Livro Digital - Humanística TJRJ - Questões comentadas

Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Grupos de estudos das diversas disciplinas jurídicas.
  • ANÚNCIOS

Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor RenataBarrote » 30 Mai 2013, 23:56

Galera, boa noite.
Sou nova aqui, ainda não sei operar isso direito, mas vamos ao que interessa.
Uma dúvida que me ocorreu hoje estudando pelo Renato Brasileiro, seguinte:

Na transação penal, no caso de ação privada, caso o ofendido se recuse a propor, o RB entende que não teria o que ser feito nesse caso, ja que não se trata de direito subejtivo do autor e sim de mera proposta de acordo entre as partes.
Ja vi julgado do STJ em que o réu requereu (frente a não apresentação da proposta pelo ofendido) e o juiz deferiu.

Mas queria saber qual é o entendimento majoritário nesse caso. o que o réu poderia fazer frente a não apresentação da proposta pelo ofendido.

Ajudem ai, que essa dúvida ta pegando :shock:
Avatar do usuário
RenataBarrote
Sublinhador de Vademecum
Sublinhador de Vademecum
 
Mensagens: 3
Registrado em: 30 Mai 2013, 13:21

Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor nvgaconcurseiro » 31 Mai 2013, 10:50

RenataBarrote escreveu:Galera, boa noite.
Sou nova aqui, ainda não sei operar isso direito, mas vamos ao que interessa.
Uma dúvida que me ocorreu hoje estudando pelo Renato Brasileiro, seguinte:

Na transação penal, no caso de ação privada, caso o ofendido se recuse a propor, o RB entende que não teria o que ser feito nesse caso, ja que não se trata de direito subejtivo do autor e sim de mera proposta de acordo entre as partes.
Ja vi julgado do STJ em que o réu requereu (frente a não apresentação da proposta pelo ofendido) e o juiz deferiu.

Mas queria saber qual é o entendimento majoritário nesse caso. o que o réu poderia fazer frente a não apresentação da proposta pelo ofendido.

Ajudem ai, que essa dúvida ta pegando :shock:


Eu primeiro lugar, seja bem vinda RenataBarrote!

Vai da malícia, não há posicionamento sedimentado.
Se você estiver fazendo prova de defensoria pública, diga que o réu pode requerer e o juiz deferir.
Prova de MP, o réu não pode fazer esse requerimento.
Prova de Magistratura, use o bom senso. Se a banca for "pro mano" utilize a posição pra defensoria, se tiver animus prendendi como diz o Tutela, o réu não pode requerer.

Vale citar os posicionamentos em uma prova subjetiva. Mas na minha opinião, em provas objetivas para magistratura, seria um tanto temerário adotar esse posicionamento da defensoria, por mais que não haja posicionamento sedimento.
Não vi julgados a respeito. Você poderia colacioná-los aqui?
Avatar do usuário
nvgaconcurseiro
Membro VIP
Membro VIP
 
Mensagens: 1009
Registrado em: 28 Out 2011, 15:23
Localização: Uberaba-MG

Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor RenataBarrote » 01 Jun 2013, 13:22

Como falei, achei as duas posições, essa aqui defendendo que, caso o ofendido não propor a transação, não há o que ser feito:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA. INJÚRIA.TRANSAÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DOQUERELANTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA.
I - A transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não se trata de direito público subjetivo do acusado, mas sim de poder-dever do Ministério Público (Precedentes desta e. Corte do c. Supremo Tribunal Federal).
II - A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação da transação penal às ações penais privadas. Nesse caso, a legitimidade para formular a proposta é do ofendido, e o silêncio do querelante não constitui óbice ao prosseguimento da ação penal.
III - Isso porque, a transação penal, quando aplicada nas ações penais privadas, assenta-se nos princípios da disponibilidade e da o portunida de, o que significa que o seu implemento requer o mútuo consentimento das partes.
IV - Na injúria não se imputa fato determinado, mas se formulam juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou de feitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém.
V - O exame das declarações proferidas pelo querelado na reunião do Conselho Deliberativo evidenciam, em juízo de prelibação, que houve, para além do mero animus criticandi, conduta que, aparentemente, se amolda ao tipo inserto no art. 140 do Código Penal, o que, por conseguinte, justifica o prosseguimento da ação penal. Queixa recebida.


