Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

[Lu_Procuradora]

Lu, a dita sentença declaratória de falência constante do art. 99 da Lei 11.101/05, que na verdade é constitutiva, faz sim coisa julgada material, tendo em vista que a sua finalidade é iniciar o procedimento falimentar, colocando o falido em uma situação jurídica diversa da anterior. Essa sentença tem todos os requisitos da coisa julgada: decisão de mérito, cognição exauriente e coisa julgada formal. Apesar de ser chamada de sentença declaratória de falência, a meu ver, o nome correto seria decisão de decretação da falência, por se tratar de uma decisão interlocutória(atacável por agravo de instrumento) e em razão de o processo ser realmente encerrado com a sentença de encerramento.
Só uma curiosidade, porque a dúvida?
Bjim!

Nilo,
na verdade, achei ótimo você ter ficado curioso. Menino, este é um caso prático que me apareceu. Uma falência com 1027 páginas de puro terror...
Passei duas horas e meia dando uma lida rápida nos autos, em pé, no balcão da Vara. Isto porque, fora a Falência, existem mais outros oito processos apensos. Interessei-me bastante pelo caso, que é um tumulto só.
A primeira dúvida surgiu porque a empresa falida foi citada para contestar o pedido. Um sujeito que não era sócio da empresa, nem procurador, outorgou poderes a um advogado que compareceu aos autos, prestou as declarações do falido, ocultando os bens da empresa e dizendo que não havia patrimônio, nem lista de credores, nada. Em vista disso, foi declarada a quebra. Ocorre que a bendita sentença é de 22 de abril de 2000. E eu não sei nada de falências, estou tendo que começar do zero.
Mas, enfim, no meu entender, não se aplica ao caso a teoria da aparência, quanto à procuração outorgada por quem não tinha poderes. E o juiz decretou a quebra sem se atentar para isso. Eu quero dar um jeito. Tu acha que tem algum?

[nvgaconcurseiro]

A empresa foi citada né? O cara que compareceu não tem poderes... os atos praticados por ele são inexistentes, acho que o juiz deve anular tudo, intimar a empresa pra se manifestar e chamar o processo à ordem... Pra atalhar o negócio, dê uma conversada com o juiz da vara pra ele ver o que acha.

[Lu_Procuradora]

A empresa foi citada né? O cara que compareceu não tem poderes... os atos praticados por ele são inexistentes, acho que o juiz deve anular tudo, intimar a empresa pra se manifestar e chamar o processo à ordem... Pra atalhar o negócio, dê uma conversada com o juiz da vara pra ele ver o que acha.

O problema é que a citação foi válida...

[nvgaconcurseiro]

tudo bem, por mais que a citação tenha sido válida, ele não declarou o réu revel... sei não hein, acho que tem que ser feito um estudo melhor sobre o caso, bjim!

[Lu_Procuradora]

tudo bem, por mais que a citação tenha sido válida, ele não declarou o réu revel... sei não hein, acho que tem que ser feito um estudo melhor sobre o caso, bjim!

É isso! Um estudo muito bem feito. Vale, Nilo!

[Pccarmo]

FELIZ 2012, SAÚDE E POSSE PARA TODOS !!!

[Lana]

Olá amigos!
Estou com uma dúvida:
o MP pode desistir da ação de improbidade administrativa? Pq não pode ter transação e nem acordo, mas e a desistência, se houver fundamento, seria admissível?
Obrigada!

[*tha*]

Olá amigos!
Estou com uma dúvida:
o MP pode desistir da ação de improbidade administrativa? Pq não pode ter transação e nem acordo, mas e a desistência, se houver fundamento, seria admissível?
Obrigada!

