Grupo de Estudo - Direito Penal

[Tutela Específica]

Ah, sim, aí é latrocinio consumado em aberratio, sem duvida.

[jpvalenca]

Hahá! Acho que entendi =P

Voltando um pouco à questão de Alissa. O crime de tortura é tratado em lei específica (L. 9455/97), que já previa que o regime inicial seria fechado, mesmo antes de a L. 11464/2007 modificar a L. dos Hediondos, estabelecendo esse regime inicial obrigatório (em detrimento do regime totalmente fechado). Como a tortura foi praticada durante a vigência daquela Lei de Tortura, o regime inicial se submeteria à L. específica, devendo ser inicialmente fechado, independente da pena aplicada (apesar do atual entendimento do STF sobre inconstitucionalidade do regime inicial fechado obrigatório). É isso? Mas, então, porque ele teria que cumprir 1/6 da pena, e não os 2/3 da L. 8072/90????

[jpvalenca]

cumprir 2/5 da pena***

[jpvalenca]

Esqueçam =P

SV. 26 e Súm 471, STJ (é que meu livro tá meio desatualizado =xx)

Hahá! Acho que entendi =P

Voltando um pouco à questão de Alissa. O crime de tortura é tratado em lei específica (L. 9455/97), que já previa que o regime inicial seria fechado, mesmo antes de a L. 11464/2007 modificar a L. dos Hediondos, estabelecendo esse regime inicial obrigatório (em detrimento do regime totalmente fechado). Como a tortura foi praticada durante a vigência daquela Lei de Tortura, o regime inicial se submeteria à L. específica, devendo ser inicialmente fechado, independente da pena aplicada (apesar do atual entendimento do STF sobre inconstitucionalidade do regime inicial fechado obrigatório). É isso? Mas, então, porque ele teria que cumprir 1/6 da pena, e não os 2/3 da L. 8072/90????

[edugynbr]

[edugynbr]

Pessoal, estou com uma dúvida. Com a revogação do art. 224 do Codigo Penal, houve revogação tácita do art. 9º da lei dos crimes hediondos?

[nvgaconcurseiro]

Pessoal, estou com uma dúvida. Com a revogação do art. 224 do Codigo Penal, houve revogação tácita do art. 9º da lei dos crimes hediondos?

Segundo a melhor doutrina e a jurisprudência sim, na verdade houve revogação implícita, inclusive essa mudança será retroativa.
Abraço!

[publicium]

Pessoal, estou com uma dúvida. Com a revogação do art. 224 do Codigo Penal, houve revogação tácita do art. 9º da lei dos crimes hediondos?

edugynbr, segue decisão do STF

INFORMATIVO 692:

Art. 224 do CP e latrocínio

A 1ª Turma denegou habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, com o fim de decotar da sanção cominada ao paciente o acréscimo resultante da aplicação do que estabelecido no art. 9º da Lei 8.072/90 (“As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal”). Na espécie, ele fora condenado à reprimenda de 45 anos de reclusão pela prática do crime de latrocínio contra menor de 14 anos. No que atine à assertiva de ter sido a pena-base indevidamente exasperada no máximo legal, sublinhou-se demandar análise de acervo fático-probatório, impróprio nesta sede. De outra face, explicitou-se que a sanção corporal fora acrescida da metade (15 anos), sem observância pelo magistrado do limitador de 30 anos de reclusão (Lei 8.072/90, art. 9º). Asseverou-se que este preceito — diante da revogação do art. 224 do CP pela Lei 12.015/2009 — teria perdido a eficácia, devendo, portanto, a adição ser extirpada da reprimenda imposta, por força do princípio da novatio legis in mellius (CP, art. 2º, parágrafo único). Assim, fixou-se a pena de 30 anos de reclusão. Por fim, estendeu-se a ordem ao corréu. A Min. Rosa Weber acrescentou que a revogação teria deixado o dispositivo da Lei de Crimes Hediondos redigido com deficiente técnica legislativa, carente de complemento normativo em vigor, razão pela qual reputou revogada a causa de aumento nele consignada.
HC 111246/AC, rel. Min. Dias Toffoli, 11.12.2012. (HC-111246)


