Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

[MOCAM]

Tópico destinado ao debate e ao estudo do Direito Processual Penal.

Abraços,

MOCAM

[FoxGO]

Notícia de 12/11/2011 - No aguarde para as cenas dos próximos capítulos.

Independência funcional do MP é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 590908, em que se discute a independência funcional de integrante de Ministério Público, prevista no parágrafo 1º do artigo 127 da Constituição Federal (CF).

No recurso, o Ministério Público de Alagoas (MP-AL) alega que o Tribunal de Justiça estadual entendeu que uma promotora de Justiça estaria vinculada ao entendimento de seu antecessor, que teria pedido a impronúncia de um réu na fase de alegações finais na Justiça de primeiro grau.

[Tutela Específica]

Notícia de 12/11/2011 - No aguarde para as cenas dos próximos capítulos.

Independência funcional do MP é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 590908, em que se discute a independência funcional de integrante de Ministério Público, prevista no parágrafo 1º do artigo 127 da Constituição Federal (CF).

No recurso, o Ministério Público de Alagoas (MP-AL) alega que o Tribunal de Justiça estadual entendeu que uma promotora de Justiça estaria vinculada ao entendimento de seu antecessor, que teria pedido a impronúncia de um réu na fase de alegações finais na Justiça de primeiro grau.

Isso aí é RI-DÍ-CO-LO.

Tudo bem, um promotor pediu a impronúncia. Muito bem; o juiz impronunciou? Se impronunciou, acabou.

Ah, o juiz pronunciou mesmo assim? Então muito bem, vida que segue. Faça-se o juri. Interesse recursal o MP não tem.

Ah, novo promotor assumiu o caso? Então que toque o pau e acabou. Se quiser que peça para condenar, absolver, faça o que quiser. O juri é soberano.

Ah, tanta coisa prá resolver, um casinho de m... desses ficar entrando em pauta?

Aí quando eu falo que o MP, no Brasil, não faz nada, neguinho acha ruim. Vão defender os idosos, vão fazer blitz em supermercado e farmácia, vão tirar criança dos sinaleiros.

Sério, esse tipo de coisa me tira o pouco de paciência que eu tenho.

[Schutzjager]

Hahaha!
SABIA que o Tutela iria reagir com ira. Tava só esperando...

[Nina]

Concordo com a tutela, esses promotores que estao por ai (com raras excecoes) so querem fazer suas denuncias e esperar o dinheiro cair no final do mes na conta deles....

[Tutela Específica]

Concordo com a tutela, esses promotores que estao por ai (com raras excecoes) so querem fazer suas denuncias e esperar o dinheiro cair no final do mes na conta deles....

O Tutela Específica, faz favor.

[FoxGO]

Notícia de 12/11/2011 - No aguarde para as cenas dos próximos capítulos.

Independência funcional do MP é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 590908, em que se discute a independência funcional de integrante de Ministério Público, prevista no parágrafo 1º do artigo 127 da Constituição Federal (CF).

No recurso, o Ministério Público de Alagoas (MP-AL) alega que o Tribunal de Justiça estadual entendeu que uma promotora de Justiça estaria vinculada ao entendimento de seu antecessor, que teria pedido a impronúncia de um réu na fase de alegações finais na Justiça de primeiro grau.

Isso aí é RI-DÍ-CO-LO.

Tudo bem, um promotor pediu a impronúncia. Muito bem; o juiz impronunciou? Se impronunciou, acabou.

Ah, o juiz pronunciou mesmo assim? Então muito bem, vida que segue. Faça-se o juri. Interesse recursal o MP não tem.

Ah, novo promotor assumiu o caso? Então que toque o pau e acabou. Se quiser que peça para condenar, absolver, faça o que quiser. O juri é soberano.

Ah, tanta coisa prá resolver, um casinho de m... desses ficar entrando em pauta?

Aí quando eu falo que o MP, no Brasil, não faz nada, neguinho acha ruim. Vão defender os idosos, vão fazer blitz em supermercado e farmácia, vão tirar criança dos sinaleiros.

Sério, esse tipo de coisa me tira o pouco de paciência que eu tenho.

kkkkkkkkkkkkkk...... a verdade é que muitos também pensam isso. A impressão é que estão de OLHO no Mp. Entendo essa Repercussão Geral como um sinal de ingnificativas restrições na Instituição do Ministério Pública em um futuro próximo.
Quem viver veráááááá

[FoxGO]

em tempo: significativas.......

