Livro Digital - Humanística TJRJ - Questões comentadas

Análise Jurisprudencial

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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor jpvalenca » 05 Mai 2013, 12:04

Obrigado, nvga. Deve ser isso mesmo. Não vejo argumentos para outra resposta.
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor nvgaconcurseiro » 24 Mai 2013, 11:08

Pois bem pessoal, diante da impessoalidade criada em razão da quantidade de processos em trâmite nos tribunais, algumas decisões realmente são dignas de citação, leitura e reflexão. Atualizando meu material de ECA, me deparei com uma decisão de um informativo que havia passado desapercebida, não por sua irrelevância, mas sim por um lapso meu.

Depois da leitura dessa pequena ementa, vi que ainda "há juízes em Berlim!"

Trata-se de um caso de dois irmãos, um deles deficiente, que praticamente se criaram e formaram a denominada família anaparental. Não sei porque, mas achei sensacional o caso e resolvi transcrevê-lo por aqui para conhecimento de quem ainda não tenha lido. Por favor senhores, leiam com calma. Vale a pena!

Forte abraço

ADOÇÃO PÓSTUMA. FAMÍLIA ANAPARENTAL.

Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam, o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. Ademais, o § 6º do art. 42 do ECA (incluído pela Lei n. 12.010/2009) abriga a possibilidade de adoção póstuma na hipótese de óbito do adotante no curso do respectivo procedimento, com a constatação de que ele manifestou, em vida, de forma inequívoca, seu desejo de adotar. In casu, segundo as instâncias ordinárias, verificou-se a ocorrência de inequívoca manifestação de vontade de adotar, por força de laço socioafetivo preexistente entre adotante e adotando, construído desde quando o infante (portador de necessidade especial) tinha quatro anos de idade. Consignou-se, ademais, que, na chamada família anaparental – sem a presença de um ascendente –, quando constatados os vínculos subjetivos que remetem à família, merece o reconhecimento e igual status daqueles grupos familiares descritos no art. 42, § 2º, do ECA. Esses elementos subjetivos são extraídos da existência de laços afetivos – de quaisquer gêneros –, da congruência de interesses, do compartilhamento de ideias e ideais, da solidariedade psicológica, social e financeira e de outros fatores que, somados, demonstram o animus de viver como família e dão condições para se associar ao grupo assim construído a estabilidade reclamada pelo texto da lei. Dessa forma, os fins colimados pela norma são a existência de núcleo familiar estável e a consequente rede de proteção social que pode gerar para o adotando. Nesse tocante, o que informa e define um núcleo familiar estável são os elementos subjetivos, que podem ou não existir, independentemente do estado civil das partes. Sob esse prisma, ressaltou-se que o conceito de núcleo familiar estável não pode ficar restrito às fórmulas clássicas de família, mas pode, e deve, ser ampliado para abarcar a noção plena apreendida nas suas bases sociológicas. Na espécie, embora os adotantes fossem dois irmãos de sexos opostos, o fim expressamente assentado pelo texto legal – colocação do adotando em família estável – foi plenamente cumprido, pois os irmãos, que viveram sob o mesmo teto até o óbito de um deles, agiam como família que eram, tanto entre si como para o infante, e naquele grupo familiar o adotando se deparou com relações de afeto, construiu – nos limites de suas possibilidades – seus valores sociais, teve amparo nas horas de necessidade físicas e emocionais, encontrando naqueles que o adotaram a referência necessária para crescer, desenvolver-se e inserir-se no grupo social de que hoje faz parte. Dessarte, enfatizou-se que, se a lei tem como linha motivadora o princípio do melhor interesse do adotando, nada mais justo que a sua interpretação também se revista desse viés. REsp 1.217.415-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/6/2012.
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor jpvalenca » 24 Mai 2013, 11:21

Imagina essa dupla de ataque: Nancy e Barroso! Lewandowski vai pro banco, hein!

:lol:
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor jpvalenca » 25 Mai 2013, 13:39

Só eu que não "engoli" esse argumento de que ressarcimento é diferente de cobrança?!?

DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCINDIDO JUDICIALMENTE.

