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Grupo de Estudo - Direito Tributário

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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor Tutela Específica » 20 Mar 2013, 21:55

Posta qualquer coisa que você notar como relevante, ou qualquer dúvida que você tenha. Beleza?...
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Tutela Específica
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor martymcfly » 24 Mar 2013, 07:14

nvgaconcurseiro escreveu:
Tutela Específica escreveu:
nvgaconcurseiro escreveu:Gente, a autalização monetária da base de cálculo do IPTU não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ser majorado por decreto. Isso já é pacífico.
Agora, a atualização monetária da base de calculo do IPTU não se submete ao princípio da anterioridade anual?


Opa, se submete sim! Ainda que o meio da majoração seja infralegal, a majoração em si deverá observar a anterioridade cabível!

Vide o exemplo do IPI, no caso dos automóveis, em que o STF se pronunciou dizendo que, ainda que por meio infralegal se dê a alteração de alíquota (no caso até acho que foi por MP, mas de todo modo cabe a alteração por ato infralegal no IPI, assim como no II, IE, IOF - CF, 153, § 1o), a anterioridade (naquele caso, 90 dias) deve ser respeitada.


Olha só essa questão do TJPE2013:

Direito Tributário
76. Prefeito Municipal que entrou em exercício no dia primeiro
de janeiro de 2013 baixou um decreto corrigindo monetariamente,
conforme índice de correção lá indicado, a
Planta Genérica de Valores utilizada para apuração da base
de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana − IPTU e sobre o Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título
oneroso − ITBI. Fez constar o Prefeito que a vigência do
decreto é imediata, a partir da data da publicação, já valendo
para o exercício de 2013. Inconformados com esta
medida, que acabou por majorar a base de cálculo do
IPTU e do ITBI, alguns proprietários ingressaram em juízo
questionando a constitucionalidade do decreto.
Considerando-se os fatos relatados, é correto afirmar que
esse decreto é
(A) constitucional porque a correção monetária da base
de cálculo não equivale a majoração, razão pela
qual não se submete às regras da anterioridade e da
legalidade.

(B) inconstitucional porque não atendeu à regra da
legalidade pois, apesar de se tratar de exceção à
regra da anterioridade, deveria ter sido feito por
lei.
(C) inconstitucional porque não atendeu à regra da
anterioridade nonagesimal, embora seja exceção à
regra da legalidade.
(D) inconstitucional porque não atendeu às regras da
anterioridade anual e nonagesimal, embora seja exceção
à regra da legalidade.
(E) constitucional porque majoração de base de cálculo
de IPTU e ITBI é exceção às regras da legalidade e
da anterioridade.

Por isso surgiu minha dúvida. Eu assinalei a letra D mas não estava inteiramente correta. Com relação à atualização da base de cálculo não se submeter à legalidade ok. Mas também não se submeter à anterioridade. Nunca tinha visto isso. Procurei em alguns livros e não achei nada.

acho que uma resposta totalmente correta seria: inconstitucional pois não atendeu às regras da anterioridade anual no que tange ao IPTU e também à nonagiesimal no que tange ao ITBI, embora seja exceção à regra da legalidade.

Vida que segue. Valeu Tutela.


O fundamento não é de que correção monetária não é majoração, exceto se atualizar com valor maior do que a inflação do período? Pensei assim na prova... tem num trecho do Leandro Paulsen, direito tributário completo, 4º edição, livraria do advogado:

