Livro Digital - Humanística TJRJ - Questões comentadas

Grupo de Estudo - Direito Penal

Grupos de estudos das diversas disciplinas jurídicas.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Tutela Específica » 09 Abr 2012, 10:19

calero escreveu:Pessoal, por favor uma dúvida.
Vcs há pouco falaram sobre "progressão criminosa", etc.
No livro 1 do Rogério Greco (Curso), ele fala que pode haver progressão criminosa também quando, por exemplo, um sujeito invade o apartamento de outra pessoa para roubá-la, mas durante o roubo, também decide estuprá-la.
No entanto, não é necessário que haja uma unidade de tipos no iter criminis? Isso é, não é necessário haver uma certa identidade entre os crimes considerados para uma "progressão criminosa"?
Como está no livro dele, e ele é considerado um ótimo doutrinador, vcs saberiam me falar algo sobre isso?
Pesquisei em diversos artigos e conceitos, mas nenhum faz referência a um exemplo desses...
Muito obrigado!


Calero, não quero ser deselegante (pelo contrário), mas a resposta é simples: "Não".

Na progressão criminosa, cada conduta é determinada por um desígnio autônomo.

Se o desígnio é autônomo, é indiferente que o bem jurídico seja idêntico ou não, a não ser para caracterização de continuidade delitiva (que não se confunde com progressão criminosa).
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor calero » 09 Abr 2012, 12:34

Tutela Específica escreveu:
calero escreveu:Pessoal, por favor uma dúvida.
Vcs há pouco falaram sobre "progressão criminosa", etc.
No livro 1 do Rogério Greco (Curso), ele fala que pode haver progressão criminosa também quando, por exemplo, um sujeito invade o apartamento de outra pessoa para roubá-la, mas durante o roubo, também decide estuprá-la.
No entanto, não é necessário que haja uma unidade de tipos no iter criminis? Isso é, não é necessário haver uma certa identidade entre os crimes considerados para uma "progressão criminosa"?
Como está no livro dele, e ele é considerado um ótimo doutrinador, vcs saberiam me falar algo sobre isso?
Pesquisei em diversos artigos e conceitos, mas nenhum faz referência a um exemplo desses...
Muito obrigado!


Calero, não quero ser deselegante (pelo contrário), mas a resposta é simples: "Não".

Na progressão criminosa, cada conduta é determinada por um desígnio autônomo.

Se o desígnio é autônomo, é indiferente que o bem jurídico seja idêntico ou não, a não ser para caracterização de continuidade delitiva (que não se confunde com progressão criminosa).



Schutzjager,

de forma alguma foi deselegante; apenas direto. Obrigado pela resposta.

Mas apenas aproveitando o ensejo, lhe pergunto. Então nem sempre na progressão criminosa haverá incidência do princípio da consunção, em que um crime mais grave abrange o outro, certo? O que pode haver (como é o caso) um concurso material, mas não necessariamente uma relação de consunção, é isso?

Ficou a dúvida porque o Greco coloca esse exemplo na parte em que ele fala de consunção, por isso todo essa confusão na cabeça, rs.. e já que não tenho lá uma base forte em Penal, resolvi perguntar.

Mas valeu mais uma vez. Forte abraço!
calero
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Tutela Específica » 09 Abr 2012, 14:38

Calero,

Consunção é uma coisa;

Progressão criminosa é outra;

Crime progressivo;

Concurso material é outra;

e Continuidade Delitiva é ainda outra.


A la Jack The Ripper:

a) Consunção ocorre quando o fim absorve o meio; para usar o documento falso, primeiro eu o falsifiquei. O uso absorve a falsidade.

b) Progressão criminosa: um crime mais "leve" serve de gatilho para deflagrar um (ou mais) crime(s) mais grave. O batedor de carteiras passa a roubar, a cometer latrocínio e estuprar.

c) Crime progressivo: passa-se de um crime para outro, podendo haver a consunção (ou não). O ladrão passa do furto ao roubo em face da resistência (inesperada) da vítima.

d) Concurso material: duas condutas, mediante dois desígnios, em contextos isolados quanto ao cometimento (ainda que no mesmo contexto temporal), com duas penas somadas. Para resumir: um crime + um crime = dois crimes.

