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Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Tutela Específica » 27 Abr 2012, 12:18

Lu_Procuradora escreveu:Povinho querido, estou até com vergonha, mas lá vai:

Ainda existe o instituto da prisão temporária?


Sim, nas hipóteses da lei especial.

A preventiva, de regra, se aplica após o oferecimento de denúncia e, para aplicação em inquérito, apenas nos casos em que não couber temporária.

Para tanto, é necessário que exista temporário (por óbvio).
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Tutela Específica » 27 Abr 2012, 12:19

* temporária.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Lu_Procuradora » 28 Abr 2012, 13:48

Dando continuidade à vergonha pública:
procurei "prisão temporária" no CPP e achei uma única referência. Não achei as hipóteses em que seria cabível. Este o porquê da pergunta. Quer dizer que a prisão temporária só existe em leis especiais? Quais seriam as hipóteses? E qual a diferença para a preventiva?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Tutela Específica » 29 Abr 2012, 23:42

Leis 7.960/89 e Lei 8.072/90.

A redação legal é bastante autoexplicativa.

Os únicos senões:

i) a questão do estupro teve a redação (mal) alterada pela Lei 12.015/2009, porque o parágrafo que falava de violência presumida foi revogado.

ii) se os crimes "sem intersecção" entre a lei de hediondos e a lei de temporária também seriam passíveis de temporária. A doutrina majoritária diz que sim.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Lu_Procuradora » 30 Abr 2012, 09:16

Tutela Específica escreveu:Leis 7.960/89 e Lei 8.072/90.

A redação legal é bastante autoexplicativa.

Os únicos senões:

i) a questão do estupro teve a redação (mal) alterada pela Lei 12.015/2009, porque o parágrafo que falava de violência presumida foi revogado.

ii) se os crimes "sem intersecção" entre a lei de hediondos e a lei de temporária também seriam passíveis de temporária. A doutrina majoritária diz que sim.



Valeu, Tutela! Muito obrigada!
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Tutela Específica » 06 Mai 2012, 23:07

Galera, a quem tiver interesse, tem um caso interessante de crise de instância no STJ, HC 223.072/DF.

Homicídio qualificado em 1987.

Réu foragido, citado por edital.

Prescrição correu até 1996, quando entrou em vigor a nova redação do CPP, 366.

Interpol achou o maluco na Dinamarca e o Brasil pediu extradição. Detalhe: ele pediu cidadania alemã (pelo que entendi, mas não há informações suficientes a respeito, cidadania originária - sobrenome "Bauer"), obteve, e está tranquilamente vivendo na Alemanha.

Com a reforma processual penal de 2008, foi possível a intimação por edital da pronúncia, com base num fato insólito: durante o interrogatório da extradição, lá na Dinamarca, ele foi cientificado da acusação e (dãããããã, réu tanso) assentiu ser ele quem a Justiça Brasileira procurava.

Nesse HC agora citado, o STJ confirmou que esse fato isolado vale como "participação pessoal no processo" que a jurisprudência entende como requisito para solucionar a crise de instância.

Até então, essa "participação pessoal no processo" era entendida tão somente como citação pessoal, ou suprimento espontâneo da citação por edital ou inválida, ou intimação pessoal da pronúncia.

Eis aí a "novidade".

Outra informação relevante: carta rogatória só se expede para citação, não para intimação da pronúncia.

Comentário pessoal: justa que partiu, nossa polícia brasileira é uma josta, mesmo, hein! O cara cometeu um homicídio com 19 facadas (dãããã, tá na cara que é passional, era só fuçar e procurar o namorado / amante / marido), consegue fugir do país com passaporte falso e agora tá lá na Alemanha, tomando chopp e comendo marreco com batata, dando risada da nossa cara.

Nessas horas é que eu "curto" o Mossad. Prá quem não sabe, é o serviço secreto israelense. Pois eles, na cara dura, fazem incursões em quaisquer países que queiram, com violação de internacionalidade e tudo, e detêm / executam quem eles querem, na boa.

Nesse caso específico que narrei, é óbvio que a Alemanha não vai extraditar um nacional. Por isso que era bom uma "mossadada" no caboco...

Quanto à prescrição, o cálculo é interessante. Entre 1988 (recebimento da denúncia) e 1996 (novo 366, suspendendo), 8 anos.