Prescreve em dez anos — e não em três — a pretensão de cobrança dos valores pagos pelo promitente comprador em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na hipótese em que tenha ocorrido a rescisão judicial do referido contrato e, na respectiva sentença, não tenha havido menção sobre a restituição. O art. 206, § 3º, do CC/2002 estabelece a prescrição trienal tanto para a pretensão de “ressarcimento” de enriquecimento sem causa (inciso IV) como para a pretensão de “reparação civil” (inciso V). A pretensão de cobrança de valores pagos no período de normalidade contratual surgida em decorrência da rescisão do contrato não se enquadra às hipóteses descritas nos referidos dispositivos legais. De fato, o enriquecimento sem causa é gênero do qual o pagamento indevido é espécie. Ocorre que o aludido inciso IV não impôs o prazo prescricional de três anos para toda e qualquer hipótese em que se verificar um enriquecimento descabido, mas somente para os casos em que se requeira o “ressarcimento” de enriquecimento sem causa. Quando a pretensão não for de ressarcimento, mas de outra natureza, por exemplo, de cobrança, não se aplica o prazo prescricional trienal estabelecido pelo art. 206, § 3º, IV. Também não é possível a aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no apontado inciso V à pretensão de cobrança, pois esse dispositivo se aplica à pretensão de reparação civil, expressão que designa indenização por perdas e danos e está associada, necessariamente, aos casos de responsabilidade civil, ou seja, aqueles que têm por antecedente ato ilícito. Com efeito, a pretensão de cobrança dos valores pagos no decorrer do contrato não tem natureza indenizatória e constitui consectário lógico da rescisão do negócio jurídico, o que impõe a ambas as partes a restituição das coisas ao estado anterior. Dessa forma, a pretensão de restituição de valores pagos em razão de desfazimento de negócio jurídico submete-se ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205 do CC/2002, e não ao prazo especial de três anos constante do art. 206, § 3º, IV e V, do mesmo diploma. REsp 1.297.607-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 12/3/2013.
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor Tutela Específica » 26 Mai 2013, 00:14

Na sentença que declara o enriquecimento sem causa, o juízo constitui uma obrigação e determina que ela seja satisfeita.

Na ação de cobrança, a obrigação é pré-constituída e deve simplesmente ser satisfeita pela parte - e é essa determinação que o juízo dá.

Em ambas as sentenças, o juízo determina que uma obrigação seja satisfeita. A diferença é que no enriquecimento sem causa a obrigação é constituída na sentença.
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor jpvalenca » 26 Mai 2013, 19:55

Ah, se é assim, sim =}

Valeu tutela =}

Agora ta explicada a diferença.
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor nvgaconcurseiro » 15 Jun 2013, 15:47

Gente, agora estão saindo informativos do TSE.

É importante acompanhar, principalmente porque está no começo.

No site do Esinf(www.esinf.com.br) vocês podem ver os boletins.

Abraços!
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Importância da jurisprudência nos concursos

Mensagempor nvgaconcurseiro » 01 Jul 2013, 19:37

Pessoal, semana passada fiz prova da 2ª fase do MPMS. Fiquei embasbacado com a quantidade de questões atuais que caiu na prova. Tudo era pedido posição do STF e STJ e algumas para você identificar se determinado assunto tinha sido decidido em sede de Repercussão Geral por exemplo.
Já era de se esperar pois na primeira fase foram pedidos vários entendimentos dos tribunais superiores.

Nessa prova entendi o que o Fernando Gajardoni disse um dia dentro de sala. Quem não estuda informativo não passa.

Realmente, nos dias atuais não dá.

A banca do MPMS adota posicionamento dos tribunais superiores exatamente para evitar recursos.
Vou dar alguns exemplos que me ocorrem agora para vocês sentirem a importância da jurisprudência nos estudos. Não adianta ler, tem que entender e procurar gravar os argumentos, divergências das turmas e etc.

Constitucional:
- controle de constitucionalidade via MS. Análise do mérito(inconstitucionalidade do projeto de lei) - recente decisão do STF.
- fundamentos da razoabilidade adotados pela doutrina e jurisprudência pátria.

Civil e Processo Civil:
- relativização da coisa julgada(argumentos)
- constitucionalidade da diferença sucessória entre cônjuge/companheiro
- investigação criminal
- Um caso de comunicação de protestos e proibição destes pela polícia

Difusos
- ação coletiva passiva
- inversão do ônus da prova em matéria ambiental
- ECA, hipóteses de adoção(feita por irmãos, homossexuais ou "intuito personae")
- fornecimento de medicação via ACP pelo MP.

Penal/Proc Penal
- 3 questões envolvendo teoria da imputação objetiva
- reformatio in pejus
- a denúncia foi um caso do informativo 670 decidido na 1ª Turma do STF. Roubo majorado com rompimento do nexo causal do latrocínio. O examinador colocou exatamente o mesmo caso!

