Livro Digital - Humanística TJRJ - Questões comentadas

Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Grupos de estudos das diversas disciplinas jurídicas.
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Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor MOCAM » 02 Nov 2011, 23:57

Tópico destinado ao debate e ao estudo do Direito Administrativo.

Abraços,

MOCAM
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor nvgaconcurseiro » 15 Nov 2011, 21:53

Quebrei a cabeça hoje aqui mas não saiu nada... Me ajudem com essa questão aqui:

2) Foi firmado em 1º/2/2010 um contrato administrativo tendo como objeto a reforma de edifício público. Foi disponibilizada a garantia em dinheiro exigida do particular. Conforme cláusula contratual a obra deveria estar entregue, no máximo, até 1º/6/2010. Entretanto, logo após o início da obra houve paralisação sem motivo aparente e posterior inadimplemento do objeto que resultou na rescisão contratual. O processo administrativo pela aplicação de sanção foi instruído e ficou pendente de julgamento por 2 anos, até que em 1º/6/2014 houve decisão pela multa em quantia superior à garantia ofertada. O particular ingressou com recurso, posteriormente improvido. O trânsito em julgado administrativo ocorreu em 1º/6/2016, data em que houve a compensação entre a multa e a garantia e também a inscrição em dívida ativa do remanescente. Pergunta-se: (i) houve a consumação de algum prazo extintivo (decadência ou prescrição)? (ii) A administração sempre pode sponte propria efetuar a compensação de valores entre ela e o particular? (iii) A administração ainda disporia de tempo para cobrar o remanescente via executivo fiscal? Para resposta considere que a legislação atual permanecerá em vigor. Máximo de 20 linhas.


Que catso de prazo decadencial ou prescricional que querem saber?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor nvgaconcurseiro » 17 Nov 2011, 08:39

Salve moçada! Não sei se vocês viram uma alteração que tivemos na Lei 8.666 pela lei 12.349/10 que trouxe um novo objetivo para a licitação, qual seja, o promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Aqui temos um vídeo da Fernanda Marinela falando um pouco sobre o assunto. Quem ainda não viu vale a pena assistir inclusive para complementar os materiais:
[youtube=http://www.youtube.com/watch?v=lnbDljzXmOc&feature=player_embedded][/youtube]

Forte abraço moçada!
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor Schutzjager » 17 Nov 2011, 09:24

Valeu pelo vídeo, Nilo!
Sobre a questão postada por vc, sei não....To aqui lendo a Lei, mas sempre tive mta dificuldade em questões abertas de Adm. Acho os casos nada "palpáveis", rs!
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor rdoria » 24 Nov 2011, 10:54

Pessoal,
considere o que segue:

Caducidade do decreto expropriatório para utilidade pública = 5 anos.

Caducidade do decreto expropriatório de interesse social = 2 anos.

Sabemos que se ocorrer a caducidade, somente decorrido 1 ano poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração, no caso do decreto referir-se a utilidade/necessidade pública.
E quando for o caso de interesse social exige-se tambem esse prazo de um ano?????? Salvo engano li, não sei onde que não, mas estou em dúvida.
Alguem sabe dizer?????
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor Pccarmo » 23 Dez 2011, 16:30

FELIZ 2012, SAÚDE E POSSE PARA TODOS !!!
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor rdoria » 25 Jan 2012, 16:40

Pessoal,
questão cespe:

"Com referência a domínio e bens públicos, assinale a opção correta.

a) Os terrenos de marinha ou qualquer de seus acrescidos não podem pertencer a particular."

essa alinea foi considerada errada, mas
terreno de marinha pode pertencer a alguem???
a pessoa tem a posse do terreno de marinha mas não a propriedade (pertence), qual o erro????
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor Tutela Específica » 25 Jan 2012, 20:38

A enfiteuse é direito real. O "dono" tem domínio direto.

Ao menos em parte, o terreno a ele "pertence".

A assertiva estaria correta apenas se dissesse "ser propriedade de".
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor Lu_Procuradora » 23 Fev 2012, 14:50

CESPE (V ou F)
Considere que a Constituição da República determina que as polícias civis sejam dirigidas por delegados de polícia de carreira. Essa determinação confere aos delegados poder hierárquico e poder disciplinar sobre os servidores da polícia civil que lhe são subordinados.
Gabarito: F
Dúvidas:
O delegado detém esse poder?
Em caso positivo, o erro da questão seria porque esta não é uma decorrência da norma constitucional?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor Tutela Específica » 23 Fev 2012, 16:09

Os servidores são subordinados ao Governador e ao Secretário de Segurança Pública. O poder disciplinar é conferido à Corregedoria e às comissões processantes / sindicantes (conforme a lei local de cada Estado). Além disso, existe a disposição ainda não regulamentada quanto ao controle da polícia pelo Ministério Público.

O delegado tem hierarquia horizontal, no sentido de coordenar as delegacias, tendo recebido atribuições administrativas relativas ao comando das investigações. Ele "chefia" a investigação, não os agentes propriamente ditos enquanto servidores (mas somente enquanto participantes da equipe investigativa).
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor Lu_Procuradora » 23 Fev 2012, 16:47

Tutela Específica escreveu:Os servidores são subordinados ao Governador e ao Secretário de Segurança Pública. O poder disciplinar é conferido à Corregedoria e às comissões processantes / sindicantes (conforme a lei local de cada Estado). Além disso, existe a disposição ainda não regulamentada quanto ao controle da polícia pelo Ministério Público.

