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Grupo de Estudo - Direito Penal

Grupos de estudos das diversas disciplinas jurídicas.
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Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor MOCAM » 03 Nov 2011, 00:06

Tópico destinado ao debate e ao estudo do Direito Penal.

Abraços,

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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Pccarmo » 09 Nov 2011, 18:15

Alguém pode me auxiliar qto a delação premiada????

Faço a seguinte questão: em que pese haver delação premiada em variadas leis especiais (ex. Lei de Drogas 11.343/06), é possível aplicar a lei geral de delação premiada caso o colaborador subsuma as requisitos objetivos e subjetivos??? Já li que deve-se aplicar a lei mais benéfica, independentemente de qual lei a preveja, outros dizem que deve-se aplicar a lei especial que a prever, sem utilizar outra especial e/ou geral.

Tô em dúvida??? :?: :roll:
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Tutela Específica » 09 Nov 2011, 18:29

PC,

Para resumir bem resumidinho, o negócio fica assim:

- sequestro em que se recupere a vítima e a grana do resgate, perdão ao delator;

- todos os demais casos, em todos os demais crimes, causa especial de diminuição de até 2/3, conforme as características e resultados advindos da delação.

Por que isso?

Porque os requisitos de "livrar com vida a vítima" e "recuperar os valores obtidos com o crime" só se amoldam à extorsão mediante sequestro, e nenhum outro tipo. Logo, Princípio da Tipicidade na cabeça.

Para todos os demais crimes, Princípio da Lex Mitior; qual é a melhor lei? A que prevê até 2/3 de causa de diminuição.

Pccarmo escreveu:Alguém pode me auxiliar qto a delação premiada????

Faço a seguinte questão: em que pese haver delação premiada em variadas leis especiais (ex. Lei de Drogas 11.343/06), é possível aplicar a lei geral de delação premiada caso o colaborador subsuma as requisitos objetivos e subjetivos??? Já li que deve-se aplicar a lei mais benéfica, independentemente de qual lei a preveja, outros dizem que deve-se aplicar a lei especial que a prever, sem utilizar outra especial e/ou geral.

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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Pccarmo » 09 Nov 2011, 18:37

Mas aí vc está considerando que os requisitos na lei geral são cumulativos, e a Juris e doutrina majoritários afirmam que não são, não sendo, eu poderia aplicar o perdão em todos os delitos previstos nas leis especiais que não prevê, como na lei de drogas, exceto a lavagem, que já prever. Entendeu??? Esta é a minha dúvida, em aplicar a lei geral da delação nas leis especiais que não preveem o perdão, por ser lei mais benéfica, independentemente de ser lei geral x lei especial!

Tutela Específica escreveu:PC,

Para resumir bem resumidinho, o negócio fica assim:

- sequestro em que se recupere a vítima e a grana do resgate, perdão ao delator;

- todos os demais casos, em todos os demais crimes, causa especial de diminuição de até 2/3, conforme as características e resultados advindos da delação.

Por que isso?

Porque os requisitos de "livrar com vida a vítima" e "recuperar os valores obtidos com o crime" só se amoldam à extorsão mediante sequestro, e nenhum outro tipo. Logo, Princípio da Tipicidade na cabeça.

Para todos os demais crimes, Princípio da Lex Mitior; qual é a melhor lei? A que prevê até 2/3 de causa de diminuição.

Pccarmo escreveu:Alguém pode me auxiliar qto a delação premiada????

Faço a seguinte questão: em que pese haver delação premiada em variadas leis especiais (ex. Lei de Drogas 11.343/06), é possível aplicar a lei geral de delação premiada caso o colaborador subsuma as requisitos objetivos e subjetivos??? Já li que deve-se aplicar a lei mais benéfica, independentemente de qual lei a preveja, outros dizem que deve-se aplicar a lei especial que a prever, sem utilizar outra especial e/ou geral.

Tô em dúvida??? :?: :roll:
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Tutela Específica » 10 Nov 2011, 17:33

PC, que me conste os requisitos são cumulativos.

A "tabela" que te passei é inspirada no Luis Regis Prado.

