Livro Digital - Humanística TJRJ - Questões comentadas

Grupo de Estudo - Direito Penal

Grupos de estudos das diversas disciplinas jurídicas.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor nvgaconcurseiro » 14 Mai 2013, 15:58

Ih, esquece isso que falei sobre a Súmula 471 do STJ rsrsrs.

A progressão de regime de 1/6 para esses crimes antes da lei 11.464 ocorre em razão do STF ter declarado inconstitucional o regime integralmente fechado. Sendo assim os crimes cometidos até essa data, utilizariam a regra do CP. Já os crimes cometidos posteriormente utilizam a regra da Lei dos Crimes Hediondos.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Alissa » 14 Mai 2013, 16:01

nvgaconcurseiro escreveu:
nvgaconcurseiro escreveu:
Alissa escreveu:Gente,
Tô precisando de uma ajuda....
como não sabia aonde postar, vou colocar aqui.
É uma questão de penal:
1. Mélvio, primário, delegado de polícia, foi condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão pela prática do crime de tortura (alínea “a” do inciso I do art. 1º da Lei nº 9.455/1997), em continuidade delitiva (7 vezes), cujas condutas foram praticadas no período de dezembro de 2006 a fevereiro de 2007. As circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao réu. A sentença foi transitou em julgado em 26/01/2012. Analisando a tese acima, responda as seguintes questões: 1ª) Qual o regime inicial adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade? 2ª) Quais os requisitos necessários para que Mélvio tenha direito à progressão de regime?

Respostas,please. Para eu poder comparar com a minha.
Mélvio foi condenado a menos de 4 anos. STJ entende que, ainda que hediondo, não existe regime inicial obrigatório (O regime inicial é fixado segundo as normas do art. 33, § 2º do CP), logo, por ele ter todas as circunstâncias Favoráveis ele não teria direito ao regime inicial aberto?
Outra, no que tange a progressão de regime cumprido de 1/6 da pena (art. 112 da LEP) (Súm. 471-STJ- Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional); - O Crime cometido entre dezembro de 2006 e fevereiro de 2007, ou seja antes da vigência da Lei 11.464/2007 que é 29.03.2007.

Os requisitos para progressão de regime estão descritos no art. 112 da LEP (Lei de Execução Penal – 7.210/84), quais sejam:
- ter cumprido 1/6 da pena no regime inicial;
- ter bom comportamento carcerário (atestado de conduta carcerária).

Os colegas entendidos em penal me corrijam.....


Alissa, existe um detalhe sórdido nessa questão. Essa é uma legítima pegadinha concursal!
Veja bem, hoje a questão está um pouco diferente, mas o regime inicial fechado para os crimes de tortura está previsto na lei de tortura(Lei 9.455/97) especificamente no art. 1º §7º. Sendo assim a súmula 471, especificamente ao crime de tortura não se aplicará.
Existe a discussão da inconstitucionalidade do regime inicial de cumprimento de pena que foi declarado inconstitucional em regime de controle difuso pelo STF. Então vai depender da malícia, prova de MP, REGIME FECHADO! Defensoria, regime aberto. Magistratura, conforme as suas convicções.

Com relação à progressão de regime, é isso ai mesmo.


Complementando, não sou entendindo em b*st5 nenhuma! rsrsrs só gosto de ajudar no que posso.
Bons estudos!


Nvgaconcurseiro,
Obrigadão....
Não tinha me apegado a este detalhe da lei de tortura. Até porque esta equiparação a crime hediondo pra mim é um incógnita..
ou é, ou não é hediondo, pra mim gera confusão....
Esta questão foi retirada de um trabalho da Universidade que fiz pra um amigo. Expliquei tudo, as divergências antes e depois da lei 11.464/2007 e lá, lá, lá....Resultado? o prof. me zerou a questão....não sei o que o cara queria até agora....com a tua resposta pelo menos enxerguei que no caso da tortura vai obrigatoriamente seguir o regime inicial fechado...
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Alissa » 14 Mai 2013, 16:04

nvgaconcurseiro escreveu:Ih, esquece isso que falei sobre a Súmula 471 do STJ rsrsrs.

