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Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

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Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor MOCAM » 02 Nov 2011, 23:48

Tópico destinado ao debate e ao estudo do Direito Processual Civil.

Abraços,

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Regra da Kompetenzkompetenz

Mensagempor *tha* » 09 Nov 2011, 11:01

Estava lendo sobre competência e vi esse palavrão!
Resolvi colocar aqui porque é bem curtinha a explicação e, principalmente, porque vai que algum examinador insano goste dessa palavrinha linda! :lol:

"De acordo com a regra da Kompetenzkompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência. O juiz é, sempre, o juiz da sua competência. Assim, para todo órgão jurisdicional há sempre uma competência mínima (atômica): a competência para o controle da própria competência. Por mais incompetente que seja o órgão jurisdicional, ele sempre terá competência para decidir se é ou não competente"(Fredie Didier Jr).
*tha*
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Lu_Procuradora » 09 Nov 2011, 12:35

Sobre o direito de ação: qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Escrevente_Judiciario » 09 Nov 2011, 13:37

O ordenamento jurídico adota a teoria eclética. Mas a há uma tendência na adoção da teoria da asserção.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor rdoria » 10 Nov 2011, 20:58

Pessoal,
esse gab ta errado ou tô viajando?????
É FCC 2011:

A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos,

a) não altera a legitimidade das partes e a sentença proferida entre as partes originárias não estende seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

b) altera a legitimidade das partes, permitindo o ingresso imediato em juízo do adquirente ou cessionário, substituindo o alienante ou o cedente, independentemente de consentimento da parte contrária.

c) altera a legitimidade das partes, mas o ingresso em juízo do adquirente ou cessionário está condicionado ao consentimento da parte contrária, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito se não houver o consentimento.

d) não altera a legitimidade das partes, sendo vedado ao adquirente ou ao cessionário, o seu ingresso em juízo, substituindo o alienante ou o cedente, sem que haja o consentimento da parte contrária, mas poderá intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

e) não altera a legitimidade das partes, sendo vedado ao adquirente ou cessionário ingressar em juízo, substituindo o alienante ou cedente, ou intervir no processo assistindo o alienante ou cedente.

GAB "b"
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Tutela Específica » 10 Nov 2011, 21:27

Tá certa a alternativa "b". Todavia, a melhor técnica indicaria "sucedendo" o alienante / cedente.

Macetinho:

Direito próprio em nome próprio - legitimação ordinária
Direito alheio em nome próprio - substituição (sindicato)
Direito próprio em nome alheio - sucessão (alienante / adquirente)
Direito alheio em nome alheio - representação (incapaz)
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor A menina que roubava » 10 Nov 2011, 22:02

Tutela,

Muito bom esse macete.. se tiver outros e quiser compartilhar, serão muito bem vindos !!!

Abs,

A menina que roubava livros

Tutela Específica escreveu:Tá certa a alternativa "b". Todavia, a melhor técnica indicaria "sucedendo" o alienante / cedente.

Macetinho:

Direito próprio em nome próprio - legitimação ordinária
Direito alheio em nome próprio - substituição (sindicato)
Direito próprio em nome alheio - sucessão (alienante / adquirente)
Direito alheio em nome alheio - representação (incapaz)
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Lu_Procuradora » 10 Nov 2011, 22:31

Sei não, viu... No meu Código, tá escrito assim:

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Não entendi porque a letra b está certa.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Tutela Específica » 10 Nov 2011, 22:36

Lu_Procuradora escreveu:Sei não, viu... No meu Código, tá escrito assim:

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Não entendi porque a letra b está certa.


Por causa do § 3o. Viu o que estava no macetinho? Direito próprio em nome alheio.

O nome na ação continua a ser do alienante; mas o direito passa a ser do adquirente.

O adquirente SUCEDE ao alienante nos efeitos da sentença.

Pense também na sucessão hereditária. O espólio é do morto; o direito é dos vivos (por força da saisine, que opera no exato instante da morte), que todavia será administrado em nome do morto.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Lu_Procuradora » 11 Nov 2011, 09:23

Tutela Específica escreveu:
Lu_Procuradora escreveu:Sei não, viu... No meu Código, tá escrito assim:

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Não entendi porque a letra b está certa.