Administrativo:
- responsabilidade das concessionárias perante terceiros. Repercussão geral do STF
- possibilidade de execução direta pela administração.
- celebração de TAC pelo MP Eleitoral e posterior execução. Jurisprudência do TSE no sentido da incompetência da justiça eleitoral.
- análise de alguns casos de inelegibilidades

Com isso pessoal, posso afirmar que o estudo de informativos e da jurisprudência está cada vez se tornando mais essencial para nossa aprovação.

Vamos movimentar essa sala? Olheiros, vocês acompanham? Deem um sinal de vida! Falar com as "paredes" é triste. rsrsrs

Abraços turma!
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor Sonhadora » 02 Jul 2013, 09:52

nvga,
muito legal a sua iniciativa! esses casos cobrados são muito difíceis!
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor nvgaconcurseiro » 02 Jul 2013, 14:35

Sonhadora escreveu:nvga,
muito legal a sua iniciativa! esses casos cobrados são muito difíceis!


Obrigado sonhadora. Vamos acompanhando a evolução da jurisprudência.
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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor Cacau » 03 Jul 2013, 16:57

Nvga vc não está sozinho!
Estou sempre atenta aos seus posts.
Agora vou interagir mais, ok?! ;)

Realmente os concursos descobriram os informativos e deles saem 80% das questões abertas, em média.
Olha que julgado interessante:


03/07/2013 - 08h06
DECISÃO
STJ mantém condenação por improbidade de prefeito que pintou cidade de amarelo

O ex-prefeito Osvaldo Ferrari, de Boa Esperança do Sul (SP), terá de devolver aos cofres públicos os valores gastos com a pintura de prédios municipais de amarelo. Apelidado de “Marelo”, ele ainda pagará multa equivalente a duas remunerações que recebia, ficará impedido de contratar com o governo e terá direitos políticos suspensos por três anos. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação.

Marelo usava a cor amarela na campanha eleitoral, em camisetas e material de divulgação, como sua cartilha com o plano de governo. Depois da posse, passou a adotar a cor em bens públicos e de uso público, em uniformes escolares, embalagens de leite e prédios municipais. O logotipo do governo também seria similar ao da campanha, tendo inclusive a letra “M” ladeada de slogans e da inscrição 2001-2004, anos de seu mandato.

No recurso, o ex-prefeito afirmou que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) não seria aplicável aos agentes políticos, que deveriam ser regidos apenas pelo Decreto-Lei 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Afirmou também não ter havido dano ao erário nem intenção ímproba nos atos.

A ministra Eliana Calmon rejeitou as alegações. Ela esclareceu que a jurisprudência do STJ já está absolutamente pacificada quanto à aplicação da Lei de Improbidade a prefeitos, por ser plenamente compatível com o decreto sobre crimes de responsabilidade.

Ato consciente

Quanto à ausência de dolo, a relatora apontou que o entendimento pacífico do Tribunal é de que, no âmbito da Lei de Improbidade, só se exige o dolo para as imputações de enriquecimento ilícito e violação a princípios administrativos. Para as hipóteses de lesão ao erário, basta a culpa.

Porém, no caso de Marelo, o tribunal local afirmou “categoricamente” que o ex-prefeito agiu de forma consciente contra os princípios administrativos, lesando os cofres públicos ao fazer promoção pessoal às custas do erário.

A ministra Eliana citou a sentença para esclarecer a conclusão da corte local sobre os fatos. “Assim, nítida a intenção do requerido de que a população identificasse a cor dos prédios públicos com a pessoa do administrador, tendo sido ferido o princípio da impessoalidade, uma vez que ficou flagrantemente caracterizada a promoção pessoal da autoridade”, afirma a decisão.

“Uma vez caracterizada a promoção pessoal, com a utilização de dinheiro público, configurada restou também a afronta aos princípios da moralidade, legalidade e probidade administrativas, pois o requerido agiu em desacordo com o que se espera de um gestor da coisa pública, com desvio de finalidade e abuso de poder”, completou o magistrado na origem.

O recurso de Marelo foi rejeitado por unanimidade.

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Re: Análise Jurisprudencial

Mensagempor nvgaconcurseiro » 04 Jul 2013, 13:52

Essa questao eh recorrente em provas de MP e co esse julgado aparecerá novamente com certeza.

Valeu cacau!
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