Já esse julgado, defende que, não oferecendo a proposta pelo ofendido, deveria faze-lo o MP (como fiscal da lei):

TRANSAÇÃO PENAL Ação penal privada. Possibilidade. Proposta feita de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Questões pacificadas diante dos enunciados 86 e 112 do FONAJE. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL ANULADA. RECURSO PROVIDO. TJSP - Apelação APL 37077920088260071 SP 0003707-79.2008.8.26.007...


A decisão de que falei no qual houve a aplicação do juiz de ofício, foi reformada no STJ, veja: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/98 ... de-do-caso

Pelo visto não ha mesmo posição majoritária, vai depender da banca. Porem, de fato, acho impossível prevalecer essa posição de aplicação do juiz de ofício, já que é pacífico que não se trata de direito subjetivo do réu, e inclusive nas ações públicas deve-se aplicar o art. 28 por analogia.


Vamo ver no que da...
Avatar do usuário
RenataBarrote
Sublinhador de Vademecum
Sublinhador de Vademecum
 
Mensagens: 3
Registrado em: 30 Mai 2013, 13:21

Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Tutela Específica » 01 Jun 2013, 14:12

Recentemente o STJ entendeu que o juiz pode aplicar de ofício a proposta de suspensão condicional do processo se o MP se recusa a fazê-lo (dispensando o CPP, 28).

Em tese seria possível a interpretação extensiva desse caso à transação penal, desde que preenchidos os requisitos.

Problema é o princípio da disponibilidade, que exaspera a importância da legitimidade. Se a ação é disponível (e a penal privada é), apenas quem for legítimo para ofertá-la (no caso, apenas o ofendido ou sucessor) poderá dela dispor.

Como dito acima, a questão ainda é controversa.

Para fins de prova, convém citar a controvérsia e ficar com a posição mais conservadora.
Avatar do usuário
Tutela Específica
Membro VIP
Membro VIP
 
Mensagens: 843
Registrado em: 28 Out 2011, 15:23

Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor edugynbr » 16 Jun 2013, 10:38

Galera, que livros recomendam para processo penal, penal e difusos para os concursos do MPs de MG, GO, DFT?
edugynbr
Sublinhador de Vademecum
Sublinhador de Vademecum
 
Mensagens: 39
Registrado em: 22 Mai 2012, 09:25
Localização: Goiânia

Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Tutela Específica » 16 Jun 2013, 12:50

MP-MG: Denilson Feitoza.

Azar de quem se inscreveu nesse concurso, porque o livro é um tijolo... Heheheehehehe...
Avatar do usuário
Tutela Específica
Membro VIP
Membro VIP
 
Mensagens: 843
Registrado em: 28 Out 2011, 15:23

Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Alissa » 10 Jul 2013, 17:17

Galera, dá uma força..porque está errada a letra "d". Pra mim tá certa porque a mutatio e a emendatio não tem como base o princípio da correlação entre a acusação e a sentença?
Pois é...o gabarito é letra "a"
Não que eu ache que a "a" está errada mas, pra mim a "d" também esta certa. :?

TJDFT - juiz substituto - DF 2008 - Assinale a alternativa CORRETA:

(A) A defesa criminal patrocinada por pessoa não-inscrita na OAB (falso advogado), ainda que
constituída pelo réu, que redundou em sentença penal condenatória, é causa de nulidade absoluta do
processo por falta de defesa técnica.
(B) Considerando que o ordenamento jurídico não prevê a interposição de protesto por novo júri e
apelação, quando as penas aplicadas para cada crime forem, isoladamente, inferiores a vinte anos, de
acordo com o entendimento do STF, em face do princípio da fungibilidade dos recursos, o tribunal de
justiça pode receber como apelação, o protesto por novo júri apresentado tempestivamente, e
determinar que se abra prazo à defesa para o oferecimento de razões, seguindo o recurso o seu curso
legal.
(C) Contra a absolvição sumária e impronúncia é cabível o recurso em sentido estrito e não apelação.
(D) Em atendimento ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, o juiz sem modificar a
descrição do fato contido na denúncia ou queixa poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda
que, em conseqüência tenha que aplicar pena mais grave, bem como, encerrada a instrução
probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente
nos autos ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá
aditar a denúncia ou queixa, no prazo de cinco dias, se em virtude desta houver sido instaurado o
processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
Avatar do usuário
Alissa
Concurseiro sério
Concurseiro sério
 