e) Crime continuado: ficção jurídica que atribui a dois ou mais crimes, cometidos em concurso material, o apenamento típico de concurso formal, em função da identidade de condutas e contextos fáticos de cada crime, nos termos da lei (pode variar de ordenamento para ordenamento). Para resumir: um crime + um crime = 7/6 crime.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor calero » 09 Abr 2012, 23:10

Tutela Específica escreveu:Calero,

Consunção é uma coisa;

Progressão criminosa é outra;

Crime progressivo;

Concurso material é outra;

e Continuidade Delitiva é ainda outra.


A la Jack The Ripper:

a) Consunção ocorre quando o fim absorve o meio; para usar o documento falso, primeiro eu o falsifiquei. O uso absorve a falsidade.

b) Progressão criminosa: um crime mais "leve" serve de gatilho para deflagrar um (ou mais) crime(s) mais grave. O batedor de carteiras passa a roubar, a cometer latrocínio e estuprar.

c) Crime progressivo: passa-se de um crime para outro, podendo haver a consunção (ou não). O ladrão passa do furto ao roubo em face da resistência (inesperada) da vítima.

d) Concurso material: duas condutas, mediante dois desígnios, em contextos isolados quanto ao cometimento (ainda que no mesmo contexto temporal), com duas penas somadas. Para resumir: um crime + um crime = dois crimes.

e) Crime continuado: ficção jurídica que atribui a dois ou mais crimes, cometidos em concurso material, o apenamento típico de concurso formal, em função da identidade de condutas e contextos fáticos de cada crime, nos termos da lei (pode variar de ordenamento para ordenamento). Para resumir: um crime + um crime = 7/6 crime.



Schutzjager, resolvido!

Muito obrigado pelas explicações.

Também fui a uma livraria hoje, peguei vários livros e acredito que ficou bem entendido.
Uns explicaram melhor do que tá no Greco, apesar do livro ser bom.

Abraço!
calero
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Tutela Específica » 10 Abr 2012, 00:04

Companheiro,

Ou você tá me confundindo ou o MOCAM tá de sacanagem com este que vos fala.

Meu nick é Tutela Específica, amigo seu aqui de Curitiba.

Schutzjager é o alemão, que mora lá em Juiz de Fora (agora não mais, posto que passou no TRT-SP, vai ser copeiro do Lalau).
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor MOCAM » 10 Abr 2012, 10:35

Tutela Específica escreveu:Companheiro,

Ou você tá me confundindo ou o MOCAM tá de sacanagem com este que vos fala.

Meu nick é Tutela Específica, amigo seu aqui de Curitiba.

Schutzjager é o alemão, que mora lá em Juiz de Fora (agora não mais, posto que passou no TRT-SP, vai ser copeiro do Lalau).


Óia eu que não tem nada a ver com a história já virando assunto... :?:

Agora, copeiro do Lalau foi ótimo! :lol:

Abraço a todos!

MOCAM
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor calero » 10 Abr 2012, 22:12

Tutela Específica escreveu:Companheiro,

Ou você tá me confundindo ou o MOCAM tá de sacanagem com este que vos fala.

Meu nick é Tutela Específica, amigo seu aqui de Curitiba.

Schutzjager é o alemão, que mora lá em Juiz de Fora (agora não mais, posto que passou no TRT-SP, vai ser copeiro do Lalau).



"Tutela Específica",

me desculpa o erro, quando fui responder vi rapidamente o nome que constava nas mensagens e acreditei ser o nome de quem estava me respondendo.

"Erro de nome", "chamamento putativo", sei lá, mas foi mal a confusão, rs...

Abs.
calero
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Tutela Específica » 07 Mai 2012, 21:06

Pessoal, estou impressionado com esse Informativo 492 do STJ (vide grupos de Civil e Processo Civil). Muita coisa boa mesmo.

Na área de penal:

A 6a Turma adotou o entendimento de doutrina alemã, que exige o conhecimento da condição particular da vítima para que a causa relativamente independente preexistente determine a imputação do resultado ao agente (no caso, que cometeu lesão, com a qual a vítima caiu, bateu a cabeça e rompeu aneurisma desconhecido do agente). Assim, o agente foi condenado apenas por lesão, e não por lesão seguida de morte.

