Livro Digital - Humanística TJRJ - Questões comentadas

Grupo de Estudo - Direito Eleitoral

Grupos de estudos das diversas disciplinas jurídicas.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Eleitoral

Mensagempor Pccarmo » 27 Mar 2012, 18:44

Lu_Procuradora escreveu:Pessoal,
como se resolve a eleição majoritária, quando há somente um candidato? Segundo Thales, nos Municípios, ainda que com menos de 200 mil habitantes, deverá ser realizado segundo turno, caso ele não consiga a maioria absoluta no primeiro? Eu não confio muito quando ele mesmo diz que a posição doutrinária é dele... Vocês sabem qual o entendimento do TSE? Fiz uma pesquisa na jurisprudência de lá, mas não encontrei nenhum julgado específico.
Obrigada, povinho!


Lú, vamos ver lhe auxilio.

Primeiramente, não são 200 mil "habitantes", é eleitores (art. 29, II, CF).

Existem duas formas de eleição majoritária, absoluta e relativa. A absoluta (mais 50% dos votos válidos, que exclui votos brancos e nulos) é para todos os cargos de chefe do executivo, exceto para município com menos de 200 mil eleitores. Caso ninguém alcançe a maioria absoluta, haverá segundo turno entre os dois mais votados.

A relativa (maioria simples dos votos válidos) é para os cargos do executivo em município com menos de 200 mil eleitores e para o senado, basta ter a maioria dos votos para ser eleito.

Quanto ao caso do canditado único, há debates. O entendimento majoritário e o mais consectâneo com a CF, é o de que em municípios com mais de 200 mil eleitores, caso o candidato único não alcance a maioria absoluta (pois exige 50% + 1 de votos válidos, ou seja, deve-se computar para o cálculo todos os votos), haverá novas eleições, nos termos do art. 224 CE. Para os municípios com menos de 200 mil eleitores, que basta a maioria relativa, apenas um voto válido elege o candidato.

Há outra corrente, que prega a necessidade de maioria absoluta até mesmo para municípios com menos de 200 mil eleitores, sob pena de quebrar o princípio democrático representativo e da soberania popular, pois um único voto elege o canditado único.

Porém, como disse, a primeira corrente é letra da CF.

Espero ter auxiliado.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Eleitoral

Mensagempor Pccarmo » 27 Mar 2012, 19:04

CarolDelVecchio escreveu:Agora não sei em que pé estão as seguintes questões:

1. As novas penalidades - mais graves - e novas hipóteses de inelegibilidade aplicam-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da lei?

2. E a processos já julgados, mas sem t.j., qdo da entrada em vigor da lei?

3. Nada ainda decidido sobre a constitucionalidade da inelegibilidade independer de t.j., certo?

Se alguém puder ajudar, mega agradeço!


Carol, é o seguinte.

P/ o STF, não há retroatividade da lei a fatos passados. As hipóteses de inelegibilidade - ine. não são aplicadas a fatos passados, pois é no registro de candidatura o memento jurídico que se analisa às hipóteses de ine., ou seja, a lei vai ser aplicada pra frente, qdo do registro de candidatura, pois é esse o marco jurídico. Ocorre que, ante a prescrição do art. 14, pará. 9 da CF, em que pese o momento das hipóteses de ine. serem analisadas no registro, pode-se averiguar a vida pregressa do candidato, ou seja, sua vida passada, fatos passados, mas aplicando a lei vigente ao tempo do registro.

Por isso aqueles que foram condenados pelo TJ's, mesmo antes da alteração da lei, aplica-se estas. O STF ainda afirmou que não inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da presunção de inocência ou de irretroatividade da lei. Aquele pelo fato de que se aplica (para alguns dos ministros) apenas no âmbito penal e que o pará. 9 do art. 14, prevalece por sua força normativa específica, prepondera, sobre tal princípio; este, como dito acima, não há retroatividade de lei, pois a lei se aplicará em eleições vindouras, para o registro de candidaturas que ainda virão, como esta de 2012.

Interessante foi o voto da Carmen Lúcia quanto a questão da irretroatividade. Ele disse que fatos passados inerentes a vida da candidato já fazem parte de sua pessoa, é inseparável, e o cidadão, qdo pretendeu ser candidato, moralmente e probamente dever-se-ia pautar sua conduta, não havendo, portando direito adquirido de ine. que deve ser analisadas no registro de candidatura a lei vigente.

O que devemos ficar atento nas provas, é que a lei não é retroativa e não fere o princípios da presunção da inocência, como acima explando.

Ah, tem outro ponto interessante, que depois nós debateremos, sobre os prazo de inelegibilidade, pois há prazo de 08 anos que serão aplicados após o cumprimento da sanções da lei 8429/92, ou seja, após o cumprimento da suspensão dos direitos políticos, e o STF entendeu que não ofende o princípio da proporcionalidade.