A progressão de regime de 1/6 para esses crimes antes da lei 11.464 ocorre em razão do STF ter declarado inconstitucional o regime integralmente fechado. Sendo assim os crimes cometidos até essa data, utilizariam a regra do CP. Já os crimes cometidos posteriormente utilizam a regra da Lei dos Crimes Hediondos.


Pois é, como base nisso coloquei regime aberto já inicialmente, já que ele tinha todas as circunstâncias favoráveis.....
Tô dizendo, o cara não entendeu nada que eu disse.....ou ele, ou eu, um está com problemas..... :?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Alissa » 14 Mai 2013, 16:16

Tem outra....
8. Timóteo praticara fraude no escritório, local onde se encontravam as provas de seu crime. Com a intenção de impedir a comprovação da materialidade, no momento em que seu patrão dormia, tirando a sesta, após o almoço, com o intuito de matá-lo e de destruir as provas existentes, põe fogo no escritório, logrando êxito em ambos os objetivos criminosos (CP, art. 121, § 2º, III e art. 250, caput). Neste caso, houve concurso de crimes? Especifique sua resposta fixando a pena a ser aplicada a Timóteo, a ser imposta no mínimo legal, uma vez que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao réu, não incidem agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento ou de diminuição da pena.

Aqui eu errei de verde e amarelo......rsrsrs
Dei o crime por homicídio qualificado previsto no art. 121, §2º do CP inc. V e, utilizei o emprego do fogo como circunstâncias judiciais do artigo 59, pois o artigo 61 é expresso ao afirmar que as circunstâncias não podem funcionar como agravantes quando forem, ao mesmo tempo, qualificadoras.
Conclusão 2: zerei outra... :shock: . Professor alegou ser concurso formal impróprio.
Enfim, meu amigo quer me matar....
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Tutela Específica » 14 Mai 2013, 16:19

Dois designios delitivos (matar E ocultar prova), dois crimes. Se houve uma ação só, concurso formal impróprio. Se houvesse duas ações, concurso material.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Alissa » 14 Mai 2013, 16:22

Tutela Específica escreveu:Dois designios delitivos (matar E ocultar prova), dois crimes. Se houve uma ação só, concurso formal impróprio. Se houvesse duas ações, concurso material.


Mas, não seriam os dois crimes então: a fraude e o homicídio.
Por isso eu fiz a confusão...achei que o fato dele matar para esconder a fraude qualificaria o homicídio...
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Alissa » 14 Mai 2013, 16:24

não seria então concurso material.
Fraude + homicídio qualificado
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Guto » 14 Mai 2013, 16:53

Ops, postei no grupo de proc. penal, mas creio que o lugar correto é aqui em penal... segue:

Pessoal, vejam só esta questão que caiu no concurso do TRF da 2ª Região:

Questão 23 – JUIZ FEDERAL 2.ª Região:

Assinale a opção correta com referência à imputabilidade penal.

(A) Aquele que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de
compreender o caráter ilícito do fato, mas que recobrar sua
sanidade no curso da ação penal, conforme perícia atestada nos
autos, não poderá ser condenado pelo crime cometido, pois o
juiz proferirá sentença absolutória imprópria, não incidindo a
aplicação de medida de segurança.

(B) Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental
retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito
do fato estará sujeito à sanção de medida de segurança por
tempo indeterminado, devendo submeter-se periodicamente a
perícias médicas para avaliar a cessação ou não de sua
periculosidade.

(C) A reforma do CP ocorrida em 1984 aboliu o sistema vicariante,
em que a sentença impunha ao inimputável e ao semiimputável
não só pena como também medida de segurança.

(D) Aquele que, ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de
entender o caráter ilícito do fato por força da dependência do
consumo de drogas, comprovada mediante laudo pericial
produzido em juízo, poderá ser absolvido impropriamente e
encaminhado a tratamento médico adequado.

(E) Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental
incompleto, não era inteiramente capaz de determinar-se de
acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato deverá ser
condenado criminalmente, mas com a pena reduzida de um
terço a dois terços.