Também a 6a Turma entendeu que não comete “estelionato judicial” (CP, 171, § 3º) a parte que, mediante argumentos descabidos ou estapafúrdios, obtém antecipação de tutela para levantar valores indevidamente, posto que: i) o juiz pode conceder ou não a antecipação de tutela; ii) esta é revogável a qualquer momento; iii) a parte contrária pode recorrer; iv) existem mecanismos intraprocessuais de controle (ex, litigância de má fé).
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Tutela Específica » 02 Jun 2012, 01:33

Agora pretiou o caqui.

STJ, Informativo 497. A constituição definitiva do crédito tributário, em descaminho, é condição para a demonstração da justa causa a ensejar a ação penal. Ou seja, aplicar-se ia ao CP, 334, o mesmo entendimento da Súmula Vinculante emitida para os crimes (materiais) do artigo 1o da Lei 8.137/90.

Podem fechar o boteco. Remaneja ou aposenta os auditores da Receita que estão na área criminal, demole as alfândegas, postos de PRF num raio de 100 km ao largo das fronteiras, põe a Polícia Federal só para investigar tráfico, porque agora liberou geral.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Tutela Específica » 10 Jun 2012, 12:49

Pessoal, notícia quentinha do Informativo 498 do STJ, especialmente para quem tem feito provas de sentença.

A 3a Seção do STJ (portanto, entendimento consolidado) entende que confissão e reincidência, na ausência de outras agravantes e atenuantes, devem ser COMPENSADAS entre si por terem igual peso.

Isso muda inclusive o que o proprio Ricardo Schmitt fala em seu livro, de preponderar (ainda que levemente) a reincidência, para agravar em "meio-peso".
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor MOCAM » 17 Jul 2012, 11:28

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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Tutela Específica » 05 Set 2012, 00:02

Mais uma vez o afilhadinho do José Sarney aprontando das suas no STJ. Para quem gosta de moralidade na Administração Pública, olha só que pitéu esse julgado. Resumo do aresto foi escrito por mim.

STJ, Informativo 502, 6a Turma.

A perda de cargo público eletivo por força de condenação em crime licitatório (Lei 8.666/93, artigo 83) só atinge o cargo ocupado na data do crime, e não outro decorrente de nova investidura. Esse dispositivo de perda de cargo não se confunde com o efeito extrapenal da condenação (CP, 92), que poderia alcançar o cargo atual, mas que, para tanto, exigiria motivação idônea e expressa na sentença condenatória. PENAL. CONSTITUCIONAL.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Tutela Específica » 08 Set 2012, 14:01

Pessoal, uma dúvida que tem me atormentado, surgida a partir de uma conversa com um juiz federal aqui de Curitiba.

Com a normatização atual da lavagem de dinheiro, em que qualquer crime pode ser o antecedente, teria havido revogação tácita dos crimes de receptação e de favorecimento real?

Não encontrei resposta por aí. Nem mesmo nos Jus Navigandi's da vida me aparece qualquer artigo a respeito. Alguém já viu algo sobre a matéria?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Guto » 11 Set 2012, 10:33

Não sei a resposta, mas talvez a encontre no livro abaixo citado, disponível no site da Conjur:

Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini lançam a obra conjunta “Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais – Comentários à Lei 9.613/98, com as alterações da Lei 12.683/2012”, publicado pela editora Revista dos Tribunais e prefaciado pela Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura.

Desnecessário tecer considerações sobre as já consolidadas carreiras acadêmica e profissional dos autores, bastando lembrar que são, ambos, Professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, e representantes do que de melhor há na nova geração de penalistas e processualistas de nosso País.

O fato de estar sendo publicada logo após a entrada em vigor das profundas alterações feitas na Lei 9.613/98 pela Lei n. 12.683, de 09 de julho de 2012, não deve enganar o leitor: não se trata de comentários às novidades, mas, sim, de uma ampla e aprofundada análise da regulamentação da lavagem em nosso direito positivo, já elaborada à luz dos dispositivos alterados pela reforma de 2012.

