

A polêmica e a contrariedade à decisão fazem parte do processo democrático. Compete a cada Poder e instituição cumprir seu papel e tomar as medidas que, dentro de suas capacidades e possibilidades constitucionais e legais, considere adequadas.

O Tribunal da Cidadania, porém, não aceita as críticas que avançam para além do debate esclarecido sobre questões públicas, atacam, de forma leviana, a instituição, seus membros ou sua atuação jurisdicional, e apelam para sentimentos que, ainda que eventualmente majoritários entre a opinião pública, contrariem princípios jurídicos legítimos.

http://www.stj.gov.br/portal_stj/public ... xto=105290
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor nvgaconcurseiro » 06 Abr 2012, 10:03

Grande Peter! Obrigado pela postagem companheiro.
Foi bom pra jogar uma pá de cal nessa história que a imprensa insiste em colocar em voga.
Infelizmente, duvido que tal notícia seja divulgada...
Abraços!

Peter_Häberle escreveu:04/04/2012 - 17h06
INSTITUCIONAL
Esclarecimentos à sociedade

http://www.stj.gov.br/portal_stj/public ... xto=105290
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor Peter_Häberle » 06 Abr 2012, 20:46

DECISÃO

Falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional

Em votação apertada, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime. A decisão unifica a posição da Corte sobre o tema.

O relator ressaltou que o artigo 127 da LEP determina que o condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando a contar novo período a partir da data da infração disciplinar. A constitucionalidade do dispositivo foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, reforçada pela edição da Súmula Vinculante 9.

Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Alterado pela L-012.433-2011)
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor Peter_Häberle » 06 Abr 2012, 20:48

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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor Peter_Häberle » 06 Abr 2012, 21:08

Supremo:

Plenário julga ADPF sobre anencefalia em sessão extraordinária na quarta-feira (11)

Na quarta-feira da próxima semana (11), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciam o julgamento de um dos temas de grande repercussão nacional que tramitam na Corte – a possibilidade legal de antecipação terapêutica de parto nos casos em que os fetos apresentem anencefalia. Para isso, será realizada sessão extraordinária, a partir das 9 horas. O julgamento prossegue no período da tarde.

O Plenário da Corte irá analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada no Supremo em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade defende a descriminalização da antecipação do parto em caso de gravidez de feto anencéfalo. A CNTS alega ofensa à dignidade humana da mãe o fato de ela ser obrigada a carregar no ventre um feto que não sobreviverá depois do parto.

Ainda em 2004, o ministro Marco Aurélio (relator) concedeu liminar para autorizar a antecipação do parto, nesses casos, para gestantes que assim decidissem, quando a deformidade fosse identificada por meio de laudo médico. À época, o ministro Marco Aurélio afirmou que, “diante de uma deformação irreversível do feto, há de se lançar mão dos avanços médicos tecnológicos, postos à disposição da humanidade não para simples inserção, no dia-a-dia, de sentimentos mórbidos, mas, justamente, para fazê-los cessar”.

Pouco mais de três meses depois, o Plenário do STF decidiu, por maioria de votos, cassar a liminar concedida pelo relator. A discussão, bastante controversa, foi tema de audiência pública no STF, conduzida pelo ministro Marco Aurélio, em 2008, ocasião em que estiveram presentes representantes do governo, especialistas em genética, entidades religiosas e da sociedade civil. Foram ouvidas 25 diferentes instituições, além de ministros de Estado e cientistas, entre outros, cujos argumentos servem de subsídio para a análise do caso por parte dos ministros do STF.

A análise do mérito da ação será iniciada com a apresentação de relatório sobre o caso, pelo relator, seguida da manifestação na tribuna do advogado da CNTS, do voto do relator e, por fim, do voto dos demais ministros.
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor Tutela Específica » 06 Abr 2012, 22:58

Peter_Häberle escreveu:*Nova Lei:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_A ... L12607.htm

abraços,
Peter Häberle


Prá resumir: garagem não pode ser alienada a não-condôminos.