Por causa do § 3o. Viu o que estava no macetinho? Direito próprio em nome alheio.

O nome na ação continua a ser do alienante; mas o direito passa a ser do adquirente.

O adquirente SUCEDE ao alienante nos efeitos da sentença.

Pense também na sucessão hereditária. O espólio é do morto; o direito é dos vivos (por força da saisine, que opera no exato instante da morte), que todavia será administrado em nome do morto.



Mas, Tutela, a alternativa "B" fala em alteração de legtimidade. Não há alteração de legitimidade. E mais: o ingresso do adquirente não é imediato, mas precisa da concordância da parte contrária. Continuo entendendo que a afirmativa está errada. Rdoria, cadê tu?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Schutzjager » 11 Nov 2011, 09:31

Complicada essa da FCC, ein? Ou eu que sou um jumento?
Fui direto na "D".
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Schutzjager » 11 Nov 2011, 09:38

To lendo o art.42 aqui, mas ainda continuo sem entender a letra B, exatamente por causa dos argumentos da Lu Procuradora. :/
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor rdoria » 11 Nov 2011, 10:11

Lu_Procuradora escreveu:
Tutela Específica escreveu:
Lu_Procuradora escreveu:Sei não, viu... No meu Código, tá escrito assim:

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Não entendi porque a letra b está certa.


Por causa do § 3o. Viu o que estava no macetinho? Direito próprio em nome alheio.

O nome na ação continua a ser do alienante; mas o direito passa a ser do adquirente.

O adquirente SUCEDE ao alienante nos efeitos da sentença.

Pense também na sucessão hereditária. O espólio é do morto; o direito é dos vivos (por força da saisine, que opera no exato instante da morte), que todavia será administrado em nome do morto.



Mas, Tutela, a alternativa "B" fala em alteração de legtimidade. Não há alteração de legitimidade. E mais: o ingresso do adquirente não é imediato, mas precisa da concordância da parte contrária. Continuo entendendo que a afirmativa está errada. Rdoria, cadê tu?

Tô aqui LU,
rsrsrsrs.
Meu raciocínio é o mesmo seu, fui direto na "d" tal qual o Schutzjager.
Vejo coerencia nos argumentos do Tutela no que tange aos efeitos da sentença, mas a questão fala na alteralção da legitimidade, ingresso imediato....
Essa prova foi pra Procurador do TCE/SP, eu fiz mas não tenho mais o gab oficial (fiz ontem pelo site QC). Se alguem puder confirmar esse gabarito seria mais seguro, vou tentar tbm.
Abraço.
rdoria
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Tutela Específica » 11 Nov 2011, 10:31

No tocante à questão, especificamente, ela está mal redigida.

Todavia, a extensão dos efeitos da sentença, sobre o adquirente de coisa litigiosa, não depende de concordância da parte adversa.

Esse é mais um caso em que a lei é mal redigida / superada, tal qual a definição de litisconsórcio necessário (que na verdade trata de litisconsórcio unitário).

Mas se trata de questão FCC, mesmo nível da PUC-PR em termos de provas de concurso.

Por isso que eu falo e repito: estudem doutrina. É mais importante entender conceitos do que decorar questões.

Decorando questões você pode até passar na prova objetiva, mas terá de estudar doutrina para as fases seguintes (começando quase do zero).

Estudando doutrina, você aumentará o número de concursos em que é aprovado na objetiva (ainda que perca questões de decoreba, paciência), e já estará com o caminho mais avançado para as outras fases.

Se fazem questão de repassar decoreba, vão em questões CESPE e VUNESP.

O que passar disso, vem do maligno... Hehehehehehehe... :lol: :lol: :lol: :lol: :lol:

rdoria escreveu:
Lu_Procuradora escreveu:Mas, Tutela, a alternativa "B" fala em alteração de legtimidade. Não há alteração de legitimidade. E mais: o ingresso do adquirente não é imediato, mas precisa da concordância da parte contrária. Continuo entendendo que a afirmativa está errada. Rdoria, cadê tu?

