Livro Digital - Humanística TJRJ - Questões comentadas

Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Grupos de estudos das diversas disciplinas jurídicas.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Dynamite » 23 Nov 2012, 13:21

DÚVIDA:

Qual o entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da concessão da suspensão condicional da pena no crime de tráfico?
Existe pronunciamento da 3ª Seção do STJ ou do Plenário do STF sobre o assunto?

Nas minhas pesquisas achei um julgado da 1ª Turma do STF pela impossibilidade da concessão. Segue:

STF, 1ª Turma, HC 101919 (j. 6.9.2011): Em conclusão de julgamento, a 1ª Turma denegou, por maioria, habeas corpus em que se pleiteava a suspensão condicional da pena a condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Reputou-se não se poder cogitar do benefício devido à vedação expressa contida no art. 44 do referido diploma, que estaria em harmonia com a Lei 8.072/90 e com a Constituição, em seu art. 5º, XLIII.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Tutela Específica » 23 Nov 2012, 15:22

Dyna, essa vedação tem sido considerada constitucional, não se aplicando as vedações (por inconstitucional) à substituição, à liberdade provisória e ao início em semiaberto.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Dynamite » 23 Nov 2012, 16:44

Obrigado, Tutela.

A seguir jurisprudência colacionada sobre o art. 44 da Lei n.º 11.343/2006:

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o [[a] tráfico ilícito de drogas e figuras equiparadas], e 34 a 37 [[c] maquinismo, [d] associação e [e] financiamento ao tráfico, [f] informante colaborador] desta Lei são [1] inafiançáveis e insuscetíveis de [2] sursis, [3] graça, indulto, anistia e [4] liberdade provisória, [5] vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

[b]Constituição Federal


Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes [a] inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia // a prática [1] da tortura , [2] o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, [3] o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, // por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

---------------------------------------------------------------

[b]Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos.


STF, Plenário, HC 97256 (j. 1.9.2010): o Tribunal, por maioria, [...] declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no aludido art. 44 do mesmo diploma legal.
-> A Resolução do Senado Federal n.° 05/2012 suspendeu a expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”.

---------------------------------------------------------------------------------------------

Tráfico de drogas e liberdade provisória.

STF, Plenário, HC 104339 (j. 10.5.2012): O Plenário, por maioria, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade da expressão “e liberdade provisória”, constante do art. 44, caput, da Lei 11.343/2006.

---------------------------------------------------------------------------------------------

Tráfico ilícito de entorpecentes e suspensão condicional da pena.

STF, 1ª Turma, HC 101919 (j. 6.9.2011): Em conclusão de julgamento, a 1ª Turma denegou, por maioria, habeas corpus em que se pleiteava a suspensão condicional da pena a condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Reputou-se não se poder cogitar do benefício devido à vedação expressa contida no art. 44 do referido diploma, que estaria em harmonia com a Lei 8.072/90 e com a Constituição, em seu art. 5º, XLIII.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Dynamite » 23 Nov 2012, 16:48

Complementando:

-> A Resolução do Senado Federal n.° 05/2012 suspendeu a expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” prevista no §4º do art. 33.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor duborton » 08 Dez 2012, 16:58

Pessoal, compartilho um resumo com comentários s/ a nova lei da detração.

Está bem claro e fundamentado. Tentei postar aqui, mas ficou desconfigurado. O texto é do Juiz Federal Marcio Cavalcante. Até já imprimi p/ revisões futuras! ;)

Fica a dica:

http://www.dizerodireito.com.br/2012/12 ... ecipa.html

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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor MOCAM » 06 Jan 2013, 18:51

Imagem

A Galeria dos Vencedores tem um novo relato!

Leia agora o relato de aprovação da querida Concurseira Determinada, do Fórum do MOCAM.

Apenas 26 anos e aprovada no exigente concurso para o cargo de Procurador da República.


Clique aqui para ler o relato
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Guto » 14 Mai 2013, 16:52

Pessoal, vejam só esta questão que caiu no concurso do TRF da 2ª Região:

Questão 23 – JUIZ FEDERAL 2.ª Região:

Assinale a opção correta com referência à imputabilidade penal.