Um dos grandes méritos da obra é certamente a profundidade alcançada tanto na análise penal, quanto na processual penal, algo inédito na literatura nacional. Destacarei, nesta breve resenha, alguns pontos da obra, apenas para “abrir o apetite” dos futuros leitores.

Na parte penal, a cargo de Pierpaolo Cruz Bottini, merece destaque, de saída, a análise acerca do bem jurídico tutelado pelos tipos penais do artigo 1o da Lei 9.613/98, cujos resultados terão implicação direta com outro tópico de fundamental importância, que é o da natureza permanente ou instantânea do crime, especialmente na modalidade de “ocultar”. Como ressalta o autor, o deslinde dessa questão “impacta na contagem do prazo prescricional e na definição da extensão da aplicação das alterações da lei de lavagem de dinheiro no tempo” (p. 75), especialmente em virtude da abertura do rol dos crimes antecedentes para quaisquer “infrações penais”.

Abertura que, como sabem todos, trouxe para a base material do crime de lavagem o produto dos crimes tributários, tema delicadíssimo em nosso País, e que também é objeto de percuciente análise pelo autor, que não se furtou a analisar a questão da constituição do crédito tributário, tal qual exigida pela Súmula Vinculante/STF n. 24. A irrelevância da extinção da punibilidade do crime antecedente para o crime de lavagem, novidade inserida pela reforma de 2012, é também examinada, especialmente vis-a-vis do instituto da delação premiada.

Os elementos subjetivos são objeto de detida análise em tópico próprio. Sabem todos que representam capítulo importante da configuração típica dos crimes de lavagem, especialmente na modalidade do dolo eventual, o qual é confrontado pelo autor com a culpa consciente, a qual invoca, de imediato, o tema da cegueira deliberada, “onde o agente sabe possível a prática de ilícitos no âmbito em que atua e cria mecanismos que o impedem de aperfeiçoar sua representação dos fatos”(p. 97).

Temas que já são complexos por si, mas que no âmbito da lavagem assumem ainda maior complexidade, são a seguir enfrentados por Pierpaolo Cruz Bottini: o concurso de agentes e a omissão penalmente relevante. Apenas para destacar dois dos tópicos enfrentados, e cuja amplitude dos efeitos ainda não se pode antecipar, fiquemos com os da inclusão dos advogados no âmbito das pessoas obrigadas na política preventiva (artigo 9o, parágrafo único, inciso XIV), e dos limites de sua participação punível. Após detida análise dos direitos e deveres dos advogados, conclui o autor que “o advogado não tem o dever de comunicar atos suspeitos de lavagem, mas tem o dever de se abster de contribuir com eles”(p. 139).

A segunda parte da obra, a cargo de Gustavo Henrique Badaró, é dedicada aos aspectos processuais penais da Lei de Lavagem. E aqui merece destaque, de saída, a densidade da análise que o autor faz acerca da questão da relação de acessoriedade entre o crime de lavagem e a infração antecedentes, especialmente sob o viés da influência da coisa julgada no processo pelo crime antecedente. Questão que ganha em importância prática após a eliminação do rol de crimes antecedentes.

A competência para o processo e julgamento do crime de lavagem é objeto de detida análise, que passa não só pela questão das “varas especializadas no combate à lavagem de dinheiro” no âmbito da Justiça Federal, mas vai além para alcançar o tema da conexão e do foro por prerrogativa de função, que adquire especial relevância nos casos nos quais haja corréu(s) que não ostentem tal prerrogativa.

A delicada questão da justa causa para a ação penal, objeto de dispositivo específico na Lei de Lavagem (art. 2o, par. 1o, primeira parte), é confrontada com a da prova da infração antecedente para fins de condenação pelo crime de lavagem. Na visão de Gustavo Henrique Badaró, embora o standard para a justa causa para a ação penal no crime de lavagem tenha recebido disciplina específica, “para a condenação exige-se certeza” (p. 266).

