Livro Digital - Humanística TJRJ - Questões comentadas

Grupo de Estudo - Direito Tributário

Grupos de estudos das diversas disciplinas jurídicas.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor Casper » 25 Nov 2011, 18:42

MOCAM:
Valeu MOCAM, sabia que você não iria me deixar na mão.

Pessoal gente boa:
Muito grato à todos. Agora é só ir na livraria e esolher entre Sabbag, Ricardo Alexandre e Regina Helena.
Estou propenso para estudar por Regina Helena, confesso.
Depois vou ler Hugo de Brito, Leandro Paulsen e Sacha Calmon Navarro Coelho que tenho aqui disponível, e, por fim, encarar os ensinamentos de Paulo de Barros de Carvalho.

Vamos ver como vou me sair nos próximos certames.

Abração a todos.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor Casper » 25 Nov 2011, 18:43

Casper escreveu:MOCAM:
Valeu MOCAM, sabia que você não iria me deixar na mão.

Pessoal gente boa:
Muito grato à todos. Agora é só ir na livraria e esolher entre Sabbag, Ricardo Alexandre e Regina Helena.
Estou propenso para estudar por Regina Helena, confesso.
Depois vou ler Hugo de Brito, Leandro Paulsen e Sacha Calmon Navarro Coelho que tenho aqui disponível, e, por fim, encarar os ensinamentos de Paulo de Barros de Carvalho.

Vamos ver como vou me sair nos próximos certames.

Abração a todos.


Corrigindo: Paulo de Barros Carvalho e não Paulo de Barros de Carvalho. :oops:
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor Pccarmo » 23 Dez 2011, 16:30

FELIZ 2012, SAÚDE E POSSE PARA TODOS !!!
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor Pccarmo » 04 Fev 2012, 15:34

Amigos estou com uma dúvida. A doutrina afirma que a incidência do tributo dar-se após a vigência legal geral, prevista na LICC, somada às regras de vigência da legislação tributária, expressar na CF e no CTN. Pois bem, segundo a doutrina, utilizando o exemplo do IOF, que não se submete a anteriodade anual e nonagesimal, se a norma que majorou o tributo não fixar o início de vigência, que em regra é a data da publicação, aplica-se os 45 dias da LICC.

Mas entendo, particularmente, que se tal tributo, o qual a CF o isenta dos limites do poder de tributar referentes a anterioridade anual e nonagesimal, somado ao fato de tratar de tributo de natureza extrafiscal, também não poderia se limitar ao prazo de vigência da LICC, pois se a CF expressamente diz que não precisa respeitar o princípio da anterioridade e da não surpresa tributária, sendo princípio fundamental, cujo escopo é regular de forma eficiente e até mesmo urgente a política monetária, como limitar a um prazo de uma lei geral ???!!! Para mim é incongruente e discrepante. Há um doutrinador que assim entende??? Como dissertar tal tema em prova ??? :roll:
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor Tutela Específica » 04 Fev 2012, 22:10

PC, teria que pesquisar um tanto para te responder, e então, tanto para não gastar muito tempo nisso (confesso) como para não te encher a paciência, vou só puxar o fio da meada.

A LICC, quando trata da vigência após 45 dias, tem dois requisitos: i) tratar-se de lei formal; ii) tratar-se de lei sem termo inicial de vigência vigência.

Pois bem. Lembremos que o IOF, exatamente por sua natureza extrafiscal, pode ter suas alíquotas majoradas / reduzidas por decreto. Logo, NÃO SE TRATA DE LEI FORMAL. Logo, não há que se invocar a vigência pós 45 dias.

E, ademais, a praxe atual é de a lei estipular a vigência na data de publicação ou, quando muito, estipular termo inicial futuro.