E, para todos os fins, a partir de interpretação sistemática, vê-se que a previsão de perdão é "norma especial", porque os requisitos dela só se verificam na extorsão mediante sequestro.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Pccarmo » 11 Nov 2011, 07:29

Nucci e LFG afirmam que não são cumulativos, baseando em simples conclusão, que concordo: não faz sentido criar um lei especial para aplicar somente a um delito que está previsto na lei geral do CP, o que faria tal lei inútil e desconforme com a vontade do legislador, que é aplicar a delação premiada a todos os delitos que a preenchem.

Tutela Específica escreveu:PC, que me conste os requisitos são cumulativos.

A "tabela" que te passei é inspirada no Luis Regis Prado.

E, para todos os fins, a partir de interpretação sistemática, vê-se que a previsão de perdão é "norma especial", porque os requisitos dela só se verificam na extorsão mediante sequestro.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Tutela Específica » 11 Nov 2011, 10:20

PC, o Nucci eu respeito e, na minha "escala de valores" tem o mesmo peso do LRPrado. Mas ainda fico com este.

O LFG só fala m...

Se o argumento se limita a "lei inútil", joguemos fora metade do ordenamento positivado. Além disso, é uma interpretação "não-sistemática" dizer "a vontade do legislador é aplicar a delação a todos os delitos".

Interpretação teleológica isolada nem sempre dá boa coisa. Esse é um exemplo. Os sistemas de interpretação não podem ser aplicados estanques. É necessário aplicar CONJUNTAMENTE histórica, literal, teleológica e sistemática. A sistemática, embora também não possa ser isolada (porque corre o risco de ficar descontextualizada), tem a vantagem de levar em consideração todo o ordenamento.

Pccarmo escreveu:Nucci e LFG afirmam que não são cumulativos, baseando em simples conclusão, que concordo: não faz sentido criar um lei especial para aplicar somente a um delito que está previsto na lei geral do CP, o que faria tal lei inútil e desconforme com a vontade do legislador, que é aplicar a delação premiada a todos os delitos que a preenchem.

Tutela Específica escreveu:PC, que me conste os requisitos são cumulativos.

A "tabela" que te passei é inspirada no Luis Regis Prado.

E, para todos os fins, a partir de interpretação sistemática, vê-se que a previsão de perdão é "norma especial", porque os requisitos dela só se verificam na extorsão mediante sequestro.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Schutzjager » 11 Nov 2011, 14:58

Pessoal, vou aproveitar o debate sobre a Delação Premiada e fazer a seguinte pergunta:

Qual a diferença entre o art. 13 e o art. 14 da Lei 9.807/99 (Proteção a Vítimas e Testemunhas). Indago isso, pois o art. 13 fala sobre Perdão Judicial e o art. 14 sobre a simples diminuição da pena até 2/3, no entanto, parece que os requisitos são os mesmos em ambos os arts. Qnd seria, então, perdão judicial e qnd seria apenas a diminuição?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Pccarmo » 11 Nov 2011, 15:44

Ainda não me conveci do seu entendimento, qto ao LFG pra mim é o Nelson Hungria da atualidade...

Tutela Específica escreveu:PC, o Nucci eu respeito e, na minha "escala de valores" tem o mesmo peso do LRPrado. Mas ainda fico com este.

O LFG só fala m...

Se o argumento se limita a "lei inútil", joguemos fora metade do ordenamento positivado. Além disso, é uma interpretação "não-sistemática" dizer "a vontade do legislador é aplicar a delação a todos os delitos".

Interpretação teleológica isolada nem sempre dá boa coisa. Esse é um exemplo. Os sistemas de interpretação não podem ser aplicados estanques. É necessário aplicar CONJUNTAMENTE histórica, literal, teleológica e sistemática. A sistemática, embora também não possa ser isolada (porque corre o risco de ficar descontextualizada), tem a vantagem de levar em consideração todo o ordenamento.

Pccarmo escreveu:Nucci e LFG afirmam que não são cumulativos, baseando em simples conclusão, que concordo: não faz sentido criar um lei especial para aplicar somente a um delito que está previsto na lei geral do CP, o que faria tal lei inútil e desconforme com a vontade do legislador, que é aplicar a delação premiada a todos os delitos que a preenchem.

Tutela Específica escreveu:PC, que me conste os requisitos são cumulativos.

A "tabela" que te passei é inspirada no Luis Regis Prado.