Mensagens: 244
Registrado em: 03 Jun 2012, 19:26

Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor nvgaconcurseiro » 10 Jul 2013, 19:12

Alissa escreveu:Galera, dá uma força..porque está errada a letra "d". Pra mim tá certa porque a mutatio e a emendatio não tem como base o princípio da correlação entre a acusação e a sentença?
Pois é...o gabarito é letra "a"
Não que eu ache que a "a" está errada mas, pra mim a "d" também esta certa. :?

TJDFT - juiz substituto - DF 2008 - Assinale a alternativa CORRETA:

(A) A defesa criminal patrocinada por pessoa não-inscrita na OAB (falso advogado), ainda que
constituída pelo réu, que redundou em sentença penal condenatória, é causa de nulidade absoluta do
processo por falta de defesa técnica.
(B) Considerando que o ordenamento jurídico não prevê a interposição de protesto por novo júri e
apelação, quando as penas aplicadas para cada crime forem, isoladamente, inferiores a vinte anos, de
acordo com o entendimento do STF, em face do princípio da fungibilidade dos recursos, o tribunal de
justiça pode receber como apelação, o protesto por novo júri apresentado tempestivamente, e
determinar que se abra prazo à defesa para o oferecimento de razões, seguindo o recurso o seu curso
legal.
(C) Contra a absolvição sumária e impronúncia é cabível o recurso em sentido estrito e não apelação.
(D) Em atendimento ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, o juiz sem modificar a
descrição do fato contido na denúncia ou queixa poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda
que, em conseqüência tenha que aplicar pena mais grave, bem como, encerrada a instrução
probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente
nos autos ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá
aditar a denúncia ou queixa, no prazo de cinco dias, se em virtude desta houver sido instaurado o
processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
Avatar do usuário
nvgaconcurseiro
Membro VIP
Membro VIP
 
Mensagens: 1009
Registrado em: 28 Out 2011, 15:23
Localização: Uberaba-MG

Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor nvgaconcurseiro » 10 Jul 2013, 19:15

Essa gabarito seu tá bichado! rsrssrsrs

Olhei no site do TJDFT e realmente a correta é letra "D".

rsrs
Avatar do usuário
nvgaconcurseiro
Membro VIP
Membro VIP
 
Mensagens: 1009
Registrado em: 28 Out 2011, 15:23
Localização: Uberaba-MG

Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor nvgaconcurseiro » 10 Jul 2013, 19:16

Avatar do usuário
nvgaconcurseiro
Membro VIP
Membro VIP
 
Mensagens: 1009
Registrado em: 28 Out 2011, 15:23
Localização: Uberaba-MG

Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Alissa » 10 Jul 2013, 21:19

caraca!
Sabe de onde eu tirei esta questão...do livro Revisaço Magistratura Estadual e lá eles deram por certa a asseryiva "a".
Vai entender né?
Brigadão Nvga.
Desculpa aí te fazer perder tempo. ;)
Abração,
Alissa
Avatar do usuário
Alissa
Concurseiro sério
Concurseiro sério
 
Mensagens: 244
Registrado em: 03 Jun 2012, 19:26

Livro Digital - Humanística TJRJ - Questões comentadas

Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Alissa » 11 Jul 2013, 00:11

E essa...
O gabarito deu como correta "d"
mas o que está errado na "a"?