(A) Aquele que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de
compreender o caráter ilícito do fato, mas que recobrar sua
sanidade no curso da ação penal, conforme perícia atestada nos
autos, não poderá ser condenado pelo crime cometido, pois o
juiz proferirá sentença absolutória imprópria, não incidindo a
aplicação de medida de segurança.

(B) Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental
retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito
do fato estará sujeito à sanção de medida de segurança por
tempo indeterminado, devendo submeter-se periodicamente a
perícias médicas para avaliar a cessação ou não de sua
periculosidade.

(C) A reforma do CP ocorrida em 1984 aboliu o sistema vicariante,
em que a sentença impunha ao inimputável e ao semiimputável
não só pena como também medida de segurança.

(D) Aquele que, ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de
entender o caráter ilícito do fato por força da dependência do
consumo de drogas, comprovada mediante laudo pericial
produzido em juízo, poderá ser absolvido impropriamente e
encaminhado a tratamento médico adequado.

(E) Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental
incompleto, não era inteiramente capaz de determinar-se de
acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato deverá ser
condenado criminalmente, mas com a pena reduzida de um
terço a dois terços.

Galera, esta questão foi cobrada no recente concurso p/ Juiz Federal do TRF da 2.ª Região (janeiro/2013), elaborado pelo Cespe, que considerou a alternativa A como sendo a correta. Após ler e reler as opções, de fato, a B, C, D e E não estão corretas, mas e a A, está correta?
Neste caso, o agente, simplesmente, ficará ISENTO de qualquer penalidade no âmbito criminal? Não cumprirá pena, tampouco poderá ser-lhe imposta medida de segurança? Quando o juiz profere sentença absolutória imprópria não tem de impor a medida de segurança?
Se alguém puder esclarecer.

Abs,

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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor nvgaconcurseiro » 21 Mai 2013, 16:08

Amigos, qual a opinião de vocês sobre a seguinte questão:

Pode o juiz decretar a prisão preventiva do acusado que descumpre uma medida cautelar pessoal, mesmo que não preenchidos os requisitos do art. 313 do CPP? E se houver reiterado descumprimento?

Abraços!
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Tutela Específica » 22 Mai 2013, 00:44

Pô, Navega, não faz pergunta difícil...

Sempre vai ter quem diga que sem o cumprimento dos requisitos, e não havendo pena máxima abstrata superior a 4 anos, nunca será possível preventiva, e acabou.

Há quem diga que a nova lei de cautelares penais prevê expressamente (e sem vinculação a CPP, 311-313) a preventiva no descumprimento de cautelar diversa da prisão.

Na prática depende do "animus prendendi" do juiz, não creio que seja possível uma solução em abstrato e "a priori" enquanto STJ / STF não se pronunciarem.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor nvgaconcurseiro » 22 Mai 2013, 09:05

Tutela Específica escreveu:Pô, Navega, não faz pergunta difícil...

Sempre vai ter quem diga que sem o cumprimento dos requisitos, e não havendo pena máxima abstrata superior a 4 anos, nunca será possível preventiva, e acabou.

Há quem diga que a nova lei de cautelares penais prevê expressamente (e sem vinculação a CPP, 311-313) a preventiva no descumprimento de cautelar diversa da prisão.

Na prática depende do "animus prendendi" do juiz, não creio que seja possível uma solução em abstrato e "a priori" enquanto STJ / STF não se pronunciarem.


kkk gostei do "animus prendendi"!! :lol: :lol:
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Guto » 22 Mai 2013, 18:16

Contribuindo:

No recente concurso p/ magistratura do Maranhão, Cespe, prova em 03/03/13, foi considerada correta, inclusive após recursos, a seguinte afirmação:

"A prisão preventiva subsidiária decretada para assegurar a execução de medidas cautelares não se submete ao limite imposto no CPP quanto à punição dos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos".

Bem, p/ fins de concurso, enquanto o STF/STJ não pacificarem a questão, acho que é por aí... Pode decretar em caso de pena inferior a 4 anos.



nvgaconcurseiro escreveu:
Tutela Específica escreveu:Pô, Navega, não faz pergunta difícil...