E, para todos os fins, a partir de interpretação sistemática, vê-se que a previsão de perdão é "norma especial", porque os requisitos dela só se verificam na extorsão mediante sequestro.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Tutela Específica » 11 Nov 2011, 15:52

Então, alemão, é disso que estamos falando mesmo...

O artigo 13 (perdão) só se aplica à extorsão mediante sequestro.

O artigo 14 (causa especial de diminuição ) se aplica a todos os demais.

Veja que o artigo 14 deixa de impor:

- que a colaboração seja efetiva (ou seja, pode só "dar a deixa" que se mostre correta, insinuar quem seja o cara, não se expor totalmente, enfim);
- que a integridade da vítima seja preservada (ou seja, se achar a vítima, ainda que lazarenteada, estuprada, etc, tá valendo).

É por essa diminutio no artigo 14, e nos demais artigos de outras leis que também concedem a causa de diminuição, que se entende que para o perdão judicial os requisitos são cumulativos (ou seja, tem de cumprir todos os incisos do artigo 13) - e sua única aplicabilidade seria a extorsão mediante sequestro. Afinal de contas, em qual outro crime se poderia "localizar a vítima com a integridade física preservada"?

Não atingindo a cumulação completa, só poderá pleitear a causa de diminuição, que se repete em outras leis (tóxicos, etc).

Detalhe: é só nesta lei que se prevê o perdão judicial. Nas demais, apenas a causa de diminuição.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Pccarmo » 11 Nov 2011, 15:53

Schutzjager escreveu:Pessoal, vou aproveitar o debate sobre a Delação Premiada e fazer a seguinte pergunta:

Qual a diferença entre o art. 13 e o art. 14 da Lei 9.807/99 (Proteção a Vítimas e Testemunhas). Indago isso, pois o art. 13 fala sobre Perdão Judicial e o art. 14 sobre a simples diminuição da pena até 2/3, no entanto, parece que os requisitos são os mesmos em ambos os arts. Qnd seria, então, perdão judicial e qnd seria apenas a diminuição?



O art. 13 requer o preenchimento de determinados requisitos de subjetico qto a pessoalidade do colaborador (primário, boa personalidade ...) e outros de ordem objetivos relativos ao fato crimninoso (repercursão do fato...), e o art. 14 não exige tais, é mais brando, porém somente diminui a pena; portanto se o colaborador preencher todos os requisitos do art. 13, exceto primariedade, somente lhe aplica o art. 14.

E como já dito acima, os requisitos não são cumulativos (art. 13), senão somente ao delito da extorsão mediante sequestro é que se aplicaria a delação.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Schutzjager » 11 Nov 2011, 17:03

Obrigado Tutela e PC!!!
Vou adotar a tese dos dois pra uma eventual prova de 2ª fase, hahaha!
Agora podem continuar com a "treta" aí entre vcs :P
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor kafka_do_cerrado » 18 Nov 2011, 22:46

O Presidente da Assembléia Legislativa de Roraima foi preso pela PF (fato amplamente divulgado), só não sei se o mandado era de prisão temporária ou preventiva. Em todo caso, como se justifica essa prisão cautelar, que não foi em flagrante, face ao disposto no art. 53, §2º, da CF, que é norma de aplicação obrigatória para os parlamentares estaduais?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor kafka_do_cerrado » 18 Nov 2011, 22:56

kafka_do_cerrado escreveu:O Presidente da Assembléia Legislativa de Roraima foi preso pela PF (fato amplamente divulgado), só não sei se o mandado era de prisão temporária ou preventiva. Em todo caso, como se justifica essa prisão cautelar, que não foi em flagrante, face ao disposto no art. 53, §2º, da CF, que é norma de aplicação obrigatória para os parlamentares estaduais?


Corrigindo: Rondônia
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Pccarmo » 18 Nov 2011, 23:39

kafka_do_cerrado escreveu:
kafka_do_cerrado escreveu:O Presidente da Assembléia Legislativa de Roraima foi preso pela PF (fato amplamente divulgado), só não sei se o mandado era de prisão temporária ou preventiva. Em todo caso, como se justifica essa prisão cautelar, que não foi em flagrante, face ao disposto no art. 53, §2º, da CF, que é norma de aplicação obrigatória para os parlamentares estaduais?