Este são os temas mais interessantes.


Portanto tá tudo valendo, já para estas eleições. Foi, por maioria, declarado tudo constitucional.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Eleitoral

Mensagempor Lu_Procuradora » 27 Mar 2012, 23:42

Pccarmo escreveu:
Lu_Procuradora escreveu:Pessoal,
como se resolve a eleição majoritária, quando há somente um candidato? Segundo Thales, nos Municípios, ainda que com menos de 200 mil habitantes, deverá ser realizado segundo turno, caso ele não consiga a maioria absoluta no primeiro? Eu não confio muito quando ele mesmo diz que a posição doutrinária é dele... Vocês sabem qual o entendimento do TSE? Fiz uma pesquisa na jurisprudência de lá, mas não encontrei nenhum julgado específico.
Obrigada, povinho!


Lú, vamos ver lhe auxilio.

Primeiramente, não são 200 mil "habitantes", é eleitores (art. 29, II, CF).

Existem duas formas de eleição majoritária, absoluta e relativa. A absoluta (mais 50% dos votos válidos, que exclui votos brancos e nulos) é para todos os cargos de chefe do executivo, exceto para município com menos de 200 mil eleitores. Caso ninguém alcançe a maioria absoluta, haverá segundo turno entre os dois mais votados.

A relativa (maioria simples dos votos válidos) é para os cargos do executivo em município com menos de 200 mil eleitores e para o senado, basta ter a maioria dos votos para ser eleito.

Quanto ao caso do canditado único, há debates. O entendimento majoritário e o mais consectâneo com a CF, é o de que em municípios com mais de 200 mil eleitores, caso o candidato único não alcance a maioria absoluta (pois exige 50% + 1 de votos válidos, ou seja, deve-se computar para o cálculo todos os votos), haverá novas eleições, nos termos do art. 224 CE. Para os municípios com menos de 200 mil eleitores, que basta a maioria relativa, apenas um voto válido elege o candidato.

Há outra corrente, que prega a necessidade de maioria absoluta até mesmo para municípios com menos de 200 mil eleitores, sob pena de quebrar o princípio democrático representativo e da soberania popular, pois um único voto elege o canditado único.

Porém, como disse, a primeira corrente é letra da CF.

Espero ter auxiliado.


Auxiliou bastante. Obrigada.
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Lu_Procuradora
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Re: Grupo de Estudo - Direito Eleitoral

Mensagempor Peter_Häberle » 29 Mar 2012, 22:20

O que seria prefeito itinerante ?

STF e prefeito itinerante

“Prefeito itinerante” e princípio republicano - 1

O Plenário iniciou julgamento de agravo regimental interposto de decisão indeferitória de medida liminar em ação cautelar, na qual se pretende atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a possibilidade, ou não, de candidatura ao cargo de Prefeito em Município diverso, após o exercício de 2 mandatos em municipalidade contígua. Na origem, pretende-se a recondução ao cargo de Prefeito, para o qual fora eleito em 2004, e posteriormente reeleito em 2008. Ocorre que o ora agravante já exercera o cargo de Prefeito, por 2 mandatos, em Município contíguo, nos anos de 1997 a 2004, razão pela qual se determinara a cassação do atual diploma. Afirma, em síntese, que a inelegibilidade deve se restringir ao âmbito do Município em que exercido o cargo de Prefeito, e não a qualquer outro. Alega, ademais, violação à garantia da coisa julgada, pois o primeiro mandato no Município contíguo fora exercido normalmente, visto que a Justiça Eleitoral decidira pela validade de sua candidatura e, desse modo, seu novo posicionamento jurisprudencial, firmado em 2008, a reputar que o § 5º do art. 14 da CF (“§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente”) impediria reeleição para o cargo de Prefeito, por mais de uma vez, para quaisquer outros Municípios, não poderia ser aplicado à situação dos autos.

AC 2821 MC-AgR/AM, rel. Min. Luiz Fux, 25.8.2011. (AC-2821)

“Prefeito itinerante” e princípio republicano - 2

O Min. Luiz Fux, relator, desproveu o agravo, para confirmar o indeferimento da medida liminar. Aduziu que, de acordo com a interpretação do art. 14, § 5º, da CF, à luz do princípio republicano (CF, art. 1º, caput), não seria permitida a reeleição do requerente ao cargo de Chefe do Poder Executivo municipal, pois o novo Município teria surgido, em 1988, como desmembramento do primeiro, onde já exercido o mesmo cargo em 2 gestões. Dessa forma, assinalou estar presente a figura do “Prefeito itinerante”, caracterizada pela alteração do domicílio eleitoral com a finalidade de burla à regra constitucional que tolera a reeleição por uma única vez. Ademais, afirmou que a assertiva relativa à segurança jurídica não mereceria acolhida, visto que o preenchimento de requisitos para candidatura em determinado pleito não teria o condão de assegurar, ad infinitum, suposto direito adquirido à elegibilidade em eleições futuras. Após, pediu vista o Min. Gilmar Mendes. AC 2821 MC-AgR/AM, rel. Min. Luiz Fux, 25.8.2011. (AC-2821)