Ponto alto do trabalho, em minha opinião, é a minuciosa análise das cautelares reais e da alienação antecipada de bens, “uma das grandes novidades da Lei 12.683/2012” (p.301). O autor analisa o tema sob o ponto de vista da finalidade, sustentando que se dê uma interpretação “bastante restrita ao § 1o do art. 4o, da Lei 9.613/98” (p. 302). A seguir, trata minuciosamente da liberação dos bens constritos, do comparecimento pessoal como condição do conhecimento do pedido de liberação, do levantamento do sequestro e das defesas a ele oponíveis, bem como da detalhada disciplina da alienação antecipada, incorporada pelo artigo 4o-A da Lei.

O autor continua o exame detalhado dos demais dispositivos, valendo destaque, a título de remate desta resenha, a análise do novo artigo 17-D, que determinou o afastamento das funções do servidor público indiciado por lavagem de capitais. Não hesita Gustavo Henrique Badaró em afirmar, de saída, que a regra “viola a garantia constitucional da presunção de inocência, enquanto regra de tratamento do acusado”, destacando tratar-se de “pura equiparação de quem já está sendo processado, com o condenado por sentença já transitada em julgado” (p. 359).

Os destaques feitos nessa resenha certamente refletem os pontos que se identificam com as principais angústias de quem a redige. Que o leitor a eles não se apegue, posto que a obra vai muito além disso, como sua leitura comprovará.


Tutela Específica escreveu:Pessoal, uma dúvida que tem me atormentado, surgida a partir de uma conversa com um juiz federal aqui de Curitiba.

Com a normatização atual da lavagem de dinheiro, em que qualquer crime pode ser o antecedente, teria havido revogação tácita dos crimes de receptação e de favorecimento real?

Não encontrei resposta por aí. Nem mesmo nos Jus Navigandi's da vida me aparece qualquer artigo a respeito. Alguém já viu algo sobre a matéria?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Lana » 13 Set 2012, 15:52

Durante a vacatio legis, a lex mitior pode ser aplicada aos fatos ocorridos nesse período?
O que vocês acham?
Abç!
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor I_am_mine » 13 Set 2012, 16:03

Lana,
Tem mt gente boa defendendo a aplicação, mas eu não gosto, :lol: :lol: :lol: :lol: :lol:
:lol:
Acho inseguro demais isso, a lei não está em vigor, deixa ela quieta e espera um pouco.
Tudo bem que não sou tão velha assim pra lembrar do Código Penal que nunca entrou em vigor, mas imagina um novo modificado pelo caminho, uma abolitio mal feita ????
E se der num caso, a lógica diz que tem que dar em todos.
Pra mim, é igual a lei tertius. O povo gosta, o próprio STF reconhece, mas eu acho absolutamente sem sentido.
Bjs
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Tutela Específica » 13 Set 2012, 18:32

Para beneficiar, pode.

É só pensar: se a lei mais benéfica vai retroagir, mesmo, o que impede de aplicar desde já? Para que esperar (sei lá, digamos, 2 meses) para fazer algo benéfico que pode ser feito desde já?...

Foi o que aconteceu com a Lei 12.403/2011, muitos ministros do STJ a utilizaram como fundamento antes mesmo da vigência.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Marilia » 01 Nov 2012, 16:17

Por que tratam como concurso necessário o crime de corrupção ativa e o de corrupção passiva, já que um pode existir sem o outro?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor nvgaconcurseiro » 14 Mai 2013, 15:43

Alissa escreveu:Gente,
Tô precisando de uma ajuda....
como não sabia aonde postar, vou colocar aqui.
É uma questão de penal:
1. Mélvio, primário, delegado de polícia, foi condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão pela prática do crime de tortura (alínea “a” do inciso I do art. 1º da Lei nº 9.455/1997), em continuidade delitiva (7 vezes), cujas condutas foram praticadas no período de dezembro de 2006 a fevereiro de 2007. As circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao réu. A sentença foi transitou em julgado em 26/01/2012. Analisando a tese acima, responda as seguintes questões: 1ª) Qual o regime inicial adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade? 2ª) Quais os requisitos necessários para que Mélvio tenha direito à progressão de regime?