Sempre vai ter quem diga que sem o cumprimento dos requisitos, e não havendo pena máxima abstrata superior a 4 anos, nunca será possível preventiva, e acabou.

Há quem diga que a nova lei de cautelares penais prevê expressamente (e sem vinculação a CPP, 311-313) a preventiva no descumprimento de cautelar diversa da prisão.

Na prática depende do "animus prendendi" do juiz, não creio que seja possível uma solução em abstrato e "a priori" enquanto STJ / STF não se pronunciarem.


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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor nvgaconcurseiro » 22 Mai 2013, 19:34

Muito interessante Guto. Valeu!
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor jpvalenca » 23 Mai 2013, 12:26

Também acho que é por aí. Poderia ser decretada a preventiva mesmo se a pena máxima do crime for inferior a 4 anos. Nesse caso o objetivo da cautelar, que é a relação de confiança entre o Estado-juiz e o acusado, restará descumprido e provavelmente reforçará um dos motivos da preventiva. Pode ser, também, que ainda não seja caso de preventiva, podendo ser aplicada outra cautelar, de acordo com o princípio da proporcionalidade, devendo, inclusive, ser oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao acusado (acho que esse é o principal requisito para que seja decretada a prisão preventiva nesse caso de descumprimento de cautelar).
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor jpvalenca » 23 Mai 2013, 12:31

Ah, a posição de Nestor Távora é de que não cabe a preventiva nesse caso: "...Naturalmente, o descumprimento de qualquer dos deveres pode ocasionar a substituição da medida, a cumulação com outra, ou como medida extrema, a decretação da preventiva (se o delito comportar)". Curso, 6ª Edição, 2011. Pág. 649.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Guto » 23 Mai 2013, 15:36

Nestor Tavora é garantista e Defensor Público. Bom para provas e peças práticas da Defensoria.

Queria saber a posição do Aury Jr. Alguém sabe?

Já a posição de NUCCI, em Manual de Processo Penal e Execução Penal, 2013, pág. 638, é que pode decretar, em caso de crime com pena inferior a 4 anos:

"Ocorre que, feita uma interpretação literal dos arts. 312 e 313 do CPP, pode-se entender que a prisão preventiva somente seria cabível, em caso de descumprimento de medida cautelar alternativa, se a situação indicar crime doloso com pena privativa máxima superior a quatro anos (art. 313, I). Noutros termos, se o autor de um furto simples perturbar a instrução, o juiz pode impor medida cautelar restritiva; descumprida esta, como a pena máxima para esse delito é de quatro anos, nada se poderia fazer. Gera-se o absurdo da impunidade, permitindo-se que uma faixa de autores de crime façam o que quiserem, pois estariam imunes à força coercitiva estatal.
Não vemos tal possibilidade. Por isso, qualquer que seja o crime, havendo o descumprimento de medida cautelar alternativa, cabe a decretação de prisão preventiva."

O tema é bem interessante e, certamente, será cobrado em provas discursivas!
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor jpvalenca » 23 Mai 2013, 15:40

A posição garantista de Távora fica bem patente no capítulo sobre prisões.

Mas essa posição de Nucci não me convence muito não. O argumento dele é só que não se pode permitir a impunidade (isso é meio nazista :shock: ). Deve ter uma fundamentação mais técnica.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Guto » 23 Mai 2013, 15:48

Pois é, NUCCI, às vezes, é foda!

Ele acrescenta que: "autores de delitos cuja pena máxima não for superior a 4 anos poderiam de tudo fazer, desde ameaçar qualquer pessoa, fugir e até mesmo perpetuar na atividade criminosa, ao arrepio da autoridade judiciária".

Ainda não encontrei a "obra" de Processo Penal.

Li Pacelli, o CPP e o Curso e não gostei. Não desce. Leitura truncada, chata, cansativa!

Comprei NUCCI, Manual 2013, após cansar do CPP comentado dele... e o manual é fraco demais. Ele diz "é isso", mas não explica com argumentos convincentes!

Acho que vou tentar o Aury Jr. Ouvi dizer que o curso dele é mto bom. Alguém conhece?

