Livro Digital - Humanística TJRJ - Questões comentadas

Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Grupos de estudos das diversas disciplinas jurídicas.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Tutela Específica » 04 Set 2012, 22:49

Dória, taí a resposta para tua indagação, comprovando que teu professor baiano não bate bem das cacholas.

STJ, Informativo 502, 3a Turma (o resumo do conteúdo é de minha lavra, é como estudo os informativos).

O direito de retenção por benfeitorias deve ser arguido como matéria de contestação, sob pena de preclusão. Se a ação for de natureza executiva, ou mesmo se não for executiva mas estiver sujeita a procedimento executivo de obrigação de fazer (CPC, 461 e 461-A), não caberá o ajuizamento de Embargos de Retenção (que cabem apenas em Execução de Título Extrajudicial) nem de ação de conhecimento (que configurará meio transverso de invocação de matéria preclusa). PROCESSOCIVIL. CIVIL.


Se houve contestação e a matéria precluiu (caso concreto citado), não pode ajuizar ação direta para discutir depois.

Quanto mais se for revel com citação pessoal! Aí, com certeza "revelia = preclusão máxima".


rdoria escreveu:
Tutela Específica escreveu:
rdoria escreveu:Pessoal,
em ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, sendo o réu revel, quais alternativas para conseguir produzir provas ou reduzir os efeitos da revelia?????
O autor protestou por provar o alegado via depoimento seu, testemunhas e existe contradição nos autos, vez que alegou uma remuneração em dobro a que comprovou atraves da carteira de trabalho. Ajuizou tambem, anteriormente, outra ação pedindo danos morais e lucros cessantes em outro estado em litisconsórcio com a empresa para quem trabalha.

Pergunta-se:

Estará o juiz obrigado a realizar a audiencia para ouvir seu depoimento e testemunhas do autor???
Ocorre litispendencia, conexão que justifique extinção do processo sem conhecimento do mérito???
É possivel ajuizamento de outra ação com mesma causa de pedir para distribuição por dependencia a fim de que a instrução dessa nova ação supra a ausencia da contestação na primeira ação????

Prova da DEFENSORIA.



Mesmo na revelia, o réu pode assumir o processo no estado em que se encontre.

Se existem questões de ordem pública (v.g., litispendência), estas não precluem.

Se o réu assume o processo antes da audiência e requer prova testemunhal, se for pertinente a produção da prova o juiz deve realizá-la.

Detalhe: nenhuma parte pode pedir a produção do próprio depoimento, mas apenas da parte contrária, porque a finalidade do depoimento não é instrutória, mas sim de busca da confissão.

Quanto à última pergunta, não entendi nada.

Grande TUTELA,
blz, muito obrigado amigo.
A última pergunta acho que é baseada na doutrina de um professor baiano que defende a tese de que se ocorreu a revelia, o revel pode ajuizar uma nova ação que envolva a questão discutida na ação onde não houve contestação, (tipo ação declaratória de inxistencia de relação obrigacional), sendo nessa nova ação apresentada como argumento toda a matéria de defesa da primeira ação, sendo as duas ações julgadas conjuntamente em decorrencia da solicitação de distribuição por dependencia.
O que fico em dúvida é se o juiz pode conhecer dessa segunda ação se ela é praticamente matéria de defesa da primeira.
Se puder se manifestar, agradeço.
Vlw.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Tutela Específica » 04 Set 2012, 22:53

Sim, eu sei que a "preclusão máxima" é a coisa julgada, só quis reforçar que revel citado pessoalmente tem mais é que tomar na cabeça, mesmo...
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor danielol » 05 Set 2012, 17:54

Boa tarde pessoal, alguém sabe me responder Porque e o Recurso Adesivo não fere a boa-fé processual especialmente no pertinente ao venire contra factum proprium?
Obrigado
;)
danielol
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor I_am_mine » 05 Set 2012, 18:26