Tô aqui LU,
rsrsrsrs.
Meu raciocínio é o mesmo seu, fui direto na "d" tal qual o Schutzjager.
Vejo coerencia nos argumentos do Tutela no que tange aos efeitos da sentença, mas a questão fala na alteralção da legitimidade, ingresso imediato....
Essa prova foi pra Procurador do TCE/SP, eu fiz mas não tenho mais o gab oficial (fiz ontem pelo site QC). Se alguem puder confirmar esse gabarito seria mais seguro, vou tentar tbm.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Lu_Procuradora » 11 Nov 2011, 22:49

Tutela Específica escreveu:No tocante à questão, especificamente, ela está mal redigida.

Todavia, a extensão dos efeitos da sentença, sobre o adquirente de coisa litigiosa, não depende de concordância da parte adversa.

Esse é mais um caso em que a lei é mal redigida / superada, tal qual a definição de litisconsórcio necessário (que na verdade trata de litisconsórcio unitário).

Mas se trata de questão FCC, mesmo nível da PUC-PR em termos de provas de concurso.

Por isso que eu falo e repito: estudem doutrina. É mais importante entender conceitos do que decorar questões.

Decorando questões você pode até passar na prova objetiva, mas terá de estudar doutrina para as fases seguintes (começando quase do zero).

Estudando doutrina, você aumentará o número de concursos em que é aprovado na objetiva (ainda que perca questões de decoreba, paciência), e já estará com o caminho mais avançado para as outras fases.

Se fazem questão de repassar decoreba, vão em questões CESPE e VUNESP.

O que passar disso, vem do maligno... Hehehehehehehe... :lol: :lol: :lol: :lol: :lol:

rdoria escreveu:
Lu_Procuradora escreveu:Mas, Tutela, a alternativa "B" fala em alteração de legtimidade. Não há alteração de legitimidade. E mais: o ingresso do adquirente não é imediato, mas precisa da concordância da parte contrária. Continuo entendendo que a afirmativa está errada. Rdoria, cadê tu?

Tô aqui LU,
rsrsrsrs.
Meu raciocínio é o mesmo seu, fui direto na "d" tal qual o Schutzjager.
Vejo coerencia nos argumentos do Tutela no que tange aos efeitos da sentença, mas a questão fala na alteralção da legitimidade, ingresso imediato....
Essa prova foi pra Procurador do TCE/SP, eu fiz mas não tenho mais o gab oficial (fiz ontem pelo site QC). Se alguem puder confirmar esse gabarito seria mais seguro, vou tentar tbm.
Abraço.


Assim, Tutela, eu não sei de que doutrinador você tirou a sua explicação. E gostaria de saber, pois, até o momento, as suas explicações não me convenceram. E quanto ao seu conselho, digo-lhe que estudo doutrina há bastante tempo, principalmente, processo civil, que é a disciplina básica do meu trabalho.

Em nenhum momento eu disse que os efeitos da sentença só teriam efeito sobre alguém mediante a sua concordância. Eu disse - e o CPC também diz - que o ingresso do terceiro na lide não é imediato, necessitando, sim, da concordância da parte contrária. Aliás, por esses dias, deparei-me com um caso prático semelhante, em que o juiz entendeu da mesmo forma que eu, rdoria e Alemão.

Mas, para não ficar só no meu entendimento, ou seja, de uma ilustríssima ninguém, fui atrás de quem entende e veja o que encontrei:

"PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – CESSÃO DE CRÉDITO –
PRECATÓRIO – PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO NOVO CREDOR – DESNECESSIDADE
DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR.
1. Os arts. 41 e 42 do CPC, que dizem respeito ao processo de
conhecimento, impuseram como regra a estabilidade da relação
processual e, havendo cessão da coisa ou do direito litigioso, o
adquirente ou o cessionário somente poderão ingressar em juízo com a
anuência da parte contrária.

2. No processo de execução, diferentemente, o direito material já
está certificado e o cessionário pode dar início à execução ou nela
prosseguir sem que tenha que consentir o devedor.
3. Os dispositivos do Código Civil (art. 290 do CC/2002 e 1069 do
CC/1916), que regulam genericamente a cessão de crédito como
modalidade de transmissão das obrigações, não se aplicam à espécie,
mas o Código de Processo Civil, que é norma especial e dispôs
diversamente quando se trata de cessão de crédito sub judice.
4. Recurso especial improvido." (REsp 726.535/RS, 2.ª Turma, Rel.ª
Min.ª ELIANA CALMON, DJ de 30/04/2007.)