Galera, esta questão foi cobrada no recente concurso p/ Juiz Federal do TRF da 2.ª Região (janeiro/2013), elaborado pelo Cespe, que considerou a alternativa A como sendo a correta. Após ler e reler as opções, de fato, a B, C, D e E não estão corretas, mas e a A, está correta?
Neste caso, o agente, simplesmente, ficará ISENTO de qualquer penalidade no âmbito criminal? Não cumprirá pena, tampouco poderá ser-lhe imposta medida de segurança? Quando o juiz profere sentença absolutória imprópria não tem de impor a medida de segurança?
Se alguém puder esclarecer.

Abs,

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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Tutela Específica » 14 Mai 2013, 18:01

Alissa escreveu:não seria então concurso material.
Fraude + homicídio qualificado


Você não entendeu, Alissa.

No ato de por fogo em tudo, haveria a consumação de dois crimes: homicídio e destruir prova (não a fraude contra o escritório, que poderia caracterizar um terceiro crime, o de estelionato, por exemplo, se fosse o caso - aí sim em concurso material).
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Tutela Específica » 14 Mai 2013, 18:04

Guto,

Eu também fiquei cabreiríssimo com essa questão, quando fiz a prova.

O foco é que Teoria do Delito e Teoria da Pena não se confundem.

No momento do delito, ele era inimputável. Ponto. Não tem crime. Todavia, cabe Medida de Segurança para retorná-lo à normalidade.

Com o passar do tempo, o sujeito retorna à normalidade. Logo, passa a ser desnecessária a Medida de Segurança - especialmente porque os pressupostos da Medida de Segurança não são os mesmos da "pena stricto sensu".

É isso.

Guto escreveu:Ops, postei no grupo de proc. penal, mas creio que o lugar correto é aqui em penal... segue:

Pessoal, vejam só esta questão que caiu no concurso do TRF da 2ª Região:

Questão 23 – JUIZ FEDERAL 2.ª Região:

Assinale a opção correta com referência à imputabilidade penal.

(A) Aquele que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de
compreender o caráter ilícito do fato, mas que recobrar sua
sanidade no curso da ação penal, conforme perícia atestada nos
autos, não poderá ser condenado pelo crime cometido, pois o
juiz proferirá sentença absolutória imprópria, não incidindo a
aplicação de medida de segurança.

(B) Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental
retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito
do fato estará sujeito à sanção de medida de segurança por
tempo indeterminado, devendo submeter-se periodicamente a
perícias médicas para avaliar a cessação ou não de sua
periculosidade.

(C) A reforma do CP ocorrida em 1984 aboliu o sistema vicariante,
em que a sentença impunha ao inimputável e ao semiimputável
não só pena como também medida de segurança.

(D) Aquele que, ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de
entender o caráter ilícito do fato por força da dependência do
consumo de drogas, comprovada mediante laudo pericial
produzido em juízo, poderá ser absolvido impropriamente e
encaminhado a tratamento médico adequado.

(E) Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental
incompleto, não era inteiramente capaz de determinar-se de
acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato deverá ser
condenado criminalmente, mas com a pena reduzida de um
terço a dois terços.

Galera, esta questão foi cobrada no recente concurso p/ Juiz Federal do TRF da 2.ª Região (janeiro/2013), elaborado pelo Cespe, que considerou a alternativa A como sendo a correta. Após ler e reler as opções, de fato, a B, C, D e E não estão corretas, mas e a A, está correta?
Neste caso, o agente, simplesmente, ficará ISENTO de qualquer penalidade no âmbito criminal? Não cumprirá pena, tampouco poderá ser-lhe imposta medida de segurança? Quando o juiz profere sentença absolutória imprópria não tem de impor a medida de segurança?
Se alguém puder esclarecer.

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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Guto » 14 Mai 2013, 21:06

Valeu, Tutela.
Agora eu "intindi".

Tutela Específica escreveu:Guto,

Eu também fiquei cabreiríssimo com essa questão, quando fiz a prova.

O foco é que Teoria do Delito e Teoria da Pena não se confundem.

No momento do delito, ele era inimputável. Ponto. Não tem crime. Todavia, cabe Medida de Segurança para retorná-lo à normalidade.

Com o passar do tempo, o sujeito retorna à normalidade. Logo, passa a ser desnecessária a Medida de Segurança - especialmente porque os pressupostos da Medida de Segurança não são os mesmos da "pena stricto sensu".