Não me parece que altere o entendimento do STJ quanto à penhorabilidade de garagem que tenha matrícula autônoma; a única ressalva é que, nesse caso, a garagem só poderá ser arrematada por condômino.
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor nvgaconcurseiro » 28 Fev 2013, 18:08

Salve companheiros!
Importante decisão do STJ no Informativo 512:

PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O prazo prescricional para as pretensões indenizatórias contra a fazenda pública é de 05 anos conforme o Dec. 20.910/32 e não 03 anos conforme previsto no CC/02. Quando o CC regula questões de direito público o faz expressamente, além do que o decreto é especial em relação ao CC. (Inf. 512 1ª Seção – REPETITIVO)

Lembrando que por se tratar de uma decisão da 1ª Seção em sede de recurso repetivo, podemos afirmar que essa é a posição predominante no STJ. Esse tema já foi bastante debatido e haviam algumas turmas afirmando que o prazo prescricional deveria ser o do CC/02(que era de 3 anos) por ser mais benéfico à fazenda em interpretação ao art. 10 do Decreto 20.910/32.

Abraços!
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor nvgaconcurseiro » 06 Abr 2013, 09:38

Como diria o sábio... c@$%#te de agulha!

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO NO TRIBUNAL AQUO. Não cabe recurso(AREsp, AI, Recl) dirigido ao STJ da decisão que determina o sobrestamento com base no art. 543-C do CPC. (Inf. 514 – 4ªT)
Obs.: caberá Agravo Regimental. Tudo bem, decisão razoável essa.

Mas ai vem a 2ª Seção e estraga...

RECURSO REPETITIVO. DESPACHO DE SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. É irrecorrível a decisão por ser mero despacho não tendo conteúdo de decisão. Após o julgamento caberá AgRg. (Inf. 515 – 2ª Seção)


Tomara que os servidores tenham a técnica de distinguishing apurada para poder identificar os recuros que realmente devem ser sobrestados porque se o seu for erroneamente sobrestado, não caberá recurso. Vai ter que ir de MS... tem horas que o STJ se supera.
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor nvgaconcurseiro » 01 Mai 2013, 18:09

Pessoal!!!
Na última prova do MPMS fiquei bobo como caiu jurisprudência!!!
Putz!
Muita muita muita.

Estou na segunda fase desse certame graças ao estudo da jurisprudência!

Portanto, reitero aos amigos que estudem bastante jurisprudência.

Os precedentes estão se tornando cada vez mais importantes não só nas fases mais avançadas como também nas provas objetivas.

Súmulas nem preciso falar né? rsrs

Vamos que vamos turma!

Não se esqueçam, a indicação sempre é: www.esinf.com.br

O site dos nossos companheiros é excelente!

Depois vou tentar ajudar a galera que tenta estudar jurisprudência mas não consegue se familiarizar...

Abraços!
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor jpvalenca » 04 Mai 2013, 10:37

Pessoal, estava lendo o INFO 701, do STF, no julgamento do HC 110496, que decidiu sobre a aplicação da teoria do juízo aparente a a manutenção de provas deferidas por juízo posteriormente tido por incompetente. Vou transcrever o informativo aqui pra depois colocar minha dúvida:

Interceptações telefônicas e teoria do juízo aparente - 1

Ao admitir a ratificação de provas — interceptações telefônicas — colhidas por juízo aparentemente competente à época dos fatos, a 2ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus impetrado em favor de vereador que supostamente teria atuado em conluio com terceiros para obtenção de vantagem indevida mediante a manipulação de procedimentos de concessão de benefícios previdenciários, principalmente de auxílio- doença. Na espécie, a denúncia fora recebida por juiz federal de piso que decretara as prisões e as quebras de sigilo. Em seguida, declinara da competência para o TRF da 2ª Região, considerado o art. 161, IV, d-3, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o julgamento do RE 464935/RJ (DJe de 27.6.2008), pelo qual se reconhecera que os vereadores fluminenses deveriam ser julgados pela segunda instância, em razão de prerrogativa de função. Por sua vez, o TRF da 2ª Região entendera que a competência para processar e julgar vereadores seria da primeira instância, ao fundamento de que a justiça federal seria subordinada à Constituição Federal (art. 109) e não às constituições estaduais. Alegava-se que o magistrado federal não teria competência para as investigações e para julgamento da ação penal, uma vez que vereadores figurarariam no inquérito.