Concluo esta rápida introdução: ao meu ver, é um falso problema, um "conflito aparente de normas". Valeu? 8-) ;)
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor Dynamite » 07 Fev 2012, 23:20

Na prova do último domingo do TRF2 foi questionado acerca da "DOUTRINA DO PRINCÍPO CLARO".
Alguém sabe do que se trata?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor Lu_Procuradora » 03 Jun 2012, 13:53

Pessoal, em direito tributário, lei mais benéfica retroage como no direito penal? (p. 45)
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor Tutela Específica » 04 Jun 2012, 10:58

Lu_Procuradora escreveu:Pessoal, em direito tributário, lei mais benéfica retroage como no direito penal? (p. 45)


Lu,

O entendimento "padrão" é que apenas a lei interpretativa retroage, se não houver julgamento definitivo da questão.

Sobre o fato jurídico tributário consumado, a obrigação tributária também já é nascida, ainda que dependa do lançamento para se conformar em "crédito tributário". Seria algo como a saisine - e talvez seja por isso que a gente diz que "morreu em tanto" ao pagar imposto...

Um exemplo: baixou-se o IPI dos carros. Quem já tinha comprado E RECEBIDO A NOTA FISCAL, inclusive tendo retirado o carro, danou-se. Quem ainda não tinha concluído a compra pôde refazer o negócio, com a corresponde diminuição.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor Lu_Procuradora » 05 Jun 2012, 10:08

Obrigada, Tutela! Você, como sempre, disposto a me ajudar. Valeu!
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor I_am_mine » 04 Out 2012, 12:13

Gente,
Alguém me dá uma luz? Dei um nó interpretativo nessa questão:
80. No caso de sucessão aberta no exterior, relativamente a bens imóveis deixados pelo de cujus nos municípios de
São Paulo, Rio de Janeiro e Goiânia, a competência para exigência do ITCD será
(A) de cada um dos três Municípios, relativamente aos bens imóveis ali localizados.
(B) de cada um dos três Estados, relativamente aos bens imóveis ali localizados.
(C) inexistente, pois não há incidência deste imposto sobre a transmissão de imóveis quando o inventário está se processando no exterior.
(D) de qualquer um dos três Municípios em que houver bens imóveis.
(E) de qualquer um dos três Estados em que houver bens imóveis.

Então, meu problema principal com a questão foi o inventário de imóveis situados no Brasil processado no exterior. Como fica o art. 89 do CPC?
Art. 89 - Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
V
i no STJ umas homologações de sentença estrangeira admitindo quando é acordo em divórcio ou cumprimento de testamento, mas não qdo há qq litigiosidade. E se não podem transferir o bem, como poderia incidir o imposto?
Nem acho que a questão focou nisso, foi pela competência suplementar qdo não há norma geral (o assunto é alvo daquela LC do ITCMD que não existe)...
O NVGA respondeu pra mim no tópico do TJGO dizendo que a abertura da sucessão não tem relação necessária com o inventário, mas mesmo assim eu não entendi, :oops: :oops: :oops: :oops: :oops: :oops:

Pq a abertura da sucessão é com a morte, que tb é o FG do imposto. Mas ele não só pode ser cobrado nos já em adiantamento para a transferência definitiva, com a homologação da partilha???
Realmente não consegui juntar Tico e Teco do inventário no exterior impossível de ser reconhecido com a sistemática.
Colo a parte de um julgado do STJ que me deixou ainda mais confusa:
4. Embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da
sucessão (art. 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto
sucessório fica na dependência da precisa identificação do
patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, para que sejam
apurados os "tantos fatos geradores distintos" a que alude o citado
parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a
edição das Súmulas 112, 113 e 114 do STF.
5. O regime do ITCMD revela, portanto, que apenas com a prolação da
sentença de homologação da partilha é possível identificar
perfeitamente os aspectos material, pessoal e quantitativo da
hipótese normativa, tornando possível a realização do lançamento
(cf. REsp 752.808/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Turma, julgado em 17.5.2007, DJ 4.6.2007, p. 306; AgRg no REsp
1257451/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 6.9.2011, DJe 13.9.2011).