A jurisprudência aponta no sentido de que a previsão de que haja correção monetária da base de cálculo ou mesmo do montante devido a título de determinado tributo deve constar de lei, sob pena de não poder o Fisco exigir a correção. Não há necessidade, contudo, de que a lei defina o indexador, tampouco que seja feita por lei a atualização de tabelas indicativas para apuração da base de cálculo de tributos como o IPTU e o ITR.163 Efetivamente, dispõe o CTN: “Art. 97 [...] § 2o Não constitui majoração de tributo [...] a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”. É válida, portanto, a definição, pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, do valor exato das anuidades que lhe são devidas, mediante simples aplicação do INPC sobre os valores estabelecidos pela Lei 12.514/11, que determina expressamente tal atualização.
Assim, a atualização monetária depende de previsão legal, mas tal reserva de lei não é absoluta, na medida em que a atualização não implica instituição ou majoração de tributo, mas, pelo contrário, a manutenção do seu conteúdo econômico Entretanto, se, a pretexto de atualizar monetariamente a base de cálculo, o Poder Público determinar a aplicação de índice que supera a inflação real, estará majorando indiretamente o tributo, o que não poderá ser admitido, conforme já restou, inclusive, sumulado pelo STJ: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”. (Súmula 160 do STJ).

Me corrijam aí se tiver errado! Abraço!
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor nvgaconcurseiro » 24 Mar 2013, 13:52

Até concordo com o pensamento do Doutrinador ai citado. Só que ainda não vi justificativa para a não aplicação do princípio da anterioridade.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor martymcfly » 25 Mar 2013, 22:11

nvgaconcurseiro escreveu:Até concordo com o pensamento do Doutrinador ai citado. Só que ainda não vi justificativa para a não aplicação do princípio da anterioridade.


Rapaz, confesso que só depois entendi realmente a tua dúvida. Vc tem razão, livro nenhum fala da anterioridade. Restou pensar que quando não há majoração não há razão para não cobrar logo, visto que não há surpresa... não sei se convence...
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor nilorsantos » 30 Abr 2013, 10:48

martymcfly escreveu:
nvgaconcurseiro escreveu:Até concordo com o pensamento do Doutrinador ai citado. Só que ainda não vi justificativa para a não aplicação do princípio da anterioridade.


Rapaz, confesso que só depois entendi realmente a tua dúvida. Vc tem razão, livro nenhum fala da anterioridade. Restou pensar que quando não há majoração não há razão para não cobrar logo, visto que não há surpresa... não sei se convence...


Grande nvga... ou Old Nilo... rsrsrs,

a fundamentação é a seguinte: o princípio da anterioridade preconiza é vedado ao ente federado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, b); assim, se a atualização da base de cálculo não é considerada aumento de tributo, o que a exclui da incidência do princípio da legalidade, não poderia ser considerada para incidência do princípio da anterioridade, que só se aplica para as leis que instituíram ou aumentaram o tributo.

Espero ter ajudado.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor nvgaconcurseiro » 30 Abr 2013, 13:47

nilorsantos escreveu:
martymcfly escreveu:
nvgaconcurseiro escreveu:Até concordo com o pensamento do Doutrinador ai citado. Só que ainda não vi justificativa para a não aplicação do princípio da anterioridade.


Rapaz, confesso que só depois entendi realmente a tua dúvida. Vc tem razão, livro nenhum fala da anterioridade. Restou pensar que quando não há majoração não há razão para não cobrar logo, visto que não há surpresa... não sei se convence...


Grande nvga... ou Old Nilo... rsrsrs,

a fundamentação é a seguinte: o princípio da anterioridade preconiza é vedado ao ente federado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, b); assim, se a atualização da base de cálculo não é considerada aumento de tributo, o que a exclui da incidência do princípio da legalidade, não poderia ser considerada para incidência do princípio da anterioridade, que só se aplica para as leis que instituíram ou aumentaram o tributo.

Espero ter ajudado.


Fala Xará! Eu até entendo sua explicação. É realmente um argumento. Mas intuitivamente, sem maior fundamentação dogmática, não consigo aceitar rsrsrsrs. Quando der vou fazer um apanhado sobre isso!
Forte abraço!
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor nilorsantos » 30 Abr 2013, 14:55

nvgaconcurseiro escreveu:
nilorsantos escreveu:
martymcfly escreveu:
nvgaconcurseiro escreveu:Até concordo com o pensamento do Doutrinador ai citado. Só que ainda não vi justificativa para a não aplicação do princípio da anterioridade.