Interceptações telefônicas e teoria do juízo aparente - 2

Asseverou-se que o precedente mencionado não se aplicaria à espécie, porquanto aquela ação penal tramitara na justiça estadual e não na federal. Destacou-se que, à época dos fatos, o tema relativo à prerrogativa de foro dos vereadores do Município do Rio de Janeiro seria bastante controvertido, mormente porque, em 28.5.2007, o Tribunal de Justiça local havia declarado a inconstitucionalidade do art. 161, IV, d-3, da Constituição estadual. Observou-se que, embora essa decisão não tivesse eficácia erga omnes, seria paradigma para seus membros e juízes de primeira instância. Nesse contexto, obtemperou-se não ser razoável a anulação de provas determinadas pelo juízo federal de primeira instância. Aduziu-se que, quanto à celeuma acerca da determinação da quebra de sigilo pelo juízo federal posteriormente declarado incompetente — em razão de se identificar a atuação de organização criminosa, a ensejar a remessa do feito à vara especializada —, aplicar-se-ia a teoria do juízo aparente. Vencido o Min. Celso de Mello, que concedia a ordem. Ressaltava que, embora a jurisprudência do STF acolhesse a mencionada teoria, essa apenas seria invocável se, no momento em que tivessem sido decretadas as medidas de caráter probatório, a autoridade judiciária não tivesse condições de saber que a investigação fora instaurada em relação a alguém investido de prerrogativa de foro. Pontuava que o juízo federal, ao deferir as interceptações, deixara claro conhecer o envolvimento, naquela investigação penal, de três vereadores, dois dos quais do Rio de Janeiro, cuja Constituição outorgava a prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça. Frisava que a decisão que decretara a medida de índole probatória fora emanada por autoridade incompetente. Após, cassou-se a liminar anteriormente deferida.
HC 110496/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 9.4.2013. (HC-110496)


Pois bem. Havia dúvida sobre qual seria o juízo competente para julgar crime federal cometido por vereador que tivesse prerrogativa de foro na constituição estadual, se o juiz federal de 1º grau ou o TRF. No caso, o juizo federal de 1º grau deferiu interceptação telefônica e depois declinou da competência para o TRF. Mas o TRF também declinou da competência, alegando constituição estadual não poderia determinar prerrogativa de foro na justiça federal. No final das contas, quem julgou o crime foi a vara criminal federal especializada em crimes praticados por organizações criminosas.

Pesquisei em alguns livros, cadernos de cursinho, etc. Nada encontrei. Minha dúvida é: a competência para julgar crime federal cometido por vereador com prerrogativa de foro em constituição estadual é do juízo federal de 1º grau ou do TRF? E por que? Seria do 1º grau e o argumento é aquele levantado pelo TRF: a CE não pode determinar prerrogativa em face de TRF, cujas atribuições estão na CR??
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor nvgaconcurseiro » 04 Mai 2013, 14:20

jpvalenca escreveu:Pessoal, estava lendo o INFO 701, do STF, no julgamento do HC 110496, que decidiu sobre a aplicação da teoria do juízo aparente a a manutenção de provas deferidas por juízo posteriormente tido por incompetente. Vou transcrever o informativo aqui pra depois colocar minha dúvida:

