Livro Digital - Humanística TJRJ - Questões comentadas

Grupo de Estudo - Direito Administrativo

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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor Tutela Específica » 01 Dez 2012, 19:02

Lu_Procuradora escreveu:Pessoal, preciso da ajuda de vocês com a seguinte questão. É antiga e eu nem sei qual a banca que a elaborou, mas o fato é que eu errei.

É princípio da Administração Pública:

a) da pessoalidade
b) supremacia do interesse público sobre o privado
c) da responsabilidade do Estado
d) da segurança pública
e) da defesa legal



a - é o contrário, impessoalidade.

b - certa

c - não é princípio, é consequência da sua atividade

d - não é princípio, é atividade do Estado

e - errada, poderia estar certa se fosse "reserva legal".
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor Lu_Procuradora » 02 Dez 2012, 14:07

Tutela Específica escreveu:
Lu_Procuradora escreveu:Pessoal, preciso da ajuda de vocês com a seguinte questão. É antiga e eu nem sei qual a banca que a elaborou, mas o fato é que eu errei.

É princípio da Administração Pública:

a) da pessoalidade
b) supremacia do interesse público sobre o privado
c) da responsabilidade do Estado
d) da segurança pública
e) da defesa legal



a - é o contrário, impessoalidade.

b - certa

c - não é princípio, é consequência da sua atividade

d - não é princípio, é atividade do Estado

e - errada, poderia estar certa se fosse "reserva legal".


Obrigada, Tutela! às vezes, estou mais burra do que o normal. Não sei de onde tirei que responsabilidade do Estado era princípio e, pior, ainda fiz uma teoria: supremacia do IP seria princípio do Direito Administrativo e responsabilidade, da Administração. Doida mesmo!
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor Nolar » 08 Jan 2013, 12:05

Olá, pessoal. Estou em dificuldades no tema "empregado público".
A parcela do art. 137 da CLT é indenizatória? E as férias comuns? Então ela pode superar o teto do art. 37, XI, CR?

Deu tilt. (parei de estudar duas semanas e enferrujei) :oops:

Obrigado
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor nvgaconcurseiro » 12 Fev 2013, 17:37

Salve amigos! Gostaria de compartilhar com todos uma explicação que obtive no meu antigo livro da professora Maria Sylvia sobre ato administrativo. Sempre me confundi com os conceitos dos seus elementos(especificamente em relação ao motivo, objeto e finalidade), não os identificando com clareza.

Não é que em um trecho do seu livro, ela deu uma explicação que acendeu aquela "lâmpada do entendimento"!!!

Vejam só: " Diante de certa situação de fato ou de direito(motivo), a autoridade pratica certo ato(objeto) para alcançar determinado resultado(finalidade). Assim se dá a formação da vontade da administração."

Espero que quem tenha a mesma dificuldade que eu tinha, tenha ficado mais claro esse ponto.

Abraços pessoal!
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor RedFoot » 15 Mar 2013, 22:45

Pessoal, estava fazendo a prova do MP/MS, XXV e surgiu uma dúvida em uma questão, que era a seguinte:

É possível a reformatio in pejus no processo administrativo sancionador em
razão do poder de autotutela do Estado? Justifique

Encontrei posições no sentido da possibilidade e da impossibilidade, mas não sei o que prevalece. Alguém poderia me ajudar?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor Tutela Específica » 15 Mar 2013, 23:46

Pelo Carvalhinho não pode.

Tem gente que diz que o Estado, no bojo do processo administrativo, pode tudo.

Eu sou mais um "calma lá"... Se tiver fundamento de prova novo, pode reabrir o processo - na verdade, seria como instaurar um novo processo usando o processo antigo como "prova pré-constituída". Obviamente, tudo com contraditório e ampla defesa.

Quem diz que nem isso pode se fundamenta na preclusão; se o Estado já sancionou, não pode sancionar de novo contra o mesmo fato.

É complicado.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor RedFoot » 16 Mar 2013, 00:24

Obrigado pelo retorno, Tutela.
Parece que o entendimento majoritário realmente é pela impossibilidade, com fundamento no devido processo legal. Se fosse autorizada a reformatio in pejus, inibiria (restringiria) o exercicio da ampla defesa.