Rapaz, confesso que só depois entendi realmente a tua dúvida. Vc tem razão, livro nenhum fala da anterioridade. Restou pensar que quando não há majoração não há razão para não cobrar logo, visto que não há surpresa... não sei se convence...


Grande nvga... ou Old Nilo... rsrsrs,

a fundamentação é a seguinte: o princípio da anterioridade preconiza é vedado ao ente federado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, b); assim, se a atualização da base de cálculo não é considerada aumento de tributo, o que a exclui da incidência do princípio da legalidade, não poderia ser considerada para incidência do princípio da anterioridade, que só se aplica para as leis que instituíram ou aumentaram o tributo.

Espero ter ajudado.


Fala Xará! Eu até entendo sua explicação. É realmente um argumento. Mas intuitivamente, sem maior fundamentação dogmática, não consigo aceitar rsrsrsrs. Quando der vou fazer um apanhado sobre isso!
Forte abraço!


nvga,

como Tributário é a matéria que mais gosto - eu sei que eu sou meio lesado - eu acabei estudando essas questões... aliás, quando eu estudava para as Procuradorias isso foi cobrado em uma prova, acho que PGE/PI. Acredito que essa questão é tratada no livro do Sabbag, o grandão da Saraiva.

Abraço!
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Re: Grupo de Estudo - Direito Tributário

Mensagempor Dynamite » 18 Jul 2013, 10:40

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110418
A notícia ao lado refere-se
aos seguintes processos:
REsp 1352882
17/07/2013 - 08h06
RECURSO REPETITIVO
FAZENDA PODE SER INTIMADA POR CARTA QUANDO NÃO POSSUI SEDE NA COMARCA DO PROCESSO
É válida a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional por carta, com aviso de recebimento, quando o órgão não possui sede na comarca de tramitação do processo. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da Fazenda contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

O tribunal de segundo grau entendeu que, como a Procuradoria da Fazenda Nacional não possui sede na comarca do feito, a intimação deveria ser feita por carta, com aviso de recebimento. No STJ, o recurso foi submetido ao rito dos repetitivos, conforme disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC).

Os ministros confirmaram o entendimento do TJMS. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 743.867, já havia uniformizado a tese de que a Fazenda Nacional, em regra, possui a prerrogativa da intimação pessoal, mediante entrega dos autos.

Excepcionalidade

Entretanto, para o colegiado, essa tese não compreende a hipótese em que o órgão de representação judicial da Fazenda não possui sede na comarca onde tramita a demanda. “Nessa circunstância, é válida a intimação por carta, realizada nos moldes do artigo 237, II, do CPC, conforme veio a estabelecer o artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei 9.028/95, com a redação da Medida Provisória 2.180-35/01”, entendeu a Seção de direito público.

Conforme o disposto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), a intimação ao representante da Fazenda Pública nas execuções deve ser feita pessoalmente ou mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda, pelo cartório ou secretaria.

O ministro Herman Benjamin, relator do recurso, afirmou que em situações excepcionais deve ser aplicado o entendimento trazido em precedentes como o EREsp 743.867, da relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, quando atuava no STJ. De acordo com Zavascki, nas situações em que a Fazenda não tem representante judicial lotado na sede do juízo, “nada impede que a sua intimação seja promovida na forma do artigo 237, II, do CPC (por carta registrada)”.

De acordo com o ministro Castro Meira, em outro precedente citado por Benjamin, “nas execuções fiscais, a intimação por carta registrada do procurador da Fazenda Nacional, com sede fora da comarca, tem força equivalente à intimação pessoal, tal como prevista no artigo 25 da Lei 6.830” (REsp 1.062.616).

Com esses argumentos, a Primeira Seção entendeu que a ausência de representante judicial da Fazenda Nacional na comarca onde tramita execução fiscal autoriza a intimação por carta registrada.

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