Interceptações telefônicas e teoria do juízo aparente - 1

Ao admitir a ratificação de provas — interceptações telefônicas — colhidas por juízo aparentemente competente à época dos fatos, a 2ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus impetrado em favor de vereador que supostamente teria atuado em conluio com terceiros para obtenção de vantagem indevida mediante a manipulação de procedimentos de concessão de benefícios previdenciários, principalmente de auxílio- doença. Na espécie, a denúncia fora recebida por juiz federal de piso que decretara as prisões e as quebras de sigilo. Em seguida, declinara da competência para o TRF da 2ª Região, considerado o art. 161, IV, d-3, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o julgamento do RE 464935/RJ (DJe de 27.6.2008), pelo qual se reconhecera que os vereadores fluminenses deveriam ser julgados pela segunda instância, em razão de prerrogativa de função. Por sua vez, o TRF da 2ª Região entendera que a competência para processar e julgar vereadores seria da primeira instância, ao fundamento de que a justiça federal seria subordinada à Constituição Federal (art. 109) e não às constituições estaduais. Alegava-se que o magistrado federal não teria competência para as investigações e para julgamento da ação penal, uma vez que vereadores figurarariam no inquérito.

Interceptações telefônicas e teoria do juízo aparente - 2

Asseverou-se que o precedente mencionado não se aplicaria à espécie, porquanto aquela ação penal tramitara na justiça estadual e não na federal. Destacou-se que, à época dos fatos, o tema relativo à prerrogativa de foro dos vereadores do Município do Rio de Janeiro seria bastante controvertido, mormente porque, em 28.5.2007, o Tribunal de Justiça local havia declarado a inconstitucionalidade do art. 161, IV, d-3, da Constituição estadual. Observou-se que, embora essa decisão não tivesse eficácia erga omnes, seria paradigma para seus membros e juízes de primeira instância. Nesse contexto, obtemperou-se não ser razoável a anulação de provas determinadas pelo juízo federal de primeira instância. Aduziu-se que, quanto à celeuma acerca da determinação da quebra de sigilo pelo juízo federal posteriormente declarado incompetente — em razão de se identificar a atuação de organização criminosa, a ensejar a remessa do feito à vara especializada —, aplicar-se-ia a teoria do juízo aparente. Vencido o Min. Celso de Mello, que concedia a ordem. Ressaltava que, embora a jurisprudência do STF acolhesse a mencionada teoria, essa apenas seria invocável se, no momento em que tivessem sido decretadas as medidas de caráter probatório, a autoridade judiciária não tivesse condições de saber que a investigação fora instaurada em relação a alguém investido de prerrogativa de foro. Pontuava que o juízo federal, ao deferir as interceptações, deixara claro conhecer o envolvimento, naquela investigação penal, de três vereadores, dois dos quais do Rio de Janeiro, cuja Constituição outorgava a prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça. Frisava que a decisão que decretara a medida de índole probatória fora emanada por autoridade incompetente. Após, cassou-se a liminar anteriormente deferida.
HC 110496/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 9.4.2013. (HC-110496)


Pois bem. Havia dúvida sobre qual seria o juízo competente para julgar crime federal cometido por vereador que tivesse prerrogativa de foro na constituição estadual, se o juiz federal de 1º grau ou o TRF. No caso, o juizo federal de 1º grau deferiu interceptação telefônica e depois declinou da competência para o TRF. Mas o TRF também declinou da competência, alegando constituição estadual não poderia determinar prerrogativa de foro na justiça federal. No final das contas, quem julgou o crime foi a vara criminal federal especializada em crimes praticados por organizações criminosas.

Pesquisei em alguns livros, cadernos de cursinho, etc. Nada encontrei. Minha dúvida é: a competência para julgar crime federal cometido por vereador com prerrogativa de foro em constituição estadual é do juízo federal de 1º grau ou do TRF? E por que? Seria do 1º grau e o argumento é aquele levantado pelo TRF: a CE não pode determinar prerrogativa em face de TRF, cujas atribuições estão na CR??


jpvalenca, acho que é exatamente esse o fundamento. Constituição EStadual atribuir competência além das já definidas na Constituição Federal para a Justiça Federal fere o pacto federativo e o princípio da simetria entre as constituições. Basicamente seria isso.
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