Ajuuuuuuudem, por favor.
Bjs
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor Tutela Específica » 04 Out 2012, 15:06

Mine, a questão era mais sobre a competência tributária constitucional do que sobre a competência processual, a hipótese de incidência tributária ou o fato jurídico tributário.

ITCMD é de competência dos Estados. A partir disso, são excluídas as alternativas A, C e D.

Sobre a alternativa E, aí sim incide (em 2o lugar, não em 1o lugar) a regra do lex rei sitae, ou seja, cada Estado cobra do seu imóvel, tornando a alternativa errada.

Logo, por estar correta e por exclusão, resta apenas a alternativa "B".
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor I_am_mine » 04 Out 2012, 15:17

Valeu, Tutela... fiquei tão ligada no exterior que não consegui abstrair mesmo a coisa...
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor Tutela Específica » 03 Nov 2012, 12:35

Colegas, como está a questão do aproveitamento de créditos de IPI havendo isenção ou alíquota zero?

Vendo a jurisprudência do STF, cheguei a uma conclusão que me parece esquizofrênica (e por isso peço a manifestação de vocês):

i) se "ab initio" o insumo já é isento ou "alíquota zero", não caberia creditamento algum em qualquer das operações subsequentes;

ii) se o insumo foi tributado e, em alguma das operações "intermediárias" vem a sofrer isenção ou "alíquota zero", os créditos das operações anteriores seriam preservados para as operações subsequentes à operação isenta.


É isso mesmo ou meu raciocínio está equivocado? Por favor, dêem suas opiniões para chegarmos a um denominador comum.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor Lu_Procuradora » 04 Nov 2012, 10:11

Tutela Específica escreveu:Colegas, como está a questão do aproveitamento de créditos de IPI havendo isenção ou alíquota zero?

Vendo a jurisprudência do STF, cheguei a uma conclusão que me parece esquizofrênica (e por isso peço a manifestação de vocês):

i) se "ab initio" o insumo já é isento ou "alíquota zero", não caberia creditamento algum em qualquer das operações subsequentes;

ii) se o insumo foi tributado e, em alguma das operações "intermediárias" vem a sofrer isenção ou "alíquota zero", os créditos das operações anteriores seriam preservados para as operações subsequentes à operação isenta.


É isso mesmo ou meu raciocínio está equivocado? Por favor, dêem suas opiniões para chegarmos a um denominador comum.


Tutela, tb cheguei a mesma conclusão que vc quanto ao primeiro item. Quer dizer, li uma decisão do STF que dizia exatamente isso. Vou tentar encontrar o número do processo.
Quanto ao segundo, ainda não li nenhuma decisão a respeito.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor Tutela Específica » 04 Nov 2012, 20:55

Não, não, Lu, acho que me expressei mal.

Essas conclusões a que cheguei já são baseadas em jurisprudência, mas elas me parecem discrepantes entre si.

Gostaria de saber o que diz a melhor doutrina a respeito, mas as obras que tenho de Tributário são gerais - não tenho nada de doutrina boa específica sobre IPI.

É isso...
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor Tutela Específica » 07 Nov 2012, 09:37

Anybody? Nobody?...

:( :(


Tutela Específica escreveu:Não, não, Lu, acho que me expressei mal.

Essas conclusões a que cheguei já são baseadas em jurisprudência, mas elas me parecem discrepantes entre si.

Gostaria de saber o que diz a melhor doutrina a respeito, mas as obras que tenho de Tributário são gerais - não tenho nada de doutrina boa específica sobre IPI.

É isso...
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor nvgaconcurseiro » 20 Mar 2013, 11:41

Gente, a autalização monetária da base de cálculo do IPTU não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ser majorado por decreto. Isso já é pacífico.
Agora, a atualização monetária da base de calculo do IPTU não se submete ao princípio da anterioridade anual?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor Tutela Específica » 20 Mar 2013, 16:58

nvgaconcurseiro escreveu:Gente, a autalização monetária da base de cálculo do IPTU não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ser majorado por decreto. Isso já é pacífico.
Agora, a atualização monetária da base de calculo do IPTU não se submete ao princípio da anterioridade anual?