[nvgaconcurseiro]

Pessoal,
diante dessa situação qual a posição dos tribunais superiores?????????

"A decadência do direito de queixa do representante legal atinge o direito do menor?
São duas correntes:
1ª corrente) a decadência para o representante legal acarreta a extinção da punibilidade, mesmo que o menor não tenha completado 18 anos. (Pacelli e LFG)
2ª corrente) Não há falar em decadência de um direito que não pode ser exercido. (Nucci e Capez)"

Rdoria, achei um julgado do STJ de 2006, cita inclusive precedentes no STF, interpreta a súmula 594 do STF. Não sei se foi feito o devido "distinguishing" dos precedentes dessa súmula, depois dá uma olhada lá.

De qualquer maneira segue a ementa:

Processo
HC 53893 / GO
HABEAS CORPUS
2006/0024642-2
Relator(a)
MIN. FELIX FISCHER (1109)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
21/11/2006
Data da Publicação/Fonte
DJ 12/02/2007 p. 279
Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE
REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZOS INDEPENDENTES PARA O OFENDIDO E
SEU REPRESENTANTE LEGAL.
I - Os prazos para o exercício do direito de queixa ou representação
correm separadamente para o ofendido e seu representante legal
(Súmula nº 594 do STF e Precedente).
II - Assim, escoado o prazo para o representante, conserva-se o
direito de representação do ofendido, contado a partir da sua
maioridade (Precedente).
Habeas corpus denegado.

PRECEDENTES
(PRAZO PARA OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO)
STF - RHC 58059/MS
(PRAZO PARA OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - MENOR DE IDADE)
STF - HC 82382/MT

[nvgaconcurseiro]

No STF apesar de bem antigo o julgado, também no mesmo sentido:

HC 64770 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EM HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. CELIO BORJA
Julgamento: 28/04/1987 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 05-06-1987 PP-11113 EMENT VOL-01464-01 PP-00158

Ementa

- CÓDIGO PENAL. ART. 218. DECADENCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEPCIA DA DENUNCIA. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL (IMPOSSIBILIDADE). I. EXERCITADA A REPRESENTAÇÃO PELA OFENDIDA APENAS 7 (SETE) DIAS APÓS COMPLETADA A MAIORIDADE, NÃO HÁ FALAR-SE EM INOBSERVANCIA DO PRAZO DECADENCIAL. II. A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AGIR COMO DOMINUS LITIS DECORRE DE ATESTADO DE POBREZA PASSADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, NÃO INFIRMADO, PROVADAMENTE, PELO RECORRENTE. III. DENUNCIA QUE SUPRE OS ELEMENTOS ESSENCIAS PARA A TIPIFICAÇÃO E O EXERCÍCIO DA DEFESA. IV. DESCONFIGURAÇÃO DO DELITO QUE IMPLICARIA EM APROFUNDADO EXAME DE PROVAS, INVIAVEL NA VIA SUMARIA DO WRIT. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

[Pccarmo]

FELIZ 2012, SAÚDE E POSSE PARA TODOS !!!

[rdoria]

Pessoal,
qual o erro dessa questão?????

Questão cespe:

"Havendo conexão entre crimes de competência estadual e federal, firma-se a segunda para conhecer, processar e julgar o feito, consoante preceito contido em verbete sumular do STJ e, mesmo que sobrevenha declaração de extinção da punibilidade em relação ao crime que atraiu a competência federal, permanece este juízo competente para julgar as demais infrações, em face do princípio da perpetuatio jurisdictionis, nos termos expressos do CPP. "

[Dynamite]

Amigos,

Sabem dizer como vem se orientando a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito:

[a] condenação pelo crime de tráfico e fixação de regime inicialmente fechado com base na Lei dos Crimes Hediondos;

[b] condenação pelo crime de tráfico e substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Obrigado pela força.

Abraço a todos,

Dynamite

[Tutela Específica]

Tráfico e regime fechado: constitucional.

Tráfico e vedação de substituição de pena: inconstitucional.

Amigos,

Sabem dizer como vem se orientando a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito:

[a] condenação pelo crime de tráfico e fixação de regime inicialmente fechado com base na Lei dos Crimes Hediondos;

[b] condenação pelo crime de tráfico e substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Obrigado pela força.