Lana,
Há quem sustente que a impossibilidade de transacionar a improbidade, por se tratar de direito indisponível, implica também na impossibilidade de desistir da ação.
Mas também há quem defenda que a lei veda a transação quanto ao ato de improbidade em si, sendo possível acordo, p. ex., quanto ao parcelamento do valor supostamente discutido. Nesta situação, a ação prosseguiria para o julgamento do ato considerado improbo.
Com base nessa premissa, e por não haver vedação expressa, seria possível formular, de forma fundamentada, pedido de desistência da ação, já que tal não implicaria em desistência do direito.
Veja essa situação exemplificativa: “É claro que a desistência não pode ser imotivada, sob pena de sanções administrativas, mas é possível que em alguns casos tal medida seja a mais indicada, como ao ajuizar uma ação de improbidade em desfavor do prefeito por falta de determinado ato administrativo, porém no mesmo dia da propositura da ação o ato administrativo é editado e regularizada a situação. Em verdade, a ação não foi improcedente, cumpriu o seu objetivo, bastando ao Ministério Público desistir da mesma por perda do objeto ou para tentar reformular o texto da exordial, o que não ficaria claro com o aditamento da inicial ou modificação do pedido, aliás em alguns momentos nem pode ser feito, como na hipótese de já ter ocorrido a citação do réu (arts. 264, parágrafo único ou 294 do CPC)”.
Acho que este texto poderá esclarecer sua dúvida: http://andreluismelo.vilabol.uol.com.br ... idade.html
Bjs.

[Lana]

Tha,
muito obrigada pela resposta!!
já salvei o artigo e vou ler, parece ser bem completo!!
obrigada!!

Olá amigos!
Estou com uma dúvida:
o MP pode desistir da ação de improbidade administrativa? Pq não pode ter transação e nem acordo, mas e a desistência, se houver fundamento, seria admissível?
Obrigada!

Lana,
Há quem sustente que a impossibilidade de transacionar a improbidade, por se tratar de direito indisponível, implica também na impossibilidade de desistir da ação.
Mas também há quem defenda que a lei veda a transação quanto ao ato de improbidade em si, sendo possível acordo, p. ex., quanto ao parcelamento do valor supostamente discutido. Nesta situação, a ação prosseguiria para o julgamento do ato considerado improbo.
Com base nessa premissa, e por não haver vedação expressa, seria possível formular, de forma fundamentada, pedido de desistência da ação, já que tal não implicaria em desistência do direito.
Veja essa situação exemplificativa: “É claro que a desistência não pode ser imotivada, sob pena de sanções administrativas, mas é possível que em alguns casos tal medida seja a mais indicada, como ao ajuizar uma ação de improbidade em desfavor do prefeito por falta de determinado ato administrativo, porém no mesmo dia da propositura da ação o ato administrativo é editado e regularizada a situação. Em verdade, a ação não foi improcedente, cumpriu o seu objetivo, bastando ao Ministério Público desistir da mesma por perda do objeto ou para tentar reformular o texto da exordial, o que não ficaria claro com o aditamento da inicial ou modificação do pedido, aliás em alguns momentos nem pode ser feito, como na hipótese de já ter ocorrido a citação do réu (arts. 264, parágrafo único ou 294 do CPC)”.
Acho que este texto poderá esclarecer sua dúvida: http://andreluismelo.vilabol.uol.com.br ... idade.html
Bjs.

[Lana]

Alguém participa do emagis - resolução de sentenças?
Queria trocar uma ideia!
bjs!

[CarolDelVecchio]

Tentando compreender a CESPE:

TJES/2011: QUESTÃO 14
14. Assinale a opção correta acerca da atuação do MP no processo.
A. Como parte no processo, o MP não terá direito a prazo em dobro para recorrer.
B. Quando atuar como custos legis no processo, o MP, objetivando o descobrimento da verdade, poderá produzir qualquer prova, mas não requerer medidas ou diligências.
C. Ao atuar como parte, o MP deverá ser intimado de todos os atos do processo.
D. Caso atue como custos legis em razão de interesse de menor, o MP só apresentará recurso se em favor deste.
E. O MP terá vista dos autos sempre depois das partes quando atuar, no processo, como custos legis.

Gabarito: E.

Tá bom que o art. que diz exatamente o q está transcrito na “c” refere-se à atuação do MP como custos legis (infra), mas qdo parte ele é intimado de todos os atos tb???

Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

[Tutela Específica]

O problema da assertiva "c" é que ela omite o "custos legis". O MP sempre será intimado de todos os atos, tanto como custos legis quanto como parte.

[Lu_Procuradora]

Pessoal,
lembram daquela minha dúvida obre um processo de falência, que está nas primeiras mensagens desta página? Pois é... Revendo melhor o autos, vi que a citação não foi válida, eis que não foi feita na pessoa do representante legal, sendo esta circunstância certificada pelo oficial. O problema é que já passou o prazo da rescisória. Seria possível uma ação declaratória de nulidade? Perante o mesmo juízo? E o prazo? Aff! Tô perdendo o juízo com isso.

