Grupo de Estudo - Direito Constitucional

[MOCAM]

Tópico destinado ao debate e ao estudo do Direito Constitucional.

Abraços,

MOCAM

[BonoFLA]

Inaugurando o tópico:

Pastoril Agrícola S/A interpõe ação declaratória de inexistência de débito em face do INSS, tempestivamente. Insurgindo-se em relação à cobrança de contribuições previdenciárias patronais posteriormente a 25.04.97, haja vista que nesta data foi declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 8.870/94, que majorou ditas contribuições, revogando o que antes estabelecia a Lei nº 8.212/91. Argumenta que o INSS pretende que, a partir da data em que foi publicada a declaração de inconstitucionalidade, a autora pague o valor definido na Lei nº 8.212/91, o que não se mostra lícito, haja vista que o dispositivo que estabelecia a contribuição foi revogado, não sendo possível, pois, ocorrer a sua repristinação, à vista de expressa disposição na Lei de Introdução ao Código Civil (art. 2º, § 3º). Assim, até que seja editada nova lei impondo a contribuição, descabe qualquer cobrança. Como Juiz, como o aluno resolveria a questão?

[Pccarmo]

FELIZ 2012, SAÚDE E POSSE PARA TODOS !!!

[rogeria23]

Pessoal estava estudando direitos políticos e tive um dúvida.


O art. 14 nos §§ 5º, 6º e 7º da CF diz:

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. (inexigibilidade reflexa)

Os referidos dispositivos não fala sobre os parlamentares. Minhas dúvidas são as seguintes:

1. Então os parlamentares podem ser reeleitos quantas vezes quiserem?

2. Para concorrer a outros cargos os parlamentares não precisam renunciar até 6 meses antes do pleito?

3. Não há inexigibilidade reflexa para os parentes dos parlamentes?


Se alguém puder ajudar, desde já agradeço.

[rogeria23]

Corrigindo * inelegibilidade

[Tutela Específica]

1. Sim.

2. Não.

3. Não.

Pessoal estava estudando direitos políticos e tive um dúvida.


O art. 14 nos §§ 5º, 6º e 7º da CF diz:

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. (inexigibilidade reflexa)

Os referidos dispositivos não fala sobre os parlamentares. Minhas dúvidas são as seguintes:

1. Então os parlamentares podem ser reeleitos quantas vezes quiserem?

2. Para concorrer a outros cargos os parlamentares não precisam renunciar até 6 meses antes do pleito?

3. Não há inexigibilidade reflexa para os parentes dos parlamentes?


Se alguém puder ajudar, desde já agradeço.

[rogeria23]

Obrigada

1. Sim.

2. Não.

3. Não.

Pessoal estava estudando direitos políticos e tive um dúvida.


O art. 14 nos §§ 5º, 6º e 7º da CF diz:

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. (inexigibilidade reflexa)

Os referidos dispositivos não fala sobre os parlamentares. Minhas dúvidas são as seguintes:

1. Então os parlamentares podem ser reeleitos quantas vezes quiserem?

2. Para concorrer a outros cargos os parlamentares não precisam renunciar até 6 meses antes do pleito?

3. Não há inexigibilidade reflexa para os parentes dos parlamentes?


Se alguém puder ajudar, desde já agradeço.

[rdoria]

Pessoal,
na ADPF admite-se o "amicus curiae"????

[Tutela Específica]

Pessoal,
na ADPF admite-se o "amicus curiae"????

Sim. Por que não admitiria? Alguém falou / escreveu em sentido contrário?

[Pccarmo]

O novo livro do Novelino tá show, pra mim, supera o Lenza e o Dirley, em alguns pontos supera até o do Gilmar Mendes.

Eu indico.

[Tutela Específica]

Aí, pessoal, mais uma do circo que virou nossa Câmara de Deputados.

Saiu a Lei 12.681/2012, que basicamente regula um sistema de informações prisionais e policiais no país.

Problema é que ela traz um acréscimo à Lei Complementar 79/94 (ops, atenção!).

Se o acréscimo fosse matéria de lei ordinária (lembrando da lição do Gilmar MENDES, não há hierarquia vertical entre LC e Lei, apenas diferentes atribuições), não haveria problema.

A questão é que o dispositivo acrescentado é uma vedação de repasses do Fundo Penitenciário ao Estado que não atualizar o dito sistema de informações.

Arrá! Só que repartição de receitas é matéria constitucional regulamentada por lei complementar. Só outra LC poderia acrescer dita vedação (CF, 161).

Ou seja, o acréscimo dessa vedação em questão é inconstitucional.

Posto a mesma discussão no tópico de Direito Processual Penal.

[Pccarmo]

Concordo com vc Tutela !