. Quanto aos meios de provas, cada um dos próximos itens apresenta meios e limitações constitucionais
do ônus da prova. Assinale em seguida a alternativa CORRETA:
(A) A autoridade policial, após deter, sem flagrante e sem ordem judicial, o suspeito de chefiar
quadrilha de traficantes de substâncias entorpecentes, em conversa informal gravou numa fita
cassete, sem autorização, a sua confissão e a revelação do modus operandi do bando. Nessa situação,
consoante orientação do STF, trata-se de prova ilícita em face da detenção ilegal e ainda, por ser a
conversa informal uma modalidade de interrogatório sub-reptício, realizado sem as formalidades
legais e sem o indiciado ser advertido do seu direito ao silêncio.
(B) O interrogatório em fase judicial é ato privativo do juiz.
(C) Realizado o exame pericial por dois peritos oficiais, o juiz não estará adstrito ao laudo.
(D) No processo penal, todas as pessoas poderão ser testemunhas, inclusive os menores de quatorze
anos, os doentes mentais e familiares do acusado.
Avatar do usuário
Alissa
Concurseiro sério
Concurseiro sério
 
Mensagens: 244
Registrado em: 03 Jun 2012, 19:26

Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Cacau » 12 Ago 2013, 17:57

Oi pessoal!
Estou com uma dúvida. Na prova do MPPR consideraram como correta a seguinte assertiva: não cabe interceptacao telefônica para a produção de prova para fins de propositura de ação civil pública.
Sinceramente não sei onde está isso.
Alguém pode me ajudar?
Obrigada.
Avatar do usuário
Cacau
Concurseiro sério
Concurseiro sério
 
Mensagens: 191
Registrado em: 28 Out 2011, 15:21

Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Tutela Específica » 13 Ago 2013, 12:41

Interceptação telefônica só para fins de persecução penal de crime punido com reclusão.

Teve um aresto do STJ aceitando interceptação para fins de pagamento de pensão alimentar, e foi um bumba-meu-boi a repercussão depois do julgamento.
Avatar do usuário
Tutela Específica
Membro VIP
Membro VIP
 
Mensagens: 843
Registrado em: 28 Out 2011, 15:23

Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Cacau » 14 Ago 2013, 15:40

Obrigada Tutela!
Vou pesquisar no STJ!
Avatar do usuário
Cacau
Concurseiro sério
Concurseiro sério
 
Mensagens: 191
Registrado em: 28 Out 2011, 15:21

Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor mmullerg » 04 Nov 2013, 13:43

Uma dívida sobre a ampla defesa.
O direito ao interrogatório integra a autodefesa (direito a audiência).
Assisti a uma aula (Profa. Ana Cristina) em que ela disse que, se o réu foi revel e comparecer só na fase recursal, ainda assim o Desembargador do TJ terá de ouvi-lo, obrigatoriamente, sob pena de nulidade.
Fiquei na dúvida sobre isso.
Olha, o art. 616 do CPP não abrange esta hipótese, limitando-se a prever a produção de prova ex officio na fase recursal (previsão desnecessária diante do art. 156), SEM PREVER OBRIGATORIEDADE de proceder ao interrogatório do réu revel e que comparece aos autos somente na fase recursal.
Não achei jurisprudência a respeito, e o Norberto Avena (Esquematizado) nada refere.
Ajuda!
mmullerg
Sublinhador de Vademecum
Sublinhador de Vademecum
 
Mensagens: 16
Registrado em: 04 Nov 2013, 13:34

Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Prazos » 08 Abr 2014, 10:13

Alteração na Lei de Drogas (Lei 12.961). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_A ... L12961.htm
Prazos
Concurseiro sério
Concurseiro sério
 
Mensagens: 272
Registrado em: 28 Out 2011, 15:23

Re: Grupo de Estudo - Direito Processual Penal

Mensagempor Schrodingoethe » 07 Out 2015, 11:09

Achei pertinente trazer aos senhores recente entendimento do STJ sobre a dupla imputação nos crimes ambientais. Eles dispensaram a dupla imputação no que concerne à pessoa jurídica. Informativo 566 STJ.
Schrodingoethe
Sublinhador de Vademecum
Sublinhador de Vademecum
 
Mensagens: 5
Registrado em: 19 Set 2015, 17:35

Anterior


  • ANÚNCIOS

Voltar para Grupos de Estudos

Quem está online

Usuários navegando neste fórum: Nenhum usuário registrado e 1 visitante