Os que defendem a possibilidade, fundamentam na autotutela da administração e no art. 64, da lei 9784.

Na prova acho que o interessante seria apresentar as duas correntes e, ao final, se posicionar.

Vamos em frente que atrás vem gente!
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor martymcfly » 17 Mar 2013, 00:26

nvgaconcurseiro escreveu:Salve amigos! Gostaria de compartilhar com todos uma explicação que obtive no meu antigo livro da professora Maria Sylvia sobre ato administrativo. Sempre me confundi com os conceitos dos seus elementos(especificamente em relação ao motivo, objeto e finalidade), não os identificando com clareza.

Não é que em um trecho do seu livro, ela deu uma explicação que acendeu aquela "lâmpada do entendimento"!!!

Vejam só: " Diante de certa situação de fato ou de direito(motivo), a autoridade pratica certo ato(objeto) para alcançar determinado resultado(finalidade). Assim se dá a formação da vontade da administração."

Espero que quem tenha a mesma dificuldade que eu tinha, tenha ficado mais claro esse ponto.

Abraços pessoal!


Cara, essas "lâmpadas do entendimento" são demais! Valeu por compartilhar!

Dia desses deparei-me com a afirmação de que "o conceito de fato administrativo está contido no de fato jurídico". Sempre fiz correlação com o direito privado quando se falava em fato jurídico, seja em tributário (fato gerador), penal (tipo penal) e administrativo... Quando vi essa assertiva, marquei de cara, com firmeza, mas quando vi o gabarito fiquei muito surpreso, estava falso. Procurei em tudo quanto era livro e os autores faziam confusão danada! Recentemente adquiri o livro do mestre José dos Santos que matou a dúvida neste excerto:

"A noção de fato administrativo não guarda relação com a de fato jurídico, encontradiça no direito privado.[279] Fato jurídico significa o fato capaz de produzir efeitos na ordem jurídica, de modo que dele se originem e se extingam direitos (ex facto oritur ius).A ideia de fato administrativo não tem correlação com tal conceito, pois que não leva em consideração a produção de efeitos jurídicos, mas, ao revés, tem o sentido de atividade material no exercício da função administrativa, que visa a efeitos de ordem prática para a Administração. Exemplos de fatos administrativos são a apreensão de mercadorias, a dispersão de mani- festantes, a desapropriação de bens privados, a requisição de serviços ou bens privados etc."
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor Dynamite » 15 Jul 2013, 23:15

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110393

A notícia ao lado refere-se
aos seguintes processos:
REsp 1377929

15/07/2013 - 08h03
DECISÃO
SERVIDOR LICENCIADO PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO TEM DIREITO A FÉRIAS
O servidor federal tem direito à percepção de férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participar de curso de pós-graduação ou em licença-capacitação. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar agravo regimental interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, em demanda contra uma professora que se afastou de suas atividades para cursar doutorado.

O instituto interpôs recurso especial no STJ para modificar decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que considerou que as férias são asseguradas aos servidores em afastamento autorizado, o que inclui o período de dedicação exclusiva a curso de pós-graduação.

A alegação do instituto é que houve violação aos artigos 76, 78 e 102, inciso IV, da Lei 8.112/90, pois a servidora, licenciada para o doutorado, não estava no exercício de suas atividades.

Efetivo exercício

Inicialmente, em decisão monocrática, o relator, ministro Humberto Martins, negou provimento ao recurso especial e reconheceu o direito da servidora às férias com abono de um terço. O instituto entrou com agravo regimental, para submeter o caso ao colegiado da Segunda Turma.

No julgamento do agravo, os ministros confirmaram que o servidor tem direito a férias nos períodos correspondentes ao afastamento para programa de pós-graduação stricto sensu no país ou para licença-capacitação, pois esses períodos são considerados de efetivo exercício, conforme os termos do artigo 102, incisos IV e VIII, da Lei 8.112.

Para o ministro Humberto Martins, não cabe a regulamento ou qualquer norma infralegal criar restrições ao gozo dos direitos sociais, mediante interpretação que afronte a razoabilidade e resulte na redução da intelecção conferida ao termo “efetivo exercício.”