É isso.

Guto escreveu:Ops, postei no grupo de proc. penal, mas creio que o lugar correto é aqui em penal... segue:

Pessoal, vejam só esta questão que caiu no concurso do TRF da 2ª Região:

Questão 23 – JUIZ FEDERAL 2.ª Região:

Assinale a opção correta com referência à imputabilidade penal.

(A) Aquele que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de
compreender o caráter ilícito do fato, mas que recobrar sua
sanidade no curso da ação penal, conforme perícia atestada nos
autos, não poderá ser condenado pelo crime cometido, pois o
juiz proferirá sentença absolutória imprópria, não incidindo a
aplicação de medida de segurança.

(B) Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental
retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito
do fato estará sujeito à sanção de medida de segurança por
tempo indeterminado, devendo submeter-se periodicamente a
perícias médicas para avaliar a cessação ou não de sua
periculosidade.

(C) A reforma do CP ocorrida em 1984 aboliu o sistema vicariante,
em que a sentença impunha ao inimputável e ao semiimputável
não só pena como também medida de segurança.

(D) Aquele que, ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de
entender o caráter ilícito do fato por força da dependência do
consumo de drogas, comprovada mediante laudo pericial
produzido em juízo, poderá ser absolvido impropriamente e
encaminhado a tratamento médico adequado.

(E) Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental
incompleto, não era inteiramente capaz de determinar-se de
acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato deverá ser
condenado criminalmente, mas com a pena reduzida de um
terço a dois terços.

Galera, esta questão foi cobrada no recente concurso p/ Juiz Federal do TRF da 2.ª Região (janeiro/2013), elaborado pelo Cespe, que considerou a alternativa A como sendo a correta. Após ler e reler as opções, de fato, a B, C, D e E não estão corretas, mas e a A, está correta?
Neste caso, o agente, simplesmente, ficará ISENTO de qualquer penalidade no âmbito criminal? Não cumprirá pena, tampouco poderá ser-lhe imposta medida de segurança? Quando o juiz profere sentença absolutória imprópria não tem de impor a medida de segurança?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Guto » 15 Mai 2013, 17:14

Pessoal, estudando direito penal, deparei-me com a seguinte dúvida:

O art. 128, II, CP, dispõe que não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pois bem: e no caso de estupro de vulnerável, quando a vítima for menor de 14 anos e quer manter a gravidez, os representantes legais (pais, por exemplo) podem autorizar o aborto mesmo contra a vontade da vítima?
Seria o caso de se aplicar o suprimento judicial em caso de conflito de vontades ou a do representante legal prevalece?

Se alguém puder dar um help...

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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor martymcfly » 16 Mai 2013, 01:08

Guto escreveu:Pessoal, estudando direito penal, deparei-me com a seguinte dúvida:

O art. 128, II, CP, dispõe que não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pois bem: e no caso de estupro de vulnerável, quando a vítima for menor de 14 anos e quer manter a gravidez, os representantes legais (pais, por exemplo) podem autorizar o aborto mesmo contra a vontade da vítima?
Seria o caso de se aplicar o suprimento judicial em caso de conflito de vontades ou a do representante legal prevalece?

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Legal a pergunta, Guto... Pensei naquele art. Do ECA que diz que se deve levar em conta a opinião do adolescente. Disso, levando ao conflito de vontades, o juiz supre. Será que é por aí?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor jpvalenca » 16 Mai 2013, 19:42

Alissa escreveu:
nvgaconcurseiro escreveu:Ih, esquece isso que falei sobre a Súmula 471 do STJ rsrsrs.

A progressão de regime de 1/6 para esses crimes antes da lei 11.464 ocorre em razão do STF ter declarado inconstitucional o regime integralmente fechado. Sendo assim os crimes cometidos até essa data, utilizariam a regra do CP. Já os crimes cometidos posteriormente utilizam a regra da Lei dos Crimes Hediondos.


Pois é, como base nisso coloquei regime aberto já inicialmente, já que ele tinha todas as circunstâncias favoráveis.....
Tô dizendo, o cara não entendeu nada que eu disse.....ou ele, ou eu, um está com problemas..... :?