[Tutela Específica]

Pessoal,
lembram daquela minha dúvida obre um processo de falência, que está nas primeiras mensagens desta página? Pois é... Revendo melhor o autos, vi que a citação não foi válida, eis que não foi feita na pessoa do representante legal, sendo esta circunstância certificada pelo oficial. O problema é que já passou o prazo da rescisória. Seria possível uma ação declaratória de nulidade? Perante o mesmo juízo? E o prazo? Aff! Tô perdendo o juízo com isso.

Ação declaratória de inexistência de processo, a famosa "querella nulitatis".

Não tem prazo prescricional.

Não tendo ocorrido a citação (e não ocorreu, pois citada foi outra pessoa, não é mera questão de desobediência de forma), o processo inexiste.

Toque o pau.

[Lu_Procuradora]

Pessoal,
lembram daquela minha dúvida obre um processo de falência, que está nas primeiras mensagens desta página? Pois é... Revendo melhor o autos, vi que a citação não foi válida, eis que não foi feita na pessoa do representante legal, sendo esta circunstância certificada pelo oficial. O problema é que já passou o prazo da rescisória. Seria possível uma ação declaratória de nulidade? Perante o mesmo juízo? E o prazo? Aff! Tô perdendo o juízo com isso.

Ação declaratória de inexistência de processo, a famosa "querella nulitatis".

Não tem prazo prescricional.

Não tendo ocorrido a citação (e não ocorreu, pois citada foi outra pessoa, não é mera questão de desobediência de forma), o processo inexiste.

Toque o pau.

Valeusíssimo, Tutela! Vou fazer isso mesmo. Adoro esse tipo de processo.

[rdoria]

Pessoal,
para o STJ o agravo de instrumento interposto da decisão que concedeu a antecipação de tutela perde o objeto quando sobrevém sentença de mérito que julga procedente a pretensão do autor e confirma a antecipação da tutela???

[Tutela Específica]

Olha, a tradição é perder o objeto.

Esses tempos atrás teve um julgado, no informativo do STJ, sobre multiplicidade de incidentes recursais, e qual preponderaria (não me lembro exatamente, mas pelo pouco que recordo era algo como exceção de pré-executividade que só transitou no STJ, e embargos à execução que transitou no TJ, antes daquela).

A decisão do STJ foi de que prepondera a decisão transitada em julgado primeiro (portanto, PRECLUSA, mesmo que em instância inferior). Seguindo esse raciocínio, a antecipação de tutela, ainda que pendente de instância recursal, sofre a preclusão lógica ao advir a sentença que a confirme ou afaste.

Todavia, como é algo não muito escarafunchado, sugiro que você dê uma pesquisada própria no site do STJ, para formar uma opinião mais profunda a respeito.

[rdoria]

Olha, a tradição é perder o objeto.

Esses tempos atrás teve um julgado, no informativo do STJ, sobre multiplicidade de incidentes recursais, e qual preponderaria (não me lembro exatamente, mas pelo pouco que recordo era algo como exceção de pré-executividade que só transitou no STJ, e embargos à execução que transitou no TJ, antes daquela).

A decisão do STJ foi de que prepondera a decisão transitada em julgado primeiro (portanto, PRECLUSA, mesmo que em instância inferior). Seguindo esse raciocínio, a antecipação de tutela, ainda que pendente de instância recursal, sofre a preclusão lógica ao advir a sentença que a confirme ou afaste.

Todavia, como é algo não muito escarafunchado, sugiro que você dê uma pesquisada própria no site do STJ, para formar uma opinião mais profunda a respeito.

Vlw amigo,
foi uma decisão de 2010 que entendeu prejudicado o AI.
Abs.

[nvgaconcurseiro]

Pessoal, em uma cumulação imprópria subsidiária de pedidos, como faço a análise no dispositivo?

Ante o exposto, acolho em parte o pedido com julgamento de mérito nos termos do art. 269, I do CPC para CONDENAR...
Depois faço análise da rejeição do pedido preferencial que foi rejeitado, ou deixa quieto só analisando o pedido acolhido?

Valeu!

[Tutela Específica]

Nossa, Navega, muito confusa sua pergunta! Traduz aí!..