Abraço a todos,

Dynamite

[Dynamite]

Tutela,

Obrigado pela pronta resposta. Aproveitando, ambas questões estão fechadas? Tanto no STF, tanto no STJ?

Mais uma vezes obrigado.

Abraço,

Dynamite

Tráfico e regime fechado: constitucional.

Tráfico e vedação de substituição de pena: inconstitucional.

Amigos,

Sabem dizer como vem se orientando a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito:

[a] condenação pelo crime de tráfico e fixação de regime inicialmente fechado com base na Lei dos Crimes Hediondos;

[b] condenação pelo crime de tráfico e substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Obrigado pela força.

Abraço a todos,

Dynamite

[Tutela Específica]

O STJ é esquizofrênico. A gente estuda a jurisprudência dele apenas por dever.

Tem precedentes (de ambas as cortes) possibilitando que o condenado inicie em semi-aberto ou aberto, desde que o CP, 59 individualizado permita.

Todavia, esses precedentes são obiter dicta, pois: i) não contradizem a possibilidade de estipulação em regime fechado inicial tão somente com base na lei, independentemente do quantum de pena; ii) a constitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos, quanto ao regime inicial fechado, já foi reafirmada em outros julgados.

Quanto à substituição de pena, o STF expressamente declarou a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/2006, especificamente no tocante à vedação da substituição de pena. As duas turmas do STJ (5a e 6a) já se amoldaram a esse precedente.

Tutela,

Obrigado pela pronta resposta. Aproveitando, ambas questões estão fechadas? Tanto no STF, tanto no STJ?

Mais uma vezes obrigado.

Abraço,

Dynamite

Tráfico e regime fechado: constitucional.

Tráfico e vedação de substituição de pena: inconstitucional.

Amigos,

Sabem dizer como vem se orientando a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito:

[a] condenação pelo crime de tráfico e fixação de regime inicialmente fechado com base na Lei dos Crimes Hediondos;

[b] condenação pelo crime de tráfico e substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Obrigado pela força.

Abraço a todos,

Dynamite

[Dynamite]

Obrigadão Tutela!

O STJ é esquizofrênico. A gente estuda a jurisprudência dele apenas por dever.

Tem precedentes (de ambas as cortes) possibilitando que o condenado inicie em semi-aberto ou aberto, desde que o CP, 59 individualizado permita.

Todavia, esses precedentes são obiter dicta, pois: i) não contradizem a possibilidade de estipulação em regime fechado inicial tão somente com base na lei, independentemente do quantum de pena; ii) a constitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos, quanto ao regime inicial fechado, já foi reafirmada em outros julgados.

Quanto à substituição de pena, o STF expressamente declarou a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/2006, especificamente no tocante à vedação da substituição de pena. As duas turmas do STJ (5a e 6a) já se amoldaram a esse precedente.

Tutela,

Obrigado pela pronta resposta. Aproveitando, ambas questões estão fechadas? Tanto no STF, tanto no STJ?

Mais uma vezes obrigado.

Abraço,

Dynamite

Tráfico e regime fechado: constitucional.

Tráfico e vedação de substituição de pena: inconstitucional.

Amigos,

Sabem dizer como vem se orientando a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito:

[a] condenação pelo crime de tráfico e fixação de regime inicialmente fechado com base na Lei dos Crimes Hediondos;

[b] condenação pelo crime de tráfico e substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Obrigado pela força.

Abraço a todos,

Dynamite

[Schutzjager]

Supremo julga procedente ação da PGR sobre Lei Maria da Penha

Por maioria de votos, vencido o presidente, ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, na sessão de hoje (09), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

A corrente majoritária da Corte acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido da possibilidade de o Ministério Público dar início à ação penal sem necessidade de representação da vítima.
O artigo 16 da lei dispõe que as ações penais públicas “são condicionadas à representação da ofendida”, mas para a maioria dos ministros do STF essa circunstância acaba por esvaziar a proteção constitucional assegurada às mulheres. Também foi esclarecido que não compete aos Juizados Especiais julgar os crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha.

Ministra Rosa Weber
Primeira a acompanhar o relator, a ministra Rosa Weber afirmou que exigir da mulher agredida uma representação para a abertura da ação atenta contra a própria dignidade da pessoa humana. “Tal condicionamento implicaria privar a vítima de proteção satisfatória à sua saúde e segurança”, disse. Segundo ela, é necessário fixar que aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

Dessa forma, ela entendeu que o crime de lesão corporal leve, quando praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, processa-se mediante ação penal pública incondicionada.