Não sei se alcancei a pergunta, mas vai lá...
Recorrer não é dever, mas ônus.
O sistema processual permite que quem não quis se dar a esse trabalho, por parcialmente satisfeito com a sentença, renove seu pedido caso a outra parte recorra (o que pode vir a piorar seu estado ou manter um estado não tão bom, que só era benéfico por ser rápido).
Esse benefício de renovação da oportunidade é feito para que as pessoas não recorram apenas por medo de que o outro recorra, levando a uma desnecessária continuação da lide. Lembro que o recurso adesivo fica atrelado a admissibilidade do outro, então se a parte achar que o recurso adesivo pode piorar sua vida, ela sempre pode desistir do seu.
Era isso?
Bjs
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor danielol » 05 Set 2012, 19:07

I_am_mine escreveu:Não sei se alcancei a pergunta, mas vai lá...
Recorrer não é dever, mas ônus.
O sistema processual permite que quem não quis se dar a esse trabalho, por parcialmente satisfeito com a sentença, renove seu pedido caso a outra parte recorra (o que pode vir a piorar seu estado ou manter um estado não tão bom, que só era benéfico por ser rápido).
Esse benefício de renovação da oportunidade é feito para que as pessoas não recorram apenas por medo de que o outro recorra, levando a uma desnecessária continuação da lide. Lembro que o recurso adesivo fica atrelado a admissibilidade do outro, então se a parte achar que o recurso adesivo pode piorar sua vida, ela sempre pode desistir do seu.
Era isso?
Bjs

Umas das concretizações do principio da boa-fé processual é a proibição do Venire, ou seja comportamento contraditório processual.
Sendo assim, quando a parte não recorre de parte da sentença por se conformar ela e posteriormente usa o Recuso Adesivo, não estaria ela, a parte, em confronto com a boa-fé processual? A dúvida que me ocorre é se em razão desse principio processual constitucional implícito (boa-fé processual) que impede comportamentos contraditórios é violado com a interposição do Recurso Adesivo.
:)
danielol
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor I_am_mine » 05 Set 2012, 19:14

Então era isso mesmo que eu entendi. O sistema permite a parte não recorrer e esperar o comportamento da outra para que se programe, como falei acima... não acho que fere o venire, mesmo, pq é mt diferente um trânsito imediato do que uma ação que sabe-se lá quando acaba, mas tese para todos os lados existe.
Bjs
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor danielol » 05 Set 2012, 19:22

I_am_mine escreveu:Então era isso mesmo que eu entendi. O sistema permite a parte não recorrer e esperar o comportamento da outra para que se programe, como falei acima... não acho que fere o venire, mesmo, pq é mt diferente um trânsito imediato do que uma ação que sabe-se lá quando acaba, mas tese para todos os lados existe.
Bjs

Obrigado pela atenção!!! Se a lei permite tal comportamento ele não pode ser considerado contraditório, não é mesmo? é bem diferente do caso em que a parte indica um bem a penhora e depois em sede em embargos alega que ele é impenhorável, ai sim temos um comportamento contraditório!!!!
Bons Estudos rumo a toga preta!!!!
danielol
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Nolar » 09 Jan 2013, 11:04

Olá, galera. Estou com uma dúvida prática em REsp/RE, e a tal "subida de agravo para melhor exame".

Quando o relator do "agravo nos próprios autos" - APA, art. 544 (que tb chamam de agravo de instrumento contra denegação de subida de Resp/RE) - consegue passar pela presidência do STJ ou STF e vai para um relator, estes tem dado diversas decisões (irrecorríveis) de "subida para melhor exame". Certo, tudo bem, mas SOBE PRA ONDE? Pra órgão interno (pra turma, seção, pleno??) ou pro tribunal superior a ele (no caso do STJ, tudo bem, mas subiria pra onde no STF?)?