O importante, no entanto, é sabermos as várias posições doutrinárias, o que as bancas, como CESPE, que citei acima, estão cobrando, até que o STJ/STF pacifiquem a questão.

Abs. e bons estudos p/ todos.

jpvalenca escreveu:A posição garantista de Távora fica bem patente no capítulo sobre prisões.

Mas essa posição de Nucci não me convence muito não. O argumento dele é só que não se pode permitir a impunidade (isso é meio nazista :shock: ). Deve ter uma fundamentação mais técnica.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor jpvalenca » 23 Mai 2013, 16:15

Eu gosto de Távora. Apesar de ser garantista (exagerando algumas vezes), ele sempre fundamenta e traz as posições contrárias, até mesmo jurisprudenciais (a minha edição é que tá desatualizada). Não sou bom em penal/processo penal, por isso acho que ele quebra meu galho =}
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor nilorsantos » 23 Mai 2013, 16:54

Guto escreveu:Pois é, NUCCI, às vezes, é foda!

Ele acrescenta que: "autores de delitos cuja pena máxima não for superior a 4 anos poderiam de tudo fazer, desde ameaçar qualquer pessoa, fugir e até mesmo perpetuar na atividade criminosa, ao arrepio da autoridade judiciária".

Ainda não encontrei a "obra" de Processo Penal.

Li Pacelli, o CPP e o Curso e não gostei. Não desce. Leitura truncada, chata, cansativa!

Comprei NUCCI, Manual 2013, após cansar do CPP comentado dele... e o manual é fraco demais. Ele diz "é isso", mas não explica com argumentos convincentes!

Acho que vou tentar o Aury Jr. Ouvi dizer que o curso dele é mto bom. Alguém conhece?

O importante, no entanto, é sabermos as várias posições doutrinárias, o que as bancas, como CESPE, que citei acima, estão cobrando, até que o STJ/STF pacifiquem a questão.

Abs. e bons estudos p/ todos.

jpvalenca escreveu:A posição garantista de Távora fica bem patente no capítulo sobre prisões.

Mas essa posição de Nucci não me convence muito não. O argumento dele é só que não se pode permitir a impunidade (isso é meio nazista :shock: ). Deve ter uma fundamentação mais técnica.


Eu já li alguns capítulos do Curso do Aury... se você quer concursos para o MP é melhor escolher outro autor, o cara é o xiita dos garantistas, extremamente radical.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Guto » 23 Mai 2013, 17:10

nilorsantos, quero é concursos p/ Defensoria!!!, rs.
Acho que vou comprar a nova edição do curso do Aury, então.
Defensoria na veia!, hehe.

nilorsantos escreveu:
Guto escreveu:Pois é, NUCCI, às vezes, é foda!

Ele acrescenta que: "autores de delitos cuja pena máxima não for superior a 4 anos poderiam de tudo fazer, desde ameaçar qualquer pessoa, fugir e até mesmo perpetuar na atividade criminosa, ao arrepio da autoridade judiciária".

Ainda não encontrei a "obra" de Processo Penal.

Li Pacelli, o CPP e o Curso e não gostei. Não desce. Leitura truncada, chata, cansativa!

Comprei NUCCI, Manual 2013, após cansar do CPP comentado dele... e o manual é fraco demais. Ele diz "é isso", mas não explica com argumentos convincentes!

Acho que vou tentar o Aury Jr. Ouvi dizer que o curso dele é mto bom. Alguém conhece?

O importante, no entanto, é sabermos as várias posições doutrinárias, o que as bancas, como CESPE, que citei acima, estão cobrando, até que o STJ/STF pacifiquem a questão.

Abs. e bons estudos p/ todos.

jpvalenca escreveu:A posição garantista de Távora fica bem patente no capítulo sobre prisões.

Mas essa posição de Nucci não me convence muito não. O argumento dele é só que não se pode permitir a impunidade (isso é meio nazista :shock: ). Deve ter uma fundamentação mais técnica.


Eu já li alguns capítulos do Curso do Aury... se você quer concursos para o MP é melhor escolher outro autor, o cara é o xiita dos garantistas, extremamente radical.
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