Opa, se submete sim! Ainda que o meio da majoração seja infralegal, a majoração em si deverá observar a anterioridade cabível!

Vide o exemplo do IPI, no caso dos automóveis, em que o STF se pronunciou dizendo que, ainda que por meio infralegal se dê a alteração de alíquota (no caso até acho que foi por MP, mas de todo modo cabe a alteração por ato infralegal no IPI, assim como no II, IE, IOF - CF, 153, § 1o), a anterioridade (naquele caso, 90 dias) deve ser respeitada.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor nvgaconcurseiro » 20 Mar 2013, 17:08

Tutela Específica escreveu:
nvgaconcurseiro escreveu:Gente, a autalização monetária da base de cálculo do IPTU não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ser majorado por decreto. Isso já é pacífico.
Agora, a atualização monetária da base de calculo do IPTU não se submete ao princípio da anterioridade anual?


Opa, se submete sim! Ainda que o meio da majoração seja infralegal, a majoração em si deverá observar a anterioridade cabível!

Vide o exemplo do IPI, no caso dos automóveis, em que o STF se pronunciou dizendo que, ainda que por meio infralegal se dê a alteração de alíquota (no caso até acho que foi por MP, mas de todo modo cabe a alteração por ato infralegal no IPI, assim como no II, IE, IOF - CF, 153, § 1o), a anterioridade (naquele caso, 90 dias) deve ser respeitada.


Olha só essa questão do TJPE2013:

Direito Tributário
76. Prefeito Municipal que entrou em exercício no dia primeiro
de janeiro de 2013 baixou um decreto corrigindo monetariamente,
conforme índice de correção lá indicado, a
Planta Genérica de Valores utilizada para apuração da base
de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana − IPTU e sobre o Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título
oneroso − ITBI. Fez constar o Prefeito que a vigência do
decreto é imediata, a partir da data da publicação, já valendo
para o exercício de 2013. Inconformados com esta
medida, que acabou por majorar a base de cálculo do
IPTU e do ITBI, alguns proprietários ingressaram em juízo
questionando a constitucionalidade do decreto.
Considerando-se os fatos relatados, é correto afirmar que
esse decreto é
(A) constitucional porque a correção monetária da base
de cálculo não equivale a majoração, razão pela
qual não se submete às regras da anterioridade e da
legalidade.

(B) inconstitucional porque não atendeu à regra da
legalidade pois, apesar de se tratar de exceção à
regra da anterioridade, deveria ter sido feito por
lei.
(C) inconstitucional porque não atendeu à regra da
anterioridade nonagesimal, embora seja exceção à
regra da legalidade.
(D) inconstitucional porque não atendeu às regras da
anterioridade anual e nonagesimal, embora seja exceção
à regra da legalidade.
(E) constitucional porque majoração de base de cálculo
de IPTU e ITBI é exceção às regras da legalidade e
da anterioridade.

Por isso surgiu minha dúvida. Eu assinalei a letra D mas não estava inteiramente correta. Com relação à atualização da base de cálculo não se submeter à legalidade ok. Mas também não se submeter à anterioridade. Nunca tinha visto isso. Procurei em alguns livros e não achei nada.

acho que uma resposta totalmente correta seria: inconstitucional pois não atendeu às regras da anterioridade anual no que tange ao IPTU e também à nonagiesimal no que tange ao ITBI, embora seja exceção à regra da legalidade.

Vida que segue. Valeu Tutela.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor clayton » 20 Mar 2013, 20:38

Boa noite.

é a primeira vez que entro no fórum e gostaria de saber como funciona os grupos de estudo.
Abraços e bom estudo a todos.
clayton
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