Em suma, ocorre quando, por uma busca à burla da legislação eleitoral e mais notadamente ao texto da Constituição quando uma prefeito da cidade X é releito para uma mandato subsequente e com isso ele modifica seu domicílio eleitoral para concorrer a um terceiro mandado.

O Supremo ainda está discutindo a matéria, mas o TSE tem se manifestado no sentido da impossibilidade.


Prefeito itinerante recorre ao Supremo para voltar ao cargo
O prefeito cassado de Campo Maior (PI) Joãozinho Félix (PPS) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para voltar ao cargo.

Em novembro de 2010, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) cassou Félix por ser considerado prefeito itinerante ao exercer o quarto mandato consecutivo em cidades diferentes

Em pedido liminar, ele quer voltar para Prefeitura de Campo Maior até o julgamento do mérito --o relator é o ministro Ayres Britto. Uma eleição suplementar, em janeiro deste ano, já elegeu Paulo Cezar de Sousa Martins (PT) para o cargo.

A manobra do prefeito itinerante é antiga, mas somente a partir de dezembro de 2008 começou a ser punida pela Justiça Eleitoral.

A questão deve ser ainda debatida pelo plenário do STF, pois a Constituição não é clara ao negar o terceiro mandato consecutivo.

Essa dúvida suspendeu uma eleição suplementar um dia antes. A decisão foi dada em 5 de fevereiro pelo ministro Gilmar Mendes a pedido do prefeito cassado de Valença (RJ) Vicente de Paula (PSC).

Segundo o ministro, esses prefeitos não podem ser cassados já que, quando foram eleitos, a Justiça Eleitoral tinha outro entendimento sobre a prática.

Campo Maior não é a única cidade que teve eleição por conta da situação. Em Tefé (AM), Jucimar Veloso (PMDB) foi eleito no dia 23 de janeiro com a saída de Sidônio Trindade Gonçalves (PHS). Ele, que também estava no quarto mandato, teve a cassação confirmada há pelo TSE.

A lista dos itinerantes pode incluir o prefeito de Florianópolis, Dário Berger (PMDB), que dirigiu São José (SC) por oito anos antes de ser eleito em 2006. O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Santa Catarina o manteve no cargo. O Ministério Público, porém, recorreu no ano passado e o caso aguarda julgamento no TSE.

Já em Porto de Pedras (AL), Rogério Farias (PTB), irmão de PC Farias, chegou a ser responder um processo pelo mesmo motivo. Ele acabou preso em 2008 numa operação da Polícia Federal e cassado por crime eleitoral. Uma de suas práticas era transferir eleitores de Barra de Santo Antônio, onde governou por oito anos, para a nova cidade.

Outro município de Alagoas e um do Piauí apresentam situação semelhante.


http://www1.folha.uol.com.br/poder/8870 ... argo.shtml
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Re: Grupo de Estudo - Direito Eleitoral

Mensagempor nvgaconcurseiro » 29 Mar 2012, 22:59

A imaginação desse povo brasileiro é demais né?

Poxa Peter! Tá sumidão rapaz!!! Bora agitar aquela sala de análise jurisprudencial novamente?? hehehe
Forte abraço!!

Peter_Häberle escreveu:O que seria prefeito itinerante ?

STF e prefeito itinerante

“Prefeito itinerante” e princípio republicano - 1

O Plenário iniciou julgamento de agravo regimental interposto de decisão indeferitória de medida liminar em ação cautelar, na qual se pretende atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a possibilidade, ou não, de candidatura ao cargo de Prefeito em Município diverso, após o exercício de 2 mandatos em municipalidade contígua. Na origem, pretende-se a recondução ao cargo de Prefeito, para o qual fora eleito em 2004, e posteriormente reeleito em 2008. Ocorre que o ora agravante já exercera o cargo de Prefeito, por 2 mandatos, em Município contíguo, nos anos de 1997 a 2004, razão pela qual se determinara a cassação do atual diploma. Afirma, em síntese, que a inelegibilidade deve se restringir ao âmbito do Município em que exercido o cargo de Prefeito, e não a qualquer outro. Alega, ademais, violação à garantia da coisa julgada, pois o primeiro mandato no Município contíguo fora exercido normalmente, visto que a Justiça Eleitoral decidira pela validade de sua candidatura e, desse modo, seu novo posicionamento jurisprudencial, firmado em 2008, a reputar que o § 5º do art. 14 da CF (“§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente”) impediria reeleição para o cargo de Prefeito, por mais de uma vez, para quaisquer outros Municípios, não poderia ser aplicado à situação dos autos.