Ministro Luiz Fux
Ao acompanhar o voto do relator quanto à possibilidade de a ação penal com base na Lei Maria da Penha ter início mesmo sem representação da vítima, o ministro Luiz Fux afirmou que não é razoável exigir-se da mulher que apresente queixa contra o companheiro num momento de total fragilidade emocional em razão da violência que sofreu.
“Sob o ângulo da tutela da dignidade da pessoa humana, que é um dos pilares da República Federativa do Brasil, exigir a necessidade da representação, no meu modo de ver, revela-se um obstáculo à efetivação desse direito fundamental porquanto a proteção resta incompleta e deficiente, mercê de revelar subjacentemente uma violência simbólica e uma afronta a essa cláusula pétrea.”

Ministro Dias Toffoli
Ao acompanhar o posicionamento do relator, o ministro Dias Toffoli salientou que o voto do ministro Marco Aurélio está ligado à realidade. O ministro afirmou que o Estado é “partícipe” da promoção da dignidade da pessoa humana, independentemente de sexo, raça e opções, conforme prevê a Constituição Federal. Assim, fundamentando seu voto no artigo 226, parágrafo 8º, no qual se preceitua que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”, o ministro Dias Toffoli acompanhou o relator.

Ministra Cármen Lúcia
A ministra Cármen Lúcia destacou a mudança de mentalidade pela qual passa a sociedade no que se refere aos direitos das mulheres. Citando ditados anacrônicos – como “em briga de marido e mulher, não se mete a colher” e “o que se passa na cama é segredo de quem ama” –, ela afirmou que é dever do Estado adentrar ao recinto das “quatro paredes” quando na relação conjugal que se desenrola ali houver violência.

Para ela, discussões como a de hoje no Plenário do STF são importantíssimas nesse processo. “A interpretação que agora se oferece para conformar a norma à Constituição me parece basear-se exatamente na proteção maior à mulher e na possibilidade, portanto, de se dar cobro à efetividade da obrigação do Estado de coibir qualquer violência doméstica. E isso que hoje se fala, com certo eufemismo e com certo cuidado, de que nós somos mais vulneráveis, não é bem assim. Na verdade, as mulheres não são vulneráveis, mas sim mal tratadas, são mulheres sofridas”, asseverou.

Ministro Ricardo Lewandowski
Ao acompanhar o relator, o ministro Ricardo Lewandowski chamou atenção para aspectos em torno do fenômeno conhecido como “vício da vontade” e salientou a importância de se permitir a abertura da ação penal independentemente de a vítima prestar queixa. “Penso que nós estamos diante de um fenômeno psicológico e jurídico, que os juristas denominam de vício da vontade, e que é conhecido e estudado desde os antigos romanos. As mulheres, como está demonstrado estatisticamente, não representam criminalmente contra o companheiro ou marido, em razão da permanente coação moral e física que sofrem e que inibe a sua livre manifestação da vontade”, finalizou.

Ministro Gilmar Mendes
Mesmo afirmando ter dificuldade em saber se a melhor forma de proteger a mulher é a ação penal pública condicionada à representação da agredida ou a ação incondicionada, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator. Segundo ele, em muitos casos a ação penal incondicionada poderá ser um elemento de tensão e desagregação familiar. “Mas como estamos aqui fixando uma interpretação que, eventualmente, declarando (a norma) constitucional, poderemos rever, diante inclusive de fatos, vou acompanhar o relator”, disse.

Ministro Joaquim Barbosa
O ministro Joaquim Barbosa, por sua vez, afirmou que a Constituição Federal trata de certos grupos sociais ao reconhecer que eles estão em situação de vulnerabilidade. Para ele, quando o legislador, em benefício desses grupos, edita uma lei que acaba se revelando ineficiente, é dever do Supremo, levando em consideração dados sociais, rever as políticas no sentido da proteção. “É o que ocorre aqui”, concluiu.

Ministro Ayres Britto
Para o ministro Ayres Britto, em contexto patriarcal e machista, a mulher agredida tende a condescender com o agressor. “A proposta do relator no sentido de afastar a obrigatoriedade da representação da agredida como condição de propositura da ação penal pública me parece rimar com a Constituição”, concluiu.