Respostas,please. Para eu poder comparar com a minha.
Mélvio foi condenado a menos de 4 anos. STJ entende que, ainda que hediondo, não existe regime inicial obrigatório (O regime inicial é fixado segundo as normas do art. 33, § 2º do CP), logo, por ele ter todas as circunstâncias Favoráveis ele não teria direito ao regime inicial aberto?
Outra, no que tange a progressão de regime cumprido de 1/6 da pena (art. 112 da LEP) (Súm. 471-STJ- Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional); - O Crime cometido entre dezembro de 2006 e fevereiro de 2007, ou seja antes da vigência da Lei 11.464/2007 que é 29.03.2007.

Os requisitos para progressão de regime estão descritos no art. 112 da LEP (Lei de Execução Penal – 7.210/84), quais sejam:
- ter cumprido 1/6 da pena no regime inicial;
- ter bom comportamento carcerário (atestado de conduta carcerária).

Os colegas entendidos em penal me corrijam.....


Alissa, existe um detalhe sórdido nessa questão. Essa é uma legítima pegadinha concursal!
Veja bem, hoje a questão está um pouco diferente, mas o regime inicial fechado para os crimes de tortura está previsto na lei de tortura(Lei 9.455/97) especificamente no art. 1º §7º. Sendo assim a súmula 471, especificamente ao crime de tortura não se aplicará.
Existe a discussão da inconstitucionalidade do regime inicial de cumprimento de pena que foi declarado inconstitucional em regime de controle difuso pelo STF. Então vai depender da malícia, prova de MP, REGIME FECHADO! Defensoria, regime aberto. Magistratura, conforme as suas convicções.

Com relação à progressão de regime, é isso ai mesmo.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor nvgaconcurseiro » 14 Mai 2013, 15:44

nvgaconcurseiro escreveu:
Alissa escreveu:Gente,
Tô precisando de uma ajuda....
como não sabia aonde postar, vou colocar aqui.
É uma questão de penal:
1. Mélvio, primário, delegado de polícia, foi condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão pela prática do crime de tortura (alínea “a” do inciso I do art. 1º da Lei nº 9.455/1997), em continuidade delitiva (7 vezes), cujas condutas foram praticadas no período de dezembro de 2006 a fevereiro de 2007. As circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao réu. A sentença foi transitou em julgado em 26/01/2012. Analisando a tese acima, responda as seguintes questões: 1ª) Qual o regime inicial adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade? 2ª) Quais os requisitos necessários para que Mélvio tenha direito à progressão de regime?

Respostas,please. Para eu poder comparar com a minha.
Mélvio foi condenado a menos de 4 anos. STJ entende que, ainda que hediondo, não existe regime inicial obrigatório (O regime inicial é fixado segundo as normas do art. 33, § 2º do CP), logo, por ele ter todas as circunstâncias Favoráveis ele não teria direito ao regime inicial aberto?
Outra, no que tange a progressão de regime cumprido de 1/6 da pena (art. 112 da LEP) (Súm. 471-STJ- Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional); - O Crime cometido entre dezembro de 2006 e fevereiro de 2007, ou seja antes da vigência da Lei 11.464/2007 que é 29.03.2007.

Os requisitos para progressão de regime estão descritos no art. 112 da LEP (Lei de Execução Penal – 7.210/84), quais sejam:
- ter cumprido 1/6 da pena no regime inicial;
- ter bom comportamento carcerário (atestado de conduta carcerária).

Os colegas entendidos em penal me corrijam.....


Alissa, existe um detalhe sórdido nessa questão. Essa é uma legítima pegadinha concursal!
Veja bem, hoje a questão está um pouco diferente, mas o regime inicial fechado para os crimes de tortura está previsto na lei de tortura(Lei 9.455/97) especificamente no art. 1º §7º. Sendo assim a súmula 471, especificamente ao crime de tortura não se aplicará.
Existe a discussão da inconstitucionalidade do regime inicial de cumprimento de pena que foi declarado inconstitucional em regime de controle difuso pelo STF. Então vai depender da malícia, prova de MP, REGIME FECHADO! Defensoria, regime aberto. Magistratura, conforme as suas convicções.

Com relação à progressão de regime, é isso ai mesmo.


Complementando, não sou entendindo em b*st5 nenhuma! rsrsrs só gosto de ajudar no que posso.
Bons estudos!
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