EMENTA Habeas corpus. Penal. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Fixação da pena. Dosimetria. Via inapropriada. Ordem denegada. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90. Novatio legis in mellius. Revogação do art. 224 do CP. Ordem concedida de ofício. 1. Na via do habeas corpus, o exame quanto à dosimetria da pena fica circunscrito à “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC nº 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sépulveda Pertence, DJ de 28/8/92, RTJ 143/600). 2. Constatar, portanto, que possuía o paciente circunstâncias judiciais desfavoráveis era o que bastava para que a pena fosse fixada acima do mínimo legal. O magistrado possui discricionariedade, dentro dos limites legais, para fixar a pena em conformidade com a sua finalidade, tendo em vista a prevenção e a repressão do crime. Assim, não há reparo a ser feito nesta sede processual. 3. Diante da revogação do art. 224 do Código Penal pela Lei nº 12.015/09, por força do princípio da novatio legis in mellius (CP, art. 2º, parágrafo único), é o caso de se decotar da pena o acréscimo indevidamente levado a efeito em razão do disposto no art. 9º da Lei nº 8.072/90. 4. Ordem denegada; porém, com a concessão do writ de ofício.

(HC 111246, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03-2013 PUBLIC 18-03-2013)

Espero ter ajudado.

Bons Estudos!

Publicium

[edugynbr]

Valeu amigos !!!!

[edugynbr]

Galera, que livros recomendam para processo penal, penal e difusos para os concursos do MPs de MG, GO, DFT?

Poderia ser criado um grupo de estudos de difusos !!!!

[mpnaveia]

Povo da capa preta,
me ajudem... estou fazendo uma confusão danada com PPE e PPP, até agora só entendi que uma tem início APós a sent
com trânsito e a outra ANTES.
mas erro todos os exercícios sobre esse tem... alguma alma caridosa para me ajudar???

[lucky]

A Matéria é bem confusa mesmo. Não estou com meu caderno aqui mas, pelo que me lembro, deve-se partir da simples premissa de que a PPE só ocorre após o trânsito em julgado (art. 110, caput), ao contrário da PPP, que só ocorre antes do trânsito em julgado.
A PPP, por sua vez, regula-se pela pena em abstrato cominada para o crime, fazendo a subsunção com a "tabela"do art. 109. Essa é a regra. Aliás, essa tabela do art. 109 deve ser decorada e tb vale pra PPE.
Após a sentença condenatória recorrível, tendo o juiz fixado uma pena acusado, não faz mais sentido regular a PPP pela pena em abstrato. Aí então ela passa a ser regulada pela pena concreto aplicada na sentença (art. 110, § 1º), fazendo-se sempre a subsunção com a tabela do art. 109. Por exemplo, se a pena para um furto qualificado foi fixada em 3 anos, pelo art. 109 ela prescreverá em 8 anos. Se, for menor de 21 ao tempo do crime ou maior de 70 na data da sentença cai pela metade (4 anos).
Ocorre que esses 8 anos do exemplo podem ser contados para frente (até o trânsito em julgado), ou para trás (retroagindo até o marco interruptivo, como, p.ex., o recebimento da denúncia).
Há ainda a PPP Virtual, que era costumeiramente adotada pelo MP para arquivamento de IP nos quais, em um exercício de futurologia, o acusado certamente seria condenado a uma pena mínima que, de forma retroativa, acarretaria a prescrição antes mesmo do recebimento da denúncia. Registre-se, contudo que a PPP virtual, neste caso, não é mais aplicada em razão da nova redação do art. 110, § único, parte final, sendo rechaçada tb pelo STJ (Súm. 438).

[MOCAM]

[youtube=http://www.youtube.com/watch?v=n5HDn2KtIwU][/youtube]

[frieling]

Alguém possui anotações do curso intensivo I e II do CERS?