Corrigindo: Rondônia


Rapaz não é possível que tenha ocorrido tamanha ilegalidade, pois se assim for, no meu entendimento, feriu de morte o 53, p. 2 e o 21, p. 1, ambos da CF. Provavelmente deve ter sido mandado de busca e apreensão e por ter (creio) crime de natureza permanente de natureza inafiançável, colheram materialidade (provas) de crimes desta natureza e o prendeu em flagrante delito. Devendo remeter o APFD em 24 hrs para a assembléia deliberar sobre a prisão. :roll:

Né isso??
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor kafka_do_cerrado » 19 Nov 2011, 13:20

Pccarmo escreveu:
kafka_do_cerrado escreveu:
kafka_do_cerrado escreveu:O Presidente da Assembléia Legislativa de Roraima foi preso pela PF (fato amplamente divulgado), só não sei se o mandado era de prisão temporária ou preventiva. Em todo caso, como se justifica essa prisão cautelar, que não foi em flagrante, face ao disposto no art. 53, §2º, da CF, que é norma de aplicação obrigatória para os parlamentares estaduais?


Corrigindo: Rondônia


Rapaz não é possível que tenha ocorrido tamanha ilegalidade, pois se assim for, no meu entendimento, feriu de morte o 53, p. 2 e o 21, p. 1, ambos da CF. Provavelmente deve ter sido mandado de busca e apreensão e por ter (creio) crime de natureza permanente de natureza inafiançável, colheram materialidade (provas) de crimes desta natureza e o prendeu em flagrante delito. Devendo remeter o APFD em 24 hrs para a assembléia deliberar sobre a prisão. :roll:

Né isso??



Pode ter sido isso, o problema é que os meios de comunicação não especificam. Olhei duzentos sites e todos só falam que prenderam e que estavam cumprindo mandados de prisão preventiva, temporária e busca e apreensão.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor BonoFLA » 19 Nov 2011, 18:13

kafka_do_cerrado escreveu:O Presidente da Assembléia Legislativa de Roraima foi preso pela PF (fato amplamente divulgado), só não sei se o mandado era de prisão temporária ou preventiva. Em todo caso, como se justifica essa prisão cautelar, que não foi em flagrante, face ao disposto no art. 53, §2º, da CF, que é norma de aplicação obrigatória para os parlamentares estaduais?


Olha, segundo o livro do professor Gilmar Mendes, o parlamentar pode ser preso em caso de sentença penal condenatória irrecorrível. É o caso?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor rdoria » 19 Nov 2011, 19:54

Tutela Específica escreveu:PC, que me conste os requisitos são cumulativos.

A "tabela" que te passei é inspirada no Luis Regis Prado.

E, para todos os fins, a partir de interpretação sistemática, vê-se que a previsão de perdão é "norma especial", porque os requisitos dela só se verificam na extorsão mediante sequestro.

Tambem penso assim,
essa é a mesma argumentação encontrada em Capez.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Schutzjager » 20 Nov 2011, 14:22

Estou lendo informativos do STF e STJ e parece que há divergência entre os tribunais qnt à questão abaixo: (salvo se eu entendi errado)

STF - "Resta configurada a reformatio in pejus, qnd o Tribunal, em julgamento de recurso de apelação exclusivo da defesa, reconhece circunstância agravante não considerada na sentença de 1º grau, ainda que tenha reduzido o quantum total da pena imposta ao paciente. (...) (HC 99.925, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-3-2010, Primeira Turma, DJE de 26-3-2010)

STJ - "A Turma entendeu que, diante da situação, na qual a reprimenda fixada no acórdão pautou-se em base normativa diversa da que embasara a aplicação da pena na sentença, a existência de reformatio in pejus deve ser aferida tão somente pelo quantum final da reprimenda, sendo descabida a quantificação da pena em cada etapa da dosimetria. Assim, se, em relação a esses delitos, a pena imposta na sentença era de 17 anos de reclusão e, no acórdão, foi reduzida para 10 anos de reclusão, não houve agravamento da condição do paciente. (...) (HC 165.186-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 3/11/2011. 6ª Turma)
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Re: Grupo de Estudo - Direito Penal

Mensagempor Tutela Específica » 21 Nov 2011, 00:19

teve um julgado recente da 1a turma do STF que terminou 3x2, com o Marco Aurelio e o Luis Fux vencidos, dizendo que não tinha reformatio in pejus se as circunstancias são alteradas mas a pena diminui.

A questão ainda está em aberto.
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