A partir de 2008 (reforma processual penal) até agora, correram mais 4 anos. 12 no total. Em 2020 é que vai se consumar a prescrição do vagabundo.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor embelezada » 13 Jun 2012, 17:13

Gente

Seguinte: to estudando as ações de crimes sexuais e a lei maria da penha e cheguei a uma conculsão que não sei se é correta:

A ADI julgada recentemente pelo STF, sobre a Lei Maria da Penha, deu interpretação CONFORME aos arts. 12 e 16:

DECISÃO (TRIBUNAL PLENO): “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei nº 11.340/2006, [url]assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta[/url], praticado contra a mulher no ambiente doméstico.

Numa ADC, o STF declarou constitucional o art. 41 da referida lei, segundo o qual não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica a Lei 9099/95.

Assim, CONCLUO:
Lesão, seja ela grave, leve ou culposa: APP INCONDICIONADA. Não cabe transação penal (qto ao sursis processual, to na dúvida, pois, em regra, ele pode ser aplicado a crimes que estão fora do JEC, desde que estejam presentes os requisitos, dentre eles: pena igual ou menor a 1 ano).

Porém (aqui é que entra a questão dos crimes sexuais), se a mulher for estuprada, sendo maior de 18 anos e não estando em nenhuma daquelas situações de vulnerabilidade previstas no CP, ação será PÚBLICA CONDICIONADA. Isso ocorre pq, no caso dos crimes sexuais, há dispositivo expresso no CP disciplinando o tipo de ação.

**Lembrando, ainda no caso dos crimes sexuais, que há uma ADIn do PGR, baseada na proibição da proteção deficiente, segundo a qual deve ser declarada inconstitucionalidade do art. 125 do CP (se não me engano, sem redução de texto) que generaliza o uso da APP condicionada à representação, inclusive para o caso de morte e de lesão corporal grave. Nessas duas hipóteses, a ação deverá ser APPI.

Tá certa a minha conclusão?!

Beijãooo
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor embelezada » 13 Jun 2012, 17:15

RETIFICANDO: Gente, quis dizer JECRIM, e não JEC.

Peço desculpas pelos eventuais erros de português...to na correriaaaaa masterrrrr aqui...bjssssssss
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor I_am_mine » 13 Jun 2012, 17:56

Bele,
Eu concordo com sua conclusão, e em raciocínio análogo tacaria a suspensão condicional do processo nas inaplicabilidades decorrentes da exclusão de aplicação da 9.099 aos casos de violência doméstica (acho que ainda com mais razão, já que é mais instituto despenalizador que a ação condicionada, que tb era "caco" colocano na 9099)
Bjs
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor embelezada » 13 Jun 2012, 18:12

I_am_mine escreveu:Bele,
Eu concordo com sua conclusão, e em raciocínio análogo tacaria a suspensão condicional do processo nas inaplicabilidades decorrentes da exclusão de aplicação da 9.099 aos casos de violência doméstica (acho que ainda com mais razão, já que é mais instituto despenalizador que a ação condicionada, que tb era "caco" colocano na 9099)
Bjs


Mine,
Vc tem razão: sursis processual, assim como a transação processual, tá fora!!!
Valeu mesmo!
Beijão
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Nathy » 18 Jun 2012, 09:29

Tutela Específica escreveu:Galera, a quem tiver interesse, tem um caso interessante de crise de instância no STJ, HC 223.072/DF.

Homicídio qualificado em 1987.

Réu foragido, citado por edital.

Prescrição correu até 1996, quando entrou em vigor a nova redação do CPP, 366.

Interpol achou o maluco na Dinamarca e o Brasil pediu extradição. Detalhe: ele pediu cidadania alemã (pelo que entendi, mas não há informações suficientes a respeito, cidadania originária - sobrenome "Bauer"), obteve, e está tranquilamente vivendo na Alemanha.

Com a reforma processual penal de 2008, foi possível a intimação por edital da pronúncia, com base num fato insólito: durante o interrogatório da extradição, lá na Dinamarca, ele foi cientificado da acusação e (dãããããã, réu tanso) assentiu ser ele quem a Justiça Brasileira procurava.

Nesse HC agora citado, o STJ confirmou que esse fato isolado vale como "participação pessoal no processo" que a jurisprudência entende como requisito para solucionar a crise de instância.