[Lana]

Olá pessoal!
Bom dia!
Vocês sabem qual o posicionamento do STF acerca da quebra de sigilo bancário por autoridade fiscal?
Há uma ADI (4010), questionando a LC 135/01, que instituiu a possibilidade da aludida quebra, mas se encontra pendente de julgamento.
Alguém sabe se o STF já se manifestou a respeito desta questão? Tem admitido, ou não, a quebra de sigilo bancário por autoridade fiscal?
Obrigada!
Abç!

[Tutela Específica]

Não pode.

[Lana]

Tutela,
obrigada!

[Equidade]

Olá Tutela,

Sei que já faz algum tempo que vc postou esta discussão, mas, mesmo assim, achei uma questão interessante.

Quando a lei fala que o integrante desobediente não poderá "receber recursos nem celebrar parcerias com a União", está ela se referindo mesmo à repartição de receitas? Pergunto isso porque me pareceu que essas receitas seriam apenas aquelas decorrentes contratos/parcerias, como as decorrentes de contrato de gestão, por exemplo. E apenas no que tange aos programas, projetos ou ações de segurança pública.

A meu ver, então, talvez para "salvar" a lei, poderia ser feita interpretação conforme, sendo possível a vedação apenas quanto às receitas não oriundas da repartição constitucional. Para estas não haveria necessidade de LC, não é?

Bom, talvez eu tenha viajado, rsrs.

Mas fica aqui apenas a minha impressão.

Até mais.

Aí, pessoal, mais uma do circo que virou nossa Câmara de Deputados.

Saiu a Lei 12.681/2012, que basicamente regula um sistema de informações prisionais e policiais no país.

Problema é que ela traz um acréscimo à Lei Complementar 79/94 (ops, atenção!).

Se o acréscimo fosse matéria de lei ordinária (lembrando da lição do Gilmar MENDES, não há hierarquia vertical entre LC e Lei, apenas diferentes atribuições), não haveria problema.

A questão é que o dispositivo acrescentado é uma vedação de repasses do Fundo Penitenciário ao Estado que não atualizar o dito sistema de informações.

Arrá! Só que repartição de receitas é matéria constitucional regulamentada por lei complementar. Só outra LC poderia acrescer dita vedação (CF, 161).

Ou seja, o acréscimo dessa vedação em questão é inconstitucional.

Posto a mesma discussão no tópico de Direito Processual Penal.

[Tutela Específica]

A quem (tal qual a maioria) ainda se bate com os institutos da Common Law (um amigo meu, auditor da Receita, diz que estamos vivendo a "commonlização da Civil Law"), no Informativo 706 do STF há um exemplo bastante interessante de aplicação do "signaling", do "distinguishing" e do "overruling".

Fazendo uma metáfora com registros públicos, o "signaling" seria como uma espécie de "prenotação" jurisprudencial. O Tribunal (i) anuncia que há uma jurisprudência consolidada em determinado sentido; (ii) recebe um caso que desafia esse entendimento; (iii) formula novo entendimento com base no caso apresentado; (iv) declara a possibilidade de superação do antigo entendimento, sem contudo revogá-lo; (v) estabelece que nos futuros casos semelhantes o novo ou o velho entendimento poderá ser aplicado.

O "distinguishing" consiste em (i) reconhecer um precedente a ser aplicado; (ii) receber um caso que, em linhas gerais, se amoldaria a esse precedente; (iii) deixar de aplicar o precedente em função de peculiaridades do caso concreto; (iv) manter a validade do precedente sem que o julgado atual atue como "precedente rival" àquele reconhecido.

O "overruling", por sua vez, é a revogação total de um precedente pela criação de outro que o substituirá. Em situações juridicamente consolidadas há muito, normalmente é acompanhado do "signaling".

No caso concreto do Informativo, os três institutos foram utilizados conjuntamente. A partir dele surgiu o entendimento pela impossibilidade de "segunda chamada" de TAF nos concursos públicos que tenham essa etapa (salvo se o edital assim o prever), contradizendo o entendimento anteriormente adotado - "overruling".

Foi anunciado que o novo precedente será aplicado a partir dos casos concretos futuros - "signaling".

No presente caso, e por conta da proteção ao Princípio da Confiança, o novo precedente não foi aplicado, porque o policial federal tomou posse há mais de dez anos com base em sentença confirmada por TRF - "distinguishing".

[Tutela Específica]

Agora, no Informativo 707, também houve uso da técnica do "signaling", e ainda com mais força.

Trata-se de um caso de Direito Eleitoral, noticiado no Informativo 673, e que agora teve a publicação do acórdão.

O STF decidiu que toda vez que o TSE decidir pela mudança de rumo jurisprudencial, durante período eleitoral ou logo em seguida a ele, o novo precedente se aplicará a partir do próximo período eleitoral.