A doutrina de Nelson Nery Júnior e de Rosa Maria de Andrade informa sobre o tema:
“Validade da alienação da coisa ou direito litigioso. O sistema admite como válida a alienação da coisa ou direito litigioso, apenas reputando-a como ineficaz relativamente ao processo. Isto significa que o alienante, que era parte no processo, nele continuará ostentando essa qualidade e suportará os efeitos da sentença; o adquirente de coisa ou direito litigioso também será atingido pelos efeitos decorrentes da sentença".

Sobre o parágrafo primeiro, relativo à alteração subjetiva da lide:
“Alteração subjetiva da lide. O CPC adotou como regra a estabilidade subjetiva da relação processual. Apenas permite a alteração das partes, em virtude de alienação posterior de objeto litigioso, se a parte contrária concordar com a sucessão processual. Havendo a sucessão, o sucessor torna-se parte na relação processual. Caso não haja concordância, permanece inalterada a relação subjetiva no processo, devendo prosseguir entre as mesmas partes originárias

Então, acho que o gabarito está errado mesmo.

Recorre, rdoria! O fundamento do teu recurso já está aí em cima.
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Tutela Específica » 12 Nov 2011, 00:23

Para não me chamarem de intransigente, reconheço que sim, a alternativa "d" da questão repete ipsis litteris a norma legal. Logo, para fins de recurso, a questão pode ser ganha, sim (por repetir texto de lei).

Isto posto, e espero que no tocante à questão propriamente dita estejamos encerrados, quero trazer um argumento apenas por amor ao debate (e nada mais).

Pensemos no caso concreto. Duas pessoas pugnam por um bem ou direito. Quem está na posse do bem o aliena a terceiro.

Pergunto:

i) que interesse a parte contrária vai ter de continuar litigando contra o alienante, se este já não tem o bem / direito? No máximo irá se ressarcir de perdas e danos, mas, se quiser a coisa em sua infungibilidade, ou se quiser a tutela específica da obrigação, ver-se-á obrigada a litigar contra o adquirente, quer queira, quer não. Vejam, o § 3o estende os efeitos da sentença sobre o adquirente. Só que, se no curso do processo, a parte contrária disser "não concordo com seu ingresso", este argumento pode implicar a procedência dos embargos à execução, por cerceamento de defesa.

Eu, como juiz, daria essa procedência e diria a essa parte contrária: "Você não permitiu que o adquirente se defendesse em juízo e ainda quer que ele sofra a execução mesmo estando de boa fé?". Sim, porque a boa fé se presume desde logo, especialmente se a pessoa se dispõe a vir a juízo sobre ela. Lembremos que o conceito de má fé do processo civil não é o mesmo da posse ("saber que é injusta"). Saber que a coisa é litigiosa não faz o adquirente estar de má fé, especialmente se a aquisição se deu mediante título aparentemente justo e com a informação de que havia litígio.

Vou divagar momentaneamente, apenas para lembrar que é possível que o alienante e o adquirente consignem expressamente a renúncia à evicção, com a informação do litígio e dos riscos que o adquirente corre; e a renúncia à evicção não faz com que o adquirente esteja de má fé. Encerro o "parêntesis".

ii) em termos de satisfatividade, lembremos que a propriedade engloba o direito de reavê-la. Logo, o raciocínio em concreto é inverso ao da lei; se a parte contrária quer a coisa, vê-se compelida a ir buscá-la contra o adquirente (e não ficar "de charminho" pensando se vai permitir que o adquirente ingresse no feito ou não).

Aliás, a parte contrária não tem "interesse de agir" (já que estamos abordando conceitos antigos) em recusar o ingresso do adquirente; se é ele que tem a posse / domínio da coisa / direito, por que raios a parte contrária vai mantê-lo "longe"? Mantê-lo "perto" é mais eficaz no tocante à pugna do bem / direito.