AC 2821 MC-AgR/AM, rel. Min. Luiz Fux, 25.8.2011. (AC-2821)

“Prefeito itinerante” e princípio republicano - 2

O Min. Luiz Fux, relator, desproveu o agravo, para confirmar o indeferimento da medida liminar. Aduziu que, de acordo com a interpretação do art. 14, § 5º, da CF, à luz do princípio republicano (CF, art. 1º, caput), não seria permitida a reeleição do requerente ao cargo de Chefe do Poder Executivo municipal, pois o novo Município teria surgido, em 1988, como desmembramento do primeiro, onde já exercido o mesmo cargo em 2 gestões. Dessa forma, assinalou estar presente a figura do “Prefeito itinerante”, caracterizada pela alteração do domicílio eleitoral com a finalidade de burla à regra constitucional que tolera a reeleição por uma única vez. Ademais, afirmou que a assertiva relativa à segurança jurídica não mereceria acolhida, visto que o preenchimento de requisitos para candidatura em determinado pleito não teria o condão de assegurar, ad infinitum, suposto direito adquirido à elegibilidade em eleições futuras. Após, pediu vista o Min. Gilmar Mendes. AC 2821 MC-AgR/AM, rel. Min. Luiz Fux, 25.8.2011. (AC-2821)


Em suma, ocorre quando, por uma busca à burla da legislação eleitoral e mais notadamente ao texto da Constituição quando uma prefeito da cidade X é releito para uma mandato subsequente e com isso ele modifica seu domicílio eleitoral para concorrer a um terceiro mandado.

O Supremo ainda está discutindo a matéria, mas o TSE tem se manifestado no sentido da impossibilidade.


Prefeito itinerante recorre ao Supremo para voltar ao cargo
O prefeito cassado de Campo Maior (PI) Joãozinho Félix (PPS) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para voltar ao cargo.

Em novembro de 2010, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) cassou Félix por ser considerado prefeito itinerante ao exercer o quarto mandato consecutivo em cidades diferentes

Em pedido liminar, ele quer voltar para Prefeitura de Campo Maior até o julgamento do mérito --o relator é o ministro Ayres Britto. Uma eleição suplementar, em janeiro deste ano, já elegeu Paulo Cezar de Sousa Martins (PT) para o cargo.

A manobra do prefeito itinerante é antiga, mas somente a partir de dezembro de 2008 começou a ser punida pela Justiça Eleitoral.

A questão deve ser ainda debatida pelo plenário do STF, pois a Constituição não é clara ao negar o terceiro mandato consecutivo.

Essa dúvida suspendeu uma eleição suplementar um dia antes. A decisão foi dada em 5 de fevereiro pelo ministro Gilmar Mendes a pedido do prefeito cassado de Valença (RJ) Vicente de Paula (PSC).

Segundo o ministro, esses prefeitos não podem ser cassados já que, quando foram eleitos, a Justiça Eleitoral tinha outro entendimento sobre a prática.

Campo Maior não é a única cidade que teve eleição por conta da situação. Em Tefé (AM), Jucimar Veloso (PMDB) foi eleito no dia 23 de janeiro com a saída de Sidônio Trindade Gonçalves (PHS). Ele, que também estava no quarto mandato, teve a cassação confirmada há pelo TSE.

A lista dos itinerantes pode incluir o prefeito de Florianópolis, Dário Berger (PMDB), que dirigiu São José (SC) por oito anos antes de ser eleito em 2006. O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Santa Catarina o manteve no cargo. O Ministério Público, porém, recorreu no ano passado e o caso aguarda julgamento no TSE.

Já em Porto de Pedras (AL), Rogério Farias (PTB), irmão de PC Farias, chegou a ser responder um processo pelo mesmo motivo. Ele acabou preso em 2008 numa operação da Polícia Federal e cassado por crime eleitoral. Uma de suas práticas era transferir eleitores de Barra de Santo Antônio, onde governou por oito anos, para a nova cidade.

Outro município de Alagoas e um do Piauí apresentam situação semelhante.


http://www1.folha.uol.com.br/poder/8870 ... argo.shtml
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Re: Grupo de Estudo - Direito Eleitoral

Mensagempor Peter_Häberle » 05 Abr 2012, 21:07

nvga, meu velho,

vamos movimentando ela aos poucos sim..

um abração,

Peter Häberle
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