Espero que o fórum me socorra!
abs

P.S: Didier não é claro nesse ponto. Alguma dica?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor nvgaconcurseiro » 14 Fev 2013, 14:02

Nolar, saiu um editorial no site do Fredie sobre esse assunto, confira:
http://www.frediedidier.com.br/editoria ... -recursos/

faça um cadastro no site pra vc acessar, vale a pena.

até
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor nvgaconcurseiro » 16 Fev 2013, 10:30

É triste ver o STJ utilizando as meras formalidades processuais para impedir o prosseguimento de recursos em geral, com o intuito de "desafogar" o tribunal entupido de prcessos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.
É possível a extinção de ação rescisória sem resolução do mérito na hipótese de indeferimento da petição inicial, em face da ausência do recolhimento das custas e do depósito prévio, sem que tenha havido intimação prévia e pessoal da parte para regularizar essa situação. O art. 267, § 1º, do CPC traz as hipóteses em que o juiz, antes de declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, deve intimar pessoalmente a parte para que ela possa suprir a falta ensejadora de eventual arquivamento dos autos. Assim, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes, ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias por não promover os atos e diligências que lhe competirem (art. 267, II e III), deve a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção do processo. Esse procedimento, entretanto, não é exigido no caso de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, hipótese do inciso I do referido artigo. Precedente citado: AgRg na AR 3.223-SP, DJ 18/11/2010. REsp 1.286.262-ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/12/2012. 3ª Turma.

Interessante notar que há um precedente que encontrei no livro do Fredie, em sentido oposto(REsp 617.629), aplicando ao caso o art. 284 do CPC.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor nvgaconcurseiro » 23 Fev 2013, 13:17

Salve companheiros!

Interessante julgamento no STJ sobre os efeitos em que a apelação que exonera ou concede alimentos é recebida.

No informativo 501, temos a seguinte ementa:
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. EFEITOS.
A apelação interposta contra sentença que julgar pedido de alimentos ou pedido de exoneração do encargo deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. O Min. Relator afirmou que a sentença que fixa ou redefine o valor dos alimentos, bem como aquela que exonera o alimentante do dever de prestá-los, gera uma presunção ora a favor do alimentado, ora em favor do alimentante. Assim, por uma interpretação teleológica do art. 14 da Lei n. 5.478/1968 (com a redação dada pela Lei n. 6.014/1973), a apelação interposta contra sentença em ação de exoneração de alimentos deve ser recebida unicamente no efeito devolutivo, não sendo aplicável ao caso a regra geral prevista no art. 520 do CPC. Precedentes citados: REsp 1.138.898-PR, DJe 25/11/2009, e RMS 25.837-SP, DJe 5/11/2008. REsp 1.280.171-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 2/8/2012. 3ª Turma.

Pra mim não tinha ficado claro se a apelação interposta contra decisão que exonera o alimentante também seria recebida apenas no efeito devolutivo. Lendo o julgado, apesar da conclusão constante no acórdão e acima destacada, percebi que realmente o precedente é no sentido de que a decisão em uma ação em que se pede alimentos ou então a que pede a sua exoneração, seja esta última procedente ou improcedente, será recebida apenas no efeito devolutivo.

Forte abraço pessoal!

ALIMENTOS. PEDIDO OU EXONERAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. A apelação interposta contra sentença que julgar pedido de alimentos ou pedido de exoneração de alimentos seja acolhendo ou rejeitando este, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. (STJ - Inf. 501 3ªT)
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Tutela Específica » 19 Mar 2013, 00:23

Segundo o Informativo 513, STJ descendo a lenha no Ministério Público. Em português direto e reto, chamando de "inútil".

Primeiro, a 3a Turma deu provimento ao recurso especial que um cidadão precisou interpor, contra apelação vencida pelo Ministério Público do Maranhão, porque este não se conformou que a sentença de uma ação retificadora de registro civil permitisse que, na adição de mais um sobrenome paterno pelo filho, este o utilizasse em ordem diferente daquela dos sobrenomes do pai (pai: juquinha Benício Gonçalves; filho: zezinho Gonçalves + Benício, pela retificação).

Isso porque o Maranhão é riquíssimo, não tem criança nas ruas, não tem trabalho escravo, então o MP de lá não tem mais o que fazer, né, não?