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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor Dynamite » 17 Jul 2013, 12:43

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110409

A notícia ao lado refere-se

aos seguintes processos:

Rcl 13592

16/07/2013 - 07h00

DECISÃO

DIVERGÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E STJ NÃO PODE SER APRECIADA POR TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO

O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando a existência de precedente na Corte, concedeu liminar em reclamação constitucional apresentada pelo Distrito Federal contra acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do DF, que não admitiu pedido de uniformização de jurisprudência.



O pedido de uniformização foi decorrência de decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que supostamente contrariou entendimento firmado pelo STJ a respeito das normas que regem a prescrição instituída em favor da Fazenda Pública. Para o DF, a decisão da turma recursal contrariou a Súmula 85 do STJ e o entendimento fixado no Recurso Especial 1.112.114, julgado como repetitivo.



Pedido rejeitado



A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do DF não admitiu o pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo Distrito Federal, por considerá-lo incabível. Segundo o acórdão, cabe àquela turma de uniformização julgar divergências entre as turmas recursais locais, mas não entre uma delas e outro órgão julgador.



Na reclamação, o DF alega que a turma de uniformização não poderia ter julgado o incidente, pois, em se tratando de juizados especiais da Fazenda Pública, a competência seria do STJ.



Interesse da Fazenda



Ao analisar a reclamação, o ministro Gilson Dipp afirmou que, de fato, por se tratar de ação de competência de juizado especial envolvendo interesse da Fazenda Pública, deve ser observada a Lei 12.153/2009.



O artigo 18, parágrafo 3º, dessa lei determina que, quando as turmas de diferentes estados derem à lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de uniformização será julgado pelo STJ.



Além de admitir o processamento da reclamação, o ministro deferiu o pedido de liminar e determinou a suspensão do processo principal até o julgamento. A matéria será apreciada pela Primeira Seção do STJ.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor Dynamite » 19 Jul 2013, 16:14


A notícia ao lado refere-se
aos seguintes processos:
REsp 1339313
18/06/2013 - 09h37
RECURSO REPETITIVO
É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário
Mesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a cobrança da tarifa de esgoto. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia de autoria da Companhia de Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro.

A tese, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), deve ser aplicada a todos os processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa até esse julgamento. Só caberá recurso ao STJ quando a decisão for contrária ao entendimento firmado pela Corte Superior.

Com base no artigo 3º da Lei 11.445/07 e no artigo 9º do decreto regulamentador (Decreto 7.217/10), a maioria dos ministros entendeu que a tarifa de esgoto pode ser cobrada quando a concessionária realiza coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. Para eles, essa é uma etapa posterior e complementar, travada entre a concessionária e o poder público.

O relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, ressaltou que a legislação dá suporte à cobrança, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas. Além disso, não proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de apenas uma ou algumas dessas atividades. Essa é a jurisprudência do STJ.

Repetição de indébito

A decisão da Seção reforma acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que declarou a ilegalidade da tarifa ante a ausência de tratamento do esgoto coletado na residência do autor da ação. Ele queria a devolução das tarifas pagas, a chamada repetição de indébito.

A decisão da Primeira Seção deixa claro que a cobrança da tarifa não pressupõe a prestação integral do serviço de esgotamento sanitário, mas apenas parte dele. No caso analisado, o serviço resume-se à realização da coleta, do transporte e do escoamento dos dejetos.

“Assim, há que se considerar prestado o serviço público de esgotamento sanitário pela simples realização de uma ou mais das atividades arroladas no artigo 9º do referido decreto, de modo que, ainda que detectada a deficiência na prestação do serviço pela ausência de tratamento dos resíduos, não há como negar tenha sido disponibilizada a rede pública de esgotamento sanitário”, afirmou o ministro Benedito Gonçalves.

Para o relator, entender de forma diferente seria, na prática, inviabilizar a prestação do serviço pela concessionária, prejudicando toda a população que se beneficia com a coleta e escoamento dos dejetos.

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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor Dynamite » 22 Nov 2014, 20:23

A prescrição nas ações de
improbidade administrativa
http://www.dizerodireito.com.br/2014/11 ... e.html?m=1
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