Assim não fosse, a parte contrária teria de manejar duas ações: uma primeira contra o alienante e uma segunda (possessória / reivindicatória, dependendo da natureza do título que dispõe) contra o adquirente. É muito mais inteligente e "instrumental" (para me utilizar do "Dino"marco) realizar tudo em um feito só.

iii) a legitimidade do alienante, continuando no feito, é vazia. Ele formalmente pode ser legítimo, mas materialmente é absolutamente ilegítimo (em termos satisfativos). A manutenção de sua legitimidade só se considera para fins de perdas e danos - mas essa é a lógica do Processo Civil de Buzaid, não do processo civil constitucionalista atual. Naquela época, sim, tudo girava em torno de perdas e danos, na conversão pelo equivalente, no quanto de $$ isso significa.

Por isso é que, quando alguém precisava de liminar satisfativa, precisava de "Medida Cautelar Inominada", mesmo não tendo a tutela cautelar esse fim. Precisar de uma tutela específica era um "deus nos acuda" ("imagina só se alguém vai ser obrigado a fazer alguma coisa!"); o titular do direito tinha que mandar um terceiro fazer, pagar, e então se ressarcir triplamente: do valor pago ao réu + as perdas e danos causadas pelo réu + o custo da satisfação realizada pelo terceiro.

Hoje já não é assim. O processo é uno, sendo que a tutela das obrigações de fazer e dar foi privilegiada com os artigos 461 e 461-A; mesmo a execução de títulos extrajudiciais de tais obrigações é orientada pro esses princípios.

É por isso que o § 3o diz que os efeitos da sentença alcançam o adquirente, porque o direito já é deste, e não mais do alienante. Mesmo que este continue "legitimado" no feito, tutelar-se-á um direito PRÓPRIO (do adquirente) em nome ALHEIO (do alienante). Por isso é que, para privilegiar o contraditório e a ampla defesa constitucionalmente estabelecidos (lembremos que a CF é hierarquicamente superior e temporalmente posterior ao CPC; logo, "duplamente" mais privilegiada que este), deve ser facilitada a defesa dos direitos do adquirente - especialmente porque ele será afetado pelos efeitos da sentença. A letra fria do CPC não deve ser utilizada para dificultar a defesa do adquirente, ainda mais quando isso sequer beneficia (pelo contrário, também prejudica) a parte contrária.


É isso. Segue o debate...
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Tutela Específica » 12 Nov 2011, 00:26

Apenas complementando, para não soar contraditório. No ponto "i", onde em mencionei "embargos à execução", leia-se "impugnação ao cumprimento de sentença".
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Lu_Procuradora » 12 Nov 2011, 16:10

Tutela Específica escreveu:Apenas complementando, para não soar contraditório. No ponto "i", onde em mencionei "embargos à execução", leia-se "impugnação ao cumprimento de sentença".



Tutela,
para dar um fim à discussão, pois não pretendo convencer ninguém acerca da minha opinião, digo-lhe que você tratou o assunto sob o prisma de uma necessária (a seu ver) evolução da legislação. Este é o seu pensamento sobre o tema que, na minha opinião, continua sem respaldo legal. Se eu fosse o desembargador que analisaria a sentença, em grau de recurso, reformá-la-ia totalmente, até para não ter que, depois, julgar uma rescisória.
O ativismo não pode afrontar a lei posta, criando um direito para cada vara, de acordo com a cabeça de cada juiz. Se assim fosse, estaria instaurado o caos.
Para mim, estamos encerrados!
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor Lu_Procuradora » 18 Nov 2011, 09:02

Pessoal,
a sentença que decreta a falência faz coisa julgada material?
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Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Civil

Mensagempor nvgaconcurseiro » 18 Nov 2011, 10:18

Lu, a dita sentença declaratória de falência constante do art. 99 da Lei 11.101/05, que na verdade é constitutiva, faz sim coisa julgada material, tendo em vista que a sua finalidade é iniciar o procedimento falimentar, colocando o falido em uma situação jurídica diversa da anterior. Essa sentença tem todos os requisitos da coisa julgada: decisão de mérito, cognição exauriente e coisa julgada formal. Apesar de ser chamada de sentença declaratória de falência, a meu ver, o nome correto seria decisão de decretação da falência, por se tratar de uma decisão interlocutória(atacável por agravo de instrumento) e em razão de o processo ser realmente encerrado com a sentença de encerramento.
Só uma curiosidade, porque a dúvida?
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