Desculpa me intrometer na discussão, mas ainda não entendi. Qual o regime inicial? Se não é o aberto, porque?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Guto » 16 Mai 2013, 20:59

Creio que é por aí, sim.
O imbróglio seria se o pai autorizasse e a mãe e a menor não...


martymcfly escreveu:
Guto escreveu:Pessoal, estudando direito penal, deparei-me com a seguinte dúvida:

O art. 128, II, CP, dispõe que não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pois bem: e no caso de estupro de vulnerável, quando a vítima for menor de 14 anos e quer manter a gravidez, os representantes legais (pais, por exemplo) podem autorizar o aborto mesmo contra a vontade da vítima?
Seria o caso de se aplicar o suprimento judicial em caso de conflito de vontades ou a do representante legal prevalece?

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Legal a pergunta, Guto... Pensei naquele art. Do ECA que diz que se deve levar em conta a opinião do adolescente. Disso, levando ao conflito de vontades, o juiz supre. Será que é por aí?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor RedFoot » 16 Mai 2013, 22:25

Pessoal, estou com uma dúvida cruel.
O caso é o seguinte:

Caio, Tício e Mélvio decidem praticar roubo em um bar.
Caio estaciona o veículo em frente ao bar,Tício e Mélvio adentram o estabelecimento. Lá dentro se encontra o proprietário Alfa e dois clientes, Beta e Gama.
Tício aponta a arma anunciando o assalto enquanto Mélvio recolhe pertences das vítimas, R$200,00 de cada um dos clientes e R$1.000,00 do proprietário. Percebendo que Tício demonstrava nervosismo, Alfa o abraça por trás quando o mesmo se dirigia para o veículo que o aguardava. Os dois inciam luta corporal e Tício consegue realizar tres disparos, um deles atinge Mélvio que morre no local com os produtos subtraídos, os outros dois atingem somente a mesa de sinuca que se encontrava no interior do bar.
Tício abandona a arma no local (perícia que comprovou eficiência da arma) e consegue chegar até o carro, fugindo junto com Caio.

Como responderia cada um dos agentes (Caio, Tício e Mélvio)?

Na verdade eu gostaria de saber a espécie de concurso de crimes. Se ocorreu concurso formal entre os roubos e o latrocínio, se ocorreu 3 latrocínios em concurso formal ou se ocorreu apenas um latrocínio... :roll:
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Tutela Específica » 16 Mai 2013, 23:52

Primeiro: é caso de concurso formal contra as 3 vítimas.

Segundo: imputação de latrocínio tentado sobre os dois fugitivos. Os precedentes mais recentes confirmam a tese de que no roubo em concurso de agentes, se um está armado, todos respondem pela circunstância "com uso de arma".

Terceiro: especificamente contra Tício, latrocínio tentado + homicídio culposo em concurso formal - aplicar-se-á o concurso material benéfico pela disparidade das penas.

Quarto: vítima agiu em estrita legítima defesa e não responde pelo homicídio culposo.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor RedFoot » 17 Mai 2013, 19:09

Tutela, no caso acredito se tratar de latrocínio consumado. Poderia ter ocorrido a hipótese do art. 20, §3, do CP. Existe entendimento doutrinário (Nucci) de que caso ocorra a morte, independente de ser a da vítima, estará configurado o latrocínio.
Lembrando ainda da SUM 610, do STF.

O que você acha?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Tutela Específica » 18 Mai 2013, 00:06

Pô, Redfoot, Nucci não, né?...

E esse entendimento (morte do agente delitivo) é meio esquizofrênico. É só tacar a teoria monista em cima e você vê o porquê: a vítima do assalto sofrerá a imputação de latrocínio consumado contra si mesma em concurso formal com latrocínio consumado contra o assaltante, já que estava em luta corporal com o bandido quando a arma disparou?

Latrocínio se consuma com a morte da vítima do assalto ou de terceiro em "aberratio". Por mim, para aí.

Até porque a eventual morte do assaltante de regra será em legítima defesa.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor RedFoot » 18 Mai 2013, 00:28

Não coloquei bem a questão, deveria ter ficado de forma mais clara que o assaltante se desvencilhou da vitima e disparou contra ela acertando seu comparsa. :oops:
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