Ministro Celso de Mello
O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, também acompanhou o relator. “Estamos interpretando a lei segundo a Constituição e, sob esse aspecto, o ministro-relator deixou claramente estabelecido o significado da exclusão dos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher do âmbito normativo da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), com todas as consequências, não apenas no plano processual, mas também no plano material”, disse. Para o ministro Celso de Mello, a Lei Maria da Penha é tão importante que, como foi salientado durante o julgamento, é fundamental que se dê atenção ao artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, que prevê a prevenção da violência doméstica e familiar.

Ministro Cezar Peluso
Único a divergir do relator, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, advertiu para os riscos que a decisão de hoje pode causar na sociedade brasileira porque não é apenas a doutrina jurídica que se encontra dividida quanto ao alcance da Lei Maria da Penha. Citando estudos de várias associações da sociedade civil e também do IPEA, o presidente do STF apontou as conclusões acerca de uma eventual conveniência de se permitir que os crimes cometidos no âmbito da lei sejam processados e julgados pelos Juizados Especiais, em razão da maior celeridade de suas decisões.
“Sabemos que a celeridade é um dos ingredientes importantes no combate à violência, isto é, quanto mais rápida for a decisão da causa, maior será sua eficácia. Além disso, a oralidade ínsita aos Juizados Especiais é outro fator importantíssimo porque essa violência se manifesta no seio da entidade familiar. Fui juiz de Família por oito anos e sei muito bem como essas pessoas interagem na presença do magistrado. Vemos que há vários aspectos que deveriam ser considerados para a solução de um problema de grande complexidade como este”, salientou.

Quanto ao entendimento majoritário que permitirá o início da ação penal mesmo que a vítima não tenha a iniciativa de denunciar o companheiro-agressor, o ministro Peluso advertiu que, se o caráter condicionado da ação foi inserido na lei, houve motivos justificados para isso. “Não posso supor que o legislador tenha sido leviano ao estabelecer o caráter condicionado da ação penal. Ele deve ter levado em consideração, com certeza, elementos trazidos por pessoas da área da sociologia e das relações humanos, inclusive por meio de audiências públicas, que apresentaram dados capazes de justificar essa concepção da ação penal”, disse.

Ao analisar os efeitos práticos da decisão, o presidente do STF afirmou que é preciso respeitar o direito das mulheres que optam por não apresentar queixas contra seus companheiros quando sofrem algum tipo de agressão. “Isso significa o exercício do núcleo substancial da dignidade da pessoa humana, que é a responsabilidade do ser humano pelo seu destino. O cidadão é o sujeito de sua história, é dele a capacidade de se decidir por um caminho, e isso me parece que transpareceu nessa norma agora contestada”, salientou. O ministro citou como exemplo a circunstância em que a ação penal tenha se iniciado e o casal, depois de feitas as pazes, seja surpreendido por uma condenação penal.

[Agora_vai]

Pessoal,
qual o erro dessa questão?????

Questão cespe:

"Havendo conexão entre crimes de competência estadual e federal, firma-se a segunda para conhecer, processar e julgar o feito, consoante preceito contido em verbete sumular do STJ e, mesmo que sobrevenha declaração de extinção da punibilidade em relação ao crime que atraiu a competência federal, permanece este juízo competente para julgar as demais infrações, em face do princípio da perpetuatio jurisdictionis, nos termos expressos do CPP. "

Perpetuatio ocorre em casos de ABSOLVIÇÃO e na questão se fala em extinção da punibilidade, em que não há absolvição (e nem condenação). Assim, não haverá interesse da União e a competência será da Justiça Estadual.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE DESCAMINHO E DE RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE QUE PRATICOU O DELITO DE DESCAMINHO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. NÃO OCORRÊNCIA. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE.
1. Na hipótese de conexão entre crime de descaminho e de receptação, em que existiu atração do processamento/julgamento para a Justiça Federal, sobrevindo a extinção da punibilidade do agente pela prática do delito de descaminho, desaparece o interesse da União, devendo haver o deslocamento da competência para a Justiça Estadual.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Dourados/MS, ora suscitante.
STJ, CONFLITO DE COMPETENCIA 2010/0041643-6, DJe 04/06/2010

[Lu_Procuradora]

Povinho querido, estou até com vergonha, mas lá vai:

Ainda existe o instituto da prisão temporária?