Segundo caso: a 5a Turma entendeu, em sede de Habeas Corpus, que se o Ministério Público dá uma razão meio torta para não oferecer a suspensão condicional do processo, o juiz pode realizar controle de legalidade sobre essa fundamentação e oferecer, ele mesmo, a proposta - com base no "direito subjetivo à proposta em caso de cumprimento dos requisitos".

Toma, MP, aprende a trabalhar direito!...

:lol: :lol: :lol: :lol:
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Sonhadora » 19 Mar 2013, 18:59

Seu Tutela,
Eu também fiquei intrigada com esse informativo, principalmente o segundo caso. Fiquei pensando: qual a extensão desse controle de legalidade? Daqui pra frente o juiz poderá oferecer a proposta de suspensão toda vez que o MP se negar a oferecê-la sem fundamentação razoável? E o art. 28 do CPP?

Tutela Específica escreveu:Segundo o Informativo 513, STJ descendo a lenha no Ministério Público. Em português direto e reto, chamando de "inútil".

Primeiro, a 3a Turma deu provimento ao recurso especial que um cidadão precisou interpor, contra apelação vencida pelo Ministério Público do Maranhão, porque este não se conformou que a sentença de uma ação retificadora de registro civil permitisse que, na adição de mais um sobrenome paterno pelo filho, este o utilizasse em ordem diferente daquela dos sobrenomes do pai (pai: juquinha Benício Gonçalves; filho: zezinho Gonçalves + Benício, pela retificação).

Isso porque o Maranhão é riquíssimo, não tem criança nas ruas, não tem trabalho escravo, então o MP de lá não tem mais o que fazer, né, não?


Segundo caso: a 5a Turma entendeu, em sede de Habeas Corpus, que se o Ministério Público dá uma razão meio torta para não oferecer a suspensão condicional do processo, o juiz pode realizar controle de legalidade sobre essa fundamentação e oferecer, ele mesmo, a proposta - com base no "direito subjetivo à proposta em caso de cumprimento dos requisitos".

Toma, MP, aprende a trabalhar direito!...

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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Dynamite » 21 Abr 2013, 18:04

DÚVIDA
Com a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, qual índice aplicar nas condenações impostas à Fazenda Pública?

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança
. [<- inconstitucional: STF, Plenário, ADI 4357, 4425, 4372, 4400, j. 6 e 7/3/2013 (info 697).]
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Tutela Específica » 21 Abr 2013, 21:58

Dyna, já te respondi no Toga Preta.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Sonhadora » 23 Abr 2013, 09:53

Dynamite escreveu:DÚVIDA
Com a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, qual índice aplicar nas condenações impostas à Fazenda Pública?

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança
. [<- inconstitucional: STF, Plenário, ADI 4357, 4425, 4372, 4400, j. 6 e 7/3/2013 (info 697).]


Dynamite,
Também estou curiosa, como fica essa aplicação de correção?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor pesquisador » 22 Mai 2013, 02:39

Pessoal, tenho uma dúvida, poderiam, por gentileza, me ajudar?

O caso é o seguinte: A e B firmaram, cada um, um contrato de prestação de serviços com C. "A" adimpliu seu contrato, bem como o contrato de "B", sendo inclusive fornecido recibo por C em seu nome referente a ambos os contratos (em nome de A). "C", por sua vez, é inadimplente nos dois contratos.

A questão é: podem A e B ajuizarem ação em litisconsórcio ativo em face C, considerando serem duas causas de pedir (dois contratos) e dois pedidos (restituição do indebito referente a cada contrato) distintos?

Ou o mais prudente seria apenas "A" ajuizar a ação para repetição do indébito referente aos dois contratos, tendo em vista que estaria subrrogado nos direitos de B?

Espero não ter sido muito confuso, rs.

Agradeço, desde já, a colaboração de todos!
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Tutela Específica » 23 Mai 2013, 12:14

O mais prudente é A e B serem litisconsortes, já que a subrogação pode não ficar plenamente caracterizada (se quem pagou não tinha interesse jurídico).