Até então, essa "participação pessoal no processo" era entendida tão somente como citação pessoal, ou suprimento espontâneo da citação por edital ou inválida, ou intimação pessoal da pronúncia.

Eis aí a "novidade".

Outra informação relevante: carta rogatória só se expede para citação, não para intimação da pronúncia.

Comentário pessoal: justa que partiu, nossa polícia brasileira é uma josta, mesmo, hein! O cara cometeu um homicídio com 19 facadas (dãããã, tá na cara que é passional, era só fuçar e procurar o namorado / amante / marido), consegue fugir do país com passaporte falso e agora tá lá na Alemanha, tomando chopp e comendo marreco com batata, dando risada da nossa cara.

Nessas horas é que eu "curto" o Mossad. Prá quem não sabe, é o serviço secreto israelense. Pois eles, na cara dura, fazem incursões em quaisquer países que queiram, com violação de internacionalidade e tudo, e detêm / executam quem eles querem, na boa.

Nesse caso específico que narrei, é óbvio que a Alemanha não vai extraditar um nacional. Por isso que era bom uma "mossadada" no caboco...

Quanto à prescrição, o cálculo é interessante. Entre 1988 (recebimento da denúncia) e 1996 (novo 366, suspendendo), 8 anos.

A partir de 2008 (reforma processual penal) até agora, correram mais 4 anos. 12 no total. Em 2020 é que vai se consumar a prescrição do vagabundo.


Sei que o assunto é sério...mas me acabei de rir da parte do vagabundo " tomando chopp e comendo marreco com batata"...kkkk
Deu até gosto de estudar prescrição...
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Dynamite » 04 Jul 2012, 10:54

A prerrogativa prevista no art. 221 do CPP, de ajustar local, dia e hora para a inquirição, se aplica às autoridades submetidas à investigação penal?

NÃO, pois, conforme já decidiu o STF, “aqueles que figuram como indiciados (inquérito policial) ou como réus (processo penal), em procedimentos instaurados ou em curso perante o STF, não dispõem da prerrogativa instituída pelo art. 221 do CPP, eis que essa norma legal somente se aplica às autoridades que ostentem a condição formal de testemunha ou de vítima” (Decisão Monocrática do Min. Celso de Mello, Inq. 2839, j. 11/09/2009).
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Tutela Específica » 07 Jul 2012, 12:48

Aí, pessoal, mais uma do circo que virou nossa Câmara de Deputados.

Saiu a Lei 12.681/2012, que basicamente regula um sistema de informações prisionais e policiais no país.

Problema é que ela traz um acréscimo à Lei Complementar 79/94 (ops, atenção!).

Se o acréscimo fosse matéria de lei ordinária (lembrando da lição do Gilmar MENDES, não há hierarquia vertical entre LC e Lei, apenas diferentes atribuições), não haveria problema.

A questão é que o dispositivo acrescentado é uma vedação de repasses do Fundo Penitenciário ao Estado que não atualizar o dito sistema de informações.

Arrá! Só que repartição de receitas é matéria constitucional regulamentada por lei complementar. Só outra LC poderia acrescer dita vedação (CF, 161).

Ou seja, o acréscimo dessa vedação em questão é inconstitucional.

Posto a mesma discussão no tópico de Direito Constitucional.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Lana » 21 Out 2012, 15:12

Pessoal,
olá!
Preciso de indicação de um livro de Processo Penal.
Qual vocês indicam?
Abraço!
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Tutela Específica » 21 Out 2012, 23:30

Depende do teu foco.

Se é Ministério Público e tribunais mais progressivos (federais, SP, RS, MG, PR), vá de Denison FEITOZA.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Lana » 22 Out 2012, 10:15

Obrigada, Tutela!
Meu foco não é MP, mas se este livro tb é indicado para TJ, vou dar uma olhada sim!
Valeu!


Tutela Específica escreveu:Depende do teu foco.

Se é Ministério Público e tribunais mais progressivos (federais, SP, RS, MG, PR), vá de Denison FEITOZA.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Pistache » 25 Out 2012, 11:37

Lana escreveu:Pessoal,
olá!
Preciso de indicação de um livro de Processo Penal.
Qual vocês indicam?
Abraço!