O delegado tem hierarquia horizontal, no sentido de coordenar as delegacias, tendo recebido atribuições administrativas relativas ao comando das investigações. Ele "chefia" a investigação, não os agentes propriamente ditos enquanto servidores (mas somente enquanto participantes da equipe investigativa).


Obrigada, Tutela!
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor nvgaconcurseiro » 23 Abr 2012, 14:33

Pessoal, o STJ entende na maioria dos seus julgados que a responsabilidade da administração no caso de conduta omissiva, será na modalidade subjetiva. Entretanto, em casos excepcionais, quando a administração assume o risco a responsabilidade será objetiva com base na teoria do risco. Ex. presídio dentro de cidade, o preso foge e comete crimes nas imediações...

Seria mais ou menos isso?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor Nathy » 18 Jun 2012, 23:49

nvgaconcurseiro escreveu:Pessoal, o STJ entende na maioria dos seus julgados que a responsabilidade da administração no caso de conduta omissiva, será na modalidade subjetiva. Entretanto, em casos excepcionais, quando a administração assume o risco a responsabilidade será objetiva com base na teoria do risco. Ex. presídio dentro de cidade, o preso foge e comete crimes nas imediações...

Seria mais ou menos isso?


Colega...
Segundo as anotações que eu fiz numa aula do Prof. Barney Bichara:

Situações que ensejam a responsabilidade do Estado:
a) Conduta Comissiva - Resp. Objetiva
b) Conduta Omissiva- Resp. Subjetiva
* Posição predominante contudo, há grande divergência na doutrina e jurisprudência e muitos afirmam que mesmo na omissão a responsabilidade será objetiva, posição defendida por José dos Santos.
c) Situações de risco criadas diretamente pelo Estado - Resp. Objetiva
Nesse caso não há ação nem omissão, o fato gerador é uma situação de risco.
Ex: Acidente nuclear no Japão
E ainda mencionou...
Sempre que o Estado assume a guarda de coisas e pessoas perigosas, ele assume o risco.
Ex: Presídios, Zoológicos, etc...

Portanto, acho que no caso do presídio não seria uma conduta omissiva, mas sim, situação de risco, onde a responsabilidade ainda sim seria objetiva.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor publicium » 13 Set 2012, 16:45

Pessoal, alguém pode dar uma luz aqui?

Estive respondendo a algumas questões de direito administrativo de provas anteriores e me deparei com uma específica que não consigo chegar a uma conclusão acerca da resposta.

Se alguém puder ajudar, a questão é a seguinte:

(Magistratura PA/2009) - Após a devida publicação do aviso de uma Concorrência Pública, do tipo melhor técnica, contendo o resumo do edital, o certame licitatório poderá ser realizado pela Administração Pública, de acordo com a Lei Federal 8666/93, em:

a) 10 dias.
b) 10 dias úteis.
c) 15 dias úteis.
d) 30 dias.
e) 60 dias.

O gabarito oficial, após recursos, considerou correta a letra "e", ou seja, 60 dias.
Entretanto, consultando a Lei 8666/93, encontrei o prazo de 45 dias (art. 21, parágrafo 2º, alínea "b").
Existe algum prazo complementar a este que não estou conseguindo visualizar?
Alguém poderia ajudar, por favor?
Desde já agradeço pela atenção.

Publicium
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor Tutela Específica » 13 Set 2012, 18:33

45 dias é o prazo mínimo. Não pode ser menor que ele (logo, não pode ser 30 dias).

Mas pode ser maior - ou seja, pode ser em 60 dias.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor publicium » 13 Set 2012, 20:27

Tutela Específica escreveu:45 dias é o prazo mínimo. Não pode ser menor que ele (logo, não pode ser 30 dias).

Mas pode ser maior - ou seja, pode ser em 60 dias.


Valeu Tutela, salvou demaaaaiiiisss...

O cabeça dura aqui não tinha visto isso... :lol: :lol: :lol:

Abraço e muitíssimo agradecido!
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor rdoria » 01 Out 2012, 08:27

Pessoal,
alguem lembra de uma decisão, não sei se do STF ou STJ, onde se afirma que o município pode promover festas, comemorações, no entanto, gastos elevados nesse sentido somente admite-se após quando as ações socias (educaçãoe saúde) estiverem supridas satisfatoriamente.
Estou elaborando um parecer e esse julgado seria fundamental, se alguem souber alguma informação, agradeço.
Abs.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor Tutela Específica » 01 Out 2012, 10:14

Nesses termos em específico não lembro, mas talvez seja possível fundamentar na ADPF 45.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor rdoria » 02 Out 2012, 08:45

Amigo Tutela Específica,
vlw pela sugestão,
muito útil,
Abraço.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Administrativo

Mensagempor Lu_Procuradora » 29 Nov 2012, 14:41

Pessoal, preciso da ajuda de vocês com a seguinte questão. É antiga e eu nem sei qual a banca que a elaborou, mas o fato é que eu errei.

É princípio da Administração Pública:

a) da pessoalidade
b) supremacia do interesse público sobre o privado
c) da responsabilidade do Estado
d) da segurança pública
e) da defesa legal
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