Paralela e extrajudicialmente, B faz um termo privado declarando a subrogação, para fins de recebimento exclusivo por A da eventual condenação advinda da ação.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor nilorsantos » 14 Jun 2013, 13:07

Outra questão de 1ª fase:

Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada
A execução de cheque não pago deve ser processada no foro onde se localiza a agência bancária da conta do emitente, ainda que o credor seja pessoa idosa a resida em outro lugar. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que compete ao foro de Quirinópolis (GO) processar e julgar a execução de cheques ajuizada por um credor já idoso.

A Turma entendeu que, por se tratar especificamente de cheques não pagos, o local de pagamento – e, portanto, o foro competente para a execução – é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada. Para os ministros, o lugar é onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente.

O credor dos cheques pedia que a execução se desse no foro de Uberlândia (MG), local em que reside.

Compensação

O devedor apresentou incidente de exceção de incompetência, pedindo a remessa dos autos da ação de execução de título extrajudicial ao foro de Quirinópolis, local de pagamento dos cheques e de seu domicílio.

Em primeira instância, o pedido foi provido para declarar a competência do foro de Quirinópolis. O credor interpôs agravo de instrumento e embargos de declaração, ambos rejeitados.

Inconformado, recorreu ao STJ, sustentando que a apresentação dos cheques ocorreu na praça de Uberlândia, via câmara de compensação, o que equivaleria à apresentação a pagamento, de modo que o juízo dessa comarca seria o competente para processar a ação executiva.

Argumentou ainda que todos os processos que envolvem o idoso, como parte (em qualquer dos polos) ou interveniente, estão sujeitos à regra do artigo 80 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que atribui a competência ao foro de seu domicílio.

Normas gerais

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que os títulos de crédito foram emitidos em Quirinópolis, mesma localidade em que está sediado o banco sacado e onde reside o devedor.

Segundo ela, o artigo 576 do Código de Processo Civil (CPC) define que o processamento da execução fundada em título extrajudicial deve seguir as normas gerais de distribuição de competência previstas no Livro I, Título IV, Capítulos II e III, desse diploma legal.

“Nesse contexto, a interpretação conjunta dos artigos 100, inciso IV, alínea d, e 585, inciso I, do CPC autoriza a conclusão de que o foro do lugar de pagamento é, em regra, o competente para o julgamento de processo executivo lastreado em cheque não pago, sendo certo que se trata de competência territorial, de natureza relativa, conforme já assentado por esta Corte”, acrescentou a ministra.

Estatuto do Idoso

Quanto ao artigo 80 da Lei 10.741, Nancy Andrighi observou que o dispositivo se limita a estabelecer a competência do foro do domicílio do idoso para processamento e julgamento das ações relativas à proteção judicial dos respectivos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos.

“Uma vez que a pretensão do recorrente objetiva a tutela de direito individual e disponível – execução de título de crédito –, impõe-se reconhecer a não incidência da norma precitada”, disse a relatora.

A ministra também rechaçou o argumento de que a apresentação do cheque via câmara de compensação atrairia a competência para Uberlândia. Segundo ela, o artigo 34 da Lei 7.537/85 “restringe-se a traçar relação de equivalência entre a apresentação do cheque à câmara de compensação e a apresentação a pagamento”, mas não estabelece regra de fixação de competência.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Schrodingoethe » 19 Set 2015, 21:33

Tutela Específica escreveu:
Lana escreveu:Pessoal,
Dúvida sobre depoimento pessoal:
Um dos réus pode pedir o depoimento pessoal do outro réu?
E a seguradora denunciada à lide, pode pedir o depoimento pessoal do réu (denunciante)?
Obrigada a quem puder me ajudar!
Abç!


Sim, sim e sim.

Depoimento tem como finalidade obter a confissão.

Só é vedado pedir o proprio depoimento.


Eu sei que a pergunta é antiga. Sou novo no fórum e talz.. mas fiquei com curiosidade. Se o litisconsórcio for unitário, aí não é cabível a pedida do depoimento pessoal do corréu, certo?
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