Lana vá de Renato Brasileiro, sei que é grandão, mas não há nada como ter em casa
um livro completo que tenha tudo o que a gente quer consultar.
E ainda por cima é específico para concurso, vc não corre o risco de ler posições parciais sem se dar conta.

Abçs
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Lana » 26 Out 2012, 19:14

Pist,
vou dar uma olhada neste livro!
muito obrigada pela indicação!!
bjs!!

Pistache escreveu:
Lana escreveu:Pessoal,
olá!
Preciso de indicação de um livro de Processo Penal.
Qual vocês indicam?
Abraço!


Lana vá de Renato Brasileiro, sei que é grandão, mas não há nada como ter em casa
um livro completo que tenha tudo o que a gente quer consultar.
E ainda por cima é específico para concurso, vc não corre o risco de ler posições parciais sem se dar conta.

Abçs
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Dynamite » 10 Nov 2012, 14:35

O art. 2º, § 1º da Lei n.º 8.072/90 prevê que a pena por crime hediondo ou equiparado deve ser cumprida inicialmente em regime fechado. Esse dispositivo é constitucional?

NÃO. O Plenário do STF julgou essa previsão inconstitucional (HC 111840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 27.6.2012).

O regime inicial nas condenações por crimes hediondos ou equiparados (ex: tráfico de drogas) não tem que ser obrigatoriamente o fechado, podendo ser também o regime semiaberto ou aberto, desde que presentes os requisitos do art. 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal.

Assim, será possível, por exemplo, que o juiz condene o réu por tráfico de drogas a uma pena de 6 anos de reclusão e fixe o regime inicial semiaberto.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Dynamite » 10 Nov 2012, 14:48

embelezada escreveu:Gente

Seguinte: to estudando as ações de crimes sexuais e a lei maria da penha e cheguei a uma conculsão que não sei se é correta:

A ADI julgada recentemente pelo STF, sobre a Lei Maria da Penha, deu interpretação CONFORME aos arts. 12 e 16:

DECISÃO (TRIBUNAL PLENO): “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei nº 11.340/2006, [url]assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta[/url], praticado contra a mulher no ambiente doméstico.

Numa ADC, o STF declarou constitucional o art. 41 da referida lei, segundo o qual não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica a Lei 9099/95.

Assim, CONCLUO:
Lesão, seja ela grave, leve ou culposa: APP INCONDICIONADA. Não cabe transação penal (qto ao sursis processual, to na dúvida, pois, em regra, ele pode ser aplicado a crimes que estão fora do JEC, desde que estejam presentes os requisitos, dentre eles: pena igual ou menor a 1 ano).

Porém (aqui é que entra a questão dos crimes sexuais), se a mulher for estuprada, sendo maior de 18 anos e não estando em nenhuma daquelas situações de vulnerabilidade previstas no CP, ação será PÚBLICA CONDICIONADA. Isso ocorre pq, no caso dos crimes sexuais, há dispositivo expresso no CP disciplinando o tipo de ação.

**Lembrando, ainda no caso dos crimes sexuais, que há uma ADIn do PGR, baseada na proibição da proteção deficiente, segundo a qual deve ser declarada inconstitucionalidade do art. 125 do CP (se não me engano, sem redução de texto) que generaliza o uso da APP condicionada à representação, inclusive para o caso de morte e de lesão corporal grave. Nessas duas hipóteses, a ação deverá ser APPI.

Tá certa a minha conclusão?!

Beijãooo


STJ, 6ª Turma, HC 185930 (14/12/2010): O art. 41 da Lei Maria Penha, ao vedar a incidência da Lei 9.099/95, refere-se às disposições próprias do Juizado Especial Criminal, e, não, a outras, como aquelas contidas nos arts. 88 e 89. A suspensão condicional do processo comparece no bojo da Lei 9.099/95 de maneira apenas incidental, dado que não pertence substancialmente à planificação dos Juizados Especiais. Em sentido contrário, posiciona-se a 5ª Turma do STJ (dentre outros precedentes, ver o HC 203374, j. em 16/06/2011), que acompanha o entendimento do Plenário do STF (HC 106212, j. em 24/03/2011), no sentido de que o afastamento da Lei 9099/95 pelo art. 41 da Lei 11340/06 implica, consequentemente, na impossibilidade de salvar-se